Clipping nº 194

08/09/2016

Padronização dos serviços é tema da reunião do Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicas

Representantes das Centrais dos Estados de MA, MG, MT, PR, RS, SC, SP, TO e do Distrito Federal participaram do encontro, ontem, em Brasília/DF

O Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados reuniu-se segunda-feira (5/9), em Brasília, para discutir uma longa pauta referente ao registro eletrônico de imóveis. Durante sete horas de trabalho, representantes das centrais que aderiram ao Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros – www.registradoresbr.org.br – debateram, entre outros temas, a interoperabilidade entre as plataformas e a padronização dos serviços oferecidos à população e aos órgãos governamentais.

A reunião foi coordenada pelo presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, que também preside o Comitê Gestor. Participaram representantes dos Estados do Maranhão (José Eduardo Moraes), Minas Gerais (Francisco José Rezende dos Santos e Claudio Barroso Ribeiro), Mato Grosso (Maria Aparecida Bianchin), Paraná (João Carlos Kloster), Santa Catarina (Adriano Lacerda e Denis Schoreder), São Paulo (Flaviano Galhardo e Paulo Leierer), Tocantins (Vadiram Cassimiro e Weberson Rocha), Rio Grande do Sul (Cláudio Nunes Greco) e do Distrito Federal (Luiz Gustavo Leão Ribeiro e Ranieri Ferreira). Também participou o secretário geral do IRIB, Frederico Jorge Figueiredo Assad.

“Como o Provimento nº 47 do CNJ previu a criação de centrais em cada estado, a comunicação entre as plataformas é o maior desafio da Coordenação Nacional. A interoperabilidade exige padrões que serão estabelecidos por meio de manual operacional, que já está em elaboração”, explicou o presidente do Comitê, João Pedro Lamana Paiva. Técnicos das centrais participam das reuniões auxiliando no trabalho de padronização.
A pauta da reunião incluiu, ainda, temas importantes como a situação atualizada do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis em todo o país; encaminhamento em meio eletrônico das garantias imobiliárias do crédito (hipoteca/alienação fiduciária), seja para aquisição, construção ou fomento; e ações para fomentar a entrada dos demais estados no SREI. Participaram como convidados da reunião representantes da Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) e da Cetip.

Fonte: IRIB

Site: Anoreg Brasil (08/09/2016)

 

 

 

STF DÁ PROVIMENTO A RECURSO QUE RESTABELECEU DECISÃO SOBRE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE

Sob o entendimento de que não devem ser impostos obstáculos de natureza processual ao exercício do direito fundamental à busca da identidade genética, o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 900521. A apelação restabeleceu sentença que reconheceu a paternidade de um cidadão, após o trânsito em julgado de ação anterior ter sido julgada improcedente pela ausência do exame de DNA.

Após o pedido de reconhecimento de paternidade ter sido considerado improcedente por ausência de provas, uma segunda ação foi ajuizada, e, nesta, o juízo de primeiro grau entendeu que a coisa julgada impossibilita nova apreciação. Porém, nos casos em que o exame de DNA não foi realizado, é possível ponderar os seguintes valores: o direito à descoberta da ascendência genética é personalíssimo, imprescritível e decorrente da dignidade da pessoa humana, e deve permitir a propositura de nova ação a fim de que se elucide a questão por meio do exame genético.

Entretanto, a corte estadual que julgou o recurso da parte contrária afastou a relativização e a consequente ponderação de valores, culminando na negação do seguimento. Sendo assim, o requerente apresentou o agravo, sustentando violação à dignidade da pessoa humana, desrespeito ao princípio da igualdade, direito fundamental à informação e à identidade genética e ofensa ao princípio da paternidade responsável. Ao dar provimento ao recurso, o ministro considerou o direito à igualdade entre os filhos, bem como o princípio da paternidade responsável.

Para Raduan Miguel, desembargador e membro do IBDFAM, a decisão de Fachin corrige os rumos em que estava sendo trilhado o caso, “sob uma visão ultrapassada que negava aplicabilidade a já sedimentada teoria da relativização da coisa julgada em casos de investigação de paternidade”. De acordo com ele, toda a questão circunda a prevalência do direito fundamental da dignidade da pessoa humana, à busca da identidade genética do ser – como emanação do seu direito de personalidade – e ofensa ao princípio da paternidade responsável.

“Diante desses preceitos constitucionais, deve ocorrer a relativização da coisa julgada nos casos de investigação de paternidade, quando não se oportunizou (ou não pode ser feito) anterior exame de DNA”, explica. O desembargador ainda defende que a busca da identidade genética deve sobrepor as formalidades processuais, com o intuito de assegurar o direito a personalidade – desde que não haja disputa e confronto entre a paternidade biológica e a de cunho afetivo.

“Ao decidir com excesso de rigorismo e formalismo processual, no caso em análise, a corte estadual trilhou por caminhos já ultrapassados pela doutrina e pela jurisprudência. No meu sentir, essa questão tem encontrado eco suficiente para a sua sedimentação. Penso, no entanto, que o assunto ainda deve evoluir quando os vínculos biológicos são confrontados com elos de paternidade ou de maternidade afetiva, em que certamente o afeto deverá ter a prevalência para a proteção do Estado à entidade familiar”, opina o jurista.

Site: Arpen SP (08/09/2016)

 

 

 

STF: 1ª Turma mantém decisão do CNJ sobre concurso para cartórios em PE

O entendimento majoritário da Turma manteve os critérios definidos em edital, evitando alterações posteriores

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu julgamento em que negou pedido feito em Mandado de Segurança (MS 33406) que questionava decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre critérios de concurso para cartórios em Pernambuco. O entendimento majoritário da Turma foi manter os critérios definidos em edital, evitando alterações posteriores.

Desempate

O julgamento foi definido por voto de desempate (leia a íntegra) apresentado pelo ministro Celso de Mello, da Segunda Turma, em virtude do empate verificado entre os votos proferidos pela Primeira Turma. O voto do decano, mencionando diversos precedentes do STF e também doutrina, adotou o entendimento de que o acolhimento do pedido do MS implicaria violar os princípios da vinculação ao edital e da segurança jurídica.

“Entendo, por isso mesmo, não assistir razão aos impetrantes, pois o eventual acolhimento de sua pretensão certamente conduziria a resultado inaceitável sob a perspectiva do princípio da vinculação ao edital e do postulado da confiança”, afirma o ministro. Segundo seu voto, a decisão questionada, proferida pelo CNJ, invalidou critério inovador não previsto no edital, mas criado posteriormente pela comissão de concurso já na fase de pontuação dos títulos, estando assim o entendimento do Conselho em conformidade com a jurisprudência dominante no STF.

Pedido

No caso em questão, concurso realizado para preencher vagas de tabeliões em Pernambuco adotou critério de pontuação por títulos de especialização e pós-graduação, mas um grupo de concorrentes denunciou irregularidades, como candidatos apresentando diplomas de dez ou quase 20 pós-graduações obtidas em prazo pouco superior a um ano. A Comissão de Concurso do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) fixou critérios para eliminar essas situações, mas a intervenção foi anulada pelo CNJ.

O relator do processo ajuizado no STF para questionar o posicionamento do CNJ, ministro Marco Aurélio, acompanhado pelo ministro Edson Fachin, deu provimento parcial ao pedido, entendendo que o TJ-PE poderia interferir para coibir irregularidades apuradas caso a caso. Ressalvou, contudo, que o tribunal local não poderia estabelecer novos critérios não previstos em edital.

A divergência foi aberta pelo ministro Luís Roberto Barroso, acompanhado pela ministra Rosa Weber. Ambos enfatizaram a defesa do princípio de vinculação ao edital – sem, contudo, afastar a possibilidade de avaliação da legalidade dos títulos apresentados.

O ministro Luiz Fux declarou-se impedido, cabendo o desempate ao ministro Celso de Mello, da Segunda Turma.

Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello

Fonte: STF

Site: Irib (08/09/2016)