Clipping nº 195

09/09/2016

Usucapião poderá ser garantido de forma extrajudicial no Piauí

A Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Piauí (CGJ-PI) regulamentou, por meio do Provimento nº 12/2016, a possibilidade de pedido de reconhecimento extrajudicial de usucapião. A nova regra altera o Código de Normas e Procedimentos dos Serviços Notariais e de Registro do Estado do Piauí, admitindo o processamento de solicitação diretamente junto ao cartório do registro de imóveis da comarca em que estiver situado o imóvel usucapiendo.Confira tambémCGJ designa interinos para cartórios no interior do PI Corregedor afasta proprietária e define interventoras de cartório Corregedor afasta tabeliã e nomeia interventora em cartório no PiauíApós intervenção, cartório Naila Bucar reabre de forma parcial

De acordo com o juiz Julio Cesar Garcez, o processo será simples em caso de concordâncias objetivas para o registro.

“Basiamente o cidadão procura o tabelião de notas, que vai lavrar uma ata notarial, saber o tempo de posse, consultar os vizinhos, anexar a planta do imóvel e depois pode levar por meio de um advogado uma petição ao juiz. Essa possibilidade extrajudicial servirá para hipoteses em que há consenso, quando o contrato não é passivel de registro, os vizinhos sabem que o cidadão é morador do imóvel, mas ele não tem a posse. Então os vizinhos acordando, serão ouvidos e poderá se garantir pelo oficial de registro a matricula do imóvel”, explicou.

Ele destacou que em caso de discordância quanto à posse a decisão será tomada pelo juiz responsável. O provimento passou a valer a partir de hoje.

O tempo de posse para a possibilidade de regularização por meio do usucapião – judicial ou extrajudicialmente – dependerá de cada caso. Sendo, por exemplo, de dois anos para caso de abandono do lar e de cinco, dez e até vinte anos para outros casos.

De acordo com o corregedor-geral da Justiça, desembargador Ricardo Gentil Eulálio, a medida está em consonância com o Novo Código de Processo Civil, que alterou a Lei de Registros Públicos e admitiu o reconhecimento extrajudicial da usucapião.

O Provimento nº 12/2016 estabelece as informações que devem ser indicadas na ata notarial apresentada no momento do pedido de reconhecimento, que deverá ser lavrada por tabelião de notas, de livre escolha da parte. Esta ata deverá atestar o tempo de posse do requerente e seus antecessores.

A normativa também estabelece demais documentos que devem ser entregues quando do pedido de reconhecimento extrajudicial da usucapião, como certidão atualizada da matrícula do imóvel, planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado e certidões negativas dos distribuidores, da justiça estadual e federal, da comarca ou seção judiciária da situação do imóvel e do domicílio do requerente.

Além dos procedimentos que devem ser executados pelo oficial de registro para apreciação da solicitação, o Provimento nº 12/2016 prevê ainda que a rejeição do pedido extrajudicial não impede o ajuizamento de ação de usucapião.

Dentre as atribuições legais da CGJ-PI estão a orientação, a fiscalização e a propositura de medidas convenientes ao aprimoramento dos serviços extrajudiciais.

Fonte: Cidadeverde.com.

Site: Anoreg Brasil (09/09/2016)

 

 

 

Famílias simultâneas: desembargador defende legitimidade, desde que comprovada união estável

A união estável paralela ao casamento pode ser admitida pela Justiça. Quando isso ocorre, podemos ter a divisão do patrimônio adquirido entre os envolvidos, de acordo com cada circunstância, sobretudo para efeitos do regime de bens. Desde que reconhecida e comprovada sua necessidade, a união estável também abre margem para o requerimento de pensão alimentícia. O Enunciado 4 do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), inclusive, diz que “a constituição de entidade familiar paralela pode gerar efeito jurídico”.

Entretanto, a jurisprudência dominante, inclusive do STJ, não dá efeitos patrimoniais à família simultânea, conforme explica o desembargador Rui Portanova, membro do IBDFAM. De acordo com ele, “a maioria dos julgadores não reconhece as uniões dúplices. Na contramão, entendo que, se provada a união estável concomitante ao casamento, há duas famílias legítimas e constituídas na forma da Constituição Federal”.

Portanova prossegue: “Como diz o ministro [Luís Roberto] Barroso, ‘Se o Estado tem como principal meta a promoção de uma vida digna a todos os indivíduos, e se, para isso, depende da participação da família na formação de seus membros, é lógico concluir que existe um dever estatal de proteger não apenas as famílias constituídas pelo casamento, mas qualquer entidade familiar que seja apta a contribuir para o desenvolvimento de seus integrantes, pelo amor, pelo afeto e pela vontade de viver junto’”.

O desembargador esclarece que, em regra, sequer alimentos se deferem a quem vive união estável com pessoa que se mantém casada. “Mas, havendo dependência econômica, a Previdência Social tem deferido parte da pensão, se houver morte do/a companheiro/a”, completa. Para ele, se há família e afeto, logo se faz necessária a proteção constitucional.

“Não há como negar um certo machismo, quando a maioria dos casos são de homens com duas famílias. Quem julga tais processos, inconscientemente parece temer estar julgando a favor de sua própria família, quase sempre monogâmicas”, observa. Quanto à triação, Portanova a define como solução àqueles julgamentos que acolhem efeitos para uniões simultâneas, quando se trata de companheiro/a falecido/a. “A dupla de companheiros/as que sobrevive do casal não tem meação (metade). Como tem que dividir com os filhos, há triação”, explica.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (09/09/2016)

 

 

 

Certidões de nascimento serão emitidas neste sábado em escola municipal da Barra do Ceará

Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará estarão neste sábado (10/09) na Escola Municipal Dois de Dezembro, na Barra do Ceará, em Fortaleza, para a emissão de certidões de nascimento de crianças até 12 anos que ainda não possuem o registro civil. A ação acontecerá das 9h às 13h e contará com parceria do cartório de Registro Civil Jaime Araripe.

Para participar da mobilização, os pais deverão comparecer ao local munidos de documentos de identidade e CPF, declaração de nascimento da criança, comprovante de residência e, se forem casados, deverão apresentar a certidão de casamento.
Segundo o coordenador da ação, o juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, “a certidão de nascimento é o primeiro passo para a cidadania e é através dela que a pessoa vai poder exercer seus direitos civis”.

Até o dia 22 de outubro, mais quatro escolas públicas de Fortaleza receberão a mobilização que acontecerá sempre aos sábados. A emissão de certidões de nascimento faz parte do Programa de Erradicação do Sub-Registro Civil, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça. As ações contarão com a parceria dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital e da Secretaria de Educação de Fortaleza.

CALENDÁRIO

10/09 – Escola Municipal Dois de Dezembro
Endereço: Rua Araquem, nº 860, na Barra do Ceará
17/09 – Escola Municipal Santos Dumont
Endereço: Rua Geraldo Barbosa, nº 240, Bom Jardim
24/09 – Centro de Educação Infantil Edith Braga
Endereço: Rua Capitão Vasconcelos, nº 1061, Aerolândia
8/10 – Escola Municipal Antônio Sales
Endereço: Rua Tavares Iracema, nº 675, Rodolfo Teófilo
22/10 – Escola Municipal Professor Francisco de Melo Jaborandi
Endereço: Avenida Contorno Norte, nº 198, São Cristóvão

Site: TJCE (09/09/2016)