Clipping nº 196

12/09/2016

Reconhecimento de paternidade aumenta em 26 vezes no Alto Tietê

Aumento foi a partir de 2012, quando serviço passou a ser feito em cartórios.

Levantamento inclui dados de Mogi, Arujá, Ferraz, Itaquaquecetuba e Poá.

O reconhecimento de paternidade em cinco cidades do Alto Tietê aumentou 26 vezes entre 2012 e 2015. Os dados divulgados pela Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP) são referentes às cidades de Arujá, Ferraz de Vasconcelos, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes e Poá. A associação não disponibilizou dados das outras cinco cidades da região neste período. Além do direito de ter o nome do pai nos documentos pessoais, os filhos que tiverem o reconhecimento recebem outros direitos, como pensão alimentícia.

Em 2012, nestas cinco cidades, 23 pais procuram os cartórios para reconhecer a paternidade dos seus filhos. Já no ano passado, o número saltou para 604. No Estado de São Paulo, segundo a associação, o número aumentou em 108%. Atualmente, o processo pode ser feito diretamente nos cartórios, sem passar pelas vias judiciais.

Desde 2012, o reconhecimento depende apenas da ida do pai ao cartório com seus documentos pessoais. No caso de filho menor de idade, ele deve ser acompanhado pela mãe do jovem ou apresentar documento em que ela comprova sua concordância com o reconhecimento.

Até 2011, o reconhecimento de paternidade acontecia unicamente por via judicial, o que poderia se estender por anos, já que era preciso apresentar o processo ao Juiz de Direito, ao Ministério Público e a presença de advogados. A via judicial permanece válida quando o pai se recusa a reconhecer a paternidade.

No caso de pessoas acima de 18 anos, é preciso levar documento com a anuência do filho. O Oficial então colhe os dados, realiza a averiguação presencial das declarações, preenche o termo de reconhecimento de paternidade e realiza o registro.

A mãe e o próprio filho também podem solicitar a abertura do procedimento de reconhecimento de paternidade, indicando no cartório quem é o provável pai. Posteriormente, serão colhidos elementos para comprovar ou afastar a hipótese. O processo pode ser realizado no Cartório de Registro Civil mais próximo. O procedimento é feito em até cinco dias.

Com a paternidade reconhecida, os filhos garantem direitos como a pensão alimentícia, herança e pensão previdenciária, além do direito de possuir o nome do pai em seus documentos pessoais.

O procedimento de reconhecimento de paternidade e a emissão da certidão de nascimento, são gratuitos para quem não tem condições de pagamento.

No Alto Tietê A cidade da região que teve o maior aumento no reconhecimento de paternidade foi Mogi das Cruzes, onde o número cresceu 177 vezes. Em 2012, os cartórios fizeram apenas um reconhecimento, já em 2015, foram 177.

Em Itaquaquecetuba os registros aumentaram 68 vezes. Quatro pessoas foram reconhecidas pelos seus pais em 2012 e, no ano passado, foram 273 reconhecimentos.

A cidade de Arujá fez um reconhecimento em 2012 e 40 no ano de 2015. Em Poá os números aumentaram dez vezes: de cinco reconhecimentos em 2012 para 51 no ano passado.

Os cartórios de Ferraz fizeram 12 reconhecimentos de paternidade em 2012 e, no ano passado, foram 63.

Site: Anoreg Brasil (12/09/2016)

 

 

 

“A GRATUIDADE ROMPE COM O EQUILÍBRIO DO CONTRATO ENTRE O ESTADO E OS CARTÓRIOS”

“A gratuidade rompe com o equilíbrio do contrato entre o Estado e os Cartórios”

Celso Campilongo, doutor e professor de Teoria Geral do Direito da USP e da PUC-SP, fala sobre as consequências do excesso de gratuidade na atividade de registradores e notários.

A Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN/SP) conversou com Celso Campilongo, professor titular do departamento de Filosofia e Teoria Geral do Direito da USP e PUC, que foi um dos palestrantes do “Seminário Nacional: Gratuidade no Extrajudicial e a Consequência de sua Política”, realizado no último dia 19 de agosto e organizado pela Academia Paulista de Direito (APD).

Campilongo destacou que a ideia de promover uma inclusão dos mais necessitados precisa ser aprimorada e não excluída, pois o atual modelo deixa lacunas para que surjam aproveitadores, o que provoca uma sobrecarga na atividade extrajudicial. Abaixo a entrevista na íntegra.
Arpen-SP: Qual a importância de se debater a política de gratuidade que incide sobre as atividades registrais e notariais no Brasil?

Celso Campilongo: A importância de se discutir a gratuidade é enorme. No Seminário realizado pela Academia Paulista de Direito (APD), pudemos identificar três problemas: de caráter político, jurídico e econômico.
Arpen-SP: Quais seriam os problemas políticos envolvidos?

Celso Campilongo: Do ponto de vista político, a atividade notarial e registral é uma atividade que tem uma origem muito anterior ao próprio advento do Estado. Uma atividade, como muito bem colocou o desembargador Ricardo Dip, comunitária e social. Ao longo do tempo, o Estado, numa inversão de papeis acaba delegando à comunidade aquilo que já era função da comunidade, com base em um contrato que possui expectativa do notário e registrador. A gratuidade do ponto de vista político, rompe com o equilíbrio do contrato entre o Estado e os cartórios.
Arpen-SP: E como esta questão é vista do ponto de vista jurídico?

Celso Campilongo: Do ponto de vista jurídico isso é duvidoso. Essa foi a exposição do doutor Eduardo Arruda Alvim. É duvidoso que uma isenção, uma gratuidade (de taxas e emolumentos) seja legal. Ainda que eventualmente o fosse, deveria se enfrentar do ponto de vista jurídico a questão do reequilíbrio econômico contratual.
Arpen-SP: Quais as repercussões da gratuidade em termos econômico?

Celso Campilongo: Esta atividade é desempenhada em caráter privado e exige uma constante atualização, informatização, recursos eletrônicos que devem ser renovados. A gratuidade é incompatível com o que se exige e se espera do trabalho, mais do que isso, compromete a independência econômica dos cartórios.
Arpen-SP: Quais os impactos que o excesso de gratuidade sobre os serviços extrajudiciais pode vir a causar para a prestação destes serviços? Como isso afeta o usuário do serviço?

Celso Campilongo: A mais dramática consequência dessa desconstrução da função notarial e registral é a de tratar esta atividade importante para a ordem jurídica como se fosse um terreno abandonado, uma área de ninguém.
Arpen-SP: Como o Poder Judiciário pode colaborar com a padronização da concessão de gratuidade nos serviços delegados?

Celso Campilongo: Existe um mal costume de pessoas que abusam, que tem um comportamento oportunista. A pessoa não tem a necessidade da gratuidade, mas já que um ou outro pode se beneficiar desta regalia, acaba utilizando. A gratuidade tem um caráter expansivo que não pode ser tolerado. A gratuidade deveria ser a exceção, num sistema jurídico, no qual a atividade registral e notarial é desempenhada em caráter privado. Não pode se transformar em regra, porque vicia, mata a ideia constitucional de que esses serviços são exercidos em caráter privado, o que significa que não tem caráter gratuito.
Arpen-SP: Como avalia a importância da atividade notarial e registral para a sociedade?

Doutor Celso Campilongo: Tive a oportunidade de escrever um pequeno livro a respeito desse tema, sobre a função notarial. Acho que vivemos em um contexto onde o Direito produzido pelo Estado tem limites, a jurisdição estatal tem limites, e estes limites tanto no campo jurisdicional como legislativo de atuação estatal, podem ser supridos por algumas estâncias intermediárias com caráter de neutralidade, dentre essas estâncias estão as atividades registrais e notariais. Nesse contexto de diminuição da importância de quem produz a lei geral e abstrata e de quem produz a norma individual e concreta, fica evidente que se emerge a função de notários e registradores. Nesse particular, os notários e registradores, que tem atuação como um polo de produção normativa importante e, de alguma forma uma função de suplência em relação as carências do Legislativo e Judiciário, são polos de produção do Direito e precisam ser valorizados.

Site: Arpen SP (12/09/2016)

 

 

 

Consulta pública sobre usucapião extrajudicial termina nesta sexta

Os interessados em participar têm até sexta-feira,16/9, para mandar suas manifestações ao CNJ

Os interessados em participar da proposta de regulamentação de usucapião extrajudicial têm até esta sexta-feira (16/9) para mandar suas manifestações ao Conselho Nacional de Justiça. Críticas e sugestões para o aperfeiçoamento do projeto podem ser enviadas para o e-mail usucapiaoextrajudicial@cnj.jus.br.

O usucapião extrajudicial foi criado recentemente pelo artigo 216-A da Lei de Registros Públicos, introduzido pelo novo Código de Processo Civil.

O prazo inicial para manifestações terminou no dia 10 de agosto. Contudo, atendendo a um pedido do Ministério Público do Distrito Federal, a Corregedoria Nacional de Justiça prorrogou a consulta até o dia 16 de setembro.

Inicialmente voltada para membros do setor notarial, o MP-DF argumentou que a consulta extrapola os simples aspectos registrais, visto que pode gerar sérias consequências urbanísticas ambientais e sociais. Por essa razão, pediu também que todos os procuradores-gerais dos ministérios públicos estaduais fossem pessoalmente informados sobre o projeto, o que também foi atendido pela Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: Conjur

Site: Irib (12/09/2016)