Clipping nº 198

14/09/2016

Suspenso parecer sobre aquisição de imóveis rurais por estrangeiros

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cível Originária (ACO) 2463, para suspender os efeitos de parecer da Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo mediante o qual se reconheceu a não recepção do artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 5.709/1971, que restringe a aquisição de imóveis rurais por pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social pertença a estrangeiros.

O dispositivo estabelece que o estrangeiro residente no país e a pessoa jurídica estrangeira autorizada a funcionar no Brasil só poderão adquirir imóvel rural na forma prevista na lei, ficando, porém, sujeita ao regime estabelecido pela norma a pessoa jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas estrangeiras físicas ou jurídicas que tenham a maioria do seu capital social e residam ou tenham sede no exterior.

Em setembro de 2012, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), em julgamento de um mandado de segurança, assentou a não recepção do dispositivo pela Constituição Federal (CF).

Posteriormente, o corregedor-geral de Justiça do estado editou parecer dispensando “os tabeliães e oficiais de registro de observarem as restrições e as determinações impostas pela Lei 5.709/1971 e pelo Decreto 74.965/1974, bem como do cadastramento do Portal Extrajudicial, em relação às pessoas jurídicas brasileiras cuja maioria do capital social se encontre em poder de estrangeiros residentes fora do Brasil ou de pessoas jurídicas com sede no exterior”.

Na ação, a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) alegam a existência de conflito federativo, uma vez que teria sido usurpada a competência federal e presente risco à soberania nacional. Sustentam caber à União a autorização destinada a viabilizar a aquisição de imóveis rurais por pessoa natural ou jurídica estrangeira, além da jurídica brasileira da qual participem, a qualquer título, pessoas naturais ou jurídicas que possuam a maioria do capital social e residam ou tenham sede no exterior.

De acordo com o ministro Marco Aurélio, a Lei 5.709/1971 não foi declarada inconstitucional pelo STF em processo objetivo. “Ou seja, milita em favor do dispositivo a presunção de constitucionalidade das leis regularmente aprovadas pelo Poder Legislativo, tal como preconiza o Estado de Direito. É impróprio sustentar a não observância de diploma presumidamente conforme ao Diploma Maior com alicerce em pronunciamento de Tribunal local em processo subjetivo – mandado de segurança”, disse.

O relator apontou que o parecer afastou a incidência, em apenas um estado da federação, de preceito de lei federal por meio da qual regulamentado tema inserido na competência da União (artigo 190 da CF), atentando contra o pacto federativo. O dispositivo constitucional prevê que lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão de autorização do Congresso Nacional.

“A par desse aspecto, vê-se, em exame inicial, a existência de fundamentos na Carta Federal para o alcance das restrições previstas na Lei 5.709/1971. O Texto Maior, conquanto agasalhe os princípios da isonomia e da livre iniciativa, reservou ao legislador ferramentas aptas a assegurar a soberania, pressuposto da própria preservação da ordem constitucional”, afirmou.

Segundo o ministro Marco Aurélio, a soberania, além de fundamento da República Federativa do Brasil, também constitui princípio da ordem econômica, evidenciando o papel no arranjo institucional instaurado em 1988, quando se expressou preocupação com a influência do capital estrangeiro em assuntos sensíveis e intrinsecamente vinculados ao interesse nacional.

Na decisão, considerada a identidade de objetos, o relator determinou que a ACO 2463 seja apensada à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 342, para julgamento conjunto.

Processos relacionados
ACO 2463

Fonte: STF

Site: Recivil (14/09/2016)
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XXIX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral está com as inscrições abertas

O encontro será realizado nos dias 3 a 7 de outubro, na República Dominicana

A República Dominicana será sede do XXIX Encontro do Comitê Latinoamericano de Consulta Registral, que acontecerá entre os dias 3 e 7 de outubro, na cidade de Santo Domingo, nos salões do Western Hotel Embaixador. As inscrições estão abertas para profissionais da área registral e notarial de qualquer país.

A programação possui quatro temas, sendo eles “Principio do trato posterior”, “Registro da propriedade – modernização”, “Fólio real” e “Outros registros”. Cada um desses painéis possuem subtemas, como: conjunto imobiliário, capacitação e outras ações à distância, impacto na segurança jurídica dos registros, entre outros.

O Comitê Latinoamericano de Consulta Registral foi fundado em1986, na cidade de Trelew, Província de Chubut, República da Argentina, com o propósito de integração e cooperação de registradores e notários argentinos, brasileiros, costa-riquenhos, mexicanos, peruanos, porto-riquenhos e uruguaios.

O objetivo do encontro é promover a troca de informações e o desenvolvimento técnico-jurídico entre os países membros visando à modernização e eficiência da prestação do serviço registral.

Mais informações

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (14/09/2016)

 

 

 

STJ: Solução extrajudicial de conflitos exige mudança cultural de operadores do direito

A adoção de mecanismos para solução extrajudicial de conflitos exigirá uma completa mudança cultural por parte dos operadores do direito, como advogados e magistrados, e da sociedade civil, incluindo pessoas físicas e jurídicas, na avaliação do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão.

Ao palestrar em um dos painéis do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo, que acontece nesta segunda (12) e terça-feira (13), na sede do STJ, em Brasília, o ministro ressaltou que a sociedade brasileira está em um “ponto de inflexão”.

“Estamos num momento de guinada: ou o Poder Judiciário segue no rumo da solução extrajudicial de conflitos ou vamos partir para o colapso”, afirmou Salomão, referindo-se à taxa de congestionamento dos tribunais brasileiros, responsáveis atualmente por cerca de 106 milhões de processos.

Para o ministro, o momento exige uma “modificação da mentalidade” tradicional, que enxerga no processo judicial a única forma de resolver os conflitos, em direção à utilização de ferramentas de desjudicialização previstas na Lei de Arbitragem, na Lei de Mediação e no novoCódigo de Processo Civil.

Litigantes

Luis Felipe Salomão apresentou estudos que mostram o poder público federal (38%) e o setor financeiro (38%) como os maiores litigantes do país, seguidos pelo poder público estadual (8%), pelo setor de telefonia (6%) e pelo poder público municipal (5%). O ministro citou casos de sucesso de iniciativas de desjudicialização, como as leis do divórcio e a do inventário – “que vão muito bem, obrigado”.

“Não há outra solução, a não ser criar programas novos de soluções de disputa de consumo”, defendeu. Salomão citou, como exemplo, os resultados da recente I Jornada sobre Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios,realizada em Brasília, e as discussões para mudança do Regimento Interno do STJ para criação de um centro de mediação de conflitos.

“As soluções extrajudiciais são um avanço da humanidade, que, de maneira consciente, busca mecanismos de pacificação social eficientes”, disse o ministro.

Equívoco

Para o professor da Universidade de São Paulo (USP) Kazuo Watanabe, também palestrante do painel, o “excessivo número” de processos atualmente em tramitação no Poder Judiciário tem várias causas, entre elas a visão equivocada da proteção judiciária.

“O acesso à Justiça não requer ingresso no Poder Judiciário, muito menos a solução por meio de um processo judicial. A solução extrajudicial, por outro lado, além de solucionar o conflito, contribui ainda para pacificar os conflitantes”, disse.

Kazuo Watanabe disse também que a criação da figura do ombudsman nas instituições financeiras, como estratégia para resolver conflitos e evitar que as demandas de seus clientes se transformem em processos judiciais, tem como ponto fundamental a credibilidade.

“O fundamental na criação desse instituto é a credibilidade. Em que medida o consumidor vai acreditar no ombudsman? Vai haver uma desconfiança inicial. É preciso criar uma prática para que os consumidores acreditem nas suas decisões. Se não conseguir a confiança dos consumidores, esse trabalho não vai funcionar”, alertou.

Painéis

A abertura do I Seminário Ombudsman como Forma de Desjudicialização dos Conflitos na Relação de Consumo contou com a presença da presidente do STJ, ministra Laurita Vaz, do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli.

Os painéis discutem a figura do ombudsman bancário em países europeus, a importância socioeconômica da desjudicialização dos conflitos de consumo, os elementos que levam à judicialização no Brasil e as experiências contemporâneas para a resolução de disputas.

Também será elaborada uma proposta de autorregulação do ombudsman para o setor bancário. O seminário é aberto ao público e acontece no auditório externo do STJ, em Brasília. O encerramento será nesta terça-feira (13), às 18h.

Confira a íntegra da programação. O evento está sendo transmitido ao vivo pelo Canal do STJ no YouTube.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Site: Anoreg Brasil (13/09/2016)