Clipping nº 205

23/09/2016

Tese anunciada pela ministra Cármen Lúcia reconhece multiparentalidade

A ministra Cármen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), anunciou, na tarde desta quinta-feira (22), a tese firmada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, de que a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com efeitos jurídicos próprios. Na prática, o STF reconheceu a multiparentalidade.

De acordo com o jurista Ricardo Calderón, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), amicus curiae na ação, e que fez a sustentação oral no plenário do STF no primeiro dia do julgamento, ontem (21), a decisão consolida o vínculo socioafetivo em igual grau de hierarquia jurídica e admite a nova tese da multiparentalidade. “Estou satisfeito com o resultado final. Acho que avançamos o máximo que era possível, e isso merece ser destacado. Duas fortes bandeiras do IBDFAM foram acolhidas pelo STF. Por isso, vencemos em parte substancial do caso”, disse.

Segundo o advogado Rodrigo da Cunha Pereira, presidente nacional do IBDFAM, a tese firmada no julgamento foi da maior importância, primeiro por ter levado estas questões tão novas para o Direito das Famílias: a socioafetividade e a multiparentalidade. “Isto, por si só, já é um ganho. Mas, o melhor de tudo é que prevaleceu no STF, nesta decisão, embora não tenha sido abraçada toda a tese do IBDFAM, mas uma boa parte dela, que é exatamente o reconhecimento da socioafetividade e até mesmo a possibilidade da multiparentalidade. É claro que em Direito de Família cada caso é um caso e não existe a prevalência de uma paternidade sobre outra, ou seja, é no caso concreto que se verá qual pesa mais. E, dependendo do caso, ambas terão prevalência, que é o caso da multiparentalidade”, disse.

O presidente comemorou a citação a diversos juristas que integram o IBDFAM nos julgamentos tanto do Recurso Extraordinário que tratou sobre a parentalidade socioafetiva quanto no de equiparação entre cônjuge e companheiro, também realizado neste mês. “Com muita alegria e orgulho vejo que os ministros fundamentam os seus votos nos juristas que integram o IBDFAM, porque afinal de contas o Instituto vai completar 20 anos em 2017 e isso significa que estamos fazendo uma verdadeira revolução pelo pensamento, uma revolução que é pelo amor, pela valorização do afeto, que é a paternidade socioafetiva, mas, principalmente, a compreensão do sujeito dentro de cada ser, dentro da família, ou seja, da compreensão da humanidade que há em cada sujeito nas suas relações afetivas. E, em outras palavras, é a compreensão da dignidade da pessoa humana, por isto é também uma questão constitucional. Portanto, o STF abraçou os princípios constitucionais fundamentais do Direito de Família”, garantiu.

Julgamento – No caso concreto, os ministros não eximiram de responsabilidade o pai biológico, mesmo com a coexistência de um pai socioafetivo. Na linha do que defendia o IBDFAM, o relator, ministro Luiz Fux, em seu voto, considerou que o princípio da paternidade responsável impõe que, tanto vínculos de filiação construídos pela relação afetiva entre os envolvidos, quanto aqueles originados da ascendência biológica, devem ser acolhidos pela legislação. Segundo ele, “não cabe à lei agir como o Rei Salomão, na conhecida história em que propôs dividir a criança ao meio pela impossibilidade de reconhecer a parentalidade entre ela e duas pessoas ao mesmo tempo. Da mesma forma, nos tempos atuais, descabe pretender decidir entre a filiação afetiva e a biológica quando o melhor interesse do descendente é o reconhecimento jurídico de ambos os vínculos. Do contrário, estar-se-ia transformando o ser humano em mero instrumento de aplicação dos esquadros determinados pelos legisladores. É o direito que deve servir à pessoa, não o contrário”, disse.

No julgamento, ontem, o jurista Ricardo Calderón sustentou que a igualdade de filiação – a distinção entre filhos legítimos e ilegítimos – deixou de existir com a Constituição de 1988. O IBDFAM defende que as paternidades, socioafetiva e biológica, sejam reconhecidas como jurídicas em condições de igualdade material, sem hierarquia, em princípio, nos casos em que ambas apresentem vínculos socioafetivos relevantes. Considera, ainda, que o reconhecimento jurídico da parentalidade socioafetiva, consolidada na convivência familiar duradoura, não pode ser impugnada com fundamento exclusivo na origem biológica.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (23/09/2016)

 

 

 

Selo digital em atos realizados por cartórios contribui para evitar fraudes

Do registro de nascimento ao protesto de títulos, todos os atos praticados em cartórios extrajudiciais do Brasil são identificados por um selo de segurança. A marca aplicada ao documento reconhece o procedimento realizado no cartório. No Paraná, o selo, fornecido e administrado pelo Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais (Funarpen), já é utilizado em formato digital pelos cartórios e permite que o usuário pesquise por meio do site do fundo as informações sobre o ato praticado.

“O objetivo do selo digital é justamente permitir que as pessoas visualizem o teor deste documento com o número que consta nele. Com isso, o usuário verifica se o documento foi emitido pelo cartório que consta na certidão, por exemplo, e algumas características do ato como o nome da pessoa e a data em que foi feito”, explica o presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná e do Funarpen, Robert Jonczyk.

O sistema é uma segurança a mais para a população, contribuindo para evitar fraudes. “Se alguém pegar este selo digital e colocar em outro documento, ela não vai conseguir validar, porque vai acusar no momento da pesquisa que aquele selo não corresponde ao procedimento descrito no documento. Tem informações ali que fazem uma trava em todo o processo para possibilitar que a parte se resguarde”, complementa o presidente. Por isso, é recomendável que as pessoas criem o hábito de sempre realizar a pesquisa ao receber o documento. O site para consulta é funarpen.com.br/consulta_selo_digital/.

Desde agosto de 2013, quando o sistema foi implantado por meio das instruções normativas no.06/2013 da Corregedoria Geral da Justiça e nº 13/2013 expedida pelo Funarpen, mais de 51 milhões de selos já foram utilizados pelos cartórios extrajudiciais do Paraná.

Fonte: Diário dos Campos

Site: Anoreg Brasil (23/09/2016)

 

 

 

ADOTANTE PRECISA TER TERMO JUDICIAL DE GUARDA PARA GANHAR LICENÇA-MATERNIDADE

Quem adota uma criança só tem direito à licença-maternidade se puder apresentar o termo judicial de guarda. O processo de adoção, por si só, não gera esse benefício, segundo entendimento da 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que manteve decisão que não reconheceu o direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória a uma jornalista.

O TST não acolheu recurso de agravo de instrumento da profissional, que tinha como objetivo trazer o caso para ser julgado pela corte. O ministro Cláudio Brandão, relator do agravo, destacou que o processo de adoção foi instaurado em 2010, ou seja, quatro anos antes da demissão, em 2012, mas não havia prova de que, ao tempo da despedida, o procedimento estivesse em sua fase final. Esse aspecto, a seu ver, afasta a hipótese de que a dispensa tenha sido obstativa ao direito.

Cláudio Brandão explicou ainda que, assim como já assegurado à adotante igualdade de prazo quanto à concessão da licença-maternidade, é perfeitamente admissível que se garanta também equivalente direito à estabilidade provisória. “Para as adotantes, entretanto, faz-se necessário a adaptação desse prazo à delimitação fática de cada situação concreta, ficando o seu reconhecimento condicionado à efetiva concretização da adoção, ou ao menos da guarda judicial, a permitir que se assegure, a partir de então, a estabilidade provisória até cinco meses após o recebimento da criança”, concluiu.

Direitos condicionados

No processo, a jornalista informou que trabalhou como assessora de comunicação da Associação Nacional dos Defensores Públicos de agosto de 2004 a abril de 2012. Afirmou ainda que, em 2010, deu início ao processo de adoção, com o conhecimento da empregadora, o que lhe daria direito à licença-maternidade de 120 dias (artigo 392-A da CLT) e à estabilidade provisória de cinco meses (artigo 10, alínea b, inciso II, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias).

No entanto, o juízo da 10ª Vara do Trabalho de Brasília julgou o pedido improcedente por entender que os direitos estariam condicionados à apresentação do termo judicial de guarda, o que não teria ocorrido. O Tribunal Regional manteve a decisão de primeiro grau. Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo 746-14.2012.5.10.0010
Fonte: ConJur

Site: Arpen SP (22/09/2016)