Clipping nº 208

28/09/2016

A proteção dos dados e o direito à privacidade na era do registro eletrônico

Painel do Encontro Nacional teve como palestrante o desembargador do TJSP, Luís Paulo Aliende Ribeiro

Quando se fala de registro eletrônico de imóveis, é essencial que se preocupe com a proteção dos dados e o direito à privacidade. Essa importante questão foi abordada na manhã do segundo dia do Encontro Nacional do IRIB, em Salvador. O palestrante do painel foi o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Luís Paulo Aliende Ribeiro e participou, como debatedor, Renato Monteiro, professor de Direito Digital e especialista em Proteção de Dados.

Para Luís Paulo Aliende, a privacidade de dados torna-se ainda mais importante quando os bancos de dados são públicos e de natureza obrigatória. No caso do Registro de Imóveis, as informações pessoais são colhidas pelo registrador, que se torna responsável pela sua custódia. “O Brasil deve assegurar aos seus cidadãos o direito de proteção aos dados de caráter pessoal e que estão sujeitos a tratamentos”, diz o palestrante.

O tratamento de dados, segundo o palestrante, pode ser entendido como toda e qualquer ação aplicada a estas informações, da simples consulta até a extração e divulgação dos dados, destruição e bloqueio. “Para qualquer tipo de tratamento de dados, deve haver o consentimento das pessoas afetadas. A regra do consentimento pode ser mais flexível em casos que envolvam, por exemplo, lavagem de dinheiro e questões tributárias”, explica.

Aliende Ribeiro também analisou o Provimento nº 47/2015, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre as regras gerais para o Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – SREI. Para o palestrante, ao estabelecer centrais estaduais coordenadas entre si, o normativo garantiu a preservação das características do Sistema de Registro de Imóveis brasileiro e a independência jurídica do registrador.

“Não creio que a regra do Provimento nº 47 tenha eliminado a possibilidade de uma central nacional, o que pode vir a ser buscado a médio prazo. Ao determinar que essa tarefa de se desse nos estados a Corregedoria Nacional de Justiça buscou, a meu ver, respeitar e preservar as peculiaridades locais dos registros, que não se apresentam de modo uniforme em todo o território nacional. Também expressou uma cautela em face de situação conhecida por todos que lidam na área de registros públicos”, afirma Aliende.

O conferencista salienta, entretanto, que será muito importante cuidar para que as centrais se implementem de modo eficiente, adequado e atendam a uma uniformidade e compartilhamento de dados de âmbito nacional. “Para isso se espera trabalho do CNJ e torna-se relevante a atuação das entidades profissionais dos registradores imobiliários, com natural destaque para o IRIB”, conclui.

Em sua participação, Renato Leite Monteiro, destacou que, infelizmente, o Brasil tem um baixo nível de leis, quando se trata de proteção de dados. “Também não temos definições sobre dados pessoais e públicos, tudo são dados.

Isso é algo que ainda está em discussão em nosso país e que tem gerado muita polêmica”, diz. Segundo o professor, há muita diferença entre a proteção de dados pessoais e a segurança da informação. Esta última implica em confidencialidade, integridade e disponibilidade.

Fonte: IRIB

Site: Anoreg Brasil (28/09/2016)

 

 

 

Painel Nacional debate a interligação das Centrais de Registro Civil e a Apostila da Haia

Calixto Wenzel aproveitou o último dia do Congresso para debater os temas em destaque para os registradores.
Goiânia (GO) – A última palestra do XXII Congresso Nacional de Registro Civil, realizada na manhã do dia 25 de setembro, foi destinada ao debate dos temas que estão em destaque atualmente para a classe de registradores e notários.

O presidente da Arpen Brasil, Calixto Wenzel, convidou representantes das entidades estaduais e congressistas para o que chamou de uma “grande reunião”.

Foram debatidos, na ocasião, as Centrais de Registro de Veículos Automotores (CRVAs), a Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional) e a Apostila da Haia.

Calixto iniciou apresentando um vídeo institucional sobre o funcionamento das CRVAs no estado do Rio Grande do Sul, experiência de sucesso há aproximadamente 18 anos. “Em 1998 começamos com 50 cartórios e hoje já contamos com 300 centros instalados nos registros civis do Estado,” contou Calixto.

Calixto Wenzel aproveitou o último dia do Congresso para debater os temas em destaque para os registradores.

O presidente explicou que a iniciativa liberou um contingente expressivo de policiais, que antes precisavam realizar este trabalho, para a segurança pública do estado.

Na sequência, o presidente convidou o gerente de desenvolvimento da Arpen Brasil, Gustavo Henrique Cervi, para apresentar o funcionamento da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional), que faz a interligação de todas as Centrais Estaduais e possibilita a emissão de certidões de um estado para outro.

Gustavo apresentou aos congressistas as telas do programa e fez uma demonstração via vídeo do funcionamento prático do pedido e busca de certidões em cartórios de diferentes estados.

O desenvolvedor apresentou também as páginas principais das Centrais Estaduais de Minas Gerais, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Santa Catarina.

O presidente da Arpen Brasil, Calixto Wenzel, afirmou que a partir do início do mês de outubro a CRC Nacional já estará funcionando com todos os estados membros. “A Arpen Brasil respeitou o tempo de desenvolvimento de cada estado. Nossa política foi a de não ingerência nas Centrais. Respeitando o que foi pedido pelo CNJ de valorização das Centrais Estaduais. Tivemos alguns entraves técnicos, que estão sendo sanados, e no início de outubro a CRC Nacional estará funcionando com a adaptação de todos os estados”, explicou.

Até o momento já estão funcionando adequadamente pela CRC Nacional a interligação entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul.

O gerente de desenvolvimento da Arpen Brasil, Gustavo Henrique Cervi, apresentou o funcionamento da Central Nacional de Informações do Registro Civil (CRC Nacional).

Segundo Gustavo, o módulo destinado às comunicações está sendo testado através de um projeto piloto realizado pela CRC do estado de Minas Gerais.

Para encerrar o debate, foi dada a palavra ao Registrador Civil e Tabelião de Notas de Goiânia, Mateus da Silva, que falou sobre a prática do apostilamento. Mateus já realiza o serviço na sua serventia.

“Praticamos uma média de 25 apostilamentos por dia e a grande maioria é entregue ao cidadão no mesmo dia”, afirmou o oficial.

Através do Portal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Sei Apostila, o registrador explicou como se processa o apostilamento de documentos.

Fonte: Assessoria de Comunicação do Recivil (Jornalista Renata Dantas)

Site: Recivil (28/09/2016)

 

 

 

Em discurso inaugural, Carmen Lúcia critica excesso de normas no CNJ

Ministra iniciou mandato como presidente do Conselho Nacional de Justiça. Ela disse que buscará racionalidade, transparência e eficiência no órgão.

A ministra Cármen Lúcia iniciou nesta terça-feira (27) seu mandato na presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) criticando o excesso de normas no órgão, que faz o controle administrativo do Poder Judiciário no país.

Formado por 15 conselheiros oriundos, em sua maioria, do próprio Judiciário, mas também do Ministério Público, advocacia e Congresso , o CNJ tem como missão aperfeiçoar a gestão do Judiciário, inclusive nos serviços decartórios. O órgão também julga processos disciplinares contra juízes, que levam a punições como afastamento do cargo ou aposentadoria compulsória.

No discurso inaugural no cargo, Cármen Lúcia disse que sua gestão buscará resultados com racionalidade, transparência e eficiência, com objetivo de melhorar o atendimento ao cidadão pelos tribunais.

O cidadão brasileiro cresceu na sua condição de democrata e ele quer um resultado concreto daquilo que é proposto a ser feito. E eu espero que nós sejamos capazes de fazer e apresentar resultados concretos de cada ação, afirmou.

Na fala, Cármen Lúcia, que também preside o Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou que o excesso de resoluções (normas do CNJ voltadas ao Judiciário) acaba dificultando o próprio cumprimento das regras.
Temo por uma burocratização excessiva, que é o contrário que era o objetivo e a razão de criação desse Conselho. Para se ter uma ideia, já foram criadas 258 resoluções claro que não estão todas em vigor, algumas foram superadas, algumas foram alteradas, algumas mudadas apenas uma vírgula mas em qualquer caso, quanto mais normas tiver, mais fácil é não cumpri-las. Basta ter um número grande para não se conhecer todas e não dar cumprimento.

A ministra disse que já formou um grupo de trabalho para rever todas as 258 resoluções para diminuir até um número pequeno com que tenham mais clareza.

Fonte: G1

Site: Arpen Brasil (28/09/2016)