Clipping nº 209

29/09/2016

Novas regras podem encurtar em até 3 meses processo de dupla cidadania

Implantada no mês passado (agosto) no Brasil, a Apostila da Convenção de Haia chegou para agilizar e simplificar a legalização de documentos entre os 112 países signatários do tratado. O objetivo é permitir e tornar mais rápido o reconhecimento mútuo de documentos brasileiros no exterior e de documentos estrangeiros em todo o território brasileiro. Na prática, a medida facilita a obtenção da dupla nacionalidade de diversos países europeus e americanos e, com mais celeridade, consegue encurtar em até três meses todo o processo – que também ficou mais barato.

Itália, Espanha, Estados Unidos, Chile, além de Estados de outros continentes, como Austrália e Israel, integram a Convenção, que passou a vigorar no Brasil no dia 15 de agosto

Veja a lista completa dos países integrantes

Antes de as normas do tratado passarem a valer aqui, havia a necessidade de validar e legalizar toda a papelada em representações diplomáticas do país em que se desejava obter a segunda nacionalidade.

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O processo podia levar até 90 dias e consistia em reconhecer as firmas em cartório, autenticar o reconhecimento de firma perante o Ministério das Relações Exteriores (MRE), seguido pelo reconhecimento da autenticação do MRE em uma embaixada ou consulado do país estrangeiro de destino do documento.

Agora, documentos brasileiros são reconhecidos no exterior, assim como documentos estrangeiros são aceitos no Brasil.

O presidente da Associação dos Notários e Registradores do Brasil (Anoreg-BR) e dono do 6º Tabelionato de Protesto de Títulos de Curitiba, Rogério Bacellar, afirma que a Convenção reduziu drasticamente o tempo de duração do processo. “Hoje a maior parte dos cartórios agenda o horário e a dupla cidadania é tirada no mesmo dia. O custo, que antes passava dos mil reais, hoje não chega a cem [reais]”, exemplifica Bacellar, que explica que o alto valor cobrado antes era encorpado pelas taxas pagas ao despachante, ao consulado e ao Itamaraty.

Agora, para realizar o procedimento os cartórios utilizam um sistema próprio, que permite a visualização do documento e da sua cópia ‘apostilada’, além do acompanhamento do andamento do processo no site do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Segundo Bacellar, o sistema foi desenvolvido pelo Supremo Tribunal Federal e adotado pelo CNJ. Já o papel no qual o documento é apostilado é fornecido pela Casa da Moeda.

O tratado havia sido firmado pelo Brasil no ano que foi criado, em 1961. Porém, só veio a ser aprovado pelo Senado em julho do ano passado. Em fevereiro de 2016, a então presidente Dilma Rousseff publicou o decreto que oficializou a convenção no Diário Oficial da União. Os meses seguintes foram necessários para a adequação às normas.

Certidões de nascimento e de óbito, diplomas escolares, procurações, declarações e certificados para a utilização dentro dos países signatários do tratado também passam a ser validados pelos cartórios brasileiros.

Confira abaixo os países que atualmente utilizam a apostila de Haia:

Membros

África do Sul; Albânia; Alemanha; Andorra; Antiga República Jugoslava da Macedónia; Argentina; Armênia; Austrália; Áustria; Azerbaijão; Bélgica; Bielorrússia; Bósnia e Herzegovina; Brasil; Bulgária; Chile; China; Chipre; Coreia do Sul; Costa Rica; Croácia; Dinamarca; Equador; Eslováquia; Eslovênia; Espanha; Estados Unidos da América; Estónia; Federação Russa; Finlândia; França; Geórgia; Grécia; Hungria; Índia; Irlanda; Islândia; Israel; Itália; Japão; Letónia; Lituânia; Luxemburgo; Malta; Marrocos; Maurícias; México; Mónaco; Montenegro; Noruega; Nova Zelândia; Países Baixos; Panamá; Paraguai; Peru; Polônia; Portugal; Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte; República Checa; República da Moldávia; Roménia; Sérvia; Suécia; Suíça; Suriname; Turquia; Ucrânia; Uruguai; Venezuela.

Estados que não são membros da Organização

Antígua e Barbuda; Bahamas; Bahrain; Barbados; Belize; Botswana; Brunei Darussalam; Burundi; Cabo Verde; Cazaquistão; Colômbia; Ilhas Cook; Dominica; El Salvador; Fiji; Granada; Honduras; Kosovo; Lesoto; Libéria; Liechtenstein; Malawi; Ilhas Marshall; Mongólia; Namíbia; Nicarágua; Niue; Omã; Quirguistão; República Dominicana; Samoa; San Marino; Santa Lúcia; Seicheles; Suazilândia; São Cristóvão e Nevis; São Tomé e Príncipe; São Vicente e Granadinas; Tajiquistão; Tonga; Trindade e Tobago; Uzbequistão; Vanuatu.

Fonte: Gazeta do Povo

Site: Anoreg Brasil (29/09/2016)

 

 

 

Pessoas pobres poderão ficar isentas de taxas de cartório

Pessoas que se declararem pobres poderão ser isentas do pagamento de taxas para reconhecimento de firma e autenticação de documentos nos cartórios. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 144/2016. O texto, do senador Telmário Mota (PDT-RR), está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), onde aguarda a escolha de um relator.

De acordo com o projeto, para obter a gratuidade no reconhecimento de firma e na autenticação de documentos, o interessado só precisará fazer uma declaração de próprio punho ou, no caso de analfabetos, assinada por duas testemunhas. A falsa declaração de pobreza pode gerar processo civil e criminal contra o autor.

Ao apresentar o texto, o senador argumenta que e dever do Estado proteger as pessoas pobres e menos favorecidas. Para ele, a gratuidade será um ato de solidariedade social dos cartórios. “Em muitos casos, essas pessoas deixam de realizar diversos atos comuns da vida civil porque não dispõem de recursos para pagar os emolumentos por eles cobrados”, afirma.

A decisão da comissão sobre o projeto é terminativa. Isso significa que, se for aprovado pelo colegiado e não houver recurso para que vá para o Plenário, o texto seguirá para a Câmara dos Deputados.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (29/09/2016)

 

 

 

Painel sobre gestão da qualidade nos Registros Públicos marca o 3º dia do Encontro Nacional

Tema foi abordado pelas as registradoras de imóveis Maria Lucia Carraro (palestrante) e Bianca Castellar de Faria (debatedora)

O 2º Ofício de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP tem uma experiência exemplar no que se refere à gestão da qualidade. Qualidade no atendimento, sistema de gestão de dados e documentos, interlocução constante com os usuários dos serviços. Essa experiência exitosa foi demonstrada pela oficial registradora Mari Lúcia Carraro, durante a 43ª edição do Encontro Nacional do IRIB, no terceiro dia do evento, em Salvador/BA.

Participou do painel, como debatedora, a registradora de imóveis em Joinville/SC e integrante da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB (CPRI), Bianca Castellar de Faria. Vencedor na categoria diamante do Prêmio de Qualidade Total Anoreg (2015,2014 e 2013), o 1º RI de Joinville tem outras premiações e selos de qualidade, sendo uma referência no Estado. A mediadora dos debates foi Maria Aparecida Bianchin Pacheco, cujo cartório também já recebeu prêmios em edições sucessivas do PQTA.

Para a palestrante, o Registro de Imóveis tem o dever de ser executado com qualidade, pois é o que se depreende da normativa legal e administrativa. “A qualidade no Registro Imobiliário se materializa com o cumprimento da nossa missão: servir com eficiência e agilidade de maneira que a excelência da prestação do serviço impressione o usuário. Para isso acontecer, faz-se necessário a gestão de todo o processo de trabalho de uma serventia, seja no setor administrativo, financeiro, atendimento, qualificação”, afirma.

Mari Carraro entende que a conscientização desse dever é o grande desafio atual. “ É a subversão de valores da permissão legal ou da punição nos casos de erro para a implantação da eficiência real, aquela que projeta, treina, monitora, propõe ações corretivas no curso de um processo, evita o erro”, diz. Segundo a registradora, gerir a qualidade não implica necessariamente na adoção de processos de certificação ou ações onerosas, mas sim na mudança da cultura organizacional. “E, neste processo, a atitude do oficial é essencial para as coisas acontecerem segundo critérios previamente estabelecidos”, completa.

Por sua vez, a debatedora Bianca Castellar, que há 10 anos aplica a gestão de qualidade, também ressaltou os vários benefícios da gestão da qualidade. “Uma equipe feliz vai desempenhar bem o seu papel, resultando em satisfação dos seus usuários. Em paralelo com a satisfação da equipe e do usuário, teremos a satisfação pessoal do titular que acreditou e inovou. Para Bianca, um bom começo para aqueles que desejam implantar a gestão da qualidade é visitar cartórios de colegas, buscando exemplos e inspiração.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Irib (28/09/2016)