Clipping nº 210

30/09/2016

MT: Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência pode se tornar lei

Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), o Projeto de Lei nº 371/2016, de autoria do deputado estadual Ondanir Bortolini (PSD), o Nininho, com a finalidade de criar o Cadastro Único de Nascimento de Pessoas com Deficiência. Este cadastro tem como objetivo facilitar o estudo e a aplicação de políticas públicas voltadas para as pessoas com deficiência.

Para o autor do projeto, este cadastro será um passo importante para o estado, e também, uma forma de proporcionar às pessoas com deficiência maior qualidade de vida com igualdade de condições com as demais pessoas.

“Este cadastro do recém nascido diagnosticado com deficiência irá direcionar melhor a elaboração de políticas públicas voltadas para eles. Tendo o controle real do número dessas crianças, o governo poderá desenvolver melhor os projetos de inclusão”, explicou Nininho.

No âmbito nacional, existe a Lei Brasileira de Inclusão de Pessoa com Deficiência (LBI), Lei nº 13.146/2015, que fomenta a realização de diversas políticas públicas que atendem os deficientes, da criança ao adulto. Todo o trabalho desenvolvido por meio dessas políticas é feito por uma equipe multidisciplinar, por exemplo, na área da educação a lei criou uma didática específica para cada deficiência.

A médica especialista em Neonatologia e UTI Pediátrica de Rondonópolis, Vanessa Siano destaca que, o Projeto de Lei é uma iniciativa importante, principalmente no que diz respeito ao melhor atendimento e acompanhamento desde o nascimento das pessoas com deficiência.

“Esse cadastro facilitará o tratamento como, por exemplo, as terapias para desenvolver a capacidade desses pequenos, o suporte para toda a família e os cuidados multidisciplinares”, concluiu a pediatra.

Dados – De acordo com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), 6,2% da população brasileira tem algum tipo de deficiência entre as quatro consideradas pela Pesquisa Nacional de Saúde (PNS) – auditiva, visual, física e intelectual. Atualmente, o índice nacional corresponde a 12,8 milhões de brasileiros, enquanto em Mato Grosso são 205,3 mil.

Fonte: FolhaMax

Site: Anoreg Brasil (29/09/2016)

 

 

 

Terceira Turma autoriza quebra de sigilo bancário em ação de divórcio

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu pedido feito por uma mulher para que fosse autorizada a quebra do sigilo bancário de pessoa jurídica que tem como um dos sócios o seu ex-marido.

O recurso teve origem em ação de divórcio com pedido de alimentos. Como o casamento foi celebrado sob o regime da comunhão universal de bens, no qual todo o patrimônio é comum ao casal, a ex-esposa alegou que, embora não fosse sócia da empresa, haveria copropriedade das cotas sociais.

O tribunal estadual negou o pedido sob o fundamento de que, como a mulher não ostenta a condição de sócia da empresa, seria “desaconselhável a violação do sigilo bancário de pessoa jurídica”. Além disso, o acórdão destacou que a apuração dos lucros e rendimentos poderia ser obtida por outros meios.

Pedido pertinente

No STJ, a decisão foi reformada. A relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu a existência de limitações que impedem o ex-cônjuge de exercer o pleno direito de propriedade em relação a patrimônio constituído por cotas de sociedade limitada, mas destacou a pertinência do pedido.

“Não é desarrazoado o pedido de acesso aos extratos das contas correntes da sociedade empresarial, porquanto ele se caracteriza como comedida e limitada salvaguarda da recorrente quanto ao efetivo patrimônio representado pelas cotas sociais do ex-casal”, disse a ministra.

Nancy Andrighi afirmou que o fato de a ex-esposa obter um retrato das transações econômicas da sociedade empresária em nada prejudicaria o patrimônio dos sócios nem os projetos da organização, mas seria medida necessária ao resguardo do patrimônio partilhado.

“É inarredável o fato de que essa circunstância, não raras vezes, também dá azo à manipulação patrimonial por parte do ex-cônjuge, sócio da sociedade empresarial, que, se valendo dessa situação ímpar, pode fazer minguar o patrimônio pessoal – imediatamente partilhável com a ex-cônjuge –, em favor da empresa, onde ele, a priori, fica indisponibilizado para o casal, mas que, sabe-se, pode ser indiretamente usufruído pelo sócio”, explicou a ministra.

Precedente

Nancy Andrighi também destacou o entendimento da turma, firmado em precedente, que entendeu possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica em caso no qual um ex-cônjuge empresário utilizou a pessoa jurídica por ele controlada para subtrair da mulher direitos decorrentes do casamento.

“Se é possível, em determinadas circunstâncias – e esta turma já confirmou essa possibilidade –, a desconsideração invertida da personalidade jurídica e toda a devassa nas contas, livros e contratos da sociedade que dela decorrem, qual a razão para que não se defira o pedido singular de quebra de sigilo bancário da pessoa jurídica, por óbvio, medida muito menos gravosa para a sociedade empresarial? ”, questionou a ministra.

A turma, por unanimidade, acompanhou a relatora e deferiu o pedido de quebra de sigilo bancário.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (30/09/2016)

 

 

 

Jurista comenta repercussão da tese sobre multiparentalidade fixada pelo STF

Segundo Paulo Lôbo, uma pessoa poderá ter dois ou mais pais, duas ou mais mães, já que a decisão do STF alude a paternidades, mas evidentemente estende-se às maternidades

A multiparentalidade é uma realidade da vida, cuja complexidade o Direito não conseguiu lidar satisfatoriamente até agora, em nenhum país do mundo. Ela é agravada com os resultados fantásticos das manipulações genéticas, como, por exemplo, o uso de materiais genéticos de três pessoas para reprodução assistida. Esta é a constatação do jurista Paulo Lôbo, diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e uma das principais cabeças pensantes no Brasil sobre o Direito das Famílias.

Para ele, a decisão do Supremo Tribunal Federal de repercussão geral na última semana surpreendeu a doutrina especializada, porque, além de reconhecer juridicamente a parentalidade socioafetiva, tal como se consolidara no Brasil, inovou ao admitir a pluralidade de vínculos parentais. “Ela provocou verdadeiro giro de Copérnico.

Até então, no conflito entre parentalidade socioafetiva e origem genética, esta não podia prevalecer sobre aquela (notadamente nos casos de ‘adoção à brasileira’), máxime quando o móvel fosse patrimonial ou econômico, notadamente participar da sucessão de genitor biológico afortunado. A rejeição a essa pretensão já tinha sido objeto de antigo precedente do STF, em 1970, tendo sido relator o ministro Aliomar Baleeiro. Doravante, as discussões sobre a origem biológica e a força desta para afastar a parentalidade socioafetiva perderam consistência”, disse.

Segundo Paulo Lôbo, uma pessoa poderá ter dois ou mais pais, duas ou mais mães, já que a decisão do STF alude a paternidades, mas evidentemente estende-se às maternidades, com todos os direitos existenciais e patrimoniais. Por exemplo, na hipótese de a mãe estar separada tanto do pai biológico quanto do pai socioafetivo, o filho poderá reclamar alimentos tanto a um quanto a outro, de acordo com as possibilidades econômicas de cada um.

O jurista afirma que a parentalidade socioafetiva consolidou-se na legislação, na doutrina e na jurisprudência brasileiras orientada pelos seguintes eixos: “Reconhecimento jurídico da filiação de origem não biológica (socioafetiva); igualdade de direitos dos filhos biológicos e socioafetivos; não prevalência a priori ou abstrata de uma filiação sobre outra, dependendo da situação concreta; impossibilidade de impugnação da parentalidade socioafetiva em razão de posterior conhecimento de vínculo biológico; e o conhecimento da origem biológica é direito da personalidade sem efeitos necessários de parentesco.

Este último eixo foi consagrado na nova redação do artigo 48 do ECA, para as pessoas que foram adotadas”, garantiu. Lôbo mostra que na legislação civil brasileira há três hipóteses de parentalidade socioafetiva, decorrentes de adoção, inseminação artificial heteróloga e posse de estado de filiação. “Esta última é que pode ser classificada como parentalidade socioafetiva em sentido estrito, objeto das decisões judiciais e da própria decisão do STF quanto ao tema 622 de repercussão geral, do dia 22 de setembro último”, disse.

De acordo com o especialista, a decisão não aplica-se a qualquer hipótese de filiação não biológica. “Apenas à situação de filiação socioafetiva consolidada, registrada ou não, que foi contrastada, posteriormente, pelo reconhecimento voluntário ou não de parentalidade biológica. A decisão não pode ser entendida de modo inverso. Estão fora, portanto: a filiação biológica originária e declarada no registro civil, que nunca foi antecedida por filiação socioafetiva; a filiação decorrente de adoção, pois a lei determina a desvinculação jurídica total (salvo para impedimento matrimonial) com a família biológica de origem; a filiação oriunda de inseminação artificial heteróloga, quando há uso de sêmen de outro homem para fins da fecundação, com a autorização do marido, eventualmente infértil”.

Indagado sobre quais problemas poderão advir dessa decisão, Paulo Lôbo explica que além dos problemas decorrentes da partilha dos alimentos pleiteado pelo filho a ambos os pais (se forem separados da mãe), emergirão questões relativas à guarda compartilhada e sobre alcances dos poderes familiares de cada um. “No caso do conflito de decisões sobre a educação do filho, por exemplo, não há solução à vista, salvo a genérica aplicação do princípio do melhor interesse”, garantiu.
Ele acredita que poderá haver uma “corrida” aos tribunais para a busca por direitos. “Será inevitável. Infelizmente, as questões patrimoniais passarão à frente dos laços de afetividade. Até mesmo em relação aos casos já julgados definitivamente, pois há largo entendimento sobre a relativização da coisa julgada nas relações de família, que operaria segundo a regra rebus sic stantibus” garantiu.

E explica como ficarão os direitos sucessórios nos casos de multiparentalidade: o filho será herdeiro necessário tanto do pai socioafetivo, quanto do pai biológico, em igualdade de direitos em relação aos demais herdeiros necessários de cada um. Terá duplo direito à herança, levando-o a situação vantajosa em relação aos respectivos irmãos socioafetivos, de um lado, e irmãos biológicos, do outro.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (29/09/2016)