Clipping nº 212

04/10/2016

Jornal Estado de Minas destaca recuperação de créditos via Protesto Extrajudicial

Estado e prefeituras vão atrás de cidadão para cobrar impostos e taxas

Com crise, prefeituras, estados e União recorrem aos cartórios para tentar receber impostos e taxas dos contribuintes inadimplentes e números de ações disparam

No momento em que o cenário econômico alavanca o número de inadimplentes e reduz o caixa dos órgãos públicos, uma alternativa tem tentado equilibrar essa conta. As prefeituras, estados e União estão apertando o cerco a cidadãos e empresas devedoras, sem que isso se arraste por longo anos. Somente em Minas Gerais, no acumulado do ano até agosto, os títulos enviados a protesto pelo setor público somaram mais de R$ 1,33 bilhão, montante 68% superior ao total apresentado em todo o ano de 2015 no estado. A via extrajudicial, de acordo com dados do Instituto de Protestos-MG, recuperou cerca de R$ 200 milhões para os cofres públicos mineiros nesse período.

A alternativa de cobrança, fora do meio judicial, foi instituída pela Lei 19.971/11 e é apontada como uma medida mais rápida e barata para os órgãos públicos tentarem reaver os créditos tributários. Desde 2012, segundo o Instituto de Protestos-MG, o uso da modalidade está crescendo a passos largos em Minas, saltando de 50 mil títulos para 500 mil títulos em questão de seis meses. Somente em Minas, de acordo com dados do instituto, em 2012, foram 2,7 mil títulos enviados a protesto, sendo que, em 2016, foram 546,7 mil.

Esse dinheiro, que pode ser uma dívida do cidadão ou de empresas, é conhecido como “crédito podre” pela dificuldade de ser recebido. Pelas vias tradicionais, o governo do estado, ao configurar o débito, tenta uma negociação administrativa, que pode durar até dois anos. Não havendo sucesso, o crédito é inscrito na dívida ativa e encaminhado à Advocacia-Geral do Estado (AGE/MG) para cobrança judicial.

Segundo a AGE/MG, a cobrança por protesto vem sendo usada cada vez mais como meio de cobrar créditos tributários ou não tributários do estado. Nos casos dos créditos de Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) o encaminhamento para protesto é feito de forma eletrônica.

Segundo o assessor econômico do Instituto de Protestos-MG, Guilherme Costa, qualquer órgão público pode protestar nesse tipo de cartório. “Temos um percentual de recuperação das dívidas em órgãos públicos estaduais, em Minas, por exemplo, de 20% a 30% do que foi protestado”, ressalta. Ele explica que, assim que os títulos públicos chegam aos cartórios, o endividado recebe uma notificação e é chamado a negociar. É dado um prazo de três dias ao inadimplente. “Se ele opta pela negociação, há acordos e pode haver parcelamentos do que se deve”, diz.

AVISO No caso dos cartórios, o devedor tem que ser avisado, o que nem sempre ocorre no caso dos órgãos de proteção ao crédito e de empresas de cobrança. Em São Paulo, no fim de 2015, foi aprovada lei estadual que proíbe os órgãos de proteção ao crédito (Serasa Experian e SPC Brasil, entre outros) de negativar o nome de suposto devedor sem que ele seja notificado, previamente, por escrito. Ou seja, os birôs de crédito devem enviar uma carta com aviso de recebimento (AR) para o devedor, antes de incluí-lo na lista de inadimplentes. Em Minas, há o Projeto de lei 1.193/2015, que trata do mesmo assunto e, este ano, outra proposta, o PL 3.648/2016, anexado ao original, foi apresentado na Assembleia Legislativa de MG, também com o mesmo fim.

Segundo acusam muitas instituições de defesa do consumidor, as notificações feitas pelos birôs de crédito, geralmente, não chegam nas mãos do endividado. No caso dos cartórios de protesto, se o devedor não for localizado na primeira tentativa há mais três. “A notificação é enviada via Correio. Na zona rural, há motoboys que fazem esse trabalho. Se, mesmo assim, o endividado não for encontrado, o nome dele é publicado em edital e há um prazo de três dias para que ele salde o que deve. Se depois disso ele não quitar, o nome vai para os órgãos de proteção ao crédito”, avisa Costa.

Site: Anoreg Brasil (04/10/2016)

 

 

Comissão amplia pena para oficial de cartório que auxiliar tráfico de criança

A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou proposta que aumenta a punição para notários e oficiais de registro que promovam ou auxiliem o tráfico de crianças e de adolescentes para o exterior.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Miguel Lombardi (PR-SP), ao Projeto de Lei 3553/12, do Senado. A proposta acrescenta dispositivo ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90).

Atualmente, o ECA prevê pena de reclusão de quatro a seis anos, mais multa, para a prática de ato destinado ao envio de criança ou de adolescente ao exterior com inobservância das formalidades legais ou com o objetivo de obter lucro. Quando há emprego de violência, grave ameaça ou fraude, o estatuto prevê pena de seis a oito anos, além da pena correspondente à violência.

Perda da delegação

Pelo texto aprovado, se o ato for praticado por notários e oficiais de registro, no desempenho de seu ofício, as penas serão aumentadas em um terço.

Além de prever o agravamento da pena, o relator acrescentou a perda da delegação para o notário ou oficial de registro que, no exercício de suas funções, tenha participado dolosamente nos crimes.

Tramitação

A proposta será analisada ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-3553/2012

Fonte: Agência Câmara

 

 

Artigo – Biodireito: Um novo filho da ciência – Por Jones Figueirêdo Alves

Autor: TJ-PE

A revista científica britânica “New Scientist” revelou, em seu site na rede Web (27.09), o nascimento do primeiro “bebê de três pais” (06.04), um dos filhos da ciência, pelo uso pioneiro da técnica de micro-transplante mitocondrial, a “tree parents tecnique” (https://www.newscientist.com/article/2107219).

Antes dele tivemos, como filhos da ciência, (i) Louise Joy Brown, o primeiro bebê nascido de fertilização “in vitro” (Oldham, Inglaterra, 25.07.1978); (ii) Adam Nash, geneticamente selecionado por compatibilidade e nascido para salvar a vida de sua irmã Molly – que sofria de anemia de Fanconi, uma doença genética que provocaria sua morte precoce – por isso denominado “saviour sibling” (“irmão salvador”) ou “bebê-medicamento” (EUA, 29.08.2000); (iii) e aqueles inúmeros selecionados por Diagnóstico Genético Pré-Implantacional (DGPI), descrito pela primeira vez na década de 1990 a prevenir transferência de embriões portadores de graves doenças gênicas. Com seus perfis genéticos definidos, alguns deles chamados como “designer babies”, por características físicas pretendidas.

A nova técnica utiliza um óvulo combinado de duas mulheres fertilizado com o sêmen do genitor, uma delas doadora do DNA mitocondrial não defeituoso, tudo a evitar doenças genéticas transmitidas pela mãe.

Abrahim Hasan nasceu no México (onde omissa a legislação), filho de pais jordanianos, cuja principal mãe é portadora da síndrome de Leight, um distúrbio neurológico que transmitido aos filhos se apresenta fatal. Ela perdera os dois primeiros. Essa avançada técnica de reprodução assistida vem possibilitar que o núcleo do óvulo da futura gestante seja removido e transplantado para o óvulo de mitocôndrias saudáveis de outra mulher, evitando-se doenças graves no filho a ser concebido.

A técnica de transferência mitocondrial foi pesquisada e desenvolvida, inicialmente, em Newcastle (UK), tendo sido permitida no Reino Unido, desde a edição da Lei nº 572/2015, de 03.02.2015, denominada “Human Fertilisation and Embryology (Mitochondrial Donation)” com dezenove regulações, aprovada pela Câmara dos Comuns (382 votos a favor x 128 contrários) depois de cinco anos discutida no Parlamento britânico. Em menos palavras, a permissão da técnica significa admitir a reprodução assistida de filhos com três pais genéticos, mais precisamente com duas mães, onde a mãe mitocondrial colabora com seu DNA próprio. ]

Mitocôndrias são organelas celulares, com DNA específico, situadas no óvulo e quando sofrem mutações causam doenças hereditárias; significando que mães portadoras de mutações mitocondriais (miopatia mitocondrial) impõem aos filhos o destino genético de uma concepção feita por óvulos doentes.

Interessante que mitocôndrias adoecidas do sêmen não penetram no óvulo ao tempo da fecundação; a dizer, na hipótese, que os defeitos genéticos advenientes da miopatia mitocondrial são de herança materna, provocando cegueira, convulsões, doenças cardíacas e hepáticas.

Anota-se que a mitocôndria, “verdadeira usina de energia celular”, tem sua transmissão genética, pelo processo de fertilização artificial (“in vitro”) em reduzido percentual; ou seja, a mãe doadora representa apenas 0,18% do DNA total. Enquanto o DNA mitocondrial saudável é composto de 37 importantes genes da mãe doadora, o núcleo do óvulo transportado da mãe biológica e gestante possui cerca de vinte e cinco mil genes da genitora. Aquele percentual menor, todavia, é decisivo para a qualidade de vida do filho.

A nova lei autorizativa da técnica, vigente na Grã-Bretanha e única no mundo, revoluciona a atual legislação bioética que tem proibido a manipulação do genoma humano, o uso de materiais genéticos combinados ou que embriões geneticamente alterados sejam implantados na mulher.

Importa assinalar, todavia, que tem sido defendida a doação mitocondrial, diante da elevada contribuição que a terapia gênica oportuniza, a impedir que crianças sejam vitimas – uma a cada seis mil e quinhentas, no Reino Unido – por doenças incapacitantes, que afetam coração, fígado, atividades musculares, entre outras patologias severas que podem conduzir à morte. Seriam crianças destinadas a morrer, por falhas da mitocôndria. A rigor, estima-se que cerca de setenta tipos de mutações em genes do DNA mitocondrial vinculam-se ao surgimento de determinadas doenças, algumas letais.

Sublinha-se que três procedimentos de transferência de núcleo existem e são utilizados a indicar a trindade genética: (i) entre gametas, (ii) na fase de zigoto e (iii) por transferência citoplasmática; certo que sempre o objetivo da manipulação destina-se a inibir doenças.

A lei britânica chamou, desde então, a atenção mundial, ao permitir que as técnicas de fertilização utilizem óvulos geneticamente modificados, acompanhando os avanços da ciência, sem maiores questionamentos bioéticos.

Tem sido sustentado, aliás, que o DNA mitocondrial não influencia as características fenotípicas do ser concebido, querendo significar que a trindade genética não será absoluta, ou seja, desinfluente, nesse ponto, será a segunda mãe. No mais, a mencionada lei vem dispor que a mãe doadora será anônima, para os fins da relação parental, como sucede com os doadores de sêmen, nos projetos parentais com fecundação artificial heteróloga.

Destarte, ganha relevo cientifico, sob o amparo da lei pioneira, o surgimento de seres criados com carga genética de acréscimo, detentores de identidades genéticas diferenciadas, ao portarem DNAs distintos, ou seja, advenientes de duas mães genéticas. É uma nova espécie de quimera, trazida pela ciência a desafiar o direito.

Sabido e consabido que os meios-irmãos têm em comum o pai ou a mãe e, no caso da mãe, os dois compartilham o DNA mitocondrial – o que não ocorre se forem filhos de mesmo pai, com mães diferentes – a presente novidade biogenética de uma concepção a três, com mães genéticas distintas de um mesmo filho, vem de exigir, agora mais que urgente, os avanços da ordem jurídica.

Indispensável, pois, que tenhamos, em nosso país, uma legislação de biodireito, positivando as normas bioéticas, a dispor sobre a reprodução assistida.

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Jones Figueirêdo Alves – O autor do artigo é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE). É mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (Fdul).

Site: Arpen Brasil (04/10/2016)