Clipping nº 213

05/10/2016

CCJ aprova norma para prescrição em protesto extrajudicial

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (4), o início do prazo prescricional nos casos de protesto extrajudicial a partir do registro do processo. A medida consta das alterações do Senado ao Projeto de Lei1691/07, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT).

A Câmara havia aprovado o início do prazo como a data da lavratura do protesto pelo tabelião, e o texto original do projeto estabelecia que esse prazo começaria com a intimação pessoal do devedor.

Porém, o relator da proposta na CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), explicou que a mudança feita pelos senadores é mais adequada, porque segue a nova redação do Código Civil (Lei 10.406/02), que prevê esse mesmo prazo no caso de protesto cambial. “Além disso, a Lei 9.492/97, que regulamenta os serviços de protesto de títulos e outros documentos de dívida define que a lavratura e o registro do protesto se consubstanciam um único ato do tabelião de protesto”, disse.

Protesto extrajudicial é um instrumento previsto no Código Civil, pelo qual se obtém o recebimento de um crédito ou a comprovação pública do não pagamento de uma dívida. Apesar de ser visto como uma forma de cobrança, o que na prática ocorre durante os processos de protesto, a medida é a formalização de que existe uma dívida.

Atualmente, não existe data para o início do prazo de contagem de prescrição em protestos extrajudiciais.

O projeto ainda precisa sem analisado pelo Plenário.
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
• PL-1691/2007

Fonte: Agência Câmara Notícias

Site: Anoreg Brasil (05/10/2016)

 

 

 

Recivil abre inscrições para o curso sobre Selo Eletrônico para os cartórios de RCPN

Evento atenderá aos cartórios de RCPN que terão implantação do selo eletrônico a partir de 1º de novembro de 2016.
O Recivil já está recebendo as inscrições para o próximo curso sobre o Selo Eletrônico e as novas tecnologias. A turma será formada pelas serventias de RCPN que participarão da implantação do selo a partir de 1º de novembro.

O curso será realizado no dia 29 de outubro, no Hotel Intercity, localizado na avenida Raja Gabáglia, 1137 – Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte – MG.

O curso terá início as 09h com término previsto para as 14h.

Os registradores devem acompanhar o cronograma de implementação do selo de fiscalização eletrônico, publicado pela CGJ-MG, para saber se estão entre as serventias contempladas na data indicada para o curso.

Para realizar a inscrição o oficial deve entrar em contato com Verônica através do e-mail: veronica@recivil.com.br

O curso é destinado especificamente para as serventias de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Site: Recivil (05/10/2016)

 

 

 

TJ/SP autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia

Transexual é do sexo biológico feminino, mas identifica-se psicológica e socialmente com o masculino.

A 10ª câmara de Direito Privado do TJ/SP determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade de realização de cirurgia de redesignação sexual, ao dar provimento a recurso de transexual que, apesar de nascido com o sexo biológico feminino, identifica-se psicológica e socialmente com o masculino. A alteração será feita mediante averbação à margem do documento, atestando ser oriunda de decisão judicial.

O apelante alega ser transexual desde a infância, identificando-se como pertencente ao gênero masculino. Possui laudo psicológico elaborado pelo Ambulatório de Saúde Integral para Travestis e Transexuais da Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo que atesta transtorno de identidade sexual. Parentes e amigos confirmam sua identificação social como homem.
Ele argumenta que, sem a retificação do sexo, continuará a sofrer discriminação devido à disparidade entre sua imagem social e seus documentos.

Para o relator, desembargador J.B. Paula Lima, é incabível a vinculação da retificação do sexo à realização de cirurgia de transgenitalização, pois tal fato posterga o exercício do direito à identidade pessoal, tira do apelante a prerrogativa de adequar o registro do sexo civil à sua condição psicossocial e viola o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

“Diante de tais circunstâncias, o acolhimento do pedido é medida que se impõe, havendo motivo suficiente para autorizar a retificação do sexo civil.”

Os desembargadores João Carlos Saletti e Araldo Telles acompanharam o voto do relator.

Fonte: TJ – SP

Site: Arpen Brasil (04/10/2016)