Clipping nº 214

06/10/2016

Bem de família: advogados defendem alteração e relativização da lei que prevê impenhorabilidade

À luz da Lei 8.009/90 – que versa sobre o bem de família –, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a possibilidade de penhora de parte de um imóvel avaliado em R$ 1,2 milhão. A decisão foi tomada pela 4ª Turma do STJ, que considerou a impenhorabilidade da propriedade residencial, a partir do que prevê a norma. De acordo com o texto, o bem de família não pode ser usado para quitar “qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam”.

Para o ministro Luís Felipe Salomão, relator do Recurso Especial (1351571/SP) que deu origem ao debate no STJ, a penhora de uma fração da propriedade pode ser considerada quando o imóvel do devedor é de alto valor. Sendo assim, o credor receberia aquilo que lhe cabe, e o proprietário continuaria tendo direito ao restante da posse, vivendo de forma digna. Entretanto, os demais ministros não acompanharam a interpretação de Salomão e defenderam a impenhorabilidade de qualquer quota do bem de família.

De acordo com o advogado e diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), José Fernando Simão, “o bem de família é garantia de um mínimo essencial. A Lei 8.009/90 veio para assegurar o mínimo existencial representado pela moradia, que, de resto, é um direito constitucional. A lei não limitou o valor do bem. Portanto, um imóvel que vale R$ 10 milhões é considerado ‘bem de família’ perante a norma. Será que isso significa proteção do mínimo existencial ou verdadeira fraude contra o credor?!”, questiona.

Para ele, caso o imóvel seja de alto valor econômico ou de grande tamanho, não se está garantindo o mínimo ao devedor. “Pelo contrário. É um prejuízo injustificável ao credor. Se não houver mudança na Lei (8.009/90), para expressamente contemplar essa possibilidade (de se estipular um limite ao valor do bem), cria-se uma insegurança jurídica inadmissível, pois não se saberá o limite ou a extensão da penhora do único imóvel do indivíduo que detém a dívida”, argumenta.

Simão acredita que os princípios da norma se chocam, permitindo, assim, a penhora do único imóvel do devedor, no que exceder o mínimo necessário à sobrevivência. Conforme o advogado, bem de família não pode significar prejuízo imotivado dos credores. “O correto seria a alteração da Lei 8.009/90 para se permitir a alienação do imóvel cujo valor supere a 1.000 (mil) salários mínimos, dividindo o valor da seguinte forma: o devedor receberia o correspondente a 1.000 (mil) salários mínimos, e o valor excedente seria destinado ao credor”, sugere.

Rodrigo Toscano de Brito, advogado e diretor nacional do IBDFAM, enxerga a Lei 8.009/90 como uma das mais importantes do ordenamento jurídico, pois, de acordo com ele, a norma traduz de modo claro aquilo que pretende o direito Civil-Constitucional. “O que pode haver é a discussão de um tema pontualmente controvertido, que admita, diante de determinados casos, a relativização da proteção do bem de família. Parece-nos, assim, que a melhor ideia sobre o assunto foi lançada pelo ‘professor’ [ministro] Luís Edson Fachin, quando criou um parâmetro interpretativo que denominou de ‘estatuto jurídico do patrimônio mínimo’”, opina.

O jurista afirma que, se é possível satisfazer o crédito e manter a caracterização do imóvel como sendo bem de família – em razão do seu conceito –, é possível interpretação não propriamente difusa, mas relativizada – em casos pontuais. “Isso porque a proteção maior deve ser a do bem [de família], como ocorreu no julgamento do REsp. 1.178.469/SP, quando se disse ser possível a penhora de parte do imóvel, caracterizado como bem de família, quando for possível o desmembramento sem sua descaracterização”.

Rodrigo Toscano de Brito ainda sustenta que a subjetividade do conceito de “alto valor” pode conduzir a decisões que colocam em dúvida a proteção do bem de família. “Se o imóvel de alto valor é caracterizado como bem de família e comporta desmembramento cômodo, sem que haja a descaracterização do bem de família da parte que se mantém nas mãos do devedor, penso ser possível a penhora de parte desse imóvel. Se, por outro lado, não é passível de desmembramento cômodo – como é o caso de um apartamento, ainda que de alto valor –, penso ser impossível a penhora de parte do imóvel”, explica.

Ele conclui, argumentando que, em casos como esse [em que imóveis de alto valor estão em questão], “o ônus imposto ao bem é muito grande para o devedor e, a priori, parece-me um ato de utilidade duvidosa para o credor, tendo em vista o desestímulo de eventuais arrematantes de ser proprietário de fração ideal de bem, sendo que a outra quota estará protegida pelo conceito de bem de família, inclusive para fins de manutenção de posse – em favor da família –, o que me parece um elemento incluído no que é compreendido como bem de família”.

Fonte: IBDFAM com informações do portal Jota

Site: Anoreg Brasil (06/10/2016)

 

 

 

Notários e registradores mineiros serão agraciados com a Medalha Desembargador Ruy Gouthier de Vilhena

ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DA MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA – 2016

Aos 9 dias do mês de setembro de 2016, às 15h00min, no auditório da Corregedoria-Geral de Justiça, sob a presidência do Desembargador André Leite Praça, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais e Chanceler da Medalha, com a presença dos Juízes Auxiliares da Corregedoria Eveline Mendonça Félix Gonçalves, Guilherme Lima Nogueira da Silva, Henrique Oswaldo Pinto Marinho, João Luiz Nascimento de Oliveira, Marcelo Rodrigues Fioravante, Marixa Fabiane Lopes Rodrigues, Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes, Marcus Vinícius Mendes do Valle, Simone Saraiva de Abreu Abras e Soraya Hassan Baz Láuar, da Secretária da SEPLAN Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá e do Diretor Executivo da DIRCOR Ricardo de Freitas Reis, foi realizada a reunião da Comissão Especial encarregada da escolha dos agraciados com a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”, anualmente outorgada àqueles que venham prestando ou tenham prestado relevantes serviços à Corregedoria-Geral de Justiça e/ou à Justiça de Primeira Instância do Estado de Minas Gerais, criada pela Portaria nº. 75, de 25/11/1986, e regulamentada pela Portaria nº. 131, de 30/08/2004, com as alterações da Portaria nº. 220, de 07/08/2007, da Portaria nº. 1.136, de 24/05/2010, e da Portaria nº. 1.711, de 29/08/2011, da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais.

O Desembargador André Leite Praça iniciou a reunião declarando que considerava um grande privilégio, pessoal e institucional, estar presidindo a reunião da Comissão Especial comemorativa dos 30 anos da criação da “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”, nos termos da Portaria nº. 4.465/CGJ/2016, de 05/09/2016.

Salientou, contudo, que a sua responsabilidade e dos membros da Comissão Especial tornava-se ainda maior em relação à escolha dos homenageados, ressaltando também que, no tocante às condecorações especiais, somente 30 pessoas seriam indicadas para, em simbolismo à comemoração, serem homenageadas na solenidade comemorativa dos 30 anos da instituição da “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”.

Após as considerações usuais, os membros da Comissão Especial enunciaram os nomes dos magistrados e dos servidores da Justiça de 1ª Instância que entenderam merecedores da aludida condecoração, relacionados a cada uma das regiões de atuação no âmbito da Corregedoria-Geral de Justiça, ao Sistema dos Juizados Especiais e dos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais.

Depois de cada indicação os membros da Comissão Especial apresentaram as justificativas e apontaram os critérios para a escolha que, de forma prioritária, foram pautados nos quesitos abnegação, antiguidade, dedicação, dinamismo, eficiência, presteza e produtividade no cumprimento dos deveres funcionais e ainda, em alguns casos, trabalhos de relevância e integração com as ações e os projetos da Corregedoria-Geral de Justiça.

Posteriormente, foram apresentados os nomes das 30 pessoas escolhidas para receberem as condecorações especiais da “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA” comemorativa dos 30 anos da sua criação.

Como primeiros homenageados, por razões institucionais e sentimentais, mas principalmente por mérito, manifestamos a preferência pela indicação de ex-Corregedores de Justiça.

A escolha teria sido muito difícil, em razão de a Corregedoria ter sido comandada por inúmeros Desembargadores possuidores de elevados atributos e virtudes, todos com gestões profícuas em suas respectivas épocas.

Todavia o nome do decano dos ex-Corregedores, ainda conosco, logo veio à tona: Desembargador MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS, Corregedor no biênio 1988/1990, que também ocupou o mais elevado cargo do Poder Judiciário Estadual, o de Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e, ainda nos dias atuais, atua como Conciliador.

Outros três ex Corregedores, pelas suas relevantes contribuições e atributos, também não poderiam ser esquecidos. O Desembargador RONEY OLIVEIRA, em sua profícua gestão, deu ainda maior relevo e importância à solenidade de outorga da Medalha, propiciando a sua valorização e o seu engrandecimento.

O Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO que também teve proficiente gestão à frente da Corregedoria e o Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS que foi o verdadeiro idealizador da Comenda comemorativa dos 30 anos, mas que, para uniformização dos períodos de entrega das medalhas, abriu mão de fazer uma segunda condecoração em sua gestão.

Os Presidentes e Vice-Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também não poderiam ser olvidados.

E, como agradecimento a todos os Presidentes que, nesses 30 anos, prestigiaram e apoiaram os trabalhos da Corregedoria, distinguimos o Presidente do Tribunal de Justiça Desembargador HERBERT JOSÉ DE ALMEIDA CARNEIRO que, desde os tempos de Juiz de Direito titular da Vara de Execuções Penais da Comarca de Belo Horizonte, sempre foi um incondicional parceiro da Corregedoria-Geral de Justiça.

O Desembargador GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, Primeiro Vice-Presidente, o Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, Segundo Vice-Presidente e o Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, Terceiro Vice-Presidente, também serão agraciados por seus relevantes contributos.

O Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, nosso ex-presidente, dentre outras importantes apoiamentos, foi o artífice da mudança da Corregedoria para a sede própria e da viabilização da nova estrutura organizacional da Secretaria da Corregedoria-Geral de Justiça.

Os Superintendentes de Obras e de Tecnologia e Informação do Tribunal de Justiça, Desembargador CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ e o Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR, também foram lembrados pelas suas importantes contribuições.

A Desembargadora MÁRCIA MARIA MILANEZ, ex-assessora da Corregedora Nacional de Justiça e o Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO, Presidente do Centro de Segurança Institucional – CESI/TJMG, também recebem o nosso reconhecimento.

O Desembargador aposentado JOSÉ FERNANDES FILHO, ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, ainda nos dias atuais continua sendo um grande colaborador, atualmente na Coordenadoria da Infância e da Juventude – COINJ.

O Desembargador aposentado RUBENS XAVIER FERREIRA que presta, há muitos anos, relevantes serviços na Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA/MG, também será agraciado.

Os Juízes de Direito Dr.ª VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES e Dr. SÉRGIO LUIZ MAIA pela prestação de inestimáveis serviços na área da Infância e da Juventude.

Não poderíamos deixar de indicar os servidores Dr. ROBERTO BRANT ROCHA e Dr. SILVIO RENATO DE OLIVEIRA, ambos com mais de 30 anos de atuação na Corregedoria-Geral de Justiça, prestando serviços de reconhecida competência, eficiência, presteza e produtividade no cumprimento dos seus deveres funcionais.

A servidora da Corregedoria ARLETTE OTERO FERNANDEZ BORNAKI e a senhora GERALDA FERREIRA DE SOUZA, funcionária terceirizada, também serão agraciadas pelos relevantes serviços prestados à Corregedoria.

A Assessoria de Comunicação Institucional – ASCOM, parceira imprescindível em todas as solenidades de outorga da “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA” nesses 30 anos está sendo homenageada através do servidor REGINALDO FRANCISO FERREIRA (RÉGIS), lotado na ASCOM/Fórum que, além de ter sido o criador do layout da medalha comemorativa dos 30 anos, foi o coordenador do projeto gráfico do livro dos 60 anos da Corregedoria-Geral de Justiça, em 2008, criador das logomarcas dos três Encontros do Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil realizados em Minas Gerais e também dos trabalhos gráficos dos ENCOR – Encontros da CorregedoriaGeral de Justiça, dos Encontros de Gestores da Comarca de Belo Horizonte, dos últimos relatórios de gestão da Corregedoria e inúmeros outros projetos.

A nossa respeitada Polícia Militar, que garante a segurança de nossos prédios, dos magistrados, servidores e operadores do Direito em geral, homenageamos todos os Policiais Militares através do seu Comandante-Geral, Coronel MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI.

A Polícia Federal o nosso reconhecimento pelo apoio incondicional sempre recebido, na pessoa do Superintendente Regional, Delegado de Polícia Federal ROBINSON FUCHS BRASILINO.

O Chefe da Polícia Civil, Delegado Geral JOÃO OCTACÍLIO SILVA NETO, é homenageado em nome dessa instituição parceira de inúmeras ações e projetos nesses trinta anos.

O Ministério Público, órgão indispensável para a efetiva prestação jurisdicional, parceiro antigo nesses trinta anos, também não poderia deixar de ser reconhecido, através do seu Corregedor-Geral, Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADO e da Promotora de Justiça, Dr.ª MARIA DE LURDES DE SANTA GEMA.

A Defensoria Pública também não poderia deixar de ser reconhecida pelos seus relevantes contributos, com justa homenagem à Defensora Pública Geral, Dra. CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD.

Dentre os Advogados, também imprescindíveis para a boa prestação jurisdicional e também parceiros de longa data, distinguimos o seu dinâmico Presidente, Dr. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES.

Das entidades de classe representativas dos Notários e Registradores do Estado de Minas Gerais distinguimos o Deputado ROBERTO DIAS ANDRADE, Presidente da SERJUS/ANOREG, associação que no corrente ano completou 80 anos de fundação e que mantém, há décadas, uma profícua e produtiva relação interinstitucional com a Corregedoria-Geral de Justiça.

Finalizadas as considerações e deliberações usuais, os nomes indicados foram aprovados, à unanimidade, pelos membros da Comissão Especial.

Adiante, são tornados públicos os nomes dos agraciados com a “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA” do ano de 2016.

CONDECORAÇÕES ESPECIAIS

– Desembargador HERBERT JOSÉ ALMEIDA CARNEIRO – Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador GERALDO AUGUSTO DE ALMEIDA, Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador WAGNER WILSON FERREIRA, Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador SAULO VERSIANI PENNA, Terceiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador PEDRO CARLOS BITENCOURT MARCONDES, ex-Presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargadora MÁRCIA MARIA MILANEZ – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador LUIZ AUDEBERT DELAGE FILHO – Ex-Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador ANTÔNIO SÉRVULO DOS SANTOS – Ex-Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador CÁSSIO DE SOUZA SALOMÉ – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador ESTEVÃO LUCCHESI DE CARVALHO – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador LUIZ CARLOS DE AZEVEDO CORRÊA JÚNIOR – Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador aposentado JOSÉ FERNANDES FILHO – Ex-Presidente e ex-Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador aposentado MÁRCIO ARISTEU MONTEIRO DE BARROS – Ex-Presidente e ex-Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador aposentado RONEY OLIVEIRA – Ex-Corregedor-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– Desembargador aposentado RUBENS XAVIER FERREIRA

– Dra. VALÉRIA DA SILVA RODRIGUES – Juíza de Direito da Comarca de Belo Horizonte

– Dr. SÉRGIO LUIZ MAIA – Juiz de Direito da Comarca de Lavras

– Dr. PAULO ROBERTO MOREIRA CANÇADO – Corregedor-Geral do Ministério Público de Minas Gerais

– Dra. MARIA DE LURDES DE SANTA GEMA – Promotora de Justiça da Capital

– Dra. CHRISTIANE NEVES PROCÓPIO MALARD – Defensora Pública Geral de Minas Gerais

– Dr. ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES – Presidente da OAB/MG

– Coronel MARCO ANTÔNIO BADARÓ BIANCHINI – Comandante-Geral da Polícia Militar de Minas Gerais

– Dr. ROBINSON FUCHS BRASILINO – Superintendente Regional da Polícia Federal em Minas Gerais

– Dr. JOÃO OCTACÍLIO SILVA NETO – Chefe da Polícia Civil de Minas Gerais

– Deputado Estadual ROBERTO DIAS ANDRADE – Presidente da SERJUS/ANOREG

– Dr. ROBERTO BRANT ROCHA – Chefe de Gabinete do Corregedor-Geral de Justiça de Minas Gerais

– Dr. SILVIO RENATO DE OLIVEIRA – Coordenador da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

– ARLETTE OTERO FERNANDEZ BORNAKI – Servidora da Corregedoria-Geral de Justiça de Minas Gerais

– REGINALDO FRANCISCO FERREIRA – servidor da Assessoria de Comunicação Institucional do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

– GERALDA FERREIRA DE SOUZA, funcionária terceirizada do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

1ª REGIÃO – CAPITAL

– JOAQUIM MORAIS JÚNIOR – Juiz de Direito

– ALEXANDRE DE MENEZES PIMENTA – Servidor da 3ª Vara de Tóxicos

– LECIANNE MAGALHÃES FREIRE – Servidora da 1ª Vara de Feitos Tributários

– ALEXANDRE GEOVANNI LEAL – Servidor da Central de Mandados

– JOSIAS CÂNDIDO DA SILVA JÚNIOR – Servidor do Programa Novos Rumos

2ª REGIÃO

– BÁRBARA HELIODORA QUARESMA BOMFIM – Juíza de Direito da comarca de Vespasiano

– WALTER MORAIS E SILVA – Servidor da comarca de Betim

– VALQUIRIA ADRIANA DE OLIVEIRA VASCO – Servidora da comarca de Contagem

– HÉLIO CERQUEIRA PEIXOTO FILHO – Servidor da comarca de Caeté

– HERBERT NEIVA SUCUPIRA – Servidor da comarca de Contagem

3ª REGIÃO

– IVONE CAMPOS GUILARDUCCI CERQUEIRA – Juíza de Direito da comarca de Juiz de Fora

– ANDRÉA BARRA MATHIASI – Servidora da comarca de Juiz de Fora

– REGINA CÉLIA PITA ANTUNES FORTUCE – Servidora da comarca de Muriaé

– GUSTAVO JOSÉ DO NASCIMENTO TRINDADE – Servidor da comarca de Juiz de Fora

– LUIZ SÉRGIO ALVES FILHO – Servidor da comarca de Ipatinga

4ª REGIÃO

– AMÉRICO FREITAS DE JESUS – Juiz de Direito da comarca de Paraguaçu

– DORIÁ SARTINI MUNIZ – Servidora da comarca de Campestre

– JOSÉ JÚLIO SILVA DIAS – Servidor da comarca de Caxambu

– DIANA GOMES GUIMARÃES NOGUEIRA – Servidor da comarca de São Sebastião do Paraíso

– JÚLIO CÉSAR RUSSANO – Servidor da comarca de São Lourenço

5ª REGIÃO

– GUSTAVO MOREIRA – Juiz de Direito da comarca de Frutal

– ROSÂNGELA MALAMAN MAFRA – Servidora da comarca de Monte Carmelo

– CLÁUDIA HERMELINA DE FARIA BELO – Servidora da comarca de Dores do Indaiá

– SIMONE CARDOSO DA SILVA – Servidora da comarca de Luz

– ÂNGELA ALMEIDA RODRIGUES – Servidora da comarca de São Gotardo

6ª REGIÃO

– DANIEL LEITE CHAVES – Juiz de Direito da comarca de Bocaiúva

– JACY MARIA NOGUEIRA DE ALMEIDA BORÉM – Servidora da comarca de Bocaiúva

– MIRELLA MARTINO ABREU LIMA – Servidora da comarca de Alvinópolis

– EDAELTON ANTÔNIO DE OLIVEIRA BARRAL – Servidora da comarca de Montes Claros

– SILENE GOMES ABRANTES MACKENZIE – Servidora da comarca de Malacacheta

SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

– EDUARDO GOMES DOS REIS – Juiz de Direito da 9ª Unidade Jurisdicional Cível da Capital

– CÁSSIA REGINA DOS SANTOS POZZATO – Servidora da 5ª Unidade Jurisdicional Cível da Capital

– SYMONE ANTONIA MARTINS – Servidora do Juizado Especial Cível da Capital

– CAROLINE ALVES BRANT – Servidora do Juizado Especial Cível da comarca de Montes Claros

– CLÁUDIA LÚCIA DE SOUZA – Servidora da Central de Mandados do Juizado Especial Cível da Capital

NOTÁRIOS E REGISTRADORES

– EMÍLIO DE CASTRO MELO – Oficial do Registro de Imóveis da comarca de Ibiraci

– SÔNIA APARECIDAD RODRIGUES DE LIMA – Tabeliã do 1º Ofício de Notas da comarca de Morada Nova de Minas

– MARIA HELENA DOS SANTOS MATIAS – Tabeliã do 1º Tabelionato de Protestos de Títulos da comarca de Arcos

– MÁRCIA TEODORO NEVES – Oficial do Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da comarca de Boa Esperança

– VANLY ALMEIDA MATTOS MENDES LOPES – Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais da comarca de Nanuque

Finalizando, o Desembargador André Leite Praça, Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais, Chanceler da Medalha e Presidente da Comissão Especial aprovou as deliberações da reunião, consignadas nesta ata, e determinou a sua publicação no Diário do Judiciário eletrônico para fins de publicidade e divulgação dos nomes dos agraciados.

Por último, designou o dia 21 de outubro de 2016, às 18h00min, no Auditório do 1º Tribunal do Júri da Comarca de Belo Horizonte, para a realização da sessão solene de outorga da “MEDALHA DE MÉRITO DESEMBARGADOR RUY GOUTHIER DE VILHENA”.

Eu, Ricardo de Freitas Reis, Secretário da Comissão Especial, lavrei a presente ata, que vai devidamente assinada pelos seus membros.

(a) Desembargador André Leite Praça
Corregedor-Geral de Justiça e Chanceler da Medalha

(a) Eveline Mendonça Félix Gonçalves
Juíza Auxiliar da Corregedoria

(a) Guilherme Lima Nogueira da Silva
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) Henrique Oswaldo Pinto Marinho
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) João Luiz Nascimento de Oliveira
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) Marcelo Rodrigues Fioravante
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) Marixa Fabiane Lopes Rodrigues
Juíza Auxiliar da Corregedoria

(a) Sérgio Henrique Cordeiro Caldas Fernandes
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) Marcus Vinícius Mendes do Valle
Juiz Auxiliar da Corregedoria

(a) Simone Saraiva de Abreu Abras
Juíza Auxiliar da Corregedoria

(a) Soraya Hassan Baz Láuar
Juíza Auxiliar da Corregedoria

(a) Mônica Alexandra de Mendonça Terra e Almeida Sá
Secretária da SEPLAN

(a) Ricardo de Freitas Reis
Diretor Executivo da DIRCOR

Fonte: Diário do Judiciário Eletrônico – MG

Site: Recivil (06/10/2016)

 

 

 

Falta de regulamentação adequada dificulta que casais homoafetivos registrem filhos, afirma especialista em biodireito

A clínica que o casal escolheu para ter o bebê inicialmente se recusou a registrar a criança

Ter um filho, criá-lo com muito amor, respeito e dignidade. E, claro, registrá-lo. Esse direito quase foi ameaçado e, por um tempo, a situação trouxe aborrecimentos para duas mães que moram no Rio de Janeiro. A clínica que o casal escolheu para ter o bebê inicialmente se recusou a registrar a criança.

“Ficamos muito aborrecidas, primeiro por se tratar de uma maternidade particular gabaritada, segundo por sabermos que outros bebês, filhos de casais homoafetivos, já tinham nascido lá e terceiro pela justificativa ao não cumprimento de norma”, diz J.B, uma das mães da criança, referindo-se ao Provimento nº 52/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça, que dispõe sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

Ela é casada com J.C há cerca de dois anos, mas já estão juntas desde 2010. Sempre pensaram em ter filhos e em meados de 2014 foram a um especialista em reprodução assistida, para conversar sobre as possibilidades e os procedimentos necessários. “Após uma demorada escolha do doador anônimo, não só pelas características físicas, mas também pela ficha médica e psicológica, importamos o esperma dos Estados Unidos e neste ano resolvemos tentar pela primeira vez”, contam. O casal decidiu que, por ser mais velha, J.C seria a primeira a engravidar. Mas, caso optem por uma nova gestação, vão utilizar o material genético do mesmo doador, para que as crianças tenham vínculo biológico.

As mães realizaram todos os procedimentos necessários e deram início ao acompanhamento médico. Elas definiram, com o auxílio da obstetra, duas opções de local para o nascimento do filho e procuraram informações sobre como deveriam proceder para registrar a criança.

Na primeira clínica, bastava levar a certidão de casamento ou de união estável e a documentação relativa à reprodução assistida, para que o nome de J.B, mãe não biológica, pudesse ser incluído na Declaração de Nascido Vivo (DNV) e, em seguida, na certidão de nascimento. “Já os atendentes da segunda casa de saúde, após muita dificuldade em passar informações, me orientaram a procurar a ouvidoria por e-mail, o que foi feito. Relatei todo o caso e os alertei sobre o Provimento 52/2016)”, afirma J.B.

Ainda conforme o casal, à espera do primeiro filho, a resposta da clínica – pela qual tinha preferência -, veio em formato de ofício numerado, esclarecendo que a mesma somente atuaria de acordo com o pedido por decisão judicial, considerando que não tinham condições de análise da documentação prevista no Provimento 52/2016. De acordo com a vice-presidente da Comissão de Mediação do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), Ana Gerbase, este tipo de posicionamento é extremamente retrógrado e deve ser evitado. “Dentro do conceito da família plural, não cabem mais atitudes baseadas no preconceito e na discriminação. Na medida em que o Direito reconhece a união homoafetiva como entidade familiar, deve também oferecer suporte a seus desdobramentos, dentre eles, a proteção aos filhos”.

O caso ganhou repercussão e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) resolveu interceder em favor das mães. “Depois de tudo isso, soubemos pela imprensa que a maternidade voltou atrás em seu posicionamento e declarou que tudo não havia passado de um equívoco. Eles demoraram alguns dias para nos contactar e depois marcaram uma reunião para dar os devidos esclarecimentos”, afirmam.

Segundo a professora Heloísa Helena Barbosa, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) e especialista em biodireito, houve um equívoco que pode ser atribuído à falta de regulamentação adequada da matéria, fato que só tem prejudicado todos os interessados.

“A Resolução 2.121/2015 do Conselho Federal de Medicina (CFM) ao dispor sobre as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida, admitiu expressamente seu uso para relacionamentos homoafetivos, tomando por base as ADI 4.277 e ADPF 132. A citada Resolução não trata, nem deveria tratar, da emissão da Declaração de Nascido Vivo (DNV) ou mesmo de registro de nascimento, que são assuntos fora de sua competência”, esclarece.

Ainda de acordo com Heloísa Helena Barbosa, o registro de nascimento dos filhos havidos por reprodução assistida deve observar o Provimento 52/2016, segundo o qual o registro de nascimento de filhos de casais homoafetivos deve ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem qualquer distinção paterna ou materna. “Fato é que a resistência à constituição de famílias homoafetivas e, principalmente, a que esses casais tenham filhos ainda está presente, por razões socioculturais. Cabe lembrar que o direito ao planejamento familiar é assegurado constitucionalmente ao casal, ao homem e à mulher, independentemente de sua orientação sexual”, completa.

Para a doutora Ana Gerbase, o ativismo judicial pode ser a saída para que casos como o do casal do Rio de Janeiro não voltem a ocorrer.

“Principalmente no que diz respeito aos direitos e garantias LGBT, percebemos a resposta do judiciário baseada no entendimento doutrinário de construção de uma nova consciência social, de tolerância e igualdade. Acima de tudo, deve prevalecer o princípio do não retrocesso.

Enquanto as leis não alcançam os direitos, o judiciário preenche as lacunas trazendo as garantias necessárias”, diz.

Passado todo o susto, agora as mães só querem curtir a chegada de Bernardo, prevista para janeiro de 2017. “Como costumamos tentar nos prevenir de aborrecimentos, procuramos nos programar para ter toda a documentação necessária no ato do registro do nosso filho. Com o nascimento, queremos curti-lo sem nenhuma dor de cabeça”, afirmam.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (06/10/2016)