Clipping nº 215

07/10/2016

Provimento 59/2016 torna obrigatória a inscrição do CPF no nascimento e casamento no Estado de SP

PROVIMENTO CG N.º 59/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de constar, dos assentos de casamento e nascimento, o número de inscrição
dos nubentes ou da pessoa cujo assento de nascimento se lavra – Acrescenta as alíneas l e j aos itens 37 e 80,
respectivamente, do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.

O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas
atribuições legais,

CONSIDERANDO a necessidade de inscrição junto ao Cadastro de Pessoas Físicas, para inclusão em programas sociais,
bem como para recebimento de benefícios sociais;
CONSIDERANDO a quantidade ainda elevada de pessoas impedidas de postular inclusão em programas sociais, bem como
de receber benefícios sociais, por não estarem inscritas perante o Cadastro de Pessoas Físicas;
CONSIDERANDO a existência de convênio firmado entre a Secretaria da Receita Federal e a ARPEN-SP, viabilizando
inscrição e alteração de dados no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), pelos Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais
do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO os fundamentos da República Federativa do Brasil, elencados no art. 1º da Constituição Federal, com
ênfase aos da cidadania e da dignidade da pessoa humana;
CONSIDERANDO os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, arrolados no art. 3º da Constituição Federal,
notadamente persecução da justiça e da redução das desigualdades sociais, da erradicação da pobreza e da marginalização, e
da promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem;
RESOLVE:
Art. 1º – Acrescenta-se, ao item 37 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, a alínea l, com o seguinte teor:
“l) o número de inscrição, perante o Cadastro de Pessoas Físicas, daquele cujo assento se lavra.”
Art. 2º – Acrescenta-se, ao item 80 do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, a alínea j, com o seguinte teor:
“j) número de inscrição dos nubentes perante o Cadastro de Pessoas Físicas.”
Art. 3º Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
São Paulo, 29 de setembro de 2016.
(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS

Fonte: Corregedor Geral da Justiça

Site: Anoreg Brasil (07/10/2016)

 

 

 

Machismo leva o Brasil ao topo do ranking dos países com mais casamentos de adolescentes

O Brasil é a terceira nação da América Latina, atrás apenas de Nicarágua e República Dominicana, no ranking de casamentos de meninas com até 18 anos de idade. No caso dos casamentos até os 15 anos, o país fica em 17º lugar no ranking mundial. Levadas pela pobreza, para fugir da violência física e sexual ou por pressão dos pais, da comunidade e da igreja, as adolescentes aceitam esse destino geralmente pouco depois da iniciação sexual.

É o que demonstra pesquisa do Instituto Promundo divulgada em audiência pública promovida nesta quinta-feira (6) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pelo projeto Pauta Feminina, da Procuradoria da Mulher do Senado.

– O problema é nacional, brasileiro. Quando falamos em casamento infantil a gente lembra da Índia, da África, de tribos indígenas. Mas, Quando a gente olha pra esse número, tem algo que choca – disse Danielle Araujo, coordenadora da pesquisa.

O estudo ouviu 250 meninas de até 18 anos e 250 homens, de 24 a 60 anos, casados com adolescentes nos dois estados brasileiros onde esse tipo de união é mais frequente: Pará e Maranhão. Mas o fenômeno é nacional, e ocorre tanto na área urbana quanto na área rural, salientou Danielle.

O casamento vem com frequência após a iniciação sexual da adolescente, ou por uma gravidez indesejada, como forma de “lavar a honra”. É também uma possibilidade de autonomia e independência em relação aos pais, já que a rede de proteção é vulnerável e falha e já naturalizou os enlaces precoces. Em sua maioria, eles não são oficiais. O fator econômico incide de maneira determinante, mas a pobreza não explica tudo, afirmou Danielle. As normas sociais de gênero que pautam as relações também entram no contexto.

– A menina é subestimada, não tem autonomia, é vista como feita para casar ou ser do lar. Sair de casa para casar depois de ter emprego e formação superior não é um horizonte. O casamento é visto como uma possibilidade de saída – destacou.

Beleza

A entrevista com os homens participantes da pesquisa mostrou a extensão do pensamento machista que impera em grande parte da sociedade brasileira. Questionados sobre os motivos que os levam a casar com uma pessoa em média nove anos mais nova, a resposta mais frequente é ligada à beleza e aos corpos mais atraentes das adolescentes. Além disso, mais novas são mais fáceis de controlar, principalmente por serem os homens, nesses casos, os provedores da casa.

Os dados também demonstram que o cerceamento e o controle do marido levam a menina a se afastar do círculo de amigos e da família, da escola e da vida em sociedade, até mesmo porque precisam cuidar dos filhos e da casa. Elas não tem autonomia sobre o próprio corpo porque muitas vezes não conseguem nem convencer o marido a usar preservativo.

– As meninas não desejam esse casamento, não é a primeira coisa nas suas vidas. Ele acontece por inúmeros fatores e elas se veem nessa circunstância. O casamento não é uma questão de escolha, pelo menos não foi isso que a pesquisa apontou – registrou Danielle.

Anette Trompeter, diretora da Plan Internacional, salientou o quanto o brasileiro ignora o elevado número de uniões precoces que ocorrem no país. Em pouco tempo, estimou, citando dados de pesquisas, metade das meninas que vivem em países em desenvolvimento estará casada antes de 20 anos, e isso implica em mais abuso e exploração sexual, servidão, abandono escolar e perda de autonomia.

– Embora tenham os mesmos direitos, na prática, meninas e mulheres estão em desvantagem – observou.

Homens

As palestrantes foram unânimes ao defender que o debate sobre a altivez, força, liberdade, autoestima e independência das meninas precisa envolver também os meninos e homens, para mudar os estereótipos.

– Me incomoda um debate só com mulheres. Como os homens podem se apropriar dessa pauta desse jeito? Discutir gênero como coisa de mulher é uma barreira que a gente tem que romper – afirmou a senadora Regina Sousa (PT-PI) propositora da audiência.

Essa inclusão também foi uma reivindicação das 70 meninas que participaram de seminário organizado pelo Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) em Brasília, no ano passado, sobre o tema. Além de mobilizar os homens para auxiliar nessa conquista de poder e igualdade de direitos para as meninas, é necessário aumentar os espaços de diálogo com gestores e poder público e fortalecer os espaços já existentes, explicou Gabriela Mora, oficial do programa Cidadania dos Adolescentes da Unicef.

As adolescentes, por exemplo, acabam invisíveis para as instâncias responsáveis por sua proteção, já que as políticas para infância e adolescência não fazem o recorte de gênero. Já as voltadas para as mulheres têm olhar mais voltado para os problemas das adultas.

– As jovens ficam nesse vácuo – disse.

Também se discutiu na audiência pública, que teve como tema “O empoderamento das meninas”, a criação de um “Dia das Meninas”, importante para dar visibilidade ao tema e às reivindicações da população feminina jovem.

Rede

A secretária Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Cláudia Vidigal, propôs criar uma rede nacional de empoderamento de meninas para que as participantes da audiência pública se articulem de forma sistemática. Cláudia acrescentou que a questão precisa ser pautada em outros espaços dentro do governo, como o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e a Comissão Nacional de Erradicação ao Trabalho Infantil (Conaeti).

Cláudia ressaltou ainda a importância do esporte para as meninas. Ela elogiou o projeto “Uma vitória leva à outra”, implantado pela Organização das Nações Unidas (ONU) no Rio de Janeiro e que usa o esporte como ferramenta para falar sobre igualdade de gênero.

De acordo com Joana Chagas, gerente de programas da ONU no Brasil, o esporte para meninas aumenta a saúde, eleva a autoestima e dá a elas a noção de que são donas do próprio corpo e da própria vida.

Pensando nisso, Cláudia Vidigal sugeriu a provocação ao Ministério do Esporte para participar dessa rede.

– Eu tenho um grupo de amigas que participa de corridas de aventuras pelo mundo e elas montaram uma equipe só de mulheres. Essa equipe acabou vencendo diversas provas de todos os homens. Na corrida de aventura, em que se exigiam estratégia, companheirismo, trabalho em equipe, força física também, as meninas ganhavam. Então eu realmente entendo que essa é uma estratégia em que a gente deve investir – afirmou.

Capacitação

Na audiência pública, a professora Josilene Aires, da Paraíba, fez um relato sobre o projeto “Promoção da inclusão social e empoderamento das meninas através da capacitação em Ciências da Computação”, mostrando um caminho para quebrar paradigmas.

O projeto estimula as mulheres a ocuparem espaços tradicionalmente ocupados por homens, como ocorre com a área de Ciências Exatas. Segundo Josilene, as mulheres representam apenas 13% dos alunos matriculados no bacharelado em Ciências da Computação, enquanto na Engenharia da Computação esse índice é de 17%.

Com o projeto, a professora quer auxiliar as adolescentes a entenderem que podem entrar nesse mercado. Até porque, de acordo as estatísticas oficiais, as mulheres no Brasil já estudam mais anos e tiram notas melhores que os homens na escola. Nada justifica, portanto, que ocupem posições inferiores no mercado de trabalho e não cresçam na carreira, disse Josilene Aires.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (07/10/2016)

 

 

 

Certidões de nascimento serão emitidas neste sábado em escola municipal do bairro Rodolfo Teófilo

A ação acontecerá das 9h às 13h e contará com parceria do cartório de Registro Civil do Distrito da Parangaba
Funcionários da Corregedoria Geral da Justiça do Ceará estarão neste sábado (8/10), na Escola Municipal Antônio Sales, no bairro Rodolfo Teófilo, em Fortaleza, para a emissão de certidões de nascimento de crianças até 12 anos que ainda não possuem o registro civil. A ação acontecerá das 9h às 13h e contará com parceria do cartório de Registro Civil do Distrito da Parangaba.

Para participar da mobilização, os pais deverão comparecer ao local munidos de documentos de identidade e CPF, declaração de nascimento da criança, comprovante de residência e, se forem casados, deverão apresentar a certidão de casamento.
Segundo o coordenador da ação, o juiz auxiliar da Corregedoria, Demetrio Saker Neto, “a certidão de nascimento é o primeiro passo para a cidadania e é através dela que a pessoa vai poder exercer seus direitos civis”.

A emissão de certidões de nascimento faz parte do Programa de Erradicação do Sub-Registro Civil, idealizado pela Corregedoria Nacional de Justiça. As ações contarão com a parceria dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais da Capital e da Secretaria de Educação de Fortaleza.

CALENDÁRIO
8/10 – Escola Municipal Antônio Sales
Endereço: Rua Tavares Iracema, nº 675, Rodolfo Teófilo
22/10 – Escola Municipal Professor Francisco de Melo Jaborandi
Endereço: Avenida Contorno Norte, nº 198, Jangurussu

Fonte: TJ-CE

Site: Arpen Brasil (07/10/2016)