Clipping nº 216

10/10/2016

Lei mira pais que se recusam a assumir filhos legalmente

Em 2011, quando a estudante Milene Reis, 22, engravidou do pequeno Enzo, hoje com 5 anos, o pai do garoto se recusou a registrá-lo sem que um exame de DNA fosse feito antes. Ofendida com a exigência feita pelo ex-companheiro, a jovem preferiu “assumir sozinha a criação” do menino.

A mesma situação, conta ela, repetiu-se dois anos depois, quando deu à luz Luidhi, atualmente com 3 anos, fruto do mesmo relacionamento. “Eu não busquei nenhum órgão nem exigi que ele assumisse na Justiça porque não quero nenhum vínculo com ele”, afirma a estudante.

Casos como o de Milene – nos quais homens se recusam a assumir legalmente a paternidade dos filhos – são justamente o alvo de uma nova determinação imposta pela Lei estadual 13.577/16.

Elaborada pela deputada estadual Luiza Maia e em vigor desde o último dia 14, após ser promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), Marcelo Nilo, a legislação obriga os cartórios de registro civil públicos e privados a enviarem mensalmente à Defensoria Pública do Estado (DPE-BA) a lista das crianças registradas sem o nome do pai naquele período.

A regra também impõe que os dados da mãe e do suposto pai, indicado no ato do registro, devem acompanhar a relação. A ideia, conta Luiza Maia, é dar aos defensores públicos a responsabilidade de, a partir dessas informações, trabalhar para que a paternidade dessas crianças seja reconhecida.

“Isso é muito importante para as mães. Os homens precisam assumir sua responsabilidade. Então, se há uma lei que facilita a atuação da Defensoria Pública, que não recebia isso antes, o direito das mulheres será melhor preservado”, defende a parlamentar.

Funcionamento

Para que a lei realmente funcione, um núcleo especial será criado na Defensoria Pública da Bahia para receber esses dados. A instância será responsável por convocar esses pais para mediações, a fim de resolver o imbróglio, explica a defensora pública Gisele Aguiar, titular da Defensoria Especializada no Direito da Criança e do Adolescente.

Nesses encontros, ela detalha, os pais terão a opção de fazer gratuitamente o exame de DNA ou, se preferirem, assumir por vontade própria a paternidade do suposto filho.

Após o reconhecimento do parentesco, acordos de pensão alimentícia, guarda compartilhada ou regulamentação de visitas também serão fechados entre as partes, explica a defensora Gisele Aguiar.

“Esses são direitos decorrentes do reconhecimento de paternidade”, afirma ela. “Ter o nome do pai e o convívio com o genitor é um direito da criança, não da mulher, e a mãe não pode abrir mão disso por opção própria”, argumenta a defensora.

Gisele explica, entretanto, que o perfil do público já atendido pela Defensoria Pública é, predominantemente, de mulheres que, por não ter conhecimento sobre esses direitos, preferem “criar sozinhas” os filhos, como no caso da estudante Milene Reis.

Impactos

A DPE-BA estima que, nos últimos três anos, 13 mil crianças tiveram a paternidade reconhecida a partir da atuação do órgão no projeto Pai Responsável.

A nova lei, acredita a defensora pública Gisele Aguiar, ajudará a diminuir o número de processos que são judicializados por causa da recusa de reconhecimento de paternidade. “É uma ação preventiva, porque atualmente é a mãe que procura a Defensoria Pública, em um processo de demanda aleatória”, explica.

A equipe de reportagem de TARDE solicitou ao Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) dados de processos de reconhecimento de paternidade que estão em tramitação no sistema judiciário do estado, mas esta demanda não foi atendida até o fechamento desta edição.

Sobre a nova regra, a Corregedoria do TJ-BA, instância que administra os cartórios de registro, informou que irá enviar um aviso aos oficiais de registro para o cumprimento da lei.

O Colégio Notarial da Bahia, entidade que representa os cartórios privatizados no estado, também informou, por meio de comunicado, que vai seguir a determinação da nova lei estadual, “embora a competência para legislar sobre a atividade notarial e registral seja da União, como determina a Constituição Federal”.

TJ-BA e MP-BA

A juíza Andréa Paula Miranda, assessora da Corregedoria do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), destacou, em entrevista, que a Lei estadual 13.577/16 vai “fortalecer o trabalho que já é feito pelo tribunal” no projeto Pai Presente, coordenado pelo órgão do sistema judiciário desde abril de 2012.

Na iniciativa, explica a magistrada, as mães que tentavam registrar o filho sem o nome do pai tinham a opção de preencher um formulário informando dados do suposto genitor.

Após esta etapa, uma audiência era pré-agendada entre as partes, para que a situação fosse contornada. “Ali, ou era resolvida a questão ou encaminhávamos para um exame de DNA”, narra a juíza Andréa Miranda.

Ela explica que os casos nos quais o pai insistia em não registrar a criança eram encaminhados à Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE-BA) e ao Ministério Público da Bahia (MP-BA), com o objetivo de serem judicializados se assim decidissem os dois órgãos.

Desde 2012, 1.116 reconhecimentos de paternidade foram feitos pelo TJ-BA no Pai Presente, conforme dados divulgados pela Corregedoria do órgão do Judiciário.

A judicialização, porém, é vista com maus olhos pela DPE-BA, segundo a defensora pública Gisele Aguiar (leia mais na matéria acima).

“Função oficiosa”

Coordenadora do Núcleo de Paternidade Responsável (Nupar) do Ministério Público, a promotora Joana Philigret ainda frisa que a Lei 8.560/92 – conhecida como Lei do Reconhecimento de Paternidade – já atribui aos oficiais de registro civil a “função oficiosa” de convocar o suposto pai a comparecer ao cartório.

“Isso, claro, não é cumprido atualmente, por causa da demanda, e aí vários órgãos passam a atuar na questão”, pondera a promotora.

O Nupar, coordenado por ela, existe oficialmente há oito anos (desde 2008) na estrutura do MP-BA. A atuação do órgão, no entanto, ocorre há 17.

Em quase duas décadas, estima a promotora de justiça, 50 mil reconhecimentos de paternidade já foram feitos no território baiano. “O projeto do Ministério Público baiano é pioneiro”, lembra a promotora.

“É claro que, depois do DNA, facilitou muito nossa atuação, não precisamos mais passar horas em audiências, porque, diante de um exame positivo, o pai quase sempre aceita fazer o registro, mas é um trabalho que ainda é necessário os órgãos fazerem”, defende Joana Philigret.

Ela destaca, também, as parcerias com a Secretaria de Justiça Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SJDHDS) e com o Grupo de Apoio à Criança com Câncer Bahia (GACC-BA), que viabilizam a gratuidade dos exames de DNA oferecidos às famílias atendidas.

Fonte: A Tarde – BA

Site: Anoreg Brasil (10/10/2016)

 

 

 

Artigo – Assimetria da sucessão em relação à união estável e casamento (parte 1) – Por Venceslau Tavares Costa Filho

No dia 31 de agosto de 2016, o Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário 876.694-MG, selecionado em virtude do expediente da Repercussão Geral, e que versa sobre a constitucionalidade da diversidade de regimes sucessórios para o casamento e para a união estável. O ministro Dias Toffoli, prudentemente, pediu vistas dos autos para aprofundar a reflexão sobre a relevante temática, após os votos do ministro-relator, Luis Roberto Barroso, e outros seis ministros integrantes daquela Corte Superior.

Aparentemente, já houve uma tomada de posição do Supremo Tribunal Federal, reputando inconstitucional a regra do artigo 1.790 do Código Civil. Apesar da conclusão pela isonomia jurídica entre as famílias formadas pelo casamento civil e a união estável parecer acertada, parece-me que as premissas sobre as quais ela se apoia são equivocadas. Equivoca-se, a meu ver, quando consagra para o casamento e a união estável uma espécie de regime jurídico que chamarei de “separados, mas iguais”. Ou seja, a união estável e o casamento continuarão a ser reputados como institutos jurídicos diversos, apesar de se atribuir idênticos efeitos quanto a sucessão a causa de morte.

Esta diferenciação, contudo, além de destoar da tradição jurídica luso-brasileira em matéria de Direito de Família, termina por estabelecer uma série de distinções potencialmente discriminatórias entre o casamento e a união estável. O Direito Civil brasileiro é legatário do Direito Romano vulgarizado, do Direito Canônico e do Direito Ibérico. Pode-se dizer que, na antiguidade ocidental, a família era geralmente constituída em razão de certos ritos religiosos ou pela simples convivência.

No Direito Romano, por exemplo, a mulher poderia passar a integrar a família do seu marido caso se submetesse a manus (o poder marital) em virtude da conventio in manum, por uma das seguintes modalidades de constituição familiar: “a) pela confarreatio, que consistia em uma cerimônia religiosa, reservada ao patriciado, com excessivas formalidades, com a oferta a Júpiter de um pão de farinha (panis farreum), que os nubentes comiam, juntos, realizada perante dez testemunhas e perante o sacerdote de Júpiter (flamen Dialis); b) pela coemptio, casamento privativo dos plebeus que implicava à venda simbólica da mulher ao marido, assemelhando-se, pela forma, à mancipatio; e c) pelo usus, que era o casamento pela convivência ininterrupta do homem e da mulher, por um ano, em estado possessório, que, automaticamente, fazia nascer o poder marital, a não ser que, em cada período de um ano, a mulher passasse três noites fora do lar conjugal (trinoctii usurpatio)”.[1]

Isto denota que os romanos admitiam a constituição do vínculo do casamento pela convivência; sem a exigência de maiores formalidades. Ademais, consolidou-se certa tendência entre os estudiosos de Direito Romano (a partir das lições de Bonfante), no sentido defender que o casamento no Direito Romano (desde o período primitivo até Justiniano) exigia apenas dois requisitos: quais sejam a convivência e a intenção marital (affectio maritalis), de modo que o casamento romano reduzir-se-ia a uma “simples relação jurídica de mero fato, que perdura enquanto persistem as condições de fato – convivência e affectio maritalis — de sua existência”.[2]

Assim, era suficiente que um homem e uma mulher, por determinado tempo, convivessem como se fossem casados, independentemente de uma cerimônia civil ou religiosa, para se reputassem submetidos ao regime do casamento. As Ordenações Filipinas (Livro IV, Título XLVI), antiga legislação portuguesa que permaneceu vigendo no Brasil mesmo após a ruptura política em relação a antiga Metrópole, também reconheciam o casamento de fato como espécie de matrimônio apto a gerar efeitos jurídicos: “Outrossim serão meeiros, provando que estiveram em casa teúda e manteúda; ou em casa de seu pai, ou em outra, em pública voz e fama de marido e mulher por tanto tempo, que, segundo Direito, baste para presumir Matrimonio entre elles, posto se se não provem as palavras de presente”.[3]

Os estados norte-americanos do Alabama e do Colorado permanecem reconhecendo o casamento de fato entre as espécies de casamento oficialmente reconhecidas: o Common Law Marriage.[4] Entretanto, após a consumação do Golpe Republicano em 1889, verificou-se a secularização do casamento no Brasil com o advento da Lei do Casamento Civil de 1890.[5] De modo que o direito civil brasileiro deixou de reconhecer o casamento pela convivência duradoura dos cônjuges (casamento de fato) e o casamento religioso, “que, hoje, por si só, sem o posterior registro civil, é considerado concubinato”.[6]

A redução das formas de casamento reconhecidas pelo estado no Brasil ao casamento civil parece refletir aquelas reduções próprias do positivismo, tão ao gosto daqueles que usurparam o poder no Brasil em 1889. A Constituição Brasileira de 1891, nesta toada, reconheceu o casamento civil como única forma de casamento válido. Em obediência ao mandamento constitucional, o Código Civil de 1916 reconheceu que a família legítima poderia ser formada apenas pela via do casamento civil. As Constituições Brasileiras de 1934 (artigo 144), de 1937 (artigo 124), de 1946 (artigo 163) e de 1967 (artigo 167, posteriormente renumerado para artigo 175 em virtude da Emenda Constitucional 1/1969) terminaram por cristalizar a regra segundo a qual a família legítima constitui-se apenas pelo casamento civil.

Em detrimento de uma tradição jurídica de quase 400 anos, o legislador republicano modificou arbitrariamente o tratamento dispensado ao casamento; malferindo a chamada noção estática do direito.[7] É interessante notar, por outro lado, o retrato desenhado quanto a união estável em certa parcela da civilística. A crítica feita por certos civilistas costuma ser no sentido de considerar que o Código Civil de 1916 tutelava apenas as famílias formadas a partir do casamento civil, enquanto relegava as famílias constituídas pela união estável à clandestinidade.

Trata-se, geralmente, de um discurso construído a partir do desprestígio do direito legislado nos códigos “em favor de uma retórica da potencialização da eficácia do texto constitucional”.[8] Contudo, a clausura infligida a união estável decorreu de regras contidas em textos constitucionais brasileiros, como já demonstramos acima. Nem sempre a regulação constitucional de certo instituto jurídico representa um avanço civilizatório, portanto. Na próxima coluna, trataremos das assimetrias jurídicas entre o casamento civil e a união estável.

Post scriptum: O mês de outubro marca a passagem do aniversário de 120 anos da Fundação do Colégio Damas da Instrução Cristã em Recife, uma das mais tradicionais casas de educação do Brasil. Educação não é sinônimo de ensino, qual seja a mera transmissão de conhecimento. A educação passa pelo uso de palavras “mágicas” tais como “bom dia”, “desculpe” e “obrigado”; e o compartilhamento de certos valores. Por haver recebido tais ensinamentos, não tive dúvidas quanto a escolha do educandário dos meus filhos.

Há cerca de uma década, a reconhecida excelência acadêmica das Irmãs da Congregação das Damas da Instrução Cristã levou a criação da Faculdade Damas, que conta com um Curso de Direito recomendado pelo Conselho Federal da OAB e um mestrado acadêmico com corpo docente de nível internacional, a exemplo de Cláudio Brandão, João Maurício Adeodato, Margarida Cantarelli, Graziela Bacchi Hora, Kai Ambos, António Pedro Barbas Homem etc. Assim, deixo registrado o meu preito de gratidão por todas as lições que aprendi (e as que ainda hei de aprender) naquela Casa; e parabenizo pela passagem do aniversário de 120 anos de fundação do Colégio Damas da Instrução Cristã e pelos 10 anos de fundação da Faculdade Damas!

*Esta coluna é produzida pelos membros e convidados da Rede de Pesquisa de Direito Civil Contemporâneo (USP, Humboldt-Berlim, Coimbra, Lisboa, Porto, Girona, UFMG, UFPR, UFRGS, UFSC, UFPE, UFF, UFC, UFMT e UFBA).

[1] AZEVEDO, Álvaro Villaça. União estável. Antiga forma de casamento de fato. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, n. 90 (1995), p. 94-95.

[2] ALVES, José Carlos Moreira. A natureza jurídica do casamento romano no direito clássico. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, n. 90 (1995), p. 07.

[3] Disponível em: http://www1.ci.uc.pt/ihti/proj/filipinas/l4p834.htm Acesso em: 30 de setembro de 2016.

[4] Ao contrário do que imagina o senso comum, o chamado “Common Law Marriage” não é reconhecido na Inglaterra. Cf: http://www.economist.com/news/international/21688381-many-cohabiting-couples-misunderstand-their-legal-status-common-law-marriage-myth Acesso em: 30 de setembro de 2016.

[5] Para os que desejarem obter mais dados sobre o contexto da Lei do Casamento Civil de 1890, pedimos vênia para indicar a leitura de artigo de nossa lavra sobre o projetista da mencionada lei: COSTA FILHO, Venceslau Tavares. Antônio Coelho Rodrigues: um súdito fiel? Ruptura e continuidade na transição da monarquia para a república no Brasil. Revista de Informação Legislativa, a. 51, n. 203 (jul./set. 2014). Coelho Rodrigues também foi objeto de uma série de colunas nossas: http://www.conjur.com.br/2016-fev-22/direito-civil-atual-critica-coelho-rodrigues-importante-ainda-hoje-dia

[6] AZEVEDO, Álvaro Villaça. União estável. Antiga forma de casamento de fato. Revista da Faculdade de Direito de São Paulo, n. 90 (1995), p. 95-96.

[7] RIPERT, Georges. Les forces créatrices du droit. Paris: L.G.D.J., 1955, p. 01.

[8] CASTRO JR, Torquato. Constitucionalização do direito privado e mitologias da legislação: código civil versus constituição? In: SILVA, Artur Stamford da (org.). O judiciário e o discurso dos direitos humanos. Recife: EDUFPE, 2011, p. 64-65.

Venceslau Tavares Costa Filho é advogado, doutor em Direito pela UFPE, professor de Direito Civil da UPE e da Faculdade Metropolitana da Grande Recife, diretor da Escola Superior de Advocacia da OAB-PE.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (10/10/2016)

 

 

 

“É PRECISO QUE HAJA A CONGREGAÇÃO DE ESFORÇOS EM PROL DO EQUILÍBRIO NA CONCESSÃO DE GRATUIDADES”

Presidente da Comissão Permanente de Estudos de Processo Constitucional do Instituto de Advogados de São Paulo (IASP), Eduardo Arruda Alvim, sócio do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia, em entrevista para a Associação de Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (ARPEN-SP), fala sobre a recorrente previsão de gratuidades que inclui registradores e notários e sobre a concessão que o Estado oferece de benefícios que são custeados por essa classe.

O jurista, que também foi um dos palestrantes do “Seminário Nacional: Gratuidade no Extrajudicial e a Consequência de sua Política”, realizado no dia 19 de agosto e organizado pela Academia Paulista de Direito (APD), destacou ainda que há uma grande incoerência entre a gratuidade e a prestação de serviços na esfera privada.

“Não há dúvidas de que a atividade dos registradores e notários, muito embora se revista de função pública, é exercida sob o regime privado”.

Abaixo a entrevista na íntegra.
Arpen-SP: Qual a importância deste Seminário em debater a política de gratuidade que incide sobre as atividades registrais e notariais no Brasil?

Eduardo Arruda Alvim: A questão da gratuidade das atividades registrais e notarias no Brasil não tem sido muito discutida e é algo que tem grande impacto na atividade dos cartórios. Por essa razão é que vejo grande mérito na realização do Seminário, pois é preciso ampliar o debate, permitindo que mais pessoas tomem conhecimento do problema causado pela política de gratuidade e, principalmente, das consequências disso para a própria sociedade.

Arpen-SP: O excesso de gratuidade delegada pelo Poder Público é coerente com a prestação de um serviço privado?

Eduardo Arruda Alvim: Sem dúvida há uma grande incoerência entre a gratuidade e a prestação de serviços na esfera privada. Não há dúvidas de que a atividade dos registradores e notários, muito embora se revista de função pública, é exercida sob o regime privado, o que torna imprescindível que se preserve o equilíbrio econômico-financeiro. A recorrente previsão de gratuidades, sem o devido debate com todos os envolvidos – incluídos os registradores e notários –, significa que o Estado concede um benefício, mas quem suporta o custo disso são os notários e registradores.

Arpen-SP: Quais os impactos que o excesso de gratuidade pode vir a causar para a prestação destes serviços? Como isso afeta o usuário dos serviços?

Eduardo Arruda Alvim: Certamente a excessiva concessão dessa benesse comprometerá a qualidade dos serviços prestados. Os atos que devem ser praticados gratuitamente geram gastos aos delegatórios, tanto quanto aqueles que são remunerados, então não há dúvidas de que a atividade registral e notarial se tornará cada vez mais custosa ao registrador ou notário, o que acarretará o corte de pessoal e perda em infraestrutura, por exemplo, o que obviamente redunda na perda da qualidade do serviço prestado à sociedade.

Arpen-SP: Quais os reflexos para o Poder Público na inviabilidade da prestação notarial em razão do excesso de gratuidade?

Eduardo Arruda Alvim: É recorrente, sobretudo em cidades menos abastadas, em que a quantidade de atos gratuitos é muito grande, que haja falta de interessados em assumir os cartórios extrajudiciais, justamente porque nestes locais costuma-se “pagar para trabalhar”. Isso certamente acarreta um prejuízo ao Poder Público, na medida em que não logra obter interessados em assumir os cartórios, que exercem importantíssima função em prol da segurança jurídica das relações sociais.

Arpen-SP: Como o Poder Judiciário pode colaborar com a padronização da concessão de gratuidade nos serviços delegados? Como avalia a importância da atividade notarial e registral para a sociedade?

Eduardo Arruda Alvim: É preciso que haja a congregação de esforços em prol do equilíbrio na concessão de gratuidades. Não se pode negar que grande parcela da sociedade realmente não tem condições de arcar com diversos emolumentos. Contudo, a garantia de que essa grande parcela possa exercer com plenitude os seus direitos recai sobre o Estado, não sendo possível que este atribua esse custo, com exclusividade, à iniciativa privada. É preciso que seja ampliado o sistema de compensação e que ele efetivamente funcione, inclusive com a participação do Estado, a quem compete garantir o pleno exercício dos direitos pelos cidadãos. De outro lado, é preciso que o Poder Judiciário continue a fiscalizar se aqueles que pleiteiam a gratuidade, que se aplica também aos atos extrajudiciais, realmente fazem jus à benesse, e principalmente se houve, no curso do processo, mudança das condições financeiras do beneficiário.
Tudo isso se mostra importante para garantir que a qualidade do serviço seja sempre mantida, o que é imprescindível para garantir a segurança jurídica das relações sociais.

Arpen-SP: Quais os prejuízos que a ausência de definição do status de pobreza causa à prestação dos serviços por notários e registradores?

Eduardo Arruda Alvim: A falta de definição de pobreza acarreta a crescente prática de atos gratuitos pelos notários e registradores, pois sem essa definição não se estabelece um critério objetivo para delimitação dos sujeitos que fazem jus ao benefício. Por consequência, recai sobre os notários e registradores a obrigação de custear, já que os serviços são prestados e geram custos, a prática de atos em benefício daqueles que muitas vezes não teriam direito à benesse, caso houvesse uma real definição do conceito de pobreza.

Site: Arpen SP (10/10/2016)