Clipping nº 217

11/10/2016

I Jornada sobre solução extrajudicial de litígios tem resultado profícuo

Procurando infundir a cultura da pacificação entre os protagonistas do processo, como já tive oportunidade de ressaltar em precedente artigo publicado nessa prestigiosa revista, o atual Código de Processo Civil, em inúmeros preceitos, fomenta a autocomposição.

Dispõe, com efeito, o parágrafo 2º do artigo 3º que: “O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos”. Dada a evidente relevância social da administração da Justiça, o Estado deve mesmo empenhar-se na organização de instituições capacitadas a mediar conflitos entre os cidadãos.

No Brasil, o Ministério da Justiça preocupa-se em fornecer os meios necessários a várias organizações não governamentais, que têm como missão precípua a instalação e gestão de sistemas alternativos de solução de controvérsias.

Comprometido com o sistema “multiportas” de administração dos litígios, o Conselho Nacional de Justiça, há alguns anos, instituiu a Semana Nacional da Conciliação, que constitui um esforço concentrado para reunir o maior número possível de demandantes em todos os tribunais do país. Trata-se de uma campanha de mobilização, realizada anualmente, que envolve todos os tribunais brasileiros, os quais selecionam os processos que tenham possibilidade de acordo e intimam as partes envolvidas para solucionarem o conflito.

É, com certeza, uma das principais ações institucionais do CNJ. A Resolução 125/2010, do CNJ, dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário e dá outras providências. No Estado de São Paulo merecem alusão os Centros de Integração da Cidadania, criados pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania.

Aduza-se que o próprio Código de Processo Civil, em seu artigo 174, de forma muito original, aconselha a criação, pela União, estados, Distrito Federal e pelos municípios, de câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.

Além destas importantes iniciativas, que seguem tendência mundial, o parágrafo 3º do citado artigo 3º recomenda de modo expresso a solução suasória (autocomposição), que deverá ser implementada, na medida do possível e inclusive no curso do processo, “por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público”.

Tanto a mediação quanto a conciliação pressupõem a intervenção de uma terceira pessoa. Na mediação, esta tem a missão de esclarecer as partes, para que as mesmas alcancem a solução da pendência. Na conciliação, pelo contrário, o protagonista imparcial se incumbe não apenas de orientar as partes, mas, ainda, de sugerir-lhes o melhor desfecho do conflito.

Não é preciso registrar que, à luz desse novo horizonte que se descortina sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, os aludidos operadores do Direito não devem medir esforços em prol da composição amigável do litígio.

Nessa perspectiva, embora com algum involuntário atraso, entendo que ainda é tempo de registrar importante evento ocorrido, em Brasília, nos dias 22 e 23 de agosto passado, sob os auspícios do Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal, que tem como atual diretor o ministro Og Fernandes. Trata-se da I Jornada “Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios”, sob a coordenação geral e liderança do operoso ministro Luis Felipe Salomão.

Seccionada em três seções, dirigidas por eminentes juristas, a saber:Arbitragem, coordenada pelo Ministro Antonio Carlos Ferreira; Mediação, coordenada pelo Professor Kazuo Watanabe; e Outras formas de soluções de conflitos, coordenada pelo professor Joaquim Falcão, após ampla consulta prévia, pública e aberta para sugestões de enunciados a serem avaliados no aludido foro, especialistas de todo o Brasil se reuniram naqueles dois dias, dedicados aos debates e avaliação das respectivas contribuições.

Como resultado, que não poderia ser mais profícuo, foram aprovados nada menos do que 87 enunciados: 13 sobre arbitragem, 34 referentes à mediação e 40 atinentes às outras formas de solução de conflitos (clique aqui para ler).

Cumpre salientar, por fim, que o referido evento, pelo importante resultado alcançado, aprovando os transcritos enunciados orientativos, presta inestimável contribuição à exegese e à aplicação dos aludidos meios adequados de solução dos conflitos.

Fonte: ConJur

Site: Anoreg Brasil (11/10/2016)

 

 

 

Presidente da Arpen Brasil fala ao Recivil sobre proteção de dados do RCPN, Apostila da Haia e CRC Nacional

Em entrevista, Calixto Wenzel manifestou grande preocupação com a proteção do banco de dados dos registradores e com a sustentabilidade da classe num futuro próximo.

Recivil: Calixto, um enfoque bem forte que foi dado durante o XXII Conarci, realizado no mês passado em Goiânia, foi a proteção do banco de dados dos cartórios. Qual preocupação da Arpen Brasil neste sentido?

Calixto Wenzel: Nós temos uma grande preocupação com o Decreto 8.777/16, que a ex-presidente Dilma assinou na última semana antes de ser afastada, que determina que todos os dados que estão sob a guarda da União sejam disponibilizados sem qualquer critério à população, e aí estão incluídos os dados do SIRC. Nós registradores civis trabalhamos com dados pessoais, separação, divórcio, adoção. Estes não podem ser dados abertos, estaremos infringindo o artigo 5º da constituição, que protege os dados pessoais do cidadão. Então, essa é a nossa grande preocupação hoje, essa abertura indiscriminada de dados do Registro Civil, dos quais nós somos os maiores protetores. Também temos a questão da sustentabilidade do Registro Civil. A comprovação dos dados do Registro Civil é feita por meio da certidão e o nós dependemos dela , se estes dados ficarem totalmente disponibilizados, indiscriminadamente, vai inviabilizar o RCPN.

Recivil: A Arpen Brasil e a Anoreg Brasil têm cadeiras no Comitê Gestor do SIRC, esta defesa dos dados do RCPN está sendo feita no Comitê?

Calixto Wenzel: Tanto no Decreto 8.777/16 como no próprio Decreto do SIRC falam do uso de dados. No Decreto do SIRC está claro que a finalidade dele é para alimentar órgãos governamentais para a realização de políticas públicas. Como por exemplo, o Ministério da Previdência utilizar os dados que precisa para dar baixa nas pensões, e assim outros órgãos do governo. Mas não é para simplesmente disponibilizar indiscriminadamente. Então temos nos desgastado bastante como representantes da Anoreg e da Arpen nessa discussão. É preocupante também a questão do envio de todos os dados do registro para o SIRC. Nós temos o Provimento nº 46 do CNJ, da Ministra Nancy Andrighi, que diz que devemos enviar apenas dados estatísticos para as políticas públicas, mas o SIRC avançou de uma forma tal que hoje praticamente todos os dados do registro vão para o Sistema, e aí vem o Decreto 8.777/16 e diz que isso aí tem que ser disponibilizado para a população. Desta forma nós vamos ser meros cadastradores a disposição dos órgãos governamentais. Com certeza, se não houver um freio nisso tudo, um controle, o registro civil sofrerá sérias consequências.

Recivil: O senhor manifestou também sua preocupação com o projeto de Desburocratização que corre no Senado, por quê?

Calixto Wenzel: É um ante-projeto na verdade, e através da Anoreg nós estamos movimentado as entidades nacionais, que nós chamamos de institutos membros, entre os quais a Arpen Brasil está incluída, para ver como conseguimos controlar isso. O projeto prevê que praticamente tudo será de graça, certidão não terá mais emolumentos, será disponibilizada pela Internet, é uma coisa de tirar o sono. Como surgem coisas especificamente contra o registro civil e sempre levando para o caminho da gratuidade. Não há nenhuma preocupação com a sustentabilidade do registro civil e este projeto do Senado atinge ainda outras especialidades notariais e registrais. São preocupações que estão nos deixando atentos e tomara que consigamos reverter isso.

Recivil: Calixto, agora em agosto nós tivemos a novidade da Apostila da Haia que começou a ser realizada nos cartórios. Mas em Minas Gerais, a Corregedoria de Justiça já se manifestou proibindo as serventias de registro civil puro de fazer o apostilamento, liberando apenas para aquelas com atribuições notariais e aos tabelionatos de notas. Você acha que há uma tendência de isso ser determinado em outras partes do país também?

Calixto Wenzel: Olha, eu assisti no Senado um simpósio da Anoreg Brasil em que foi convidado o Secretario Nacional do CNJ, e a previsão do Conselho foi para todas as especialidades, tanto que os cartórios das capitais foram automaticamente credenciados pelo CNJ para dar o start inicial e ali se incluiu todos os registros civis. Isso é uma prova de que é para todos os cartórios. A Anoreg inclusive já se manifestou contrário a este Provimento de Minas e nós da Arpen Brasil também somos totalmente contra ele. Esta norma tem de ser alterada, está dando uma sinalização, do nosso ponto de vista, equivocada. Não foi isso que o CNJ posicionou.

Recivil: Para encerrar, como está a expectativa para a CRC Nacional?

Calixto Wenzel: Graças a Deus estamos conseguindo integrar os estados. A partir de outubro poderemos trocar certidões entre os estados. As buscas já estão disponíveis. Já é possível a busca de mais de 100 milhões de dados informados na CRC. A partir deste mês já é possível o acesso a pagina da CRC Nacional, que é www.crcnacional.org.br . E nela, o registrador vai procurar a CRC estadual. A Arpen Brasil não quis atropelar as CRCs estaduais, até porque o Provimento 46 do CNJ fala em se fortalecer as CRCs dos estados. Foi preciso um pouco mais de tempo, mas estamos respeitando os estados, respeitando aquilo que já estava feito, em Minas Gerais, em São Paulo e no Rio Grande do Sul. Os resultados são bem positivos.

Fonte: Assessoria de Comunicação (Jornalista Renata Dantas)

Site: Recivil (11/10/2016)

 

 

 

Pai Presente promove 33 reconhecimentos de paternidade em setembro em Fortaleza

A ação foi coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Roberta Pontes Marques Maia

A segunda etapa do II Mutirão do Projeto Pai Presente em Fortaleza (CE) garantiu 33 reconhecimentos voluntários de paternidade. Foram feitos também 37 exames de DNA pelo Laboratório Central de Saúde Pública do Ceará (Lacen) e realizadas 164 audiências de conciliação. De 19 a 28 de setembro, cerca de 200 pessoas foram atendidas no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejusc).

A ação foi coordenada pela juíza auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, Roberta Pontes Marques Maia. “Os números exitosos do mutirão mostraram o interesse da população em conquistar os seus direitos”, afirmou a magistrada. Criado em agosto de 2010 pela Corregedoria Nacional de Justiça, o Pai Presente é executado pelos Tribunais de Justiça de todo o país. O projeto incentiva pais que não registraram filhos na época do nascimento a assumirem a responsabilidade, ainda que de forma tardia.

Balanço geral – O projeto Pai Presente em Fortaleza teve início em maio. Foram realizadas duas ações, divididas em duas etapas. As mobilizações garantiram 183 reconhecimentos espontâneos de paternidade, 385 audiências de conciliação e 137 exames de DNA. Em seis anos de existência, o programa Pai Presente possibilitou o reconhecimento de paternidade de mais de 6.550 pessoas no Ceará.

Fonte: TJ-CE

Site: Arpen Brasil (11/10/2016)