Clipping nº 219

14/10/2016

Proposta do TJ-CE aumenta preços dos cartórios por repasse ao MPE-CE

Todos os serviços serão majorados, conforme proposta do Tribunal de Justiça, para atender ao Ministério Público

Os cearenses vão pagar mais caro pelos serviços dos cartórios extrajudiciais dos municípios do Estado, após a aprovação, pelos deputados estaduais, do projeto de iniciativa do Tribunal de Justiça do Ceará, determinando que “os valores dos emolumentos e custas extrajudiciais incidentes sobre todos os atos praticados pelos Serviços Notariais e de Registros serão reajustados em 5% (cinco por cento) sobre os valores atuais”.

A matéria começou a tramitar na última terça-feira, juntamente com uma outra, também de aumento, relativa às custas processuais dos feitos que venham a tramitar na Justiça do Estado. Sob protesto de advogados, os deputados não votaram, na terça-feira, o pedido de regime de urgência para a sua tramitação. Ficou para a sessão de hoje.

O aumento nos serviços dos cartórios, compreendendo desde reconhecimento de firma, de procurações, de escritura de compra e venda, de registro de imóveis, de apontamento e protesto de títulos, de registro de títulos e documentos, testamentos, certidões, autenticações, contratos e outros, vai beneficiar o Ministério Público do Estado do Ceará, segundo afirma o projeto do Tribunal de Justiça.

A intenção de aumentar as custas dos serviços cartorários vem desde dezembro do ano passado, quando uma proposta idêntica do Tribunal de Justiça foi encaminhada à Assembleia, e lá ficou guardada, apesar dos pedidos de promotores de Justiça.

Agora, com a proposta de aumento das custas judiciais, a presidente do Tribunal, desembargadora Iracema do Vale, aproveitou “o ensejo para reencaminhar a Mensagem nº 5/2015 pela qual se destina parte dos emolumentos e custas judiciais ao Fundo de Modernização e Reaparelhamento do Ministério Público do Estado do Ceará”.

A matéria, antes de chegar à Assembleia, foi aprovada no Pleno do Tribunal de Justiça, ainda no ano passado, atendendo solicitação do representante da Procuradoria Geral de Justiça, tendo em vista a competência privativa do Poder Judiciário, para tratar de custas dos serviços prestados pelas serventias extrajudiciais, no caso oscartórios de toda a jurisdição estadual.

Justifica

Os cearenses já pagam a mais pelos serviços dos cartórios igual percentual para atender a custeio do próprio Tribunal de Justiça e da Defensoria Pública. Agora o aumento é para o Ministério Público, elevando mais ainda o custo dos serviços para toda a população.

Na justificativa do projeto está dito que a medida “se justifica em virtude de o Ministério Público do Estado do Ceará, a exemplo de instituições como a Defensoria Pública do Estado do Ceará e o próprio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, necessitar custear a constante modernização e reaparelhamento de sua estrutura, por meio de Fundo específico”.

A partir do próximo ano, ao Ministério Público cearense será destinado um percentual maior da sua participação na arrecadação das despesas judiciais cobradas pelo Poder Judiciário de litigantes nas duas instâncias judiciais do Estado.

As custas judiciais, pelo projeto que está sendo examinado no Legislativo estadual, terá uma elevada majoração, a partir do próximo ano, embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil, tenha considerado abusivas algumas das custas anteriormente aprovadas pelos deputados estaduais cearenses.

Judiciais

Hoje, os deputados estaduais cearenses retomam a discussão sobre a urgência na votação do projeto que aumenta as custas judiciais, segundo a proposição do Tribunal de Justiça. A questão foi adiada da última terça-feira para hoje em razão de protesto de advogados que lotaram as dependências da Assembleia.

A pressa para votação do aumento das custas judiciais é por conta de uma decisão do Supremo Tribunal Federal que, no julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidades da Ordem dos Advogados o Brasil, considerou abusivas algumas cobranças instituídas pela lei aprovada, no ano passado, estabelecendo os novos valores para as causas judiciais.

Apesar das correções feitas, os advogados ainda protestam sob a alegação de que as custas estão muito elevadas e reduzem as chances de as pessoas recorrem ao Judiciário cearense.

Fonte: Diário do Nordeste

Site: Anoreg Brasil (14/10/2016)

 

 

 

Direito das Sucessões: grupo de discussão visa reformar legislação vigente

“A sucessão dá-se por lei ou por disposição de última vontade”, prevê o artigo 1.786 do Código Civil (Lei 10.406/02). A partir da legislação vigente, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) criou um grupo de discussão do Direito das Sucessões, coordenado pelo advogado Mário Luiz Delgado. O objetivo é estabelecer um estatuto capaz de propor uma reforma na seara sucessória. Os eixos centrais da mudança são: Código Civil ou Estatuto; Liberdade ou proteção à família; Cônjuge e companheiro e Simplificação e desjudicialização. A equipe que promoverá os debates é composta de cinco subdivisões, todas elas dirigidas por membros do IBDFAM.

Para Mário Luiz Delgado, presidente da Comissão de Assuntos Legislativos do IBDFAM e coordenador do grupo de discussão, a reforma se faz necessária “porque muitas das disposições legais, atualmente vigentes, não acompanham a evolução da sociedade. Basta citar o exemplo da Sucessão Testamentária, completamente alheia às novas tecnologias. Além do mais, são inúmeras as controvérsias que hoje grassam entre os tribunais pátrios, causando instabilidade e insegurança jurídica aos jurisdicionados e à cidadania de modo geral”, defende. Ele também cita as questões que envolvem a sucessão do cônjuge e do companheiro, as restrições e os limites que podem – ou não – ser opostos à Legítima, a própria ordem da vocação hereditária e as formalidades burocratizantes que ainda prevalecem nos processos de inventário.

O jurista revela que a intenção é convocar os associados do IBDFAM, para que “nos ajudem a debater se a pretendida reforma do Direito das Sucessões deve ser feita no âmbito do Código Civil ou elaborando-se um estatuto próprio”. Delgado explica que, a opção por um Estatuto das Sucessões – caso seja esse o caminho metodológico adotado – tem a vantagem de se compatibilizar com a iniciativa anterior do IBDFAM de elaborar o Estatuto das Famílias. “Mas, repito, a questão ainda não foi deliberada. Na opção pelo regime próprio, o passo seguinte será discutir a sua eventual fusão com o projeto voltado para as famílias, dando origem, quiçá, ao Estatuto das Famílias e das Sucessões”, reitera.

Diante da quase finalização da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da concorrência sucessória entre cônjuge e companheiro, Delgado afirma que a decisão do STF elimina uma das grandes polêmicas no meio jurídico, no que se referia ao tratamento díspar entre União Estável e Casamento. “Concordando ou não com o Supremo, fato é que não mais discutiremos se o companheiro deve ser ou não equiparado ao cônjuge. O que viermos a deliberar, em relação ao cônjuge, se aplicará ao companheiro, evitando-se, assim, as acaloradas discussões que certamente surgiriam nesse temário”, completa.

OS GRUPOS

I – Sucessão em geral (coordenado por João Aguirre): “Coube-me a honrosa incumbência de coordenar o Grupo I, em que trataremos de temas polêmicos como, por exemplo, acerca da legitimação para suceder dos filhos socioafetivos ou se o prazo para a concepção da prole eventual deve ser cogente ou dispositivo; ou, ainda, se deve ser regulamentado o prazo e o dies a quo para o ajuizamento da ação de petição de herança”, explica o advogado João Aguirre, presidente do IBDFAM/SP.

II – Sucessão Legítima (coordenado por Ana Luiza Nevares): “O grupo coordenado por mim é o que vai defrontar com a ordem de vocação hereditária. Ou seja, vamos enfrentar aqueles a quem o legislador deve destinar a herança em caso de não existir testamento e aqueles que devem ser herdeiros necessários. A Sucessão Legítima é aquela estabelecida pelo legislador. Portanto, iremos estudar a nova perspectiva da família e, dentro dela, quem devem ser as pessoas prioritariamente tuteladas na Sucessão Hereditária, se deve existir uma herança necessária para determinados parentes e quais tipos de direitos sucessórios o legislador deve prever. Em resumo, vamos refletir sobre como se deve dar a sucessão hereditária através da previsão do legislador, garantindo um espaço de autonomia para o testador”, afirma a advogada Ana Luiza Nevares.

III – Sucessão Testamentária (coordenado por José Fernando Simão): “O Grupo III tem por objetivo rever a noção de testamento e tentar flexibilizar as formas testamentárias. Será a conjugação das ideias de segurança jurídica e a liberdade de testar que nos nortearão”, revela o advogado José Fernando Simão, diretor nacional do IBDFAM.

IV – Inventário e Partilha (coordenado por Flávio Tartuce): “O Grupo IV vai analisar propostas para tornar o processamento do inventário mais ágil e efetivo, observando criticamente os dispositivos vigentes do Código Civil de 2002 e do Novo Código de Processo Civil (CPC/2015). Devemos debater a ampliação das hipóteses de desjudicialização”, diz o advogado Flávio Tartuce, vice-presidente da Comissão de Direito das Sucessões do IBDFAM.

V – Consolidação e Sistematização (coordenado por Mário Delgado): “Temos a responsabilidade de receber todas as sugestões elaboradas pelos demais grupos e reuni-los em um único texto, com a linguagem própria do processo legislativo, para, depois de aprovado nas nossas instâncias internas, remetermos ao parlamento”, declara o advogado Mário Delgado.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (14/10/2016)

 

 

 

Certificação de Repositório Credenciado contribui para divulgação das ideias do IBDFAM

De acordo com Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto, para quem, com a Instrução Normativa nº 1, houve um avanço na comunicação e no repasse de dados entre os estados

A obtenção do registro dos Repositórios Credenciados, por meio de normativa do Superior Tribunal de Justiça (STJ), contribuirá muito para o debate e para as propostas levantadas pelo Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), de acordo com Maria Berenice Dias, vice-presidente do Instituto, para quem, com a Instrução Normativa nº 1, publicada em 2008, houve um avanço na comunicação e no repasse de dados entre os estados, com a divulgação das decisões dos Tribunais Superiores.

“Essa certificação é um grande ganho para o IBDFAM e para a própria jurisprudência do país, pois sempre houve uma enorme dificuldade em receber informações jurídicas de cada região, principalmente aquelas que são relacionadas ao âmbito familiar. Ela se tornou uma ferramenta indispensável para quem trabalha com Direito de Família no Brasil”, explica Maria Berenice.

Conforme a instrução normativa, para ser inscrita como repositório autorizado ou credenciado de jurisprudência, a página em portal da Rede Mundial de Computadores deve atender as seguintes características: I – Ser certificada pela infraestrutura de Chaves Pública Brasileira (ICPBrasil); II – Trazer a íntegra dos acórdãos; III – Possuir “base de dados própria”; IV – Permitir a utilização de diversos navegadores; V – Ter disponibilidade do sítio no mínimo 99,9%, conforme média de mercado para grandes provedores de serviços online. Segundo Maria Berenice Dias, o processo para a busca de informações de jurisprudência ficou mais rápido e dinâmico após o registro.

“Havia uma ideia equivocada de que não era necessária a publicação das decisões ocorridas em cada estado, o que dificultava muito o trabalho na área. O registro dos Repositórios Credenciados facilitará a divulgação das nossas ideias e contribuirá muito para a ampliação do debate em torno do Direito das Famílias”, completa a advogada.

A Instrução Normativa é um ato interno que serve para regulamentar o procedimento adotado por um órgão governamental sobre determinada situação jurídica. Os associados do IBDFAM podem ter acesso à íntegra dos acórdãos no portal: http://www.ibdfam.org.br. Além, é claro, de já contarem com um produto exclusivo: a jurisprudência do dia.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (14/10/2016)