Clipping nº 220

17/10/2016

Artigo: Uniões impedidas, as invalidades – Jones Figueirêdo

O jornal “Flórida Sunt Post” revelou em seu site (30/09) que um casal recém-casado há três meses, em Golden Beach, Miami (Flórida, EUA), descobriu suas origens familiares, vindo a saber tratarem-se de avô e neta. Ela (24 anos), de Jacksonville (também da Flórida), reconheceu o pai, que não via há bastante tempo, em um álbum de família do marido (68 anos), quando este, desde que divorciado da primeira mulher, perdera o contato com os filhos.

Os impedimentos civis ao casamento são os fixados por lei e, dentre eles, não podem casar ascendentes com os descendentes, por parentesco natural ou civil (a exemplo do artigo 1.521 do Código Civil brasileiro). Certo, então, que esse “casamento avoengo” desafia a própria natureza das coisas, que deve ser provida por fundamentos racionais, ou seja, uma ordem natural condicionante à necessária distinção lógica do dever-ser. Para além disso, apresenta caráter incestuoso, proibido por lei, afrontando a instituição familiar.

O casal americano, que se conheceu em um site de namoro e foi aproximado por uma agência matrimonial, depois de percebido por seus laços consanguíneos, desafia agora a sociedade local, quando não pretende a anulação do casamento, ou mesmo o divórcio, determinado a viver juntos. Ele, milionário; ela(es) apaixonada(os).

As invalidades do casamento por infringência de impedimento (art. 1.548, II, Código Civil) são suscetíveis, na lei brasileira, de decreto judicial, mediante ação direta, por parte de qualquer interessado ou pelo Ministério Público. Na lei do Estado da Flórida (EUA) também.

O problema situa-se, todavia, na manutenção das relações incestuosas, por vontade deliberada de ambos. No ponto, a maioria das legislações não pune ou criminaliza o incesto entre pessoas maiores; embora proíba casamentos na espécie, ou mesmo aqueles entre tios e sobrinhos ou entre primos, como proibidos em alguns estados norte-americanos. Em nosso país, o incesto nunca foi configurado como ilícito penal, tendo, inclusive, como anota a história, o sacerdote e Regente Diogo Antonio Feijó vivido maritalmente com sua irmã.

A questão subjacente diz respeito ao problema da procriação entre parentes mais próximos (“inbreeding”), ou seja, da endogamia, redutora da variabilidade genética e tendente a riscos eugênicos, inclusive com o surgimento de eventuais patologias mentais.

Pois bem. No trato da questão jurídica dos impedimentos cumpre anotar, pontualmente, o seguinte:

(i) “Casamento avuncular” – O “casamento avuncular” é o ocorrido entre tio e sobrinha ou sobrinho e tia, parentes colaterais em terceiro grau. Em nosso país tem sido ele admitido, a depender de autorização judicial vinculada a exame médico. O Enunciado nº 98 das Jornadas de Direito Civil, promovidas pelo Superior Tribunal de Justiça, preconizou que “o inciso IV do art. 1.521 do novo Código Civil deve ser interpretado à luz do DL 3200/41 no que se refere à possibilidade de casamento entre colaterais de terceiro grau”.

Mais precisamente, como tem afirmado a jurisprudência: “A possibilidade de casamento avuncular é descrita pelo art. 1° e regulamentada pelo art. 2°, do Decreto-Lei 3200/41, o qual exige atestado médico emitido por dois médicos afirmando não existir inconveniente sob o ponto de vista da sanidade e da saúde de qualquer deles e da prole. Cumprida a exigência, mitiga-se o impedimento (…) (STJ – AREsp 417119)”.

(ii) “Casamento em sogradio” – A lei proíbe o casamento de parentes afins em linha reta (art. 1.521, inciso I, CC). Extinto o vínculo conjugal ou convivencial por divórcio ou ruptura da união estável, os cônjuges ou companheiros colocam-se no pretérito, seguindo-se, então, a vida de um e de outro. Entretanto, segundo a lei, tal fato jurídico não faz cessar a relação parental (por afinidade) entre genro e sogra ou entre nora e sogro (art. 1.595, § 2º, Código Civil). Assim se diz que, por isso mesmo, os sogros serão sempre legítimos, as afinidades não se extinguem e eles continuarão sendo sogros, vida afora.

Perceba-se: a tanto que a cada união, o homem haverá de acumular sogras, em perfeita harmonia intertemporal, e bem por isso, divorciado ou viúvo da primeira esposa, não poderá casar com a mãe daquela ou com qualquer outra que se lhe seguir como sogra. Assim, a doutrina assinala: “há um vínculo perpétuo que configura o impedimento matrimonial do art. 1.521, II, do Código Civil”. (Flávio Tartuce, 2011).

(iii) “Uniões parentais ascendentes” – Também não poderão casar, conforme o art. 1521, inciso III, do Código Civil, o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante, pelas mesmas razões do óbice da parentalidade ascendente, agora sob o viés do parentesco civil por afinidade em linha reta (não natural).

(iv) “Uniões fraternais” – Não poderá casar o adotado com o filho do adotante (art. 1.521, IV, CC), certo que entre eles se apura uma verdadeira irmandade socioafetiva. Esse tema tem desafiado uma outra latitude, no caso das denominadas “famílias mosaico”, formada por uniões recompostas, onde cada um dos parceiros traz consigo os filhos das uniões anteriores. Em ser assim, os filhos de cada um deles tornam-se, pela convivência com os novos pais, irmãos socioafetivos, não dispondo, todavia, a lei, impedimentos ao casamento entre eles. Situações dessa ordem estão a merecer maior doutrina e apuração da lei.

De fato. Quando diz o artigo 1.593 do Código Civil: “O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou de outra origem”, retenha-se, de logo, que a expressão “ou outra origem”, com conteúdo jurídico indeterminado, vem exigir do intérprete a definição do seu exato alcance.

(v) “Uniões concubinárias” – O concubinato é definido no artigo 1.727 do Código Civil como uma união impedida (art. 1.521, VI, CC), porque um dos parceiros (ou ambos) é casado com outrem; embora não excluídos efeitos jurídicos dessa entidade (por muitos havida como entidade familiar), notadamente diante de filhos dela advindos. Todavia, em face dos filhos de cada um deles, nas suas relações entre si, avoca-se a discussão de novos impedimentos sob o cotejo das famílias dúplices ou múltiplas.

É nesse quadro de uniões impedidas, geratrizes de invalidades matrimoniais e de situações outras da realidade fenomênica de famílias atípicas acaso constituídas, quando as uniões impedidas existem de fato e persistem, como no caso recente do casal norte-americano da Flórida, que o direito é mais desafiado a se pronunciar.

*Artigo originalmente publicado na edição de 8 de outubro de 2016 do jornal Folha de Pernambuco
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Jones Figueirêdo Alves – Desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e mestre em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL)

Fonte: TJPE

Site: Anoreg Brasil (17/10/2016)

 

 

 

Mantida decisão do CNJ que determinou aposentadoria de juiz acusado de beneficiar cartório

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 33595, impetrado por um magistrado de Goiânia (GO) com o objetivo de reverter decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determinou sua aposentadoria compulsória em decorrência de atos incompatíveis com a dignidade, honra e decoro de suas funções. O ministro destacou que não cabe ao STF rever decisões do CNJ, apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo conselho.

De acordo com os autos, o processo administrativo disciplinar (PAD) foi instaurado para apurar acusações de que o juiz teria proferido decisões que beneficiaram em valores expressivos um único cartório, além da concessão de liminares incabíveis. Ele também foi responsabilizado pela decretação abusiva de segredo de justiça em processos que elevaram substancialmente o valor dos emolumentos de um único cartório. Também pesaram contra o magistrado acusações de afronta ao princípio do juiz natural, quebra dos deveres de imparcialidade e de cautela, abuso na jurisdição, descontrole no recebimento de processos distribuídos, favorecimento irregular e interferência nos trabalhos da Corregedoria Nacional de Justiça.

No mandado de segurança ajuizado no STF, o magistrado aposentado aponta irregularidades na instauração do PAD, extrapolação da competência do CNJ que reviu as decisões judiciais que motivaram a instauração do procedimento, falta de indicação clara dos dispositivos da Lei Orgânica da Magistratura (LC 35/1979 -Loman) que teriam sido descumpridos e violação do princípio da individualização das penas.

O ministro Fachin observou que o CNJ tem entre suas atribuições a de zelar pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, sendo legítimas as determinações de remoção, afastamento ou mesmo aposentadoria de membros da magistratura, quando verificadas as infrações previstas na Loman que comportem tais penalidades.

Segundo o relator, a leitura da decisão do CNJ permite a compreensão dos fatos imputados ao impetrante de maneira clara e objetiva, não sendo possível alegar motivação insuficiente ou fatos desconexos. Ele considerou infundadas as alegações de cerceamento de defesa baseadas na impossibilidade de comparecimento do patrono ou do impetrante à sessão de julgamento do CNJ. O ministro também considerou inconsistente o argumento de desrespeito à imunidade das decisões judiciais, visto que o CNJ não revisou os atos de conteúdo jurisdicional proferidos pelo magistrado, mas promoveu a fiscalização de sua atuação na função judicante.

Assim, no entendimento do relator, a decisão do CNJ não violou garantias constitucionais, como o devido processo legal e a ampla defesa. Segundo ele, os fatos narrados constituem infrações típicas segundo as disposições da Loman e não foi verificada desproporcionalidade aparente entre as condutas narradas e a pena aplicada. Para o ministro, não há nulidade do ato administrativo, como vícios de competência, finalidade, forma, motivo ou objeto, que permitam a revogação da decisão do CNJ.

“Embora o impetrante discorde das conclusões a que chegou o Conselho Nacional de Justiça, não cabe a esta Corte rever o mérito delas, mas apenas verificar a legalidade dos atos e procedimentos realizados pelo Conselho no exercício legítimo de sua função constitucional”, concluiu o ministro Fachin ao negar seguimento ao pedido.

Processos relacionados
MS 33595

Fonte: STF

Site: Recivil (17/10/2016)

 

 

 

Cartórios do Rio de Janeiro dão início à emissão de certidões digitais

A Corregedoria-Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ-RJ) realizou, na terça-feira (11/10) encontro entre notários e registradores do estado para lançar Certidões Eletrônicas Extrajudiciais. O projeto trará facilidade e comodidade para os cidadãos, que poderão emitir certidões online, sem sair de casa.

Desenvolvido junto à Associação de Notários e Registradores do Rio de Janeiro (Anoreg-RJ), o serviço é uma opção para quem não tem como se deslocar até um cartório, e pode obter as certidões praticamente pelo mesmo valor cobrado nas certidões físicas, acrescido de taxa de manutenção.

Para gerar uma certidão digital, basta o cidadão acessar o portal da Central de Serviços Eletrônicos da Associação de Notários e Registradores (Anoreg-RJ), ou ainda o site do cartório extrajudicial. A Central de Serviços Eletrônicos é semelhante aos sites de compras, o que facilita a navegação.

Fé pública – A Certidão Eletrônica tem a mesma fé pública e validade jurídica da certidão tradicional (em papel), podendo ser utilizada para lavratura de escrituras públicas, contratos de financiamento imobiliário e quaisquer outros documentos públicos e particulares em geral.

Na fase inicial, o projeto irá funcionar em parte dos serviços extrajudiciais do estado, com exceção dos cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais (RCPNs). Emitirão a certidão digital os Cartórios de Notas, Registro de Imóveis, Registro de Distribuição, Interdições e Tutelas, Protesto de Títulos, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, Contratos Marítimos e Registro de Títulos e Documentos. A emissão da certidão online torna-se obrigatória aos cartórios extrajudiciais a partir de 2 de janeiro de 2017.

Site: Arpen Brasil (17/10/2016)