Clipping nº 221

18/10/2016

Ilha britânica libera união civil para heterossexuais; Inglaterra ainda proíbe

Uma das ilhas britânicas autorizou que homem e mulher formem união civil. Até então, a Ilha de Man seguia a mesma regra da Inglaterra, onde apenas casais homossexuais podem formar união civil. Aos heterossexuais, a única opção para formalizar o relacionamento era o casamento.

A Ilha de Man, embora tenha como soberana a rainha Elizabeth, não faz parte do Reino Unido e tem seu próprio governo. A Inglaterra autorizou que duas pessoas do mesmo sexo formem união civil em 2004. Dez anos depois, em 2014, os gays também ganharam o direito de casar. Até então, o casamento era restrito aos heterossexuais. A união civil, no entanto, continua um direito exclusivo dos homossexuais.

A restrição já está no Judiciário e deve, em novembro, ser julgada pela Corte de Apelação. Um homem e uma mulher, responsáveis pela ação, alegam que são contra a instituição do casamento, mas querem formalizar o relacionamento deles.

Fonte: ConJur

Site: Anoreg Brasil (18/10/2016)

 

 

 

Relatório Justiça em Números traz índice de conciliação

Pela primeira vez, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou o número de processos resolvidos por meio de acordos, fruto de mediações ou conciliações, ao longo do ano, em toda a Justiça brasileira. O dado foi incluído na 12ª edição do Relatório Justiça em Números (ano-base 2015), publicado nesta segunda-feira (17/10). Utilizando a base de dados dos tribunais, o órgão revelou índice médio de conciliação em 11% das sentenças, resultando aproximadamente 2,9 milhões de processos finalizados de maneira autocompositiva. O acompanhamento estatístico dos números relativos à implementação da Política Judiciária Nacional de Tratamento de Conflitos nos tribunais está previsto na Resolução 125/2010.

O Índice de Conciliação é o indicador que computa o percentual de decisões e sentenças homologatórias de acordo em relação ao total de decisões terminativas e de sentenças. Em 2015, o universo era de 27, 2 milhões de decisões. O novo dado permite que o país tenha ideia da contribuição – em termos estatísticos – da importância das vias consensuais de solução de conflito para a diminuição da litigiosidade brasileira. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (Lei n 13.105, de 16 de março de 2015), prevendo as audiências prévias de conciliação e mediação como etapa obrigatória para todos os processos cíveis, deve aumentar esses percentuais. No entanto, seus efeitos só serão sentidos no próximo Relatório, em 2017.

Comparativo – De acordo com os números coletados, o índice de conciliação na Justiça Estadual foi de 9,4%, com 1,8 milhão de sentenças finalizadas com acordo. A Justiça do Trabalho está melhor colocada, com 25,3% das sentenças e decisões obtidas dessa forma (resultado de 1 milhão de acordos). A explicação do alto número de acordos na Justiça Trabalhista pode estar no próprio rito processual desse ramo, onde a tentativa de conciliação entre as partes ocorre em audiência antes de concluído o processo judicial. A Justiça Federal vem com apenas 3% das sentenças (105 mil casos).

Os baixos índices de conciliação apresentados pela Justiça Federal estão ligados ao perfil das demandas deste ramo de Justiça, em sua maioria conflitos que têm por objeto matérias envolvendo Direito Previdenciário, Tributário ou Administrativo, onde o poder público é um dos polos da relação jurídica processual, impondo entraves à celebração de acordos por conta da disseminação da ideia de indisponibilidade do interesse público pelo particular. Os Tribunais Superiores aparecem com menos de 0,03% (apenas 203 casos) e a Justiça Militar estadual não registrou nenhuma sentença homologatória de acordo.

Ranking dos Tribunais por ramo de Justiça – O índice de homologação de acordos apresentado pelos tribunais brasileiros revela o envolvimento e o investimento das cortes na efetivação da Política Nacional de Tratamento de Conflitos, iniciada no CNJ em 2010 e consolidada, este ano, por meio da edição da Lei de Mediação (Lei 13.140/2015) e do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Na Justiça Estadual, dentre os tribunais de grande porte, a corte do Rio de Janeiro (TJRJ) apresentou melhor índice (14%) em acordos homologados. Sergipe foi a corte de pequeno porte com melhor desempenho, alcançando 21,7% e Bahia, dentre os de médio porte, está em primeiro lugar, solucionando 18% das sentenças por meio de acordo.

Justiça do Trabalho – Nos índices da Justiça Trabalhista, o TRT19 (Alagoas) se destaca por apresentar melhor índice de conciliação de 38,3%, enquanto os demais tribunais apresentam indicadores inferiores a 33%. O TRT20 (Sergipe) apresenta o menor índice entre os demais, com 15,5% do total de processos sentenciados.

Fases – Os índices de conciliação também foram analisados e comparados em relação à fase em que o conflito se encontra. As conciliações apresentam melhores resultados na fase de conhecimento do 1º grau na Justiça do Trabalho (40% das sentenças solucionadas por homologação de acordo). Ainda nesse mesmo ramo de Justiça, na fase de execução esse índice cai para 5%. Na Justiça Estadual, durante a fase de conhecimento, o índice de conciliação chega a 14% e vai para 4%, na fase de Execução. Na Justiça Federal os índices variam de 5% (conhecimento) e 3% (execução).

Nos Juizados Especiais, onde a conciliação costuma ser mais utilizada, o índice de acordos na fase de conhecimento foi de 19% (Justiça Estadual) e de 6% (Justiça Federal). No 2º Grau, menos de 1% dos conflitos são solucionados por conciliação. Na Justiça do Trabalho, a conciliação ocorre em 31% das sentenças de 1º grau, e em apenas 0,3% das de 2º grau. Na Justiça Estadual, o número varia de 10% (1º grau) a 0,2% (2º grau). Na Justiça Federal, a variação é menor: 4% e 1%, respectivamente. Vale ressaltar que, por ser o primeiro ano de coleta dos índices de conciliação no Sistema de Estatística do Poder Judiciário, não há série histórica dos indicadores. Somente a partir do próximo ano, será possível comparar os índices de conciliação no país.

As sessões de conciliação e mediação se concentram nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A Justiça Estadual passou de 362 Cejuscs, em 2014, para 649, no ano de 2015, o que representa um aumento de 79%. Desse total, cerca de 24% dos centros estão localizados no estado de São Paulo. O TJSP é a corte com maior número de Cejuscs: 154. O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), conta com 107 Centros; seguido pelo TJCE (90), TJMG (55), TJMT (32) e TJGO (32). Consulte a listagem completa na pesquisa Justiça em Números.

“Desde 2010 há uma obrigatoriedade em relação à criação dos Cejuscs. Eles são necessários para manter a imparcialidade da Justiça, já que quem conduz uma conciliação não pode julgar os casos. As sessões devem ocorrer nesses centros. No entanto, nem todos os tribunais têm padrão uniforme de criação dessas unidades. E isso acontece apesar da Resolução 125 ter previsto sua criação desde 2010”, observou a conselheira Daldice Santana, para quem os Cejuscs devem ser criados e fortalecidos. “A principal matéria-prima da mediação e da conciliação é o material humano bem treinado e capacitado”, ressaltou a conselheira, ao comentar os dados sobre conciliação e mediação da nova edição do Relatório Justiça em Números.

Mediação Digital – Neste ano, o CNJ desenvolveu e apresentou um sistema de Mediação Digital para permitir a realização de acordos pré-processuais entre consumidores, empresas e instituições financeiras. Lançado recentemente, o sistema conta com 55 casos de mediação digital em andamento. Desses, 11 foram concluídos sem homologação de juízes e dois foram finalizados com homologação. Em seis casos, as questões foram encaminhadas aos Cejuscs para uma mediação física. Para o conselheiro Carlos Eduardo Dias, que também apresentou os dados do Justiça em Números, esse novo sistema, que facilita a mediação e a conciliação na Justiça brasileira, merece ter seu uso mais estimulado. “Tem um funcionamento simples, bloqueia manifestações hostis e ainda pode submeter a questão à apreciação de um magistrado. É um sistema muito interessante mas que ainda está subutilizado”, afirmou. A plataforma digital está prevista na Emenda 2, da Resolução CNJ 125/2010.

Fonte: CNJ

Site: Recivil (18/10/2016)

 

 

 

Pai Presente: dramas, reencontros e alegria em audiências de paternidade em Salvador

O Salão do Júri do Fórum Clemente Mariani, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, ficou lotado, durante toda a sexta-feira (14), para as audiências do Pai Presente

Balas, pipocas, livros para desenhar, bolas de assoprar, mingau, muita esperança e frio na barriga. O Salão do Júri do Fórum Clemente Mariani, em Camaçari, na Região Metropolitana de Salvador, ficou lotado, durante toda a sexta-feira (14), para as audiências do Pai Presente.

Acompanhar os encontros de mães e filhos com supostos pais, contrariados ou não em estar (em) ali, é uma aula de vida e das suas relações.

Paulo – assim vamos chamá-lo, ainda com cinco dias de vida, dorme tranquilo nos braços da mãe Leila, de 26 anos. Ao lado, Carlos Alberto, de 37, mostra ansiedade.

Não querem fotos. Falta pouco para se dirigirem, duas salas adiante, ao laboratório para o exame de DNA, instalado na sala de Distribuição. Todo o trabalho é feito pelo Centro de Diagnóstico do Centro de Apoio à Criança com Câncer (GACC). O sangue coletado após a picada no dedo vai construir o destino de muitas novas famílias.

“Não estamos juntos, mas quero arcar com as minhas responsabilidades”, diz ele, morador de Monte Gordo e que, atualmente, faz bicos de segurança, antecipando a confirmação da paternidade.

“Penso em ser contratado e se a empresa oferecer um plano de saúde, ele vai ficar como dependente. A criança não tem culpa dos nossos erros, não nos prevenimos”, explica.

“E quero gerar um conforto pra ela também”.

Leila pede para Carlos segurar Paulinho enquanto assina o termo da audiência. O bebê brinca. O pai – não há dúvidas – sorri.

Ansiedade – Estamos em uma das três salas de audiências separadas para o mutirão, organizada pela juíza Fernanda Símaro, titular da Vara de Família. Servidores, estagiários, voluntários, todos se mobilizam para o dia que movimenta a comarca.

“Essa sua consciência é a melhor forma de resolver”, diz Thiago Papaterra, advogado, presidente da Comissão de Mediação da subseção da OAB em Camaçari, atuando como mediador voluntário. Outra voluntária aparece oferecendo água e sacos de pipoca. O clima é de paz.

Mas a fila é grande como a ansiedade que toma conta do ambiente. Cinco minutos depois e já estão na sala uma mulher com seus 20 e tantos anos e um senhor, pouco mais de 50.

Falam-se amistosamente. “Para preservá-lo, prefiro que não registre”, pede a filha. O suposto pai balança positivamente com a cabeça. Seguem para os exames.

Lá dentro, mais drama. Um lindo sorriso no rosto mostra que Fabiana Pereira, 19 anos, é só alegria. “Há tempos queria registrar ele com o nome do pai”, conta, olhos brilhando sem tirá-los de João Paulo, de três anos. “Ele já não tem o pai e o convívio do pai; pelo menos que tenha o nome dele”, completa, mais água nos olhos.

O pai, Paulo Ricardo, foi vítima de homicídio em junho de 2013, em Amélia Rodrigues, com 17 anos, quando Fabiana estava grávida de oito meses.

Quem está ali para coletar o sangue é o irmão gêmeo de Paulo Ricardo, Ricardo Paulo, 20 anos. Emocionado, olha para o sobrinho: “Não tenho dúvida que é filho de meu irmão”.

Interior – Chega o final do dia e os números surpreendem. Das 28 audiências previamente marcadas, 45 são realizadas. Muitas inscrições foram feitas ali mesmo. No total, 44 exames um reconhecimento espontâneo de paternidade.

O esforço da Vara de Família significa 45 processos a menos no sistema da Justiça. As soluções são na esfera pré-processual, o que traz economia para o Judiciário e mais rapidez para as partes, dentre outros benefícios.

“Foi uma experiência gratificante. Fique super-feliz com o contato da juíza Marielza Brandão, assessora da Presidência, e abracei a causa. O comparecimento ultrapassou nossas expectativas. A equipe trabalhou com afinco, Há uma sensação de dever cumprido”, comemorou a juíza Fernanda Símaro.

A realização das audiências em Camaçari é mais um passo da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, para a interiorização do projeto Pai Presente.

Fonte: TJ-BA

Site: Arpen Brasil (18/10/2016)