Clipping nº 222

19/10/2016

Artigo – O caso Eliza Samúdio e a revogação de certidão de óbito – Uma abordagem interdisciplinar – Por Vitor Kümpel, Thales Schoedl e Bruno Borgarelli

Vitor Frederico Kümpel, Thales Ferri Schoedl e Bruno de Ávila Borgarelli

PARTE I

I. Introdução

Inserida no rol de casos que marcam o país e geram grande comoção social, a história de Eliza Samudio, que resultou na condenação a mais de 22 anos de reclusão do ex-goleiro do Flamengo, Bruno Fernandes, é dessas que alimentam o imaginário popular por conta de um ingrediente a mais: o corpo da vítima nunca foi encontrado, e todo o julgamento foi construído sem que houvesse cadáver1.

Essa história recebe agora um novo capítulo, que ultrapassa as fronteiras da ciência penal e exige algumas considerações de natureza civil-registral.

Trata-se da chegada ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de recurso interposto pela defesa de Bruno Fernandes, onde se contesta o assento e a extração da certidão de óbito de Eliza Samudio. Essa contestação ameaça toda a estrutura do julgamento, pois os advogados pretendem que, a partir dela, todas as etapas sejam anuladas, assim como a sentença do ex-goleiro.

A certidão de óbito foi expedida em 2013 pelo Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Vespasiano (MG), por uma ordem da juíza Marixa Fabiane Rodrigues, da Vara Criminal de Contagem (MG). Tal ordem ocorreu após o júri popular dos réus Luiz Henrique Romão (Macarrão), e Fernanda Gomes de Castro, ex-namorada do goleiro Bruno, sendo ambos condenados por homicídio doloso qualificado2.

O pedido foi feito pelo promotor de Justiça Henry Vasconcelos de Castro, da 4ª Vara Criminal da Comarca de Contagem, que atuou no “caso Bruno”, e baseia-se no fato de o júri ter acatado a tese de que Eliza estava realmente morta. A contestação do advogado, por sua vez, tem por base o fato de a ordem ter sido expedida pela juíza de Contagem, quando, segundo sustenta o recurso, a competência seria do juízo de Vespasiano, local onde ocorreu o desaparecimento.

Nesta primeira coluna, far-se-ão algumas considerações sobre o caso do ponto de vista penal.

1. Alguns aspectos penais

A defesa entende que a existência de certidão de óbito ao tempo do julgamento de Bruno influenciou a decisão do conselho de sentença. Tanto mais parece arrazoada essa tese diante da regra elementar do direito penal: sem corpo, sem crime. Contudo, referida regra não é absoluta.

Sob o aspecto dogmático-penal, os delitos podem ser classificados em transeuntes (delicta facti transeuntis) e não-transeuntes (delicta facti permanenti)3: aqueles são os que não deixam vestígios, v.g., crimes contra a honra na modalidade verbal, violação de domicílio e furto com fraude sem a recuperação da res (CP, arts. 138 a 140, 150, e 155, § 4º, II), enquanto nestes, a vulneração do objeto material necessariamente deixa vestígios, e.g., homicídio, furto mediante rompimento de obstáculo e falsificação de documentos (CP, arts. 121, 155, § 4º, I, 297 e 298).

Nos delitos transeuntes, obviamente, o exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade, enquanto nos não-transeuntes, o exame de corpo de delito é indispensável; neste sentido dispõe o art. 158 do Código de Processo Penal: “Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado”. Já o art. 564, inciso III, letra “b”, do mesmo diploma, elenca a falta de exame de corpo de delito nos delitos não-transeuntes como uma das hipóteses de nulidade, ressalvando o disposto no art. 167, ou seja, quando houverem desparacecido os vestígios, hipótese em que a prova testemunhal poderá suprir aquele meio de prova, como adiante se demonstrará.

O exame de corpo de delito admite duas modalidades: a) direto: realizado sobre o próprio objeto da infração penal; tomando-se como exemplo o próprio homicídio consumado, seria o exame necroscópico ou cadavérico (CPP, art. 162); b) indireto: quando, na lição de Fernando Capez, “advém de um raciocínio dedutivo sobre um fato narrado por testemunhas, sempre que impossível o exame direto”4, e.g., laudo de lesões corporais indireto realizado com base nas fichas de atendimento médico, quando a vítima não for mais localizada5.

O delito de homicídio é classificado como não-transeunte. Tomando-se como exemplo o caso Eliza Samudio, temos o seguinte quadro:

a) Como regra, deveria ser realizado o exame de corpo de delito, direto ou indireto, como determina o art. 158 do Código de Processo Penal, que não permite outro meio de prova para comprovar a materialidade delitiva; Fernando Capez, ao comentar o referido dispositivo, observa que houve uma adoção excepcional do sistema da prova legal ou tarifada, vedando-se ao juiz utilizar outro meio de prova com base nos princípios da persuasão racional e da busca da verdade real, embora o mesmo autor faça referência a alguns julgados do Supremo Tribunal Federal que permitem a utilização de outras provas, desde que lícitas6, a nosso ver, equivocadamente;

b) Apenas por exceção é que seria possível a utilização da prova testemunhal, quando, nos delitos não-transeuntes, houverem desaparecido os vestígios, por força do art. 167 do Código de Processo Penal: “Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta”. É exatamente a situação do caso em análise, pois em razão do desaparecimento do corpo de Eliza Samudio, torna-se possível a utilização da prova testemunhal, que pode ser somada aos indícios e a outros meios de prova (CPP, art. 239). Isso porque, como pondera Frederico Marques, a conjugação dos arts. 158, 167 e 564, inciso III, letra “b”, todos do Código de Processo Penal, permite apenas a utilização da prova testemunhal quando desaparecidos os vestígios, não se admitindo, por exemplo, a confissão isolada do acusado7, mas isso obviamente não impede que outras provas sejam examinadas em conjunto com a prova testemunhal, embora esta seja indispensável.

É certo que os crimes de homicídio deveriam ser sempre comprovados pelo laudo necroscópico, ou, ao menos, por um exame de corpo de delito indireto – por exemplo, quando ainda restarem “vestígios periféricos”, como roupas com sangue da vítima ao lado das cinzas do corpo que foi queimado8 –, justamente para se conferir maior segurança jurídica à condenação. Dessa forma, seriam evitadas situações esdrúxulas e de manifesta injustiça, como no conhecido “caso dos Irmãos Naves”, ocorrido na cidade de Araguari, em Minas Gerais (1937), quando Joaquim Rosa Naves e Sebastião José Naves foram acusados pela morte de Benedito Pereira Caetano, que havia desaparecido há cerca de dois meses. Apesar das provas no sentido de que as confissões foram obtidas mediante tortura, os irmãos Naves, não obstante terem sido absolvidos duas vezes pelo Tribunal do Júri, tiveram os julgamentos anulados, sendo condenados pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais a uma pena de 25 anos e 6 meses de reclusão, mesmo sem a localização do corpo da suposta vítima. Em 1949, a pena foi reduzida para 16 anos, em sede de revisão criminal. Finalmente, em 1952, Benedito, a “vítima”, reapareceu na fazenda do pai, em Nova Ponte. Os irmãos Naves foram formalmente inocentados em 1953 e Sebastião morreu em 1964, após receber indenizações do Estado por conta do manifesto erro judiciário – Joaquim, que já se encontrava debilitado em razão das seguidas sessões de tortura, havia falecido em 1948, num asilo9.

Mas por outro lado, o desaparecimento dos vestígios do delito não pode servir de incentivo para que graves crimes, inclusive classificados como hediondos, fiquem impunes. Se o art. 158 do Código de Processo Penal configura uma exceção no sistema de apreciação das provas, por adotar o sistema da prova legal ou tarifada, o art. 167 do mesmo diploma admite a aplicação de outros meios de prova quando houverem desaparecido os vestígios, restabelecendo assim o princípio da persuasão racional, que é a regra no processo penal (CPP, art. 155).

No próximo Registralhas, o assunto será retomado, porém, sob o viés do Registro Civil e sobre a importância da interdisciplinariedade para que os juristas modernos possam enfrentar questões tão importantes da vida social. Até lá, sejam felizes!

Referências Bibliográficas

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2012.

MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. 2ª tiragem. Campinas: Bookseller, 1998, v. 2.

“O caso dos Irmãos Naves” (1967), de Luís Sérgio Person. Disponível em . Acesso em 24/5/2016.

SCHOEDL, Thales Ferri. 2243 Questões para Concursos Públicos. 1 ed. São Paulo: YK Editora, 2015.

__________

1 Globo.com

2 Globo.com

3 MARQUES, José Frederico. Elementos de Direito Processual Penal. 1 ed. 2ª tiragem. Campinas: Bookseller, 1998, v. 2, p. 334-336.

4 Curso de Processo Penal. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2012, p. 409.

5 Exemplo de Thales Ferri Schoedl (2243 Questões para Concursos Públicos. 1 ed. São Paulo: YK Editora, 2015, p. 456).

6 Op. cit., p. 412. Julgados referidos pelo autor: STF, HC 76265-3/RS; HC 70118-3/SP; HC 72788-3/MG; e HC 72283-1/SP.

7 Op. cit., p. 336.

8 CAPEZ, op. cit., p. 410.

9 Informações sobre o caso extraídas do longa “O caso dos Irmãos Naves” (1967), de Luís Sérgio Person.

Vitor Frederico Kümpel é juiz de Direito em São Paulo e doutor em Direito pela USP.
Fonte: Migalhas

Site: Anoreg Brasil (19/10/2016)

 

 

 

Diante de adoção inviável, Terceira Turma do STJ mantém poder familiar

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve o poder familiar de um casal sobre seus filhos, mas determinou a continuidade do acolhimento dos menores em abrigo enquanto se tenta reconstruir o convívio familiar.

A decisão foi tomada pelo colegiado depois de concluir que a destituição do poder familiar, determinada pela Justiça de Mato Grosso do Sul em razão de abandono decorrente de miséria da família e alcoolismo materno, já não faz sentido agora que os filhos, adolescentes, se tornaram menos dependentes dos pais (eles estão com 13, 15 e 16 anos, e um já completou a maioridade), e também porque não paira sobre o pai nenhum questionamento quanto ao convívio com os filhos, salvo o fato de constantemente viajar a trabalho.

A relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, assinalou que o pedido de destituição foi fundado exclusivamente no artigo 1.638, II, do Código Civil (abandono), “nada se referindo a castigos imoderados, práticas atentatórias à moral ou abuso de autoridade”.

Segundo ela, o mais importante a considerar nesses casos é o proveito da decisão judicial para a prole, mas, desde o pedido inicial de destituição familiar (2012), um possível proveito “escoou-se com o passar do tempo”.

Adoção improvável

De acordo com a magistrada, as baixas chances de adoção, seja pela idade, seja pela regra que determina a adoção conjunta de grupos de irmãos, torna ainda menos recomendável a destituição.

“Qual o objetivo, hoje, da destituição do poder familiar – hipótese no mínimo controversa –, se esse fato não redundará em proveito real para os menores, mas ao revés, soterrará as poucas possibilidades de um tardio reagrupamento familiar?”, questionou a ministra.

Ao acolher o recurso da Defensoria Pública, os ministros entenderam, por unanimidade, que é melhor manter o poder familiar para propiciar uma nova tentativa de restabelecer o vínculo entre pais e filhos.

Condições precárias

Nancy Andrighi destacou que são inegáveis os motivos que levaram à destituição do poder familiar, já que as crianças viviam em condições precárias, com carência alimentar, de higiene e alimentação, além da situação de abandono estar devidamente configurada. O pai, motorista, viajava constantemente, enquanto a mãe era viciada em álcool e entorpecentes.

Entretanto, segundo a magistrada, é preciso analisar o que é melhor para o futuro dos filhos, tendo em vista a inviabilidade da adoção.

Para a Terceira Turma, a decisão de destituir o poder familiar, atualmente, seria de pouco proveito para os menores. Na decisão, a ministra Nancy Andrighi determinou novas tentativas de retomada do convívio familiar pleno, “fixando-se, para esse reinício de aproximação, a continuidade do abrigamento dos menores, com o restabelecimento da possibilidade de retirada dos filhos, pelos pais, durante os finais de semana, se o pai estiver no lar, nesse período”.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (19/10/2016)

 

 

 

CGJ-RJ inaugura Portal Extrajudicial e sistema de busca de cartórios

O site traz ainda um moderno sistema de localização de cartórios por meio de mapas com imagens panorâmicas de 360 graus das ruas e regiões

A internet, ferramenta utilizada em todo mundo, já alcançou cerca de 60% da população brasileira, segundo recente pesquisa feita pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Para se comunicar com os milhões de internautas do estado, a Corregedoria Geral da Justiça do Rio de Janeiro (CGJ/RJ) desenvolveu um portal especializado na área extrajudicial, reunindo todas as facilidades de que a população e os delegatários precisam. O site traz ainda um moderno sistema de localização de cartórios por meio de mapas com imagens panorâmicas de 360 graus das ruas e regiões onde estão instalados os quase 500 Serviços Extrajudiciais do estado.

O lançamento do Portal Extrajudicial do Rio de Janeiro e do Mapa Estratégico ocorreu na manhã desta terça-feira (18/10), em uma solenidade realizada no auditório José Navega Cretton, no 7º andar do Fórum Central do Tribunal de Justiça do Rio. A mesa de abertura foi composta pela corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz; pelo desembargador Sérgio Ricardo de Arruda Fernandes; pelas juízas auxiliares da CGJ/RJ Ana Lúcia Vieira do Carmo e Regina Chuquer; pelo presidente da Anoreg/RJ, Carlos Firmo; e pelo diretor-geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX), Marcelo El-Jaick. O evento reuniu magistrados, servidores, notários, registradores, advogados e público em geral, e foi transmitido por videoconferência aos demais Núcleos Regionais do estado.

A corregedora-geral da Justiça, Maria Augusta Vaz, apresentou o Portal ressaltando que o projeto é mais uma importante iniciativa na área extrajudicial pela busca constante do aperfeiçoamento dos serviços. “Inauguramos hoje o Portal Extrajudicial, que considero ser um presente ao cidadão fluminense e também aos notários e registradores dos cartórios extrajudiciais do estado. O Portal reúne todas as informações referentes à área extrajudicial, além de dados dos Serviços instalados nos municípios do Rio de Janeiro, além de doutrinas, artigos, notícias e legislação, abrangendo toda matéria pertinente à cultura do extrajudicial”, destacou.

Experiente na matéria extrajudicial, o desembargador Sérgio Ricardo, que atuou na área como juiz auxiliar na Corregedoria, resumiu o orgulho e satisfação em participar do lançamento do Portal Extrajudicial. “Sintetizo o que tenho a falar e o que sinto no dia de hoje em uma única palavra: orgulho. O Portal Extrajudicial é mais um projeto que tenho orgulho de presenciar, com o objetivo de bem atender a população fluminense e os delegatários. Hoje podemos afirmar que o Estado do Rio de Janeiro está na vanguarda dos serviços extrajudiciais do país”, afirmou.

A juíza auxiliar da CGJ/RJ Ana Lúcia Vieira do Carmo, idealizadora do projeto, contou como surgiu a ideia do site: “O Portal foi fruto de inúmeras reuniões e teve por inspiração a minha própria dificuldade em encontrar informações normativas do extrajudicial, até mesmo os atos administrativos expedidos pela Corregedoria. O objetivo é dar transparência às informações do campo extrajudicial e tornar a área mais conhecida para a população e também para magistrados, que poderão conhecer melhor o extrajudicial, matéria que não estudamos na faculdade e que muitas vezes se torna complexa. Foi um espaço criado, inclusive, para divulgar artigos e novidades do extrajudicial”, explicou.

A parceria entre a Corregedoria, notários e registradores foi pontuada pela juíza auxiliar Regina Chuquer, que considerou ser o ponto chave para a implementação de tantos projetos exitosos. “Agradeço aos delegatários pela confiança que depositam no trabalho da Corregedoria e por apostarem nessa parceria que permitiu esse salto de qualidade alcançado na área extrajudicial nos últimos anos”, assinalou, .

Em nome da Associação de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Anoreg/RJ), o presidente Carlos Firmo disse estar orgulhoso de mais um projeto com foco na tecnologia de informação implementado pela CGJ/RJ em parceria com a Associação, assim como a certidão eletrônica, lançada na última semana.

Por fim, as funcionalidades do site foram apresentadas pelo diretor-geral da DGFEX, Marcelo El-Jaick, que demonstrou ferramentas do Portal como: a consulta de selos e de nascimento e óbito; a emissão da certidão eletrônica; a consulta à legislação e o Mapa Estratégico. “No Portal é possível acessar avisos, portarias e provimentos de forma rápida e simples, com índice facilitador de pesquisa, possibilitando a impressão dos documentos ou seleção de partes do texto. Através de link há o acesso direto ao Instituto de Protesto e à Certidão Eletrônica”, explicou. O diretor informou que o Portal reúne ainda diversos artigos divulgados em parceria com a Escola de Notários e Registradores do Estado do Rio de Janeiro (Enoreg/RJ), sobre a matéria extrajudicial.

Compareceram também ao evento os juízes auxiliares da CGJ/RJ Marcel Laguna Estrada, Aroldo Gonçalves Pereira Junior e Simone Lopes da Costa; o juiz dirigente do 6º NUR, Heitor Campinho; e o diretor da DIMEX, José Euclides Guinâncio.

Informação rápida

O Portal Extrajudicial é um projeto da Diretoria-Geral de Fiscalização e Assessoramento Extrajudicial (DGFEX) em parceria com a Diretoria de Tecnologia (DGTEC) e a Assessoria de Comunicação da CGJ/RJ.

Segundo a Assessoria de Comunicação da Corregedoria, responsável pela criação do layout do Portal, o novo espaço virtual buscou ser conciso, informativo, organizado e principalmente de fácil navegação. Com um layout simples e agradável, o usuário encontra de forma rápida a informação que procura, da mesma maneira ocorre com os notários e registradores que busquem por algum dado.

A grande novidade é o Mapa Estratégico, que possibilita ao cidadão encontrar o endereço do Serviço Extrajudicial que necessita, com informações sobre o cartório, como endereço, telefone, nome do delegatário, entre outras. O Mapa permite também que o usuário visualize, através de imagens panorâmicas de 360 graus, as ruas e regiões onde estão instalados os cartórios, facilitando ainda mais a sua localização.

O Mapa utiliza a tecnologia do Google Maps e Street View, já conhecida pela maioria dos internautas. Para visualizar a região com imagens panorâmicas, basta o usuário dar zoom na área que deseja ver e arrastar com o mouse o bonequinho amarelo até o endereço marcado no Mapa. Com a imagem aberta, o internauta poderá utilizar o mouse ou as setas para navegar pelas ruas, dando um zoom na foto para conferir cada detalhe, inclusive visualizar as fachadas de cada cartório.

O Portal Extrajudicial pode ser acessado pelo site da Corregedoria ou através do link http://cgj.tjrj.jus.br/portal-extrajudicial

Fonte: CGJ-RJ

Site: Arpen Brasil (19/10/2016)