Clipping nº 224

21/10/2016

Comitê gestor da coordenação nacional das centrais de serviços eletrônicos compartilhados faz sua sexta reunião de trabalho

Representantes de 10 estados e do Distrito Federal participaram do encontro, realizado nesta quinta-feira (20/10), em Brasília/DF

O Comitê Gestor da Coordenação Nacional das Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, órgão técnico vinculado ao IRIB, realizou nesta quinta-feira, 20/10, em Brasília/DF, a sua sexta reunião de trabalho. Ao todo, participaram do encontro 27 pessoas, entre gestores das centrais, responsáveis técnicos e convidados.

A reunião foi coordenada pelo presidente do IRIB e do Comitê Gestor, João Pedro Lamana Paiva, e contou com a presença de representantes das centrais dos estados de Alagoas (Rainey Marinho), Amazonas (Marcelo Lima Filho), Goiás (Pedro Ludovico), Minas Gerais (Francisco José Rezende dos Santos), Mato Grosso (Maria Aparecida Bianchin Pacheco), Pernambuco (Valdecy Gusmão Júnior), Rio de Janeiro (Carlos Alberto Firmo de Oliveira), Rio Grande do Sul (Cláudio Nunes Grecco), São Paulo (Paulo Leierer), Tocantins (Valdiram Cassimiro) e do Distrito Federal (Allan Nunes Guerra). Também participou o secretário geral do IRIB, Frederico Jorge Figueiredo Assad.

Das 10 às 15 horas, representantes das centrais que aderiram ao Portal de Integração dos Registradores de Imóveis Brasileiros – www.registradoresbr.org.br – debateram a padronização dos serviços oferecidos, a uniformização dos valores praticados pelas centrais, a disponibilização de software básico à pequenas serventias, a definição de uma política de cadastramento e acesso dos usuários conveniados, entre outros temas.

Participaram como convidados os servidores da Secretaria do Patrimônio da União Claudson Santos, Carlos Coimbra, Marcelo de Lima e Ronaldo Abrão. Recentemente, a SPU firmou com o IRIB acordo de cooperação técnica que prevê, entre outras ações, o compartilhamento, por via eletrônica, de informações sobre imóveis disponíveis nas Centrais de Serviços Eletrônicos Compartilhados, presentes na plataforma www.registradoresbr.org.br, e nos cadastros da SPU.

Fonte: IRIB

Site: Anoreg Brasil (21/10/2016)

 

 

 

Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas recomenda cautela em decisões sobre gratuidade de emolumentos

A Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Alagoas (CGJ/AL), acatou um pedido da Associação Alagoana de Notários e Registradores de Alagoas (Anoreg/AL) e recomenda que os juízes tenham mais cautela na hora de julgar processos que pleiteiem a gratuidade de custos de emolumentos. A concessão da gratuidade de atos notariais e de registros – bem como custas processuais – é constitucional, mas só deve ser concedida a quem atende a requisitos previstos na constituição.

De acordo com a decisão, de autoria do desembargador Otávio Leão Praxedes, corregedor interino do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ/AL), publicada na última quarta-feira (28), reconhece-se que “as Serventias Extrajudiciais fazem jus ao percebimento de emolumentos como contraprestação do serviço ofertado à população e que as isenções totais e parciais oriundas de determinações judiciais, devem ser concedidas com cautela, para não incorrerem em concessão da gratuidade de forma indevida, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil”.

O presidente da Anoreg/AL, Rainey Marinho, entende que a decisão da Corregedoria é justa e atende a pleito antigo da classe. “Quem tem direito deve ficar isento de pagar, como determina a Constituição. Mas quem pode pagar, deve sim arcar com os custos. Não é justo ser isento de um serviço que foi prestado e se tem um alto custo para oferecê-lo”, avaliou.

Abaixo a íntegra da decisão:

Página 6 • Jurisdicional e Administrativo • 29/09/2016 • DJAL

Processo nº: 2016/6825

Requerente: Rainey Barbosa Alves Marinho – Presidente da Anoreg – AL

D E C I S Ã O

Trata-se de petição atravessada pela Associação dos Notários e Registradores de Alagoas-ANOREG/AL, alegando que as Serventias Extrajudiciais fazem jus ao percebimento de emolumentos como contraprestação do serviço ofertado à população e que as isenções totais e parciais oriundas de determinações judiciais, devem ser concedidas com cautela, para não incorrerem em concessão da gratuidade de forma indevida, nos termos do Art. 98 do Código de Processo Civil.

Dessa forma, acolho, em sua totalidade, a manifestação do Juiz-Auxiliar José Cícero Alves da Silva, expressa no parecer retro, diante dos fundamentos ali contidos, dos quais me valho para fundamentar esta decisão, para que seja expedida Recomendação Individual aos Magistrados do Poder Judiciário do Estado de Alagoas, em reunião a ser agendada posteriormente.

Publique-se.

Intime-se.

Após, arquivem-se.

Maceió, 28 de setembro de 2016

Des. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES

Fonte: Anoreg-AL

Site: Recivil (21/10/2016)

 

 

 

TJ-RN: Norma do CNJ aumenta registros de paternidade tardia em cartórios

No estado de São Paulo, por exemplo, o reconhecimento de paternidade diretamente nos cartórios aumentou 108%
Quatro anos após a edição do Provimento nº 16/2012, da Corregedoria Nacional de Justiça, órgão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que definiu um conjunto de regras para facilitar o reconhecimento de paternidade no Brasil, o número de registros de paternidade tardia, que antes só eram possíveis via judicial, vem aumentando nos cartórios. No estado de São Paulo, por exemplo, o reconhecimento de paternidade diretamente nos cartórios aumentou 108%, de acordo com levantamento da Associação dos Registradores do Estado de São Paulo (Arpen-SP) junto aos 836 cartórios paulistas entre 2011 e 2016.

De acordo com a orientação, as mães cujos filhos não possuem o nome do pai na certidão de nascimento poderão recorrer a qualquer cartório de registro civil do país para dar entrada no pedido de reconhecimento de paternidade. O mesmo recurso poderá ser adotado pelo pai que desejar espontaneamente fazer o registro do seu filho. Pessoas com mais de 18 anos que não têm o nome do pai na certidão também podem dar entrada no pedido diretamente nas serventias, sem a necessidade de estar acompanhadas da mãe.

A intenção do provimento foi facilitar a vida das famílias que desejam incluir o nome do pai na certidão dos filhos, aproveitando a capilaridade dos 7.324 cartórios, com competência para registro civil no país, presentes em muitas localidades onde não há unidade da Justiça ou postos do Ministério Público.

Para a presidente da Arpens-SP, Monete Hipólito Serra, o Provimento 16 mostrou-se extremamente eficiente, na medida em que conseguiu diminuir os eventuais entraves encontrados pelos pais, viabilizando o reconhecimento diretamente com qualquer Oficial de Registro Civil, sem a necessidade de intervenção judicial. “Além disso, possibilitou que os pais pudessem se dirigir a qualquer cartório para realizar o reconhecimento de paternidade, sem a necessidade de o procedimento ser feito no mesmo local onde está o registro”, disse.

Registros tardios

Em 2011, conforme a pesquisa da Arpen-SP, São Paulo registrou 6.503 procedimentos deste tipo por via judicial, já que ainda não havia a possibilidade de fazer o reconhecimento tardio em meios administrativos. Em 2015, quatro anos após a edição do Provimento 16, o número saltou para 13.521.

Reconhecimento não espontâneo

Caso o reconhecimento não seja feito espontaneamente pelo pai, o procedimento passou a permitir que o próprio registrador possa enviar o pedido ao juiz competente, que notifica o suposto pai a manifestar-se em juízo se assume ou não a paternidade. Confirmado o vínculo paterno, o magistrado determina ao oficial do cartório, onde o filho foi originalmente registrado, que seja incluído o nome do pai na certidão. Caso o suposto pai intimado não compareça à Justiça no prazo de 30 dias ou negue a paternidade, o caso será remetido ao Ministério Público ou à Defensoria Pública para que seja iniciada ação judicial de investigação.

Pai Presente

Em 2012, o CNJ lançou o Programa Pai Presente, instituído por meio dos provimentos 12 e 16 da Corregedoria Nacional de Justiça, e hoje vem sendo desenvolvido de forma descentralizada pelas corregedorias dos Tribunais de Justiça. Além do reconhecimento de paternidade, os tribunais incluem no atendimento a realização de exames de DNA. Também junto aos tribunais o programa vem sendo utilizado como importante instrumento para a inserção social nos presídios – apenas em Goiânia, em 2015, cerca de 20% (64 de 327) dos casos de reconhecimento de paternidade foram em presídios. Neste mesmo ano, no Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP), foram 358 reconhecimentos no Instituto de Administração Penitenciária (IAPEN). O cenário mais comum é o pai preso que reconhece o filho que teve antes de ser condenado, e ainda casos em que o detido é o filho, e o pai, por não o tê-lo registrado antes, fica impedido de visitá-lo.

Fonte: TJ-RN

Site: Arpen Brasil (20/10/2016)