Clipping nº 227

26/10/2016

Câmara instala comissão especial sobre proteção de dados pessoais

Será instalada hoje na Câmara a comissão especial criada para analisar o Projeto de Lei 4060/12, que estabelece regras para tratamento e proteção de dados pessoais. Após a instalação, serão eleitos o presidente e os vice-presidentes do colegiado.

A proposta, do deputado Milton Monti (PR-SP), tramita apensada ao Projeto de Lei 5276/16, do Executivo. Este último é resultado de um amplo debate público promovido on-line pelo Ministério da Justiça, que teve duração de quase seis meses, e recebeu mais de 1.100 contribuições.

A reunião está marcada para as 10h30, no plenário 4.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-4060/2012

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (26/10/2016)

 

 

 

“PROTESTO DO BEM” CARTÓRIOS DE PROTESTO PROMOVEM CAMPANHA SOCIAL NO ESTADO DE SP

Iniciativa visa mobilizar os 426 Tabelionatos do Estado, que poderão realizar doações além de promover campanhas de conscientização em suas unidades .

O Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil – Seção São Paulo (IEPTB-SP) iniciou em agosto deste ano uma inovadora parceria com o Grupo de Apoio ao Adolescente e a Criança com Câncer (GRAACC) que tem como objetivo arrecadar fundos para a entidade assistencial auxiliar no tratamento de crianças com câncer.

A campanha envolve a participação dos Tabelionatos de Protesto do Estado de São Paulo e recebeu o nome de “Protesto do Bem”. Posteriormente, haverá a criação e divulgação de um site de arrecadação (www.protestodobem.com.br) , cujo link de pagamento cairá diretamente em um conta corrente do próprio GRAACC. A ação terá a duração inicial de um ano.

O presidente do IEPTB-SP, José Carlos Alvares, explica que haverá doações mensais dos cartórios de protesto do Estado de São Paulo diretamente o GRAACC e a campanha será enriquecida com matérias específicas de comunicação direta com os usuários 426 cartórios distribuídos pelo Estado.

“Os cartórios possuem enorme capilaridade, com unidades em todos o Estado de São Paulo, e podem contribuir decisivamente com as pessoas que realmente necessitam através da colaboração com uma entidade séria como o GRAACC”, diz Alves.

O início será com a participação voluntária dos cartórios de protesto. Alves conta que o IEPTB-SP realizou uma consulta prévia com os tabeliães e que a aceitação foi imediata. “Além da doação que cada Tabelionato de Protesto poderá realizar, há uma série de materiais desenvolvidos pelo IEPTB-SP que auxiliará na conscientização da população sobre a importância deste trabalho que atende as crianças que realmente necessitam”, diz.

A segunda etapa, de acordo com a proposta redigida pelo IEPTB-SP será “mobilizar funcionários para que sejam multiplicadores do site, de modo a estimular familiares, amigos e os usuários dos cartórios de protesto a se engajar na campanha em favor do GRAACC”. Não haverá valor mínimo para contribuição. As doações podem ser feitas pelo site “Protesto do Bem” e serão direcionadas para o canal o exclusivo do GRAACC.

Para Tammy Allersdorfer, superintendente de Desenvolvimento Institucional do GRAACC, a expectativa em torno da campanha é grande e os objetivos vão ao encontro da excelência em qualidade que a instituição segue oferecendo.

“Acreditamos que a campanha será enorme sucesso, que todos os cartórios irão se engajar nessa ação e que poderemos contar com esse apoio por muitos anos. Desta forma, continuaremos a viabilizar o atendimento de milhares de crianças”, comemora.

Apenas em 2015 o GRAACC realizou quase 30 mil consultas, 1,6 mil procedimentos cirúrgicos, mais de 40 transplantes de medula óssea e mais de 16 mil sessões de quimioterapia. O complexo segue em expansão, com previsão de construção de mais um anexo nos próximos anos.

O GRAACC, que celebra 25 anos de atuação, é referencia no tratamento e pesquisa do câncer infanto-juvenil na America Latina. O Hospital recebe, em média, 300 novos pacientes por ano, com chance média de cura de 70%.

Site: Arpen SP (26/10/2016)

 

 

 

STJ mantém decisão que reconheceu legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário.

O autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos. No decorrer da ação, o autor faleceu, deixando apenas um herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o processo.

No STJ, os herdeiros que receberam a partilha tentaram reverter a decisão do TJSC que considerou a substituição processual legítima. Para os recorrentes, a substituição não seria possível, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação de investigação de paternidade.

Sem impedimento

No entanto, de acordo com o ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, a substituição processual foi legítima.
“Tendo ocorrido o falecimento do autor após o ajuizamento da ação, não há nenhum óbice a que o herdeiro testamentário ingresse no feito, dando-lhe seguimento, autorizado não apenas pela disposição de última vontade do de cujus quanto à transmissão de seu patrimônio, mas também pelo artigo 1.606 do Código Civil, que permite o prosseguimento da ação de investigação de paternidade pelos herdeiros, independentemente de serem eles sucessores pela via legítima ou testamentária”, argumentou o ministro.

Os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança. Para a Terceira Turma, a situação delineada nos autos não retira do herdeiro testamentário o interesse de agir.

Prescrição

Outro argumento rechaçado pelos ministros foi quanto à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade. Para eles, o fato de o autor da ação ter 56 anos quando ingressou com o feito não impede a obtenção dos efeitos sucessórios na herança, tendo em vista o caráter imprescritível da ação de investigação de paternidade.

O ministro Bellizze lembrou ainda que, “como não houve o julgamento da ação de investigação de paternidade, não há que se falar na consumação do prazo prescricional para postular a repercussão sucessória desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”.

“O herdeiro que não participou do processo de inventário não pode sofrer os efeitos da coisa julgada referente à sentença que homologou a partilha amigável”, acrescentou o relator.

Fonte: STJ

Site: Irib (26/10/2016)