Clipping nº 228

27/10/2016

Artigo: Da possibilidade de atribuição de prenome ao natimorto – Jéverson Luís Bottega e Adelle Sandri

O serviço de registro civil das pessoas naturais é espécie de registro publico que visa outorgar publicidade a fatos jurídicos relacionados à vida das pessoas físicas. Aos oficiais de registro, delegatários de tais serviços, compete a prática dos atos relacionados na legislação pertinente aos registros públicos, especialmente na Lei nº 6.015/73.

Como o próprio nome indica, os registros civis das pessoas naturais têm como foco de interesse a pessoa física ou natural, vale dizer, o indivíduo, o ser humano, tal como ele é levado em consideração pelo direito. Cabem ao registrador civil, portanto, o registro e publicidade de fatos jurídicos inerentes à pessoa, tendo em vista que tais fatos repercutem não apenas na esfera do individuo, mas interessam a toda a sociedade[1].

As atribuições do RCPN podem ser dividas em duas espécies:

a) atribuições ordinárias:
Serão registrados/averbados no RCPN: a) nascimentos; b) habilitações e casamentos; c) casamentos religiosos para efeitos civis; d) conversão da união estável em casamento; e) proclamas; f) óbitos; g) natimortos; h) emancipações expressas; i) interdições; j) ausências; k) morte presumida; l) adoção; m) todos os atos que alterarem, modificarem ou retificarem os registros lavrados.

b) atribuições especiais:
Serão registrados no RCPN: a) transladação do nascimento, casamento e óbito de brasileiros em país estrangeiro; b) registro de nascimento de nascidos no Brasil filhos de pais estrangeiros a serviço de seu país; c) opção de nacionalidade.

A Lei nº 6.015/73, além de tratar de temas gerais dos registros públicos, disciplina as regras específicas e as atribuições de cada um dos serviços registrais. Importante destacar, contudo, que, considerando que a Lei nº 6.015 foi editada em 1973, portanto, anteriormente à atual Constituição da República Federativa do Brasil e ao Código Civil Brasileiro vigente, algumas normas previstas na citada lei devem ser interpretadas à luz de tais diplomas.

Quanto ao registro da criança nascida morta, a Lei nº 6.015/73 estabelece, em seu artigo 53, o seguinte:

No caso de ter a criança nascido morta ou no de ter morrido na ocasião do parto, será, não obstante, feito o assento com os elementos que couberem e com remissão ao do óbito.
§1º No caso de ter a criança nascido morta, terá o registro feito no livro “C Auxiliar”, com os elementos que couberem.
§ 2º No caso de a criança morrer na ocasião do parto, tendo, entretanto, respirado, serão feitos os dois assentos, o de nascimento e o de óbito, com os elementos cabíveis e com remissões recíprocas. (grifei)

Conforme se verifica, o dispositivo acima transcrito não insere, expressamente, o nome entre os requisitos de escrituração do registro do natimorto. Em decorrência disso, discute-se acerca da possibilidade de os pais atribuírem nome ao natimorto.

O direito ao nome, sinal que identifica uma pessoa dentro do grupo social, compreende o prenome e o sobrenome(patronímico/apelido de família)[2]. Assim, prevalecendo o entendimento de que, por falta de previsão legal, não pode ser atribuído nome ao natimorto, tal negativa deve estender-se tanto ao prenome, quanto ao sobrenome.

O que ora se defende é, entretanto, a possibilidade de os pais atribuírem nome (prenome e sobrenome) ao natimorto. Isso porque, em que pese não exista norma que exija tal atribuição, o fato de o artigo 53 acima transcrito prever que o registro da criança nascida morta será feito “com os elementos que couberem”, permite ao registrador, na qualidade de profissional do direito[3], interpretar a referida norma de forma sistemática e teleológica, a fim de identificar os fins sociais e jurídicos capazes de auxiliar na identificação dos “elementos cabíveis” citados na legislação.

Nesse sentido, a possibilidade de atribuir nome ao nascituro e, consequentemente, ao registro do natimorto ganhou força na doutrina e na jurisprudência a partir do disposto no artigo 2º, do Código Civil Brasileiro. O referido dispositivo legal assim estabelece:

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. (grifei)

A norma acima transcrita prevê, de forma literal, que a personalidade civil começa com o nascimento com vida, que se verifica com a existência da respiração (docimasia hidrostática de Galeno), pouco importando a ruptura do cordão umbilical. No que se refere ao nascituro, o legislador ressalvou os seus direitos desde a concepção.

Em que pese a doutrina tradicional entenda que o nascituro só tem os direitos que a lei[4] lhe assegura e que a confirmação de tais direitos depende do nascimento com vida, os tribunais, com base na doutrina mais recente, têm avançando na interpretação do artigo 2º, do CCB, atribuindo-lhe o caráter de norma ampla, o que permitiria reconhecer alguns direitos da personalidade ao nascituro, mesmo sem previsão legal.

Confirmando esse entendimento, foi editado o enunciado número 1, na Primeira Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, com o seguinte teor:

“Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura.” (grifei)

O enunciado acima transcrito tem como base jurídica a teoria concepcionista da capacidade civil. Na doutrina[5], há, basicamente, 3 teorias que tentam explicam o início da capacidade civil:
a) TEORIA NATALISTA – teoria clássica, defendida, por exemplo, por Caio Mário, Sílvio Rodrigues, Sílvio Venosa. Os partidários dessa teoria, levando em conta a interpretação literal do artigo 2º, do CCB, afirmam que a pessoa natural só adquire personalidade a partir do nascimento com vida. Nesse sentido, embora a lei ponha a salvo direitos (futuros) do nascituro, este só teria expectativa de direitos. O problema dessa teoria é não considerar o nascituro como pessoa, mas como coisa, negando-lhe os seus direitos fundamentais.

b) TEORIA DA PERSONALIDADE CONDICIONAL – teoria defendida, por exemplo, por Washington de Barros Monteiro, Serpa Lopes, Arnaldo Rizzardo. Os defensores dessa teoria argumentam que a personalidade civil começa com o nascimento com vida e que o nascituro tem personalidade desde a concepção. Contudo, tal personalidade estaria sujeita a uma condição: o nascimento com vida. Nesse sentido, os direitos do nascituro são, assim, direitos eventuais. O problema dessa teoria é estar apegada aos direitos patrimoniais, não respondendo ao apelo de direitos da personalidade a favor do nascituro, que, diante da sua relevância, não podem estar sujeitos a condição, termo ou encargo.

c) TEORIA CONCEPCIONISTA – teoria defendida, por exemplo, por Cristiano Chaves de Farias, Nélson Rosenvald, Carlos Roberto Gonçalves, Flávio Tartuce. Os partidários dessa teoria dão mais ênfase à segunda parte do artigo 2º, do CCB. Assim, entendem que a personalidade jurídica da pessoa natural começa a partir da concepção, de forma que o nascituro, antes de nascer, já adquire direitos.

Maria Helena Diniz, que é seguidora da teoria concepcionista, classifica a personalidade jurídica em: a) personalidade jurídica formal: relacionada com os direitos de personalidade, que o nascituro já tem desde a concepção, independentemente do nascimento com vida; b) personalidade jurídica material: afeta aos direitos patrimoniais, que o nascituro só adquire com o nascimento com vida, pois se encontravam em estado potencial.

Para alguns defensores dessa teoria, o nascituro (tem vida intra uterina) e até o embrião (com vida ultra uterina ou in vitro) têm personalidade jurídica. Segundo Flávio Tartuce, na doutrina civilista atual, prevalece o entendimento de que o nascituro é pessoa humana, ou seja, que ele tem direitos reconhecidos em lei, principalmente os direitos de personalidade. O que lhe faltaria, portanto, é, apenas, a personalidade jurídica material, que seria adquirida com o nascimento com vida.

Prevalecendo o entendimento defendido pelo Conselho da Justiça Federal na Primeira Jornada de Direito Civil – de que a proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como o nome –, o registrador não poderia negar a atribuição de nome ao natimorto no momento do registro. Isso porque são características do direito da personalidade: a) o caráter absoluto, o que o impede de ser limitado pela vontade humana, salvo em havendo previsão legal; b) a generalidade, que o estende a todas as pessoas, indistintamente (inclusive ao nascituro); e c) o fato de serem inerentes à pessoa humana, ou seja, basta ser pessoa que terá direito da personalidade.

Pelo exposto, considerando que o natimorto possui registro civil obrigatório; considerando que o nascituro, independentemente do nascimento com vida, possui personalidade jurídica formal (doutrina majoritária); e considerando que o direito ao nome é direito de personalidade, o registrador pode lavrar o registro do natimorto com o nome indicado pelos pais.

Conforme demonstrado, a questão relativa à indicação de nome ao natimorto pode ser defendida juridicamente. Contudo, é o fim social da indicação do nome ao natimorto que confere relevância à discussão.

Após a concepção, a expectativa do nascimento com vida faz com que a família, especialmente os pais, iniciem relação de afeto com a pessoa gerada, sendo que um dos primeiros indicativos dessa relação é atribuir-lhe nome.

O fato social relatado, em que pese, nesse caso, exista há muito tempo, está, como de costume, adiantado em relação à disposição normativa que expressamente o regule. Tramitam no Congresso Nacional dois Projetos de Lei (PLC 88/13 e PL 5.171/13) que visam criar dispositivo legal prevendo a indicação de nome ao natimorto.

Diante do atraso do legislador, especialmente em razão da sólida doutrina a respeito, cabe a nós, oficiais de registro, interpretar a lei de modo a abrigar o fato social relatado nos livros do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais.

Jéverson Luís Bottega, Registrador Civil das Pessoas Naturais e de Imóveis de São Lourenço do Sul, Mestre em Direito Civil pela Universidade de Coimbra-PT;

Adelle Ribeiro Coelho Sandri, Registradora de Imóveis de Canguçu, Mestranda em Direito Civil pela Universidade de Coimbra-PT.
________________________________________
[1] LOUREIRO, Luiz Guilherme. Registros públicos – teoria e prática. 2ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 22.
[2] Artigo 16, do CCB – Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome.
[3] Art. 3º, da Lei nº 8.935/94 – Notário, ou tabelião, e oficial de registro, ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o exercício da atividade notarial e de registro.
[4] Direito sucessório (artigo 1.789, do CCB), doação ao nascituro (artigo 542, do CCB), reconhecimento antecipado de paternidade (artigo 1.609, do CCB), alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/08) etc.
[5] TARTUCE, Flávio. Direito Civil 1 – Lei de introdução e parte geral. 8. Ed. Rio de Janeiro: Forence; São Paulo: Método, 2012.

Site: Anoreg Brasil (27/10/2016)

 

 

 

CCJ aprova acordo entre Brasil e Uruguai para simplificar legalização de documentos

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um acordo assinado em 2013 pelos governos do Brasil e do Uruguai para reduzir a burocracia na legalização de documentos emitidos nos dois países.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 338/16, que contém o texto da medida bilateral, recebeu parecer favorável do relator na CCJ, deputado Hugo Leal (PSB-RJ).

Ele destacou que o documento é o primeiro passo para a supressão definitiva de requisitos de legalização de documentos, públicos e particulares, entre os dois países sul-americanos. “O acordo representa avanço para a redução das exigências impostas aos cidadãos de Brasil e Uruguai que necessitam da legalização de papéis”, disse Leal.

Abrangência

O acordo para simplificação de procedimentos abrange documentos administrativos emitidos por autoridades públicas; escrituras públicas e despachos de cartórios; e certificações oficiais de assinaturas e datas inscritas em documentos particulares.

A única formalidade exigida na legalização desses documentos será a etiqueta ou o carimbo da autoridade emissora no qual se certifique a autenticidade da firma e a qualificação do signatário do documento.

Segundo o governo federal, apesar de se referir a qualquer documento administrativo, o acordo beneficiará sobretudo os cidadãos brasileiros e uruguaios que precisam apresentar certificações para exercer uma profissão ou estudar no outro país.

Tramitação

O projeto, de autoria da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul, será votado ainda pelo Plenário da Câmara. Depois, se aprovado, seguirá para análise do Senado.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:

PDC-338/2016

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (27/10/2016)

 

 

 

CPC 2015: os efeitos devolutivos e suspensivos no Direito de Família

l. Na apelação a regra está no § 3º do art. 1.012. Observe que o pedido poderá ser feito diretamente ao Tribunal nas hipóteses em que o recurso ainda não foi distribuído, ou seja, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição. Em tal caso ficará o relator designado para seu exame prevento para julgá-la.

Outro detalhe que merece ser citado está nos requisitos, pois o efeito suspensivo provocado importa em demonstração de probabilidade de provimento do recurso (ou seja, tutela de evidência) ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação (ou seja, tutela de urgência). O detalhe é importante, pois a concessão do efeito suspensivo nem sempre demandará a demonstração de risco de dano irreparável, pois a tutela de evidência não reclama tal requisito, bastando a demonstração robusta de grande probabilidade de provimento recursal. Interessante notar que a mesma linha se aplicará nos demais recursos, inclusive nos embargos de declaração (art. 1.026, § 1º).

4- Quais os procedimentos estão sujeitos tão somente aos efeitos devolutivos?

No plano do recursos de apelação, o gabarito está traçado no art.1.012. Mas, como disse, visão mais ampla deve ser aplicada, pois além das decisões parciais de mérito, no corpo do CPC percebe-se que há capilaridades que indicam hipóteses da falta de efeito suspensivo. Um exemplo interessante está na ação monitória – que pode ser aplicada no direito de família, caso o autor não possua título extrajudicial (hipótese restrita do art. 901 e seguintes).
Isso porque o § 8º do art. 702 indica que rejeitados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Em tal hipótese, embora cabível a apelação, o recurso não terá efeito suspensivo, na medida em que já estará constituído “de pleno direito” o título executivo judicial.

5- E qual o recurso no caso de indeferimento do(s) efeito(s) pretendido(s)?

O CPC/2015 não é claro. O art. 1.015, I, parece indicar ser o agravo de instrumento, na medida em que prevê que caberá agravo de instrumento contra as decisões interlocutóCom as inovações do CPC/2015, o efeito devolutivo recebeu alterações em situações pontuais, a mais relevante delas está no exame de admissibilidade da apelação, que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau, conforme explica o advogado Rodrigo Mazzei, Pós-Doutor pela UFES, Mestre pela PUC-São Paulo e membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM).

Outro detalhe que merece ser citado, segundo ele, está nos requisitos, pois o efeito suspensivo provocado importa em demonstração de probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Em entrevista, Rodrigo Mazzei esclarece as principais dúvidas sobre os efeitos devolutivos e suspensivos do Novo CPC. Confira!

1- Como eram os efeitos devolutivos e suspensivos dos recursos no Direito de Família?

Fazendo análise pontual, pode-se dizer que não há mudanças radicais, muito embora, uma visão mais ampla permite enxergar que há melhora. O art. 1.012 do CPC/2015 mantém o efeito suspensivo da apelação como regra no sistema, com exceções como é o caso da decisão que condena ao pagamento de alimentos (Inciso III) e decreta a interdição (VI). Todavia, para mim, o mais importante em relação ao efeito suspensivo é observar as decisões parciais de mérito (art. 356). Trata-se de técnica adequada às ações de família, pois a cumulação de pedidos é muito comum em tais tipos de demandas.

Pode-se decidir parte da ação, por exemplo, o divórcio e a guarda de filhos, enquanto se define outra parte mais complexa, como a partilha. Não há o fim do processo (ficando alguma questão residual para ser resolvida), a decisão parcial tem eficácia imediata e o recurso cabível é o agravo de instrumento (que não possui efeito suspensivo automático, apenas devolutivo). O art. 356 será de grande utilidade para as ações de família e, na minha opinião, a alteração mais relevante – ainda que reflexamente – no âmbito recursal para tais ações.

Os advogados devem mudar a postura, passando a advogar com olhos em “fatias”, ou seja, depurando os pedidos, resolvendo questões mais simples, sem controvérsia e urgentes antes das mais complexas e que demandam atividade probante mais vertical. O efeito devolutivo recebeu pequenas alterações em situações muito específicas, a mais relevante está no exame de admissibilidade da apelação que não é mais feito pelo juiz de primeiro grau.

2- O que mudou com relação ao novo CPC?

O intérprete deve observar o CPC num todo, buscando tirar dele o seu melhor, não apenas com os seus dispositivos novos, mas também com regras já previstas no sistema anterior. Uma figura pouco usada, por exemplo, é a hipoteca judiciária que pode ser constituída em favor do credor, mesmo se o recurso que atacar a decisão tiver efeito suspensivo (art. 495, § 1º, III). Mais ainda, a decisão que constitui a hipoteca judiciária pode ser ilíquida (art. 495, § 1º, I).
Raramente o credor da verba alimentar (notadamente pretéritas) se vale do instituto. Veja que uma boa construção pode até criar a constituição de capital para pagar alimentos, até porque não vejo óbice em aplicar o art. 533 às ações de família. Com uma simbiose dos dispositivos, sem dúvida, a constituição de capital ficará mais forte se escorada em hipoteca judiciária.

3- A quem deve direcionar os pedidos com relação ao efeito suspensivo?

O pedido de efeito suspensivo deve ser feito ao relator, de um modo gerarias que versarem sobre tutelas provisórias. Todavia, considerando as limitações do agravo para o sistema atual, notadamente que o efeito suspensivo ficará a cargo do relator dos recursos em regra, é muito provável que a solução a ser empregada será o mandado de segurança.
Poderá ser feita uma interpretação inversa da Súmula 267 do STF, que define que “não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Se não há recurso previsto em lei, deve se admitir em casos excepcionais o mandado de segurança.

Fonte: IBDFAM

Site: Arpen Brasil (27/10/2016)