Clipping nº 229

28/10/2016

Começa o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário

Evento reúne cem congressistas dos quatro países em Florianópolis/SC, nos dias 27 e 28 de outubro

Pela quinta vez, o Brasil sedia o XI Seminário Luso-Brasileiro-Espanhol-Chileno de Direito Registral Imobiliário. Desta vez, Florianópolis, em Santa Catarina, foi escolhida para receber o evento, que conta, pela primeira vez, com a participação do Chile. Cerca de cem congressistas, dos quatro países, participam da edição que marca o transcurso de uma década de existência do Seminário.

Em seu discurso de abertura, o presidente do IRIB, João Pedro Lamana Paiva, ressaltou que os membros do IRIB sentem muito orgulho de ter sido a primeira entidade a defender a ideia de criação de um evento internacional, capaz de reunir as entidades representativas dos estudos do Direito Registral Imobiliário. “Nossas origens evolutivas são muito próximas, considerando a predominância do tronco comum provindo do Direito Romano, influenciado, também, pelos modelos políticos nacionais de nações que evoluíram historicamente desfrutando de grande proximidade em suas relações”.

A presidente do Centro de Estudos Notariais e Registrais (CENoR), Mónica Vanderleia Alves de Sousa Jardim, lembrou que a parceira entre Portugal e Brasil precede à realização da primeira edição do Seminário, em 2006, sediado em Porto Alegre/RS. “É uma honra, como sempre, poder estar aqui de novo. O IRIB foi nosso primeiro parceiro, depois a Espanha, no ano de 2011, e, agora, estamos muito felizes com mais uma nova entidade, a Corporação Chilena”.

Representante do Colégio Colégio de Registradores de La Propiedad, Mercantiles y de Bienes Muebles de España, Sergio Saavedra, falou da importância da união dos quatro países na realização do evento. “O contato direto com os amigos registradores de outros países faz muito sentido para nós. Agradeço ao Brasil e a Portugal pela oportunidade de estar aqui”, disse. A Espanha passou a fazer parte do núcleo organizador do Seminário em 2011.

O vice-presidente da Corporação Chilena de Direito Registral, Yamil Abraham Najle Alée, fez breve apresentação sobre interconexão registral, onde destacou a situação atual do Chile. “Talvez, não possamos adiantar os fatos, mas podemos crescer com as mudanças sociais e econômicas. Agradecemos o esforço desdobrado dos organizadores e dos representantes dos países presentes, que testemunham e dão força a esta ideia. Para nós, é um reconhecimento e prazer participar da construção desse projeto, que, sem dúvida, veio para ficar”.

O registrador de imóveis Miguel Ortale, presidente do Colégio Registral de Santa Catarina, falou da satisfação em receber em seu estado palestrantes tão ilustres. “A parceria com o IRIB nos possibilita participar deste importante evento cultural e científico para a atividade registral imobiliária. Estamos participando de um Seminário voltado para o futuro e, com certeza aprenderemos muito com esta troca de experiência entre os quatro países”, disse. Ortale também agradeceu a presença e apoio do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado.

Anfitrião do evento e diretor Social e de Eventos do IRIB, o registrador imobiliário Jordan Fabrício Martins falou da satisfação em receber congressistas de quatro países em Florianópolis. “Tenho certeza de que a troca de experiências sobre o Direito Notarial e Registral entre as nações será rica para todos os colegas presentes, pois estamos reunindo aqui no Sul do Brasil especialistas nos temas, que são comuns e importantes a todos nós, brasileiros, portugueses, espanhóis e chilenos”.

Fonte: IRIB

Site: Anoreg Brasil (28/10/2016)

 

 

 

Artigo – Identidade do natimorto em dignidade do seu óbito – Por Jones Figueirêdo Alves

A identidade do natimorto pela possibilidade de atribuição do seu nome em assento do óbito constitui ato registral de imensa dignidade à família e ao nascituro que nasce sem vida.

Neste propósito, petição “on-line” veiculada na internet há cerca de dois meses e subscrita por uma jovem mãe cuja filha Lara não teve o nome incluído no seu assento de natimorto, dirigida à Corregedoria Geral de Justiça do Rio de Janeiro, vem conclamar permissão normativa que assegure aos pais a identificação nominal dos seus filhos natimortos. O pleito de Luciana Santos Krull já obteve assinatura de quase oitenta mil apoiadores.

O Provimento nº 12/2014, da Corregedoria Geral de Justiça de Pernambuco, de nossa autoria, de 08/09/2014 (TJPE- DJe de 11/09/14, p. 69), um dos pioneiros no país, regulamentou o assento do óbito fetal facultando aos pais o direito de atribuição de nome no registro a ser assentado pelo Ofício do Registro Civil das Pessoas Naturais.

O que hoje acontece, de ordinário, é que o filho já esperado pelo nome que lhe seria dado, torna-se apenas um mero registro do feto que feneceu, como sombra de si mesmo e feto, enquanto tal, por não ter vindo à luz com vida, mesmo que por mínima fração de tempo, não terá nome na abertura do assento do seu óbito.

De efeito, ao nascituro que nasce sem vida, feto que falece no interior do útero ou no parto, como tal havido natimorto, após uma gestação superior a vinte semanas, não lhe é dado alcançar direito personalíssimo ao nome e sobrenome. Cumpre-se apenas o registro do óbito fetal, em livro próprio – “C-Auxiliar” (Lei nº 6.015/73, art. 53), com indicação dos pais, dispensado o assento de nascimento.

Pois bem. Essa espécie de mortalidade tem se constituído em evento jurídico a exigir novas atuações da doutrina, dos tribunais do país, da legislação e de políticas públicas de saúde, quando cerca de 3,3 milhões de crianças, a cada ano, no mundo, são natimortos, com morte intrauterina nos três últimos meses de gestação.

Nomeadamente são postas questões novas, a exemplo: (i) o feto anencéfalo é um natimorto cerebral; (ii) “a proteção que o Código Civil confere ao nascituro alcança o natimorto, no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura” (Enunciado nº 01, da I Jornada de Direito Civil – CJF-STJ, em 11-13/09/2002); e (iii) existe o direito de os pais registrarem os filhos natimortos com nome e sobrenome.

No plano legislativo não ocorreram avanços. O então vice-presidente da República Michel Temer, no exercício do cargo de presidente da República, vetou integralmente, em 30/06/2015, o Projeto de Lei nº 88, de 2013 (nº 5.171/2013 na Câmara dos Deputados) que previa o registro do nome ao natimorto. Em sua justificativa, Temer argumentou que “a alteração poderia levar a interpretações que contrariariam a sistemática vigente no Código Civil, inclusive com eventuais efeitos não previstos para o direito sucessório”.

No plano administrativo, revisão normativa da Corregedoria Geral de São Paulo (onde anotam-se cinco mil natimortos por ano) ao seu Código de Normas de Serviço (Cap. XVII, Tomo II, item 32), facultou o direito de atribuição de nome do natimorto, sem necessidade de duplo registro (nascimento e óbito). E em Minas Gerais, o Provimento nº 260/CGJ/2013 prevê expressamente, em seu artigo 537, a faculdade dos pais em dar nome ao natimorto.

Na doutrina avançada de Teixeira de Freitas, anotou-se que “as pessoas por nascer existem, porque, suposto não sejam ainda nascidas, vivem já no ventre materno”. Lado outro, em seu voto pioneiro, o desembargador Rui Portanova assinalou que a omissão do nome ao natimorto constitui “uma crueldade para com os pais, que já passaram pelo traumático evento da criança morta, e não precisam passar por uma segunda “morte” do filho, desta vez causada pelo desprezo da ordem jurídica” (TJRS, 8ª CC, Apel. Cível nº 70020535118, 25/10/2007).

De fato, há um luto social diante do natimorto, filho dos pais que não o tiveram e cidadão que a sociedade não o recebeu. Mães de mãos vazias e parturientes de parto inútil compõem uma realidade de vida que não pode ser despercebida pelo direito.

*Artigo publicado no jornal Folha de Pernambuco em 22 de outubro

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Jones Figueirêdo Alves é desembargador decano do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e mês em Ciências Jurídicas pela Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa (FDUL)

Site: Arpen Brasil (28/10/2016)

 

 

 

X Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo

O edital do concurso previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção. O resultado oficial será publicado no mês de novembro

O corregedor-geral da Justiça, desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, participou quinta-feira (27/10), no Fórum João Mendes Júnior, da abertura dos exames orais do 10º Concurso de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado.

O edital do concurso, disponibilizado em dezembro do ano passado, previa 95 vagas para provimento e outras 50 para candidatos à remoção, que já exerceram titularidade de registro ou notarial no Estado de São Paulo há mais de dois anos e atendam aos requisitos previstos no artigo 17 da Lei federal nº 8.935/94.

As provas de primeira fase foram realizadas em abril, com 4.654 candidatos inscritos. Nos dias 26/6, 3 e 10/7, aconteceram as provas escritas e práticas. O exame oral teve início em 3/10 e se estenderá até o próximo dia 8. Todos os dias serão ouvidos 18 candidatos.

O presidente da comissão do concurso, desembargador Waldir Sebastião de Nuevo Campos, fez a abertura da sessão, agradecendo o apoio e comprometimento de todos os demais integrantes da banca. “São todos profissionais do mais alto gabarito, é uma honra presidir essa comissão”, afirmou.

Pereira Calças explicou que esse concurso é um dos pontos mais importantes da atividade da Corregedoria Geral da Justiça. “Uma das nossas diversas tarefas é trazer a Corregedoria para as serventias extrajudiciais, e isso é feito com muita seriedade e muita honra. É um processo de evolução no serviço judicial brasileiro, por isso é um dos concursos mais difíceis do nosso país, tão difícil quanto o da Magistratura. Os requisitos são os mesmos, a exigência é da mesma hierarquia e do mesmo patamar. E a função exige o mesmo comprometimento com a ética, com a Constituição Federal e com os destinatários. É uma honra estar aqui com todos vocês. Desejo muito sucesso a todos os candidatos”, concluiu.

A comissão do certame também é composta pelo desembargador Márcio Martins Bonilha Filho (suplente); pelos juízes Camila de Jesus Mello Gonçalves, Enéas Costa Garcia, José Wellington Bezerra da Costa Neto e João Baptista Galhardo Júnior (suplente); pelos integrantes da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo (OAB SP) Euro Bento Maciel e Jarbas Andrade Machioni; pelos membros do Ministério Público Mariangela de Souza Balduíno e Sebastião Silvio de Brito (suplente); pelos registradores Leonardo Brandelli e Juliana Patu Rebello Pinho (suplente); e pelos tabeliães Carlos Fernando Brasil Chaves e José Carlos Alves (suplente).

O resultado oficial será publicado no mês de novembro no site http://www.vunesp.com.br/TJSP1505/.

Fonte: TJSP

Site: Irib (28/10/2016)