Clipping nº 231

01/11/2016

Total de CPF na certidão de nascimento supera a marca de um milhão

Em 31/10/2016 os cartórios de registro civil superaram a marca de 1 milhão de Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) emitidos junto com as Certidões de Nascimento. O serviço de emissão das certidões simultaneamente com número de inscrição no CPF foi implementado em 1º/12/2015, por meio de convênio entre a Receita Federal (RFB) e a Associação dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen).

O Serviço já está em funcionamento em 3.954 cartórios em todo o País. Os dados do recém-nascido ou da pessoa a ser registrada são inseridos e validados junto à base da RFB de forma on-line e, imediatamente, o número do CPF é gerado e impresso na certidão de nascimento.

Além da gratuidade e de proporcionar comodidade ao cidadão – que obtém em um só lugar, por meio de solicitação única, dois documentos indispensáveis ao exercício da cidadania –, o novo serviço reduz riscos de fraudes e de problemas causados por homônimos.

Ademais, o serviço atende demanda da população mais carente, que necessita do número de inscrição no CPF para que seus filhos tenham acesso aos benefícios sociais proporcionados pelo Poder Público.

Fonte: Receita Federal

Site: Recivil (01/11/2016)

 

 

 

TJAC: Empresas imobiliárias são condenadas por não comunicar cobrança da taxa de corretagem

Decisão ressalta que houve cobrança foi feita sem exposição clara e precisa, valendo-se as empresas requeridas do seu poder perante o consumidor

O Juizado Especial Cível da Comarca de Tarauacá julgou procedente o pedido contido no Processo n°0700260-34.2016.8.01.0014, condenando empresas imobiliárias a procederem com a restituição em dobro do valor pago indevidamente pelo demandante, o que atinge o total de R$ 37.260, além de terem que pagar indenização por danos morais no valor de R$18.630. A sentença foi em função das empresas não terem prestado informações ou deixado claro para o consumidor sobre a cobrança da taxa de corretagem.

Na sentença, publicada na edição n° 5.752 do Diário da Justiça Eletrônico, o juiz de Direito substituto Alex Oivane destacou que “uma das práticas abusivas adotadas na comercialização de unidades imobiliárias é a ausência de comunicação ao consumidor da cobrança de taxa de corretagem, pela própria construtora, para a concretização do negócio, o que a meu sentir ocorreu in casu“.

Entenda o Caso

O demandante entrou com ação de repetição de indébitos com pedido de indenização por danos morais, alegando que tinha adquirido três terrenos em um loteamento que estava sendo vendido na Capital Acreana, então após as negociações o autor contou que teve que pagar R$ 18.630 em encargos extras, relativos à coordenadora, imobiliária e corretor.

Por isso, declarando que “não procurou assistência de qualquer imobiliária, coordenadora ou corretor, pelo contrário, todo o trato negocial se deu em stand das reclamadas”, o demandante recorreu à Justiça acreditando que houve venda casada.
As empresas contestaram o pedido, argumentando que liminar (MC n°25323/SP) deferida no Supremo Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão em todo país de ações que discutam a legalidade da cobrança da comissão de corretagem e da taxa SAT. As demandadas alegam ilegitimidade passiva, visto que as pretensões autorais “dizem respeito exclusivamente aos corretores que receberam o pagamento e não possuem qualquer vinculo com as rés”.

Sentença

Ao analisar o caso, o juiz de Direito substituto Alex Oivane, que estava respondendo pela unidade judiciária, explicou que em agosto deste ano o STJ compreendeu “ser plenamente válido e legal o pagamento da comissão de corretagem pelo consumidor, em especial quando adota a construtora uma postura transparente em relação ao cliente e deixa clara sua obrigação, cumprindo com o dever de informação”.

Então, depois de rejeitar as preliminares arguidas, o magistrado explicou que a controvérsia do caso é sobre a regularidade da cobrança de corretagem por parte das empresas, e registrou que as demandadas não “se desincumbiram do ônus de provar que o autor foi regularmente comunicado da corretagem durante a avença”.

O juiz de Direito substituto ainda observou que conforme a legislação, o contrato que cobra taxa de corretagem deverá existir caso o corretor contratado não tenha vínculo com a pessoa que o contrata, o que não aconteceu no caso. “Não é o que ocorreu in casu, uma vez que o conjunto probatório apontou que a avença ocorreu no stand de vendas (onde se aguarda os compradores), atuando os vendedores como pessoas ligadas as reclamadas”, anotou o magistrado.

Por isso, o juiz de Alex Oivane julgou procedente o pedido autoral, elucidando que “que o dano moral insurge inconteste no caso em deslinde, já que houve cobrança de corretagem sem exposição clara e precisa, sendo que as reclamadas nada fizeram diante das reclamações do autor, se valendo de seu poder perante o consumidor”.

Da decisão ainda cabe recurso às Turmas dos Juizados Especiais.

Fonte: TJAC

Site: Irib (01/11/2016)

 

 

 

AM: Tribuna Jurídica Esmam debate adoção por casais homoafetivos

Juizado da Infância e Juventude relatou experiência com casos nesse modelo familiar

A experiência do Juizado da Infância e Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com casos de adoção por casal homoafetivo, abriu a 3ª edição da Tribuna Jurídica Esmam, promovida pela Escola Superior de Magistratura nesta quarta-feira (26). Conduzida pela juíza de Direito Rebeca Mendonça, titular do juizado, a apresentação rememorou o primeiro processo de adoção no Amazonas considerando esse modelo familiar, que aconteceu em 2012.

Segundo a juíza Rebeca, a criança de 12 anos de idade desejava ter o nome dos dois pais na certidão, e ela mesma tinha feito a escolha da ordem dos sobrenomes. “O caso teve grande repercussão, mas até hoje, 4 anos depois, o assunto ainda é visto com indiferença pela sociedade”, disse a magistrada.

Ainda de acordo com a magistrada, depois desse primeiro caso de adoção por casais homoafetivos, mais 10 já foram registrados e existem outros na fila de adoção. Rebeca Mendonça também falou sobre como é difícil ter que decidir sobre o futuro de uma criança que está sendo adotada.

“A adoção é irrevogável. No processo, o que nos importa é o bem estar da criança, e não se o casal é tradicional ou homoafetivo. O juiz, nesse momento, tem que deixar de lado as suas paixões, as suas convicções religiosas. No julgamento, só olhamos para o bem estar da criança”, afirmou a juíza

Para a promotora de Justiça Vânia Marques Marinho, segunda a falar na Tribuna Esmam desta quinta-feira, é necessário aprender a conviver com o diferente. Ela discorreu sobre o papel do Ministério Público no processo de adoção e disse que o Estado não pode criar barreiras sobre a questão sexual das pessoas que desejam adotar. “Penso que a gente tem que tirar o rótulo e respeitar a vontade de quem quer adotar”, afirmou a promotora.

Em seguida, foi a vez do defensor público Mário Wu expor suas experiências à frente da Defensoria da Infância e Juventude, com casos de adoção. Ele destacou que não há de diferença de adoção homoafetiva para adoção heteroafetiva. Wu parabenizou a iniciativa da Escola Superior da Magistratura do Amazonas em promover o debate a adoção por pares homoafetivos que, ressaltou, é um tema ainda pouco discutido. “O debate promovido pela Tribuna Jurídica da ESMAM ajuda a esclarecer e conscientizar a população sobre o que é a adoção homoafetiva e de que forma ela acontece no poder Judiciário”, afirmou o defensor.

A presidente da Comissão de Direito à Adoção, da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Amazonas (OAB-AM), advogada Luiza Helena Ribeiro Simonetti, que atou no primeiro caso de adoção por casais homoafetivos no Estado, também compôs a mesa da Tribuna Jurídica ESMAM. Durante a sua exposição, a advogada chamou atenção para o combate as adoções ilegais e destacou que a parte mais bonita profissão é quando você constrói o Direito. “Cada vez mais no Brasil a questão sexual não diz respeito nem ao juiz, ao advogado, ao promotor. A criança é o centro de tudo, não o casal e nem o tipo de casal”, afirmou Helena Simonetti.

O psicólogo André Machado também integrou a mesa de convidados da Tribuna Jurídica ESMAM. Ele destacou que existem mitos quanto à adoção homoafetiva. “Não há estudo que comprove implicações negativas pelo fato da criança não ter sido criada em um lar que conserve o modelo de ‘família tradicional’. O que há é o abalo, em parte da população, que ainda estranha a especificidade dessa relação parental. A questão é que vivemos uma ficção de que o lar ideal é o pai, mãe e filho/a, como se isso fosse garantia para a promoção à saúde mental. No entanto, questões que podem violar direitos humanos, infelizmente, podem encontrar-se em qualquer tipo de família. Negar o direito de uma criança ter uma família em detrimento à orientação sexual dos pais é no mínimo perverso”, afirmou Machado.

Fonte: TJ-AM

Site: Arpen Brasil (01/11/2016)