Clipping nº 237

10/11/2016

Em média, cada cidadão usa os serviços de cartórios dez vezes na vida

Estimativas apontam que, durante a vida, o cidadão utiliza os serviços dos cartórios ao menos dez vezes, incluindo momentos como nascimento, casamento, compra de imóveis, entre outros. Isso mostra como esses serviços prestados pelas serventias fazem parte da sociedade. Ao todo, existem seis especialidades de ofícios notariais e registrais no Brasil, que tem como principal objetivo a garantia da segurança jurídica na formalização dos atos ali realizados.

Para lembrar a relevância destes serviços, o país comemora desde 2007, o Dia do Notário e Registrador em 18 de novembro, instituído pela Lei nº 11.630. “Sem a atividade, haveria menos segurança jurídica na formalização dos atos, já que as principais funções dos ofícios extrajudiciais são dar publicidade e autenticidade aos atos jurídicos”, salienta Robert Jonczyk, presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg-PR).

Mesmo com inúmeras funções, algumas pessoas ainda desconhecem como utilizar todos os serviços oferecidos pelos cartórios.

Confira como funciona cada uma das especialidades e como elas podem auxiliar na vida do cidadão. Mais informações: www.anoregpr.org.br.

Tabelionato de Nota

Nesta serventia são lavradas escrituras e procurações públicas, assim como testamentos, divórcios, inventários e atas notariais. Cabe ao Tabelionato de Notas também efetuar reconhecimento de firma e autenticações.

Tabelionato de Protesto de Títulos É a serventia que comprova por meio do ato do “protesto” o não pagamento de títulos e documentos de dívidas. Em alguns casos, o procedimento é obrigatório para executar judicialmente pessoas física ou jurídica e requerimento de falência.

Registro de Imóveis ofício responsável pelo cadastro da propriedade imobiliária, demonstrando seu estado atual e todas as mudanças e alterações dos direitos referentes ao imóvel. Arquivando assim todo histórico do imóvel e dando publicidade às informações.

Registro Civil de Pessoas Naturais Realiza os registros de nascimento, casamento e óbito fornecendo certidões de todos esses atos quando solicitadas. Além disso, informa aos órgãos públicos estes números para fins estatísticos.

Registro de Títulos e Documentos Registra principalmente contratos de bens móveis e tem entre outras atribuições realizar o registro de todo documento que não se a aplica a outra especialidade.

Registro Civil de Pessoas Jurídicas Faz o registro de fundações, sociedades e associações com o objetivo civil de prestação de serviços, fins culturais, beneficentes, esportivos, morais, entre outros. Caso a atividade seja empresarial, o registro deve ser feito na Junta Comercial.

Fonte: Bem Paraná

Site: Anoreg Brasil (10/11/2016)

 

 

STJ decide se evolução patrimonial após separação pode ser considerada para efeitos de partilha

Está em andamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a análise de um Recurso Especial sobre a definição do marco temporal para a avaliação de cotas de empresa comum da qual apenas um dos ex-cônjuges é sócio: se a data da separação de fato do casal ou a data da partilha. O julgamento teve início em 25 de outubro e foi suspenso por conta do pedido de vista do ministro Marco Aurélio Belizze.

O objetivo do STJ é examinar se a evolução patrimonial da empresa (positiva ou negativa), após a separação de fato, pode ser considerada para efeitos de partilha. A relatora, ministra Nancy Andrighi, negou o provimento ao Resp, mantendo o entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, e foi acompanhada pelos ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva. Ainda falta o voto do ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro.

De acordo com Fernanda Pederneiras, presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família no Paraná (IBDFAM/PR), a evolução patrimonial da empresa após a separação não deve ser considerada para efeitos de partilha. “O art. 1.658 do Código Civil estabelece que no regime de comunhão parcial, situação tratada no referido recurso, somente os bens adquiridos na constância do casamento são considerados comuns. O art. 1.576, por sua vez, determina que a separação judicial extingue o regime de bens entre os cônjuges”, explica.

Ainda de acordo com a advogada, o valor dos bens partilháveis deve ser apurado com base na data da separação, sem prejuízo da necessária correção monetária até a data da efetiva partilha. O Recurso Especial em questão é sobre um casal que foi casado sob o regime da comunhão parcial de bens e está separado desde 2007. Não há controvérsia quanto à data da separação de fato, que foi definida como base para a delimitação dos bens comuns a serem partilhados.

O recorrente, que é formado em medicina, constituiu durante o casamento duas empresas prestadoras de serviços médicos. Deste modo, conforme Fernanda Pederneiras, a recorrida, mesmo não sendo sócia das empresas, teria direito à metade do que valem as cotas do ex-marido. Iniciado o procedimento de partilha, a mulher pediu que a apuração do valor das cotas tivesse como referência o valor atual.

Por sua vez, o homem pretende que a avaliação seja feita com base na data da separação de fato, com a devida correção monetária, uma vez que o divórcio colocaria fim ao regime de bens do casamento, conforme o art. 1576, Código Civil. Como não é sócia, a recorrida não teve participação direta nas sociedades e, por isso, entende-se que não pode participar do acréscimo nem de eventual decréscimo do valor das cotas havido posteriormente à separação de fato, sob pena de enriquecimento indevido de um dos ex-cônjuges (arts. 1.658 e 884, Código Civil).

O Tribunal de Justiça do Paraná decidiu que a partilha deverá ocorrer pelo valor atual das cotas. Para a advogada, esse entendimento nega a vigência aos arts. 1.576 e 1.658 do Código Civil e prolonga o regime de bens para além do fim da relação conjugal, permitindo enriquecimento indevido de um dos ex-consortes, o que afrontaria o art. 884 do mesmo código.

“O ex-cônjuge ou ex-companheiro que não é sócio não tem direito às cotas em si, mas apenas à sua expressão financeira. Ainda que se considere a mancomunhão até a efetiva partilha, como entendeu o TJPR, tal estado de indivisão não tem qualquer influência no momento de valoração das cotas. O mero estado de invisibilidade não indica que elas não possam ser avaliadas pelo valor da época da separação. Isso porque nenhum bem ou esforço pessoal dos ex-cônjuges se comunica após o divórcio”, afirma.

DECISÃO ABRE PRECEDENTE

Conforme Fernanda Pederneiras, caso prevaleça o entendimento do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, cria-se um precedente segundo o qual o ex-cônjuge, que não participa da sociedade, mas que tem direito de meação sobre o valor das cotas, estará sujeito também aos prejuízos que porventura a empresa venha a ter por conta da administração dos sócios.

“Desta forma sempre haverá um desequilíbrio na partilha, em afronta ao art. 2.017 do Código Civil. Se o valor das cotas for maior na época da partilha, o ex-cônjuge não sócio terá um enriquecimento sem causa, pois não teve qualquer participação no incremento das atividades da sociedade após a dissolução do vínculo. Por outro lado, havendo um decréscimo do valor, o enriquecimento indevido será do ex-consorte que participa da sociedade, uma vez que dividirá os prejuízos com aquele que nada contribuiu para o insucesso da empresa”, aponta.

Ainda segundo o ponto de vista da advogada, o desequilíbrio ocasionado por esse entendimento ficaria evidente também se pensarmos em outros exemplos, como a partilha de veículos, os quais, além da depreciação natural do tempo, podem sofrer desvalorização pelo mau uso do condutor. O prejuízo indevido daquele que permaneceu alijado da posse do bem é evidente se a partilha não considerar o valor da data da separação.

“O mesmo ocorrerá nos casos de melhorias realizadas após a separação por um dos ex-consortes em imóvel comum com recursos pessoais, caso em que o prejudicado será aquele que permaneceu na posse do bem”, finaliza.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (10/11/2016)

 

 

 

DECISÃO DO TJ-SP CONCEDE GUARDA A PAI SOCIOAFETIVO

A decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo foi pela concessão da guarda ao pai socioafetivo, que cuida da criança de cinco anos de idade desde o nascimento. A 10ª Câmara entendeu que a guarda provisória deve ser do pai socioafetivo, mesmo o pai biológico tendo dado amparo material e afetivo e convivido quinzenalmente com a criança. A mãe morreu em 2015 e o marido impetrou ação na Justiça para ficar com o menor aos seus cuidados, já que o pai biológico levou a criança para outra cidade.

A decisão foi embasada na tese da jurista Maria Berenice Dias, vice-presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), para quem a paternidade não se baseia apenas em fato biológico. “A constância social da relação entre pais e filhos caracteriza uma paternidade que existe não pelo simples fato biológico ou por força de presunção legal, mas em decorrência de uma convivência afetiva. Constituído o vínculo da parentalidade, mesmo quando desligado da verdade biológica, prestigia-se a situação que preserva o elo da afetividade. Pai afetivo é aquele que ocupa, na vida do filho, o lugar do pai (função). É uma espécie de adoção de fato. É aquele que ao dar abrigo, carinho, educação, amor… ao filho, expõe o foro mínimo da filiação, apresentando-se em todos os momentos, inclusive naqueles em que se toma a lição de casa e/ou verifica o boletim escolar. Enfim, é o pai das emoções, dos sentimentos e é o filho do olhar embevecido que reflete aqueles sentimentos que sobre ele se projetam”.

Segundo o jurista Cristiano Chaves de Farias, presidente da Comissão Nacional de Promotores de Família do IBDFAM, no atual estágio evolutivo do Direito das Famílias, “máxime à luz da teoria dos precedentes judiciais (consagrada no CPC de 2015), afasta-se a atávica necessidade do jurista de enquadramento de decisões judiciais em um binômio maniqueística de “tese e antítese”. Assim sendo, a decisão assume feições distintas, considerados os diferentes aspectos que lhe são subjacentes”. Segundo ele, de fato, inexiste hierarquia entre a filiação socioafetiva e a filiação biológica, podendo, inclusive, ambas coexistirem concomitantemente, utilizando a terminologia consagrada na decisão do STF, no recente julgamento em que se admitiu a tese da pluripaternidade (STF, Ac. Tribunal Pleno, RE 898.060/SC, Repercussão Geral 622, rel. Min. Luiz Fux).

“Em sendo assim, não há uma prevalência apriorística entre um, ou outro, critério filiatório. Sempre dependerá da casuística. Trilhando essas pegadas, nota-se que a decisão judicial em comento considera os fatos concretos subjacentes, para estabelecer a guarda do menor a partir do critério do melhor interesse da criança (the best interest of the child). De fato, é preciso estabelecer a guarda na pessoa que se mostrar com melhores condições, e aptidões, para exercer o múnus, sem necessariamente vinculação ao critério biológico ou socioafetivo. Daí o acerto de ter invocado um critério correto: a prevalência casuística do melhor interesse da criança, sem uma determinação antecipada de uma preferência pela guarda do pai afetivo ou do pai biológico”, disse.

O presidente da Comissão entende que de todo modo, considerando as latitudes e longitudes da própria decisão do STF, não se pode negar a possibilidade de dupla paternidade (pluripaternidade) no caso concreto, inclusive com os efeitos decorrentes e, se for o caso, uma guarda compartilhada entre eles. “Hipotética e abstratamente, a ideia é crível. Dependerá, contudo, do caso concreto a sua materialização, em especial à luz do melhor interesse da criança”, garantiu.

Sobre a possibilidade da guarda provisória ser mantida posteriormente, Cristiano Chaves acredita que tudo dependerá da produção de provas no processo. Conforme o jurista, é relevante notar que a guarda está submetida ao melhor interesse da criança e, via de consequência, as provas que serão produzidas podem alterar, substancialmente, o entendimento do magistrado. “A prova será, portanto, o fio condutor da solução do problema, se apresentando como elemento decisivo para saber o critério que prevalecerá. De toda forma, dúvida inexiste de que situações como esta ilustram, com vibrantes cores, tons e matizes, a necessidade de uma vertical discussão acerca dos conceitos de guarda, visitação e custódia de filhos, adaptando institutos com conceitos históricos (praticamente imutáveis) à pluralidade das entidades familiares, consagrada constitucionalmente, inclusive à luz do contributo inestimável da jurisprudência superior (do STF e do STJ) e dos cuidadosos e alvissareiros estudos doutrinários. É chegada a hora de harmonizar a proteção jurídica dos filhos menores aos avanços plurais e múltiplos (e aos próprios arranjos familiares) que foram sendo concebidos, como, inclusive, a multiparentalidade”, disse.

Site: Arpen SP (10/11/2016)