Clipping nº 241

17/11/2016

STJ reconhece legitimidade de herdeiro testamentário para investigação de paternidade

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) optou por manter decisão favorável ao prosseguimento de uma ação de investigação de paternidade após a morte do autor, que foi sucedido pelo herdeiro testamentário. A resolução acompanha a determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Conforme o processo, o autor da ação pleiteava o reconhecimento de seu pai biológico e, por consequência, a anulação da partilha de bens feita entre os irmãos.

No decorrer da ação, o autor faleceu, deixando apenas um herdeiro testamentário, que buscou a substituição do polo ativo para prosseguir com o caso. No STJ, os herdeiros que receberam a partilha tentaram reverter a decisão do TJSC, que considerou a substituição processual legítima. Para os recorrentes, a substituição não seria possível, tendo em vista o caráter personalíssimo da ação de investigação de paternidade.

De acordo com a advogada e presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família em Santa Catarina (IBDFAM/SC), Mara Rúbia Cattoni Poffo, a posição tomada pelo tribunal foi adequada. “A ação já estava em curso quando do falecimento do autor investigante e a lei não impede o herdeiro testamentário de proceder a substituição processual, consoante expressa redação do artigo 1.606 do CC. O interesse do testamentário, por sua vez, é evidente, já que a procedência da investigação de paternidade e consequente anulação da partilha anteriormente realizada, trarão efeitos imediatos aos seus direitos testamentários, acrescentando patrimônio à parte disponível do testador falecido”, explica.

Na decisão, os ministros consideraram que o objetivo do herdeiro testamentário é o prosseguimento na ação de investigação de paternidade e a participação na herança. Neste caso, a situação delineada nos autos não retira do herdeiro testamentário o interesse de agir. “De acordo com a regra genérica do artigo 1.606, o direito de substituição processual alcança tanto o herdeiro necessário, quanto o testamentário em caso de ação que busque a prova da filiação. Porém, a legitimidade do herdeiro testamentário sempre poderá ser sustentada quando o fim que pretende é a salvaguarda dos seus direitos testamentários, a exemplo da sua legitimidade concorrente para requerer a abertura do inventário (artigo 988, inciso II do CPC)”, esclarece Mara Rúbia.

Outro argumento rechaçado pelos ministros diz respeito à prescrição do direito de ingressar com a investigação de paternidade. Para eles, o fato de o autor da ação ter 56 anos quando ingressou com o feito não impede a obtenção dos efeitos sucessórios na herança, tendo em vista o caráter imprescritível da ação de investigação de paternidade. O ministro Marco Aurélio Bellizze, relator do recurso, lembrou ainda que, “como não houve o julgamento da ação de investigação de paternidade, não há que se falar na consumação do prazo prescricional para postular a repercussão sucessória desse reconhecimento, o qual nem sequer teve início”.

PRECEDENTE

Ainda conforme Mara Rúbia Cattoni, este caso abre precedente na Justiça brasileira. “No sentido de conferir essa interpretação genérica do artigo 1.606 do Código Civil, permitindo que todos os herdeiros (necessários e testamentários) possam substituir o autor da ação de investigação de paternidade”, conclui.

Fonte: IBDFAM com informações do STJ

Site: Anoreg Brasil (17/11/2016)

 

 

 

Reconhecimento de paternidade “por piedade” é restabelecida pelo STJ

A compaixão de um pai socioafetivo, que assumiu a paternidade de dois gêmeos, foi preservada pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. O homem, já falecido, deixou um bilhete e, nele, declarou que, por piedade, assumiu as crianças. A sentença do STJ contrapôs decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que havia anulado a deliberação e determinado a realização de perícia grafotécnica no manuscrito, além de exame de DNA. A retificação foi solicitada pelo filho biológico do genitor. Segundo ele, seu pai declarou, por meio de testamento, que ele e os outros dois herdeiros eram seus filhos legítimos. Entretanto, ainda de acordo com o requerente, o falecido estava sexualmente impotente desde alguns anos antes do nascimento dos gêmeos, em virtude de cirurgia cerebral.

Desta feita, os gêmeos e a mãe recorreram ao STJ, sob a alegação de que, mesmo que a perícia grafotécnica e o exame de DNA comprovassem não ser ele o pai biológico, não haveria nenhuma mudança na situação de filiação, já que o falecido afirmou ter reconhecido a paternidade por piedade. “Se a declaração realizada pelo autor, por ocasião do registro, foi inverdade no que concerne à origem genética, certamente não o foi no que toca ao desígnio de estabelecer com os infantes vínculos afetivos próprios do estado de filho, verdade social em si bastante à manutenção do registro e ao afastamento da alegação de falsidade ou erro”, afirmou em sua decisão o ministro e relator do caso, Luis Felipe Salomão.

Presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) do Amazonas, o juiz Gildo Alves entende que o termo “piedade” soa pejorativo, pois transmite a ideia de hierarquia, como se o pai registral estivesse fazendo um favor ao filho. “Se observarmos o contexto desta decisão, veremos que essas foram as exatas palavras empregadas pelos envolvidos na situação concreta posta à apreciação do STJ. Então, o termo foi utilizado pela Corte Superior como uma forma de se ater aos limites fáticos desse caso em específico, e não para depreciar o filho reconhecido dessa forma. Na maioria das hipóteses, o STJ e a doutrina utilizam o termo ‘reconhecimento de paternidade simulado’”, esclarece.

De acordo com o juiz, esse é um legítimo caso de “adoção à brasileira”. Para ele, o termo, criado de maneira pejorativa em alusão ao “jeitinho brasileiro”, é utilizado para denominar situações em que um indivíduo, sabendo que não é o verdadeiro genitor, reconhece um menor como seu filho biológico para fins de registro civil. “Nesse caso julgado pelo STJ, o reconhecimento feito pelo falecido, o qual aduz que foi realizado por ‘piedade’, mesmo sabendo que não era o pai biológico da pessoa, se enquadra na hipótese da adoção à brasileira. Inicialmente, esse tipo de adoção era rechaçada, tanto pelos Tribunais quanto pelos juristas, sob o argumento de que se tratava de ato jurídico simulado, que inclusive constitui crime, previsto no artigo 242 do Código Penal, o qual, por não obedecer ao procedimento formal de adoção, não mereceria reconhecimento jurídico”.

Atualmente, ainda de acordo com ele, o entendimento que prevalece é o de que o registro realizado dessa forma é válido, desde que haja uma relação de afeto entre o pai registral e o filho registrado. “A decisão do Superior Tribunal de Justiça é acertada. A partir da evolução doutrinária e jurisprudencial do Direito das Famílias, que reconheceu o valor jurídico do afeto nas relações familiares, a paternidade não é característica que decorre somente de vínculo biológico ou de processo formal de adoção, mas também de relação de socioafetividade. Esta última, por não decorrer de vínculo genético, não pode ser quebrada pelo exame negativo de DNA. Na verdade, essa decisão não surpreende”, explica.

Para Gildo Alves, o caso decidido se assemelha muito a casos anteriores já decididos pelo mesmo órgão (REsp 1.059.214-RS e REsp 1088157/PB, por exemplo), de modo que podemos dizer que essa decisão somente confirma a jurisprudência já consolidada naquela Corte, aumentando a segurança jurídica com relação a esse tema, “o que é louvável, visto que se trata de hipótese que não possui regulamentação legal expressa”.

Fonte: Ibdfam

Site: Recivil (17/11/2016)

 

 

 

Segundo IBGE, brasileiros realizam planos para se casarem mais tarde

IBGE apontou que em um período de 44 anos, alongou-se a idade média para brasileiros se casarem.

Nas últimas décadas, as estatísticas comprovam que tanto homens quanto mulheres estão planejando o casamento com mais idade. Um relatório recente do Urban Institute, de Washington, prevê que a maioria dos integrantes da chamada Geração Y ou geração do milênio, nascida entre os anos 1980 e 2000 ainda estará solteira aos 40 anos. De acordo com o estudo do Pew Research Center, também mostra ser provável que 25% dos jovens americanos nunca se casem.

Já no Brasil, as Estatísticas de Registro Civil feita pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) apontou que no período dos anos de 1970 a 2014 a idade média para o casamento passou de 23 anos para 30 anos no lado das noivas, e de 27 anos para 33 anos no lado dos noivos.

A mudança de faixa etária para o casamento indicada pelas pesquisam se justificam por dois principais motivos: maior dedicação aos estudos e busca por maiores salários. Fatores pessoais também colaboram e influenciam na decisão de protelar o casamento. Ainda no caso dos mais novos, também existe o medo de perder a liberdade, a falta de preparo financeiro e a busca pelo par perfeito, que acabam afastando os mais novos do altar.

Apesar dos jovens brasileiros planejarem o casamento com uma idade maior, o mercado nupcial continua a todo vapor. O setor brasileiro de casamento não para, segundo o IBGE, são realizados mais de 1,2 milhão de matrimônios no País a cada ano, movimentando mais de R$ 16,8 bilhões anualmente. Segundo a Associação Brasileira de Eventos (Abrafesta), esses dados indicam que apesar da crise econômica do País, os brasileiros não estão deixando de se casar.

O mercado casamenteiro

Diante de um cenário bilionário, o que não faltam são os empreendedores para investir neste setor de casamento. Cerimônias mais simples, casamentos de quem já foram casados, itens personalizados e locais alternativos para cerimônias e festas surgem como oportunidades do mercado nupcial.

Sendo os mais recentes na indústria, sites e blogs especializados no tema também são um campo vasto no mercado casamenteiro. Até os anos 2000, quem planejava um casamento só contava com a ajuda de revistas especializadas e os palpites da família para o planejamento do casamento, cerimônia, músicos, decoração e buffet. Os principais itens do casamento se repetiam em todos os enlaces por falta de opções para os noivos planejarem o casório por conta própria.

Do ano de 2000 até os dias atuais, sites, blogs e e-commerces se tornaram uma alternativa para os noivos que querem se inspirar e organizar a cerimônia e festa de casamento a sua própria maneira. O blog e também loja virtual de acessórios para noivas, Planeta das Noivas , é um dos muitos sites especializados em casamento, que ajudam os noivos em todas as etapas do casamento. Com inspirações, dicas, indicações e até esclarecimento de dúvidas sobre o grande dia, a fatia do mercado casamenteiro pertencente aos sites e blogs tem crescido bastante e facilitado os planos de muitos noivos e noivas.

O fato dos jovens preferirem se casarem mais tarde não muda a realidade da indústria do casamento, que cresce todos os anos e realiza o matrimônio de milhares de noivos e noivas pelo Brasil.

Site: Arpen Brasil (17/11/2016)