Clipping nº 242

18/11/2016

Corregedoria de Tocantins homologa convênio que garante registro de nascimento gratuito à criança recém-nascida

O corregedor geral da Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participou na manhã desta quinta-feira (17/11), do ato de assinatura de convênio entre a Secretaria de Saúde do Estado (Sesau) e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas, que garante o registro de nascimento gratuito a crianças recém-nascidas nos hospitais públicos, o qual foi homologado pela CGJUS.

O objetivo é garantir às crianças recém-nascidas o direito ao registro de nascimento, bem como contribuir para a eliminação do sub-registro, por meio da criação de unidade interligada ao cartório nas dependências da unidade de saúde conveniada.

Assinado pelo secretário Marcos Esner Musafir e pela titular do Registro de Pessoas das Pessoas Naturais da sede da comarca de Palmas, Rosângela Ribeiro Alves, o convênio tem como órgãoo fiscalizador a Corregedoria Geral da Justiça e funcionará como projeto piloto no Hospital e Maternidade Dona Regina, na Capital.

O desembargador Eurípedes Lamounier disse que a principal missão da Corregedoria Geral da Justiça é promover o registro civil da pessoa, “porque é o principal documento da cidadania e, com a orientação do Conselho Nacional de Justiça, essas boas práticas têm sido desenvolvidas no Estado”.

O serviço agora se amplia, segundo o desembargador, com a disponibilidade dos hospitais, principalmente da rede pública, em abrigar um serventuário da justiça para promover o imediato registro de nascimento. “O grande beneficiado é o cidadão, no caso o recém-nascido, que já vai sair do hospital com sua certidão de nascimento”, afirmou.

Já o secretário de Saúde do Estado, Marcos Musafir, considera a assinatura do convênio um passo muito importante para cidadania. “É uma ação altamente positiva”, esclareceu, “que vem trazer para todos nós uma organização do registro das pessoas nascidas no Estado”.

O secretário disse ainda que uma área física que será compartilhada com o cartório na Maternidade Dona Regina, para que possa fazer esses registros imediatamente após a ação de capacitação de profissionais do hospital.

A titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas, Rosângela Ribeiro Alves, também considera a assinatura do convênio um grande avanço, de grande interesse para os pais, que sairão da maternidade com o documento dos filhos.

Para o registro é necessário a documentação pessoal dos pais e a declaração de nascimento emitida pela maternidade.

Base legal

O convênio foi estabelecido nos termos do art. 1º do Provimento nº 13/2010 do Conselho Nacional de Justiça, do Parágrafo 4º do art. 5º da Lei nº 12.662, de 5 de junho de 2012, da redação incluída pela Lei nº 13.257/2016 e do Provimento nº 8/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Tocantins.

Fonte: TJ/TO

Site: Anoreg Brasil (18/11/2016)

 

 

 

Aspectos inerentes ao impacto social e econômico dos Registros Públicos é abordado no segundo dia do XVIII Congresso Brasileiro

Ainda pela manhã foi discutido sobre os “Aspectos inerentes ao impacto social e econômico dos registros públicos”, a mesa foi presidida por Maurício Leonardo, presidente da Finorsc, as exposições ficaram por conta do desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, Marcelo Guimarães e o debatedor do tema foi o presidente do Colégio Notarial do Paraná, Angelo Volpi.

O desembargador salientou que é preciso produzir estatísticas confiáveis e que a Anoreg-BR vem em busca deste papel, para mostrar o que a sociedade lucra com os procedimentos do judiciário o que se aproveita com a capilaridade e a segurança jurídica. “O CNJ começou a se preocupar em divulgar dados, pois no Brasil ainda não há o hábito de realizar estatísticas confiáveis. A Anoreg-BR e os institutos membros também devem se preocupar com estas estatísticas, para mostrar o que os estados brasileiros e a sociedade lucram. Com as informações sendo divulgadas esperasse que abram mais portas e novos caminhos para aproveita a capilaridade e a segurança dos trabalhos notariais e registrais”, afirmou.

Guimarães em sua ministração ainda destacou a pesquisa realizada pelo Datafolha, em que os cartórios foram considerados como a instituição mais confiável e avaliados como ótimo em relação as outras entidades avaliadas. “O que chama atenção da pesquisa é a palavra confiável. A população confia nos cartórios isto não é de hoje, não há dúvida que as atividades dos tabeliões constituem relevantes serviços públicos que visam garantir a autenticidade, cumplicidade, eficácia e segurança jurídica preventiva nos negócios jurídicos, levando em conta assim a preservação da ordem social e como elemento de conservação da memória de um povo”, afirmou.

Ao fim da sua exposição o magistrado pontuou os desafios presentes no Brasil que precisam ser trabalhados constantemente, são eles: avanços da gratuidade; instabilidade jurídica no conceito de registros públicos e o impacto das novas tecnologias.

Em seguida, foi aberto ao público para serem feitas perguntas e esclarecer as dúvidas pertinentes ao tema abordado.

Fonte: Anoreg-BR

Site: Recivil (18/11/2016)

 

 

 

Autorizada a inscrição de dois pais em registro de nascimento

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Pelotas (CEJUSC), por meio do Projeto Pai Presente, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou que duas crianças tenham dois pais e uma mãe em suas certidões de nascimento.

O pedido foi realizado pelo homem que se declarou pai socioafetivo dos dois filhos sua esposa. O pai biológico já é falecido. Segundo relatou o autor do pedido, ele cria, educa e ama os meninos e por este motivo requereu sua inclusão como pai socioafetivo no registro de nascimento de ambos, sem a exclusão do pai biológico.

A autorização foi dada pelo Juiz Coordenador do CEJUSC da Comarca de Pelotas, Marcelo Malizia Cabral. Na sentença, o magistrado autorizou que as crianças tenham em seus registros, além do nome da mãe, os dois pais, podendo acrescer o nome da família do pai socioafetivo a seus nomes.

Conheça o Projeto

O Projeto Pai Presente objetiva estimular o reconhecimento de paternidade de pessoas que não possuem o registro do pai na certidão de nascimento, considerando que o direito à paternidade é garantido pelo artigo 226, § 7º, da Constituição Federal de 1988.

O Projeto também tem por objetivo propiciar a reflexão sobre a importância da presença do pai na criação dos filhos, seus direitos e deveres, bem como facilitar o reconhecimento espontâneo de pais que ainda não constam do registro de nascimento dos filhos e o acesso à investigação de paternidade para os casos em que a pessoa apontada como pai não reconheça esta circunstância espontaneamente.

Site: Arpen Brasil (18/11/2016)