Clipping nº 244

22/11/2016

Reprodução assistida permite registro duplamente materno de filhos

O fato de duas mulheres terem tido gêmeos por reprodução assistida serviu como argumento para uma juíza do Rio Grande do Sul garantir ao casal o direito de registrar seus filhos com os nomes de ambas. As autoras da ação, casadas há mais de cinco anos, foram ao cartório registrar as crianças, mas o tabelião se recusou, alegando que precisaria de uma ordem judicial para formalizar o ato.

Na decisão, a juíza Jocelaine Teixeira, da 3ª Vara Cível da Comarca de Esteio, argumentou que caso analisado se encaixa nas disposições do Provimento 52/2016 do Conselho Nacional de Justiça. O dispositivo determina que os filhos gerados por reprodução assistida serão registrados, independentemente de decisão judicial, desde que os pais das crianças estejam presentes.

A exceção se dá para casais casados ou em união estável. Nesse caso, o registro pode ser feito na presença de apenas um dos dois. Para o advogado Vagner de Oliveira, que representou o casal na ação, além do Provimento 52/2016 do CNJ, há diversas normas que garantem o direito de registro tanto pela geração da criança a partir da reprodução assistida quanto pela criação de uma família pretendida por suas clientes.

Ele exemplifica a possibilidade de registro citando o artigo 227 da Constituição de 1988. Em seu parágrafo 6º, a norma define que “os filhos havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção terão os mesmos direitos”. Especificamente sobre fecundação artificial, o advogado ressalta que o Código Civil, em seu artigo 1.597, afirma proteger filhos nascidos por fecundação artificial, inclusive de embriões excedentários.

“Hoje, filhos são apenas filhos, independentemente de terem sido concebidos dentro ou fora do matrimônio, o que está em absoluta consonância com o princípio constitucional da dignidade humana”, opina na peça apresentado ao juízo. Oliveira afirma que, apesar de a legislação brasileira ter evoluído na regulamentação dos diversos tipos de filiação, essa expansão não alcançou “a posse do estado de filho como meio de comprovação da existência de laços afetivos na relação de filiação”.

“O que indubitavelmente atenderia ao já consagrado princípio do melhor interesse da criança”, complementa. Em relação à existência de laços afetivos, Oliveira destaca os artigos 1.593, que considera o parentesco natural e civil, e 1.605 do Código Civil, que garante a comprovação da filiação “por qualquer modo admissível em direito […] quando existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos”.

Homoparentealidade e pluralidade de famílias

Além da permissão de registro pelo meio usado, Oliveira diz que o direito do casal está no caráter familiar que está a se formar, com a união efetiva do casal, que registrou o ato em cartório, e a geração de filhos, mesmo que de maneira indireta. Para o advogado, a questão familiar é exemplificada pela decisão tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.277, quando o Supremo Tribunal Federal reconheceram, por unanimidade, a existência de mais um tipo de entidade familiar.

Ele explica que, naquele entendimento, ao reconhecer a equidade entre as uniões de pessoas homo e heterossexuais, a corte também confirmaram a existência de direitos e deveres iguais entre companheiros nas uniões estáveis, sejam elas formadas por pessoas do mesmo ou de diferentes sexos.

Dentro desse modelo de núcleo familiar, Oliveira cita a homoparentalidade, que, segundo ele, é estudada há mais de três décadas. O advogado conta que são estudos envolvendo Psicologia, Antropologia, Psiquiatria, Pediatria e Direito, focados no desenvolvimento infantil crianças criadas por casais gays.

Oliveira afirma que pesquisas, algumas da American Psychological Association (APA), já confirmaram não haver qualquer influência da orientação sexual dos pais sobre os filhos. “Assim não poderia ser diferente, posto que não é o sexo dos pais/mães que irá configurar-se como fator de preponderância ao bom desenvolvimento da criança, mas a qualidade da relação que aqueles conseguem estabelecer com esta.”

O advogado detalha que a questão familiar é muito importante no caso, pois é nela que reside o princípio da afetividade, que, segundo ele, está implícito na Constituição. “Todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem (art. 227, § 6o); a adoção, como escolha afetiva, alçou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art. 227, §§ 5o e 6o); a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, incluindo-se os adotivos, tem a mesma dignidade de família constitucionalmente protegida (art. 226, § 4o); a convivência familiar (e não a origem biológica) é prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227); o amparo ao idoso é dever de todos os parentes e familiares (art. 230).”

Direito garantido

Alguns estados brasileiros já têm legislações específicas sobre o registro de filhos de casais homossexuais gerados por reprodução assistida. Pernambuco, com o Provimento 21/2015, regulamentou essa possibilidade. O termo também admite a multiparentalidade, tudo isso sem a necessidade de decisão judicial.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, em 2013, publicou o Provimento 80, onde entende não haver impedimento legal ao registro de filhos por dois pais ou duas mães. Argumentou que a reincidência de casos nesse sentido justifica o ato, além de atender aos princípios da dignidade da pessoa humana, da cidadania, da igualdade, da liberdade, da intimidade e da proibição de discriminação.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (22/11/2016)

 

 

 

Casal que criou neto como filho e dependia dele tem direito a receber pensão por morte

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) para assegurar o pagamento de pensão por morte do INSS a um casal que criou um neto como se fosse seu próprio filho.

O caso envolve uma criança que ficou órfã aos dois anos de idade e foi criada pelos avós. Ao atingir a maioridade, tornou-se responsável pelas despesas da casa. Com seu falecimento, em 2012, os avós requereram a concessão do benefício de pensão por morte, o que foi negado pelo INSS.

Os avós ingressaram então com uma ação na Justiça e conseguiram sentença favorável. O INSS apelou ao TRF3, que reformou a sentença para negar o pedido. Inconformados, os avós recorreram ao STJ. A relatoria desse recurso coube ao ministro Mauro Campbell Marques, da Segunda Turma.

Fatos incontroversos

O ministro ressaltou que a pensão por morte está prevista nos artigos 74 a 79 da Lei de Benefícios, regulamentados pelos artigos 105 a 115do Decreto 3.048/99. “É devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar as necessidades sociais e econômicas decorrentes do eventomorte no núcleo familiar”, afirmou.

O relator lembrou que o benefício é direcionado aos dependentes do segurado, divididos em classes, elencados no artigo 16 da Lei 8.213/91, rol considerado taxativo, que determina a qualidade de dependente pela previsão legal e pela dependência econômica, sendo que a segunda classe inclui apenas os pais.

“No caso concreto, são incontroversos os fatos relativos ao óbito, a qualidade de segurado, a condição dos avós do falecido similar ao papel de genitores, pois o criaram desde seus dois anos de vida, em decorrência do óbito dos pais naturais, e a dependência econômica dos avós em relação ao segurado falecido”, avaliou o ministro.

Condição verdadeira

Mauro Campbell considerou que não deve prevalecer o fundamento adotado pelo TRF3 segundo o qual a falta de previsão legal de pensão para os avós não legitima o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário.

“Embora os avós não estejam elencados no rol de dependentes, a criação do segurado falecido foi dada por seus avós. Não se trata de elastecer o rol legal, mas de identificar quem verdadeiramente ocupou a condição de pais do segurado”, justificou o relator ao conceder o benefício, decisão que foi seguida por unanimidade pelos demais ministros da Segunda Turma.

Leia o acórdão.

Site: Arpen Brasil (22/11/2016)

 

 

 

Consulta pública sobre as Resoluções do CNJ vai até dia 23

O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo

O prazo final da consulta pública sobre o processo de consolidação das Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) foi prorrogado para quarta-feira (23/11), até as 18 horas. O recebimento de sugestões teve o prazo ampliado em razão da indisponibilidade do sistema do CNJ no último fim de semana, 19 e 20 de novembro.

Resoluções são normas editadas pelo CNJ de cumprimento obrigatório por todos os tribunais do país, com exceção do Supremo Tribunal Federal (STF). A consulta pública é aberta a todos os cidadãos e estará disponível no portal do CNJ.

Durante um mês, um grupo de trabalho instituído pela presidente do CNJ e do STF, ministra Cármen Lúcia, analisou as resoluções editadas pelo CNJ ao longo de seus 10 anos de existência. O trabalho resultou em 25 propostas iniciais, que consolidam as resoluções em vigor. No processo de consolidação, feito a partir das diretrizes previstas no artigo 13 da Lei Complementar nº. 95/98, não houve alteração no conteúdo das normas já editadas.

O objetivo da consulta pública é colher sugestões de órgãos, entidades e cidadãos sobre os textos das 25 propostas de resoluções que resultaram desse processo. A consolidação das Resoluções do CNJ em normas mais claras e diretas é uma das prioridades da atual gestão do Conselho, anunciada pela Ministra Cármen Lúcia em sua primeira sessão plenária, realizada em setembro.

Como participar – Para participar, o interessado deve apenas preencher um pequeno cadastro, informando o seu nome, CPF e indicar a resolução a que corresponde à sugestão, com a nova redação sugerida para o dispositivo.

Os temas das resoluções consolidadas e seus respectivos números são: 1) Regimento Interno; 2) Gestão Estratégica; 3) Política de Atenção Prioritária do Primeiro Grau de Jurisdição; 4) Gestão de Pessoas; 5) Gestão Administrativa; 6) Segurança do Judiciário; 7) Gestão da Informação Processual e de Demandas Judiciais; 8) Gestão e Organização Judiciária; 9) Acesso à Informação e Transparência; 10) Nepotismo, Ficha Limpa e Cadastro de Improbidade – Critérios para ocupação de Cargos e Funções; 11) Controle Administrativo e Financeiro; 12) Precatórios; 13) Teto Remuneratório; 14) Código de Ética da Magistratura; 15) Concurso, Promoção e Processo Disciplinar; 16) Magistrados; 17) Execução Penal e Sistema Carcerário; 18) Acesso à Justiça; 19) Responsabilidade Social e Cidadania; 20) Responsabilidade Ambiental; 21) Direitos Humanos, Infância/Juventude e Promoção da Igualdade; 22) Cartórios; 23) Certidões e Documentos Emitidos no Exterior; 24) Tecnologia da Informação e Comunicação; e 25) Processo Judicial Eletrônico – PJe.

Consulta pública

Fonte: CNJ

Site: Irib (22/11/2016)