Clipping nº 247

28/11/2016

A dívida tributária e a forma (in)constitucional de cobrança via protesto em Cartório de Notas

Certidão de Divida Ativa – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.

Desde o dia 28 de dezembro de 2012, por conta da entrada em vigor da Lei n. 12.767/12, as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal (incluído o Distrito Federal) passaram a dispor de mais uma ferramenta para forçar o pagamento de débitos tributários pelos contribuintes.

Isso porque a “Certidão de Divida Ativa” (CDA) – documento que atesta a existência e validade de um débito tributário/administrativo – foi inserido na relação de documentos que podem ser protestados via cartório de notas, como ocorre, por exemplo, com as notas promissórias e os cheques sem provisão de fundos.

A referida Lei 12.767/12 alterou a chamada “Lei do Protesto” (Lei n. 9.492/97), afirmando que as CDA´s podem ser registradas nos cartórios de notas (também denominados de Tabelionatos de Protesto de Títulos).

Na prática, a lei permitiu que as Fazendas Públicas, além de cobrarem judicialmente o débito tributário através de uma ação denominada de “execução fiscal” (que é muito mais severa do que qualquer outro tipo de execução), leve a protesto a CDA, coagindo o contribuinte a paga-la, sob pena de negativação e restrição ao crédito.

Atento a essa questão, a “Confederação Nacional da Indústria” (CNI) ajuizou perante o “Supremo Tribunal Federal” (STF) a “Ação Direta de Inconstitucionalidade” (ADI) n. 5.135/DF, questionando a validade do parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 9.492/97, inserido por força do artigo 25 da Lei n. 12.767/12[1].

Em síntese, para fundamentar o pedido de anulação desse dispositivo legal, a CNI argumentou vício formal na regulamentação desse direito assegurado às Fazendas Públicas, na medida em que a Lei n. 12.767/12 teria desviado da sua finalidade, pois originariamente teria sido criada para tratar sobre as concessões de serviço público de energia elétrica, e não sobre a forma de cobrança de débitos de natureza tributária.

Alegou também que a única razão para autorizar o protesto das CDA´s seria para pressionar ainda mais os contribuintes, tratando-se de uma forma de sanção política e meio indireto (oblíqua) de execução, práticas vedadas tanto pelo ordenamento jurídico quanto pelo próprio STF[2].

Por fim, destacou que essa atitude seria inadequada e desnecessária, infringindo o direito à liberdade profissional e mitigando a livre iniciativa, eis que, como já afirmado, o protesto de títulos gera a negativação do nome do devedor e, consequentemente, a restrição ao crédito.

Ao contestarem o pedido formulado pela CNI, as Fazendas Públicas argumentaram que o protesto da CDA tem se mostrado um eficaz mecanismo para a recuperação dos créditos públicos, eis que, enquanto a execução fiscal demora em média 8 anos e custa cerca de 7 mil reais, o protesto da CDA resulta no pagamento da dívida em 3 dias.

Além disso sustentaram que, caso o protesto seja declarado indevido, cerca de 80 mil débitos hoje já em processo de pagamento vão virar execuções fiscais, assim como os outros 5 milhões de títulos a serem protestados que, fatalmente desaguarão no Poder Judiciário.

Embora a ADI tenha sido ajuizada em junho de 2014, a primeira sessão de julgamento ocorreu no dia 3 de novembro deste ano.

Nesta sessão, o Ministro Roberto Barroso, Relator sorteado, votou pela improcedência do pedido formulado pela CNI, reconhecendo como válido o parágrafo único do artigo 1º da Lei n. 9.492/97, inserido por força do artigo 25 da Lei n. 12.767/12, confirmando o direito da Fazenda Pública de protestar as CDA´s nos Cartórios de Notas.

Para justificar o seu posicionamento, o Ministro Barroso salientou inexistir vício formal na Lei n. 12.767/12, entendendo que a cobrança extrajudicial da CDA acelera a recuperação de créditos tributários, tratando-se de um mecanismo válido e eficaz que não contraria a “Constituição Federal” (CF).

Também segundo o referido Ministro, essa garantia não representa uma forma de sanção política, eis que não restringe de forma desproporcional os direitos fundamentais dos contribuintes.

Em seu voto, o aludido ministro destacou ainda que a cobrança extrajudicial também não representa violação às garantias constitucionais, especialmente o direito ao devido processo legal. Segundo ele, o fato de existir uma via de cobrança judicial da dívida com a Fazenda Pública não significa que seja a única forma admitida para a recuperação de créditos tributários ou que deva ser exclusiva. “O fato de haver o protesto não impede o devedor, o contribuinte, de questionar judicialmente a dívida ou a legitimidade do próprio protesto”, afirmou.

Tal posicionamento foi compartilhado pelos Ministros Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, os quais também votaram pela improcedência do pedido e a validade do protesto da CDA.

Em sentido contrário, no entanto, votaram os Ministros Edson Fachin e Marco Aurélio.

Ao acolher os argumentos da CNI, entendendo pela procedência da ação, o Ministro Fachin reconheceu que a inclusão da CDA no rol dos títulos sujeitos a protesto é uma sanção ilegítima imposta aos contribuintes, violando os princípios da livre iniciativa e da liberdade profissional. No seu entendimento, essa forma de induzir o contribuinte a quitar débitos tributários é, sim, uma sanção política e, portanto, inadmissível.

No mais, concluiu que o protesto de dívidas tributárias é incompatível com a CF, pois há outros meios adequados e menos gravosos para efetuar a cobrança de tributos. Segundo ele, o protesto de certidão é oneroso para o empresário (causada pela restrição no mercado, ocasionando dificuldade para a obtenção de crédito) e não é instrumento indispensável para o ajuizamento da ação de execução fiscal.

Diante da ausência dos Ministros Celso de Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Carmem Lúcia o julgamento foi adiado, tendo sido retomado nesta quarta-feira (09 de novembro de 2016).

Apesar da ampla discussão travada pelos Ministros nessa última sessão, a tese de defesa utilizada pelas Fazendas Públicas prevaleceu, tendo a maioria dos julgadores presentes autorizado o protesto das CDA´s como forma de cobrança de débitos tributários/administrativos.

Dessa forma, por maioria de votos (7 a 3), o STF declarou que “o protesto das Certidões de Dívida Ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo, por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política”[3].

Aderiram à tese invocada pelas Fazendas Públicas os Ministros Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Dias Toffoli, Celso de Melo e Carmem Lúcia. Já os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski acolheram o entendimento da CNI.

Embora a questão seja controvertida em termos jurídicos, o resultado final infelizmente já era o esperado, dados os interessantes conflitantes: de um lado o Princípio da Eficiência e a Supremacia do Interesse Público na busca de recursos para custear as despesas estatais, e, do outro, o Princípio da Livre Iniciativa e o Devido Processo Legal, que visa assegurar as garantias constitucionais e resguardar a pouca dignidade que resta para os contribuintes e empresários instalados no Brasil.

Por ora os contribuintes deverão se submeter a essa nova orientação do STF, a qual foi baseada em um julgamento eminentemente político (e não jurídico), ponderando as circunstâncias fáticas do país, notadamente a grave situação financeira que o assola (tal qual ocorreu no julgamento da “desaposentação” realizado há duas semanas pelo mesmo STF).

Fonte: Direito Net

Site: Anoreg Brasil (28/11/2016)

 

 

 

Reprodução Assistida e o Registro Civil são temas de debate no 73º Enconge em SP

O Tribunal de Justiça do Estado do São Paulo (TJ-SP) foi palco na tarde do dia 25 de novembro de palestra sobre o Provimento nº 52/2016da Corregedoria Nacional de Justiça, que regulamenta os nascimentos decorrentes de reprodução assistida e amplia a presunção de paternidade para as hipóteses de união estável. A apresentação fez parte da programação do 73º Encontro Nacional de Corregedores Gerais da Justiça (Encoge).

O assunto gerou ampla repercussão dentro da 73ª edição do Encoge e produziu uma proposta para a Carta final do evento, na qual o registro de nascimento deva ser tratado de forma diferente em cada um dos casos de utilização da técnica, devendo-se preservar o anonimato do doador de embriões e de seu eventual cônjuge ou companheiro, dispensando-se a apresentação de consentimento do marido ou companheiro da doadora temporária de útero e a lavratura de escritura pública nos documentos decorrentes desta regulamentação. Clique aqui e leia a íntegra da Carta de São Paulo.

O tema teve início com uma explanação técnica sobre a reprodução assistida, proferida pelo doutor em Urologia pela Universidade Federal de São Paulo (USP) e diretor científico do Fertility Medical Group, Edson Borges Junior. O especialista abordou o contexto social do tema, citando que agora as mulheres estão demorando mais para engravidar (acima dos 30 anos), além de abordar os três tipos de famílias hoje existentes: tradicional, monoparental e biparental.

Borges Júnior também informou que 0,2% das crianças nascidas no Brasil são concebidas por este método e que a tendência é que os casos aumentem, uma vez que os casais estão decidindo ter filhos cada vez mais tarde. “A verdade é que, principalmente com a entrada da mulher no mercado de trabalho, elas passaram a focar mais na carreira do que na vida pessoal, e isso invariavelmente adia a concepção de uma criança e, quando isso acontece, o casal muita das vezes prefere o método por reprodução assistida”, disse.

Durante sua apresentação, o especialista se mostrou apreensivo com a exposição do doador de sêmen para a reprodução assistida. “O que ao meu ver parece um pouco agressivo é que o doador precisa cadastrar todos os dados, principalmente os fenótipos, que ficarão guardados por 20 anos e deverão ser apresentados ao cartório na hora do registro de nascimento da criança pelos pais beneficiados, o que fere o princípio de sigilo dos dados da pessoa”, disse.

Para falar sobre os aspectos legais da questão foi convidado o desembargador do TJ-SP Francisco Eduardo Loureiro. O magistrado explicou que há um vazio legal no País sobre a questão, com dois projetos de lei, um de 2012 e outro de 2015, tramitando lentamente no Legislativo federal. Para suprir o vácuo, o CNJ e o Conselho Federal de Medicina editaram resoluções sobre o tema: a 2121/15 pelo CFM e o 52/16 do CNJ.

Para o desembargador, a Resolução, que trata da emissão de certidão de nascimento dos filhos cujos pais optaram pela modalidade, deve ser debatida, especialmente na medida em que pode interferir no anonimato do doador e no desejo dos pais de manter segredo. “Na minha opinião, a resolução não é ruim, mas a ideia precisa ser melhor debatida até mesmo para padronizar todo o processo no País. Um exemplo de que é preciso aprimorar a questão é a necessidade de uma escritura pública na hora de registrar uma criança. Os pais precisam deste documento para fazer, mas como fica o sigilo do doador?”, questionou.

Em seguida, o desembargador Cláudio Luiz Bueno de Godoy falou sobre como a questão é tratada no mundo. O magistrado concordou com a posição do desembargador Loureiro, de que a resolução do CNJ foi necessária, mas necessita de maior debate para preservar a privacidade das partes, e ainda fez um acréscimo sobre a possibilidade da ascendência genética. “Uma questão que precisa ser melhor debatida é a necessidade de a pessoa gerada por reprodução assistida procurar, no futuro, saber sua ascendência genética. Agora pensem: Este Direito que ele tem vai contrapor o Direito que o doador tem de exigir sigilo de informações, até porque todas as informações sobre o doador ficam registradas no banco de dados dos cartórios!”, indagou.

Godoy também aproveitou ocasião para tocar no tema da presunção de paternidade. “A resolução do CNJ permite que haja o registro de nascimento de alguém que não seja filho de pessoas casadas, desde que haja pelo menos a união estável. Volta a mesma questão. Então porque é que, dos genitores, a mãe pode registrar o seu filho sem a presença do marido? Por conta do dever de fidelidade do casamento. Mas como sabemos que a criança nasceu? Fazemos uma conta média pela idade de nascimento da criança, depois considera-se o prazo mínimo de gravidez de seis meses e o prazo máximo de dez meses. Então fica fácil para o registrador presumir quando o casal é casado. Mas e quando é caso de união estável, como podemos fazer este tipo de previsão?” concluiu.

Fonte: Arpen-Brasil

Site: Recivil (28/11/2016)

 

 

 

G1: Saiba como funciona a permuta de imóveis
Entenda as vantagens e desvantagens e os cuidados deste processo
Colocar o imóvel à venda sempre é um processo que exige cuidado, paciência e disposição de tempo, assim como é o procedimento para encontrar o imóvel ideal para comprar. Porém, essas não são as únicas opções para ter um novo lugar para morar. Uma possibilidade é utilizar a permuta de imóveis, que é a forma de contrato onde as partes se obrigam mutuamente a dar uma coisa por outra de valores equivalentes. Saiba como funciona e os cuidados que devem ser tomados para que a negociação não traga dor de cabeça no futuro.

Diferente da compra e venda, a permuta de imóveis não exige que o pagamento seja feito em dinheiro, mas, sim, através de bens equivalentes. Em muitos casos, no entanto, existe a possibilidade de pagar a diferença em dinheiro. A permuta se aplica a qualquer tipo de imóveis, terrenos, casas, apartamentos e imóveis a serem construídos.

“Por exemplo, se uma determinada pessoa possui um terreno e outra pessoa tem interesse nesse terreno para construção de um prédio, ao invés de pagar pelo mesmo em dinheiro, poderá pagar em unidades prontas. Existe ainda a possibilidade de o pagamento ser feito com bem acompanhado de pagamento em dinheiro. Nesta hipótese, a esse pagamento em dinheiro dá-se o nome de torna”, esclarece a advogada Daniele Akamine, diretora da Akamines Negócios Imobiliários.

Um dos principais cuidados que devem ser tomados caso a escolha seja pela permuta de imóveis diz respeito ao tipo de contrato. “Deve-se atentar que, no caso de permuta de bens imóveis, o contrato deverá ser feito por escritura pública, deverá constar de forma clara a data da entrega dos bens e a responsabilidade pelos tributos. Enfim, deve-se tomar as mesmas precauções dos demais contratos de imóveis”, afirma a advogada. Já Elísio Cruz Júnior, presidente do Sindicato de Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), lembra que a burocracia é inerente a toda aquisição de um imóvel. “É preciso fazer a escritura, que custará entre 4% e 6% do valor do imóvel”, completa.

Entre as vantagens, enumera Daniele Akamine, a principal é sobre a tributação. “Quando não existe torna na permuta, o negócio ficará isento da tributação do imposto de renda, uma vez que se entende que os imóveis permutados possuem o mesmo valor monetário”, diz. Porém, ela ressalta que o ponto negativo é que existe a possibilidade de sobrevalorização dos imóveis.
Mercado

Para Elísio Cruz Júnior, presidente do Sindicato de Habitação de Pernambuco (Secovi-PE), a permuta entre dois imóveis não é prática tão comum no mercado atualmente. “Existem alguns requisitos a serem cumpridos na escolha de um novo apartamento ou casa, como a localização e também o tamanho. Isso porque pode acontecer de a pessoa ter um imóvel de dois quartos e querer passar para um de três. E estes requisitos precisam bater de ambas as partes e não é algo corriqueiro. Porém, pode não existir uma tendência de mercado, mas é possível que aconteça”, afirma.

Por isso, ele acredita que o mais comum, nestes casos, é que o proprietário tenha um imóvel e venda para adquirir o próximo. “Quando ele quer dar um upgrade, ele vende o imóvel dele e, com o dinheiro, dá entrada no outro. É mais fácil ele fazer isso de vender e comprar outro”, acrescenta Elísio. Mas existe a possibilidade de, na permuta, trocar imóveis de valores diferentes, desde que seja paga a diferença. Em muitos casos, esse tipo de permuta é aceita quando o novo proprietário não pretende morar no imóvel e usar para locação e ainda ganha um dinheiro.

Porém, o presidente do Secovi-PE acrescenta que um outro tipo de permuta de imóveis é mais comum no mercado, que é a troca de áreas por imóveis construídos. “Este tipo de mercado é mais corriqueiro. Até porque hoje, para quem tem um terreno e pode esperar pela construção do imóvel, é melhor fazer a permuta do que vender porque, no final, valoriza mais. É uma questão objetiva e matemática”, diz. “A permuta em área para a construtora tem o custo da construção e depois que ele recebe o imóvel vai vender pelo preço de mercado”, complementa Elísio Cruz Júnior.
Fonte: G1

Site: Irib (28/11/2016)