Clipping nº 248

29/11/2016

Títulos para concurso de cartório devem ser reavaliados no Rio Grande do Sul

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) deverá reavaliar a validade dos certificados de pós-graduação de candidatos de um concurso para cartórios realizado em 2013 no Estado. A determinação foi do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na 242ª Sessão Ordinária, durante o julgamento de nove processos (Procedimentos de Controle Administrativo) propostos por candidatos que questionavam diversos aspectos do concurso. Entre os questionamentos, a apresentação de até 16 certificados de pós-graduação, obtidos no mesmo ano, sendo cada um com carga horária de 360 horas e apresentação de monografia.

No caso do procedimento que questionava a validade dos títulos, os candidatos alegavam que os de especialização em Direito, realizados em número elevado e em curto espaço de tempo, não seriam verdadeiros e poderiam ter sido obtidos de modo fraudulento. Conforme alegado no processo, os inúmeros cursos foram realizados em bloco e praticamente de modo simultâneo. De acordo com os candidatos que propuseram o processo, em um concurso similar, realizado no Rio Grande do Norte, a comissão responsável determinou a exclusão de títulos de pós-graduação emitidos por algumas instituições de ensino, por entender que eram inválidos. O tribunal alegou, no processo, que não estava na alçada da comissão do concurso a aferição das condições em que os cursos de pós-graduação e especialização foram ministrados, tampouco julgar se os institutos educacionais são idôneos.

Entendimento do STF – O ministro Lélio Bentes, conselheiro relator dos nove processos que questionam o concurso no CNJ, considerou uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) na qual os ministros concluíram que a comissão de concurso deve realizar o exame dos títulos, afastando os emitidos em desconformidade com a legislação educacional.

Conforme o voto do ministro Lélio Bentes, a comissão do concurso deixou de cumprir integralmente o próprio edital e a Resolução CNJ n. 81/2009, que dispõe sobre os concursos públicos de provas e títulos para Delegações de Notas e de Registro. De acordo com a norma do CNJ, são aceitos os títulos de especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 horas-aula, cuja avaliação tenha considerado uma monografia de final de curso. Assim, o ministro determinou que a comissão de concurso do TJRS realize uma nova aferição da validade dos certificados apresentados pelos candidatos, eliminando os títulos que não atendam à legislação educacional. O entendimento foi acompanhado de forma unânime pelos demais conselheiros.

Fonte: Agência CNJ de Notícias

Site: Anoreg Brasil (29/11/2016)

 

 

 

Regime de separação convencional mantém bens do casal separados antes e durante o casamento

O regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento, conforme entendimento unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam.

A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente.

A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens.

Súmula

No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916 (CC/16), foi sob o regime da separação de bens, “o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros”.

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia do caso estava em saber se no regime de separação convencional, regido pelo CC/16, há necessidade de manifestação expressa para que os bens acumulados durante o casamento não se comuniquem.

Segundo ela, não se aplica ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal (STF), por não se tratar de separação legal de bens. A relatora sublinhou que o casal em questão fez um pacto antenupcial no qual definiu o regime de separação de bens para regular o patrimônio adquirido durante o casamento.

Separação óbvia

No caso em análise, disse a relatora, a questão é definir se o artigo 259 do CC/16 impõe sua força vinculante de comunhão dos bens adquiridos durante o casamento, também à hipótese de separação convencional, estipulada pelo artigo 276 do CC/16.

“Nessa senda, cabe destacar a clareza legal das consequências da adoção do regime de separação de bens: a óbvia separação patrimonial tanto dos bens anteriores ao casamento, como também daqueles adquiridos, singularmente, na vigência do matrimônio”, avaliou a ministra.

Para a relatora, a restrição contida no artigo 259 do CC/16, assim como o teor da Súmula 377/STF, incidem sobre os casamentos regidos pelo regime de separação legal de bens, nos quais não há manifestação dos noivos quanto ao regime de bens que regerá a futura união.

Invasão indevida

“Ademais, o que pode ser mais expresso, quanto à vontade dos nubentes de não compartilhar o patrimônio adquirido na constância do casamento, do que a prévia adoção do regime de separação de bens?”, questionou a ministra.

Dessa forma, por considerar que houve “indevida invasão ao patrimônio” da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é “exclusivamente” de seu cônjuge, a ministra reformou a decisão da Justiça do Paraná para afastar a penhora sobre os bens da mulher.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Fonte: STJ

Site: Recivil (29/11/2016)

 

 

 

Identificação do doador de material genético é retrocesso jurídico

Artigo: Flavia Guth

Em março de 2016, entrou em vigor o Provimento n° 52, da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cuja pretensão era regulamentar o registro de nascimento de crianças geradas com o emprego de qualquer técnica de reprodução humana assistida.

Muito embora o referido Provimento tenha surgido com o suposto intuito de facilitar a lavratura do registro de nascimento dessas crianças, muitos casais ainda encontram dificuldades para fazer os registros de nascimento quando se trata de criança gerada com a utilização de doação de sêmen.

Os oficiais cartorários aplicam o que determina o artigo 2°, inciso II, do Provimento 52 e exigem os dados do doador do material genético, o que entra em total rota de colisão com o direito à intimidade do doador, que até então tinha sua identidade guardada a sete chaves.

Há casos de impedimento do registro da criança em razão da ausência de dados sobre o doador de material genético registrados em Itabuna (Bahia) e no Rio de Janeiro. No caso baiano, duas mulheres que mantinham um relacionamento homoafetivo há seis anos tiveram seu pedido de registro de nascimento de seu filho autorizado pela Justiça, após o funcionário do cartório se recusar a registrar a criança, utilizando como fundamento o artigo 2°, inciso II, do Provimento 52/2016 do CNJ.

A sentença reconheceu a dupla maternidade apenas com as informações e dados concedidos pelas mães, ou seja, a declaração de que a criança nascera viva, o registro de união estável e a declaração do diretor médico da clínica e que haviam feito a fertilização in vitro – as mesmas apresentadas ao oficial cartorário.

Dignidade da pessoa humana

O fundamento utilizado pelo magistrado ao julgar a ação de registro civil na Bahia foi o já tão debatido princípio da dignidade da pessoa humana, na medida em que cada um de nós carrega, ao nascer, o direito ao registro civil.

No entanto, a questão vai um pouco além do debate sobre o direito fundamento ao registro civil. Isso porque o Provimento 52/2016 do CNJ acabou com o anonimato do doador de material genético de forma abrupta e na contramão do que já determina o Conselho Federal de Medicina (CFM) e todas as regras internacionais sobre bioética.

E há mais. O Provimento 52/2016 atinge diretamente as clínicas de inseminação artificial, que podem ser processadas caso informem a identidade do doador, seja ele homem ou mulher. Ao exigir dos pais o fornecimento dos dados relacionados ao doador ou doadora do material genético, o CNJ determina que os únicos detentores dessas informações (médicos e diretores de clínicas de reprodução assistida) as concedam contrariando o sigilo imposto nessa atividade.

É importante questionar, inclusive, a própria competência do CNJ para atuar como legislador do tema, já que o inciso I do artigo 22 da Constituição Federal determina que compete à União legislar sobre temas relacionados aos registros públicos.

Privativo da União

Muito embora o CNJ tenha atribuição para regulamentar questões relacionadas aos registros públicos, a restrição criada pelo Provimento em questão cria regra privativa de legislação da União, na medida em que não representa mera regulamentação, mas norma de caráter típico de registros públicos, havendo inclusive registros de médicos que foram ameaçados de prisão por crime de desobediência por terem se negado a informar a identidade de doadores.

O tema é delicadíssimo e não se esgota nessas singelas reflexões.

Se por um lado é importante ou até mesmo salutar a revelação da identidade do doador de material genético, a fim de que a criança tenha direito ao livre desenvolvimento de sua personalidade e, mais ainda, a intangibilidade do seu direito à plena dignidade, o que pode se afirmar com a mais absoluta certeza é que tema de tamanha importância social não pode ser definido por mero Provimento do Conselho Nacional de Justiça.

Convenhamos, dentre as atribuições do CNJ não está a de legislar como se União fosse.

Site: Arpen Brasil (29/11/2016)