Clipping nº 249

30/11/2016

BA: Rede escolar municipal de Itagi participa do Projeto Pai Presente

A rede oficial da educação do município de Itagi participou do programa de consolidação do Projeto Pai Presente do Tribunal de Justiça da Bahia, desenvolvido pelo Conselho Municipal de Conciliação durante a Semana Nacional da Conciliação.

Iniciadas no último dia 21, as audiências de conciliação do conselho, presidido pelo juiz da comarca, Carlos Alberto Fiúza de Castro, atendeu a 60 demandas, das quais oito redundaram no reconhecimento espontâneo de paternidade.

Segundo informações da Secretaria Municipal de Itagi, dos 2.635 alunos matriculados na rede oficial este ano, mais de 4% não trazem o nome do pai na certidão de nascimento. “Um índice inaceitável”, considerou o juiz.

Preocupado com a situação, o juiz determinou ao conselho que enviasse convite às mães dos alunos sem paternidade para que, na Semana de Conciliação, comparecessem com o pai para promover o reconhecimento.

O Conselho Municipal de Conciliação tem a função de Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc), conforme determina a Resolução Nº 24, de 11 de dezembro de 2015, do Tribunal de Justiça da Bahia.

O juiz lembrou que, no último censo escolar na Bahia, mais de 400 mil alunos não possuíam o registro de paternidade e que, se cada cidade se mobilizar como fez a Comarca de Itagi, esse número pode ser reduzido.

Ele conclamou os outros magistrados a compartilharem o ideal da Assessoria Especial da Presidência II – Assuntos Institucionais, responsável pela coordenação do programa Pai Presente, no sentido de levar a campanha a todas as comarcas.

“O registro civil e o reconhecimento de paternidade são direitos básicos de todo cidadão, e devemos utilizar todos os mecanismos para garantir tal direito, mais ainda às crianças e adolescentes”, disse o juiz, presidente do Conselho Municipal de Conciliação.

Fonte: TJ-BA

Site: Anoreg Brasil (30/11/2016)

 

 

 

Registro de recém-nascido em hospital chega ao estado de Tocantins

O corregedor-geral da Justiça do Tocantins, desembargador Eurípedes Lamounier, participou no dia 17 de novembro da assinatura de convênio entre a Secretaria de Saúde (Sesau) e o Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas. A acordo garante o registro de nascimento gratuito a crianças recém-nascidas nos hospitais públicos, homologado pela Corregedoria-Geral de Justiça de Tocantins (CGJ-TO).

O objetivo é garantir às crianças recém-nascidas o registro de nascimento, bem como contribuir para eliminar o sub-registro, por meio da criação de unidade interligada ao cartório nas dependências da unidade de saúde conveniada. Assinado pelo secretário Marcos Esner Musafir e pela titular do Registro de Pessoas das Pessoas Naturais da sede da comarca de Palmas, Rosângela Ribeiro Alves, o convênio tem como órgão fiscalizador a Corregedoria-Geral da Justiça e funcionará como projeto piloto no Hospital e Maternidade Dona Regina, na capital.

Lamounier disse que a principal missão da CGJ é promover o registro civil da pessoa, “porque é o principal documento da cidadania e, com a orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), essas boas práticas têm sido desenvolvidas no Estado”, concluiu o desembargador.

O serviço agora se amplia, segundo o desembargador, com a disponibilidade dos hospitais, principalmente da rede pública, em abrigar um serventuário da justiça para promover o imediato registro de nascimento. “O grande beneficiado é o cidadão, no caso o recém-nascido, que já vai sair do hospital com sua certidão de nascimento”, afirmou.

Já o secretário de saúde considera a assinatura do convênio um passo importante para cidadania. “É uma ação altamente positiva, que vem trazer para todos nós uma organização do registro das pessoas nascidas no estado”, esclareceu Musafir. O secretário disse ainda que uma área física que será compartilhada com o cartório na Maternidade Dona Regina para que possa fazer os registros logo após a ação de capacitação de profissionais do hospital.

A titular do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Palmas, Rosângela Ribeiro Alves, também considera a assinatura do convênio um grande avanço, de grande interesse para os pais, que sairão da maternidade com o documento dos filhos. Para o registro é necessário a documentação pessoal dos pais e a declaração de nascimento emitida pela maternidade.

Fonte: TJTO

Site: Recivil (30/11/2016)

 

 

 

TRANSHOMEM CONSEGUE MUDAR NOME E SEXO NO REGISTRO CIVIL

“Eu nasci de novo, praticamente. Hoje sou realmente eu, mas muito mais feliz. Durmo e acordo sorrindo comigo mesmo”. A frase esboça a felicidade de Uriel Siqueira Melo dos Santos, 23 anos, com a sentença publicada na última semana pela Justiça em Bauru. A decisão deu a ele o direito de mudar seu registro civil. Agora, no documento de identidade, constam nome e sexo masculinos.

Expedido pelo juiz Gilmar Ferraz Garmes, o parecer favorável à ação de retificação de prenome e sexo, tramitada na 2.ª Vara de Família e Sucessões do Fórum de Bauru, considerou que um transexual não é obrigado a realizar cirurgia de redesignação de sexo para ser reconhecido, “uma vez que importa, para definição da pessoa, seu sexo psíquico, o gênero que o indivíduo atribui a si mesmo e não a maneira como um terceiro o enxerga”.

DIREITOS

Na sentença, o juiz cita o artigo 5.º da Constituição, que institui direitos como à vida, à liberdade e à igualdade, considerando que, os mesmos princípios devem, de igual forma, nortear os direitos dos transexuais e atendê-los. Ainda na decisão, ele aponta que o registro civil deve “espelhar a individualidade da pessoa ali identificada, sobrepondo-se o gênero ao sexo biológico”.

Segundo o juiz, o ordenamento jurídico tem se atualizado em favor dos direitos de transexuais. Como exemplo, cita decretos recentes sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de travestis e transexuais, nos âmbitos federais e estaduais. “Essas medidas propõem um viés humanista ao transexual e lhe permitem ser quem verdadeiramente é, despido de julgamentos alheios, de tendências conservadoras e de execrações públicas irracionais”, diz a sentença.

OITO MESES

A ação foi proposta há oito meses pela advogada Ana Carolina Borges, que também é coordenadora da Comissão da Diversidade Sexual da OAB de Bauru (CDS/OAB Bauru). A decisão considerou ainda parecer favorável emitido pelo Ministério Público Estadual e estudo psicossocial do autor da ação. “O judiciário tem se mostrado sensível. E dependemos deles, já que não há lei específica para essa causa. Quem sabe assim, com ações em massa, criamos uma jurisprudência”, comenta Ana Carolina, lembrando-se de outras decisões. “Há alguns anos, o sexo não era alterado se não houvesse cirurgia, ou havia necessidade de laudo atestando doença”, complementa.

Agora, Uriel aguarda a sentença transitar em julgado, o que deve levar duas semanas, até que seja expedido mandado para solicitação da mudança. A informação sobre a retificação não deverá constar no registro civil, segundo a decisão.

VIDA NOVA

Optando por não citar seu nome de nascimento, feminino, Uriel lembra que desde criança não se identificava como menina. “Eu não queria fazer o que elas faziam. Na adolescência, até tentei namorar, mas não deu muito certo, eu agia como homem (risos)”. Ele conta que chegou assumir ser lésbica aos pais por volta das 15 anos. “Naquela época eu nem sabia o que era a transexualidade”.

Foi aos 20 anos, contudo, que ele procurou um médico particular para tratamento psicológico e hormonal. “A barba foi crescendo. Algumas pessoas se assustavam no começo, mas a maioria me tratava normalmente e estava do meu lado. Minha família e amigos sempre me apoiaram. Tive muita sorte”, afirma. Agora, ele planeja realizar mastectomia e mudar-se para Santa Catarina, onde construirá vida nova ao lado de sua companheira Ana Rosa, 24 anos.

Site: Arpen SP (30/11/2016)