Clipping nº 255

08/12/2016

A lavratura de escritura de dissolução de união exige a presença de advogado?

A união estável é definida no artigo 1.723 do Código Civil como entidade familiar que decorre da convivência pública, contínua e duradoura com o objetivo de constituição de família, ou seja, é uma situação de fato. Desta forma, teoricamente, a escritura pública de reconhecimento de união estável é ato declaratório que gera efeito entre as partes e tem força de prova pré-constituída.

Há quem enxergue na união estável uma verdadeira alteração do estado civil, tal como consignado no parecer da E. Corregedoria Geral da Justiça que culminou com a modificação das Normas do Serviço Extrajudicial, a fim de permitir o registro da escritura de União Estável no Livro “E” do Registro Civil de Pessoas Naturais, verbis: “mencionar o pedaço do parecer”.

E, mais recentemente, o Provimento nº 22 de 10 de junho de 2015, que alterou a redação do item 115 do Capítulo XVII (Registro Civil das Pessoas Naturais) para constar: Não poderá ser promovido o registro, no Livro E, de união estável de pessoas casadas, ainda que separadas de fato exceto se separadas judicialmente ou extrajudicialmente, ou se a declaração de união estável decorrer de sentença judicial transitada em julgado, efetuando-se a comunicação e anotação referidas no item anterior.

Na prática, a certidão da escritura de união estável alcançou status muito próximo da certidão de casamento, ou seja, é exigida por diversas instituições para a prova do estado civil “outros”. Assim, diante desse quadro evolutivo, resultante das práticas e costumes sociais, a Escritura de União Estável passou a ostentar a condição de ato constitutivo e não apenas declaratório. E, nessa senda, a escritura de dissolução de união estável, que teoricamente também teria a natureza de ato declaratório, passou à condição de um verdadeiro divórcio, guardadas as devidas proporções.

Em que pese a Escritura de União Estável, bem como a de dissolução, terem um potencial prático que ultrapassa a natureza declaratória, ainda assim, atualmente não existe normativa que imponha outras exigências para a formalização destes atos, se não aquelas próprias de uma escritura de declaração.

Entretanto, com a possível edição do Novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/15, essa realidade será alterada, pois o artigo 733 do referido diploma normativo exige a presença de advogado no momento da lavratura da escritura de dissolução da união estável, in verbis:

Código de Processo Civil

Art. 733. O divórcio consensual, a separação consensual e a extinção consensual de união estável, não havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poderão ser realizados por escritura pública, da qual constarão as disposições de que trata o art. 731.

§ 1° A escritura não depende de homologação judicial e constitui título hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

§ 2° O tabelião somente lavrará a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

Alerta-se para o fato de que a nova lei só entra em vigor a partir de 17 de março de 2016, razão pela qual, durante o período da vacatio legis não se pode falar em exigência legal para presença do advogado, mas tão somente uma faculdade das partes signatárias.

Fonte: Irregistradores

Site: Anoreg Brasil (08/12/2016)

 

 

 

PEC da Desburocratização abre votações da Comissão de Constituição e Justiça

Conforme acordo firmado na semana passada, a proposta de emenda à Constituição da desburocratização (PEC 57/2016) abre a pauta de votações da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) nesta quarta-feira (7). O líder do governo no Senado, Aloysio Nunes (PSDB-SP), chegou a cogitar a apresentação de um voto em separado ao voto favorável do relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), mas não o fez até esta segunda (5).

– Essa é uma matéria complexa, que interfere em um conjunto de normas que rege as finanças públicas. Tenho uma proposta que formulei ouvindo a Receita Federal e o Ministério da Fazenda e queria submetê-la a discussão e ao crivo do relator – disse Aloysio na última reunião da CCJ.

A PEC 57/2016 busca diminuir a burocracia em procedimentos fiscais e tributários, especialmente para municípios menores; prevê a elaboração de um Estatuto do Contribuinte e também incentiva a aplicação de tratamento diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte. Seu texto resultou de trabalho da uma comissão de juristas instituída pelo presidente do Senado com este fim.

Digitalização

Logo após o exame da PEC 57/2016, a CCJ deve analisar substitutivo de Maranhão ao PLS 146/2017, do senador Magno Malta (PR-ES), que tem o objetivo é regulamentar a digitalização, o armazenamento em meio eletrônico, ótico ou digital, e a reprodução dos documentos particulares e públicos arquivados.

Além de autorizar a eliminação de documentos após sua digitalização ou armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada, o projeto estabelece que os documentos que passarem por esse processamento, bem como as suas reproduções, terão o mesmo valor jurídico do documento original.

Ao recomendar a aprovação do projeto, Maranhão sugeriu a adequação de seu conteúdo ao texto da Lei nº 12.682/2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos. Maranhão observou que a lei em questão proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital.”, considerou o relator.

Como o projeto tramita em caráter terminativo, com votação final na CCJ, poderá seguir direto para a Câmara dos Deputados se não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (07/12/2016)

 

 

 

G1: Cartórios do Distrito Federal passam a emitir certidões e documentos pela web

Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. A central permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis, entre outras funções

A emissão de certidões e documentos no Distrito Federal – que antes, só podia ser feita nos cartórios físicos – poderá ser solicitada pela internet a partir dessa quarta-feira (7/12). Com a mudança, o atendimento também passará a ser integrado com outros estados brasileiros. O sistema pode ser acessado pelo site da Associação dos Notários e Registradores.

Os usuários podem solicitar certidões de nascimento, casamento e óbito que tenham sido emitidas, originalmente, no DF ou em cartórios de Acre, Amapá, Espírito Santo, Goiás, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Piauí, Santa Catarina e São Paulo. Se quiserem, poderão obter os documentos virtualmente ou, ainda, solicitar a emissão via Correios.

O serviço online tem custo adicional de R$ 3,50 a R$7,50, que será somado aos preços já praticados pelos cartórios para cada certidão. O valor da postagem pelos Correios também é calculado à parte.

Os custos poderão ser pagos com cartão de crédito, débito ou boleto bancário. Tudo é gerado no próprio sistema. Para usar, o cidadão precisará fazer um cadastro inicial.

Agilidade e economia

“Isso deve gerar mais comodidade para cidadão e economia para os cartórios, já que a tramitação online vai eliminar gastos com papel e impressão, por exemplo”, diz o presidente da Anoreg-DF, Alan Guerra. “É o fim da fila nos cartórios, e tudo será processado de maneira mais rápida”, diz.

Nem todos os documentos emitidos em cartórios, no entanto, poderão ser gerados online. Reconhecimento de firma, autenticação de cópia, lavratura de procuração e registro de casamento, por exemplo, continuarão a ser feitos exclusivamente nas unidades físicas.

Livros-tombo virtuais

Todos os 37 cartórios o DF migraram os chamados livros-tombo para o formato digital. Por isso, decisões judiciais que dependiam de consultas aos registros físicos também poderão ser emitidas de um jeito mais rápido. Antes, um magistrado precisava despachar ofícios e aguardar resposta dos cartórios, até que as consultas fossem concluídas.

Com a mudança, a central também permite requisitar certidões que autorizam a compra ou venda de imóveis. Todo o processo de transferência da propriedade poderá ser acompanhado online. Quem usar o sistema, conseguirá checar e corrigir eventuais pendências mais rapidamente.

Para esses serviços, há integração com os cartórios do Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins. Uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prevê a integração de todo o país, mas não estabelece prazo para que isso ocorra.

Por enquanto, o único sistema nacional serve para consultar se determinada pessoa ou empresa tem algum título de protesto, ou seja, se há alguma inadimplência por falta de pagamento de dívidas. A consulta pode ser feita gratuitamente com base no CPF ou CNPJ do consultado.

Fonte: G1

Site: Irib (08/12/2016)