Clipping nº 256

09/12/2016

RS:Aprovados projetos que autorizam a doação de imóveis municipais para regularização fundiária

Os vereadores aprovaram três projetos do Executivo que tratam da doação de imóveis municipais para fins de regularização fundiária. Os PLs 39, 40 e 41/2016 contemplam a regularização de 349 lotes situados no bairro Guajuviras.

As proposições foram incluídas na Ordem do Dia atendendo a requerimento do líder do governo na Câmara, vereador Ivo Fiorotti (PT). Durante a votação, o parlamentar destacou o empenho da atual administração, ao longo dos últimos oito anos, para promover a regularização fundiária no município.

PL 39 – Autoriza o Município a doar e desafetar um terreno sem número (matrícula nº 140.873, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 22 de outubro de 2016, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 48.570,21m², na zona urbana da cidade denominada Loteamento Carlos Drummond de Andrade – Brehm, no bairro Guajuviras. Trata-se de 220 lotes que serão objeto de futura doação para os atuais moradores, com o objetivo de regularizar o referido loteamento, ocupado há cerca de 16 anos.

PL 40 – Autoriza a doação de um terreno sem número (matrícula nº 88.820, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 11 de abril de 2008, do Cartório de Registro de Imóveis de Canoas), com área de 29.533,99m², no Loteamento Macro Quarteirão 2 (MQ2), situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras, ocupado há aproximadamente cinco anos. Trata-se de 66 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

PL 41 – Autoriza a doação um terreno sem número (matrícula nº 98.971, fl.01, do Livro nº 2, Registro Geral, de 19 de outubro de 2011), com área de 14.918,18m², no Loteamento Macro Quarteirão 1 Parte 2, situado no Conjunto Habitacional Ildo Meneghetti/Guajuviras. Trata-se de 63 lotes, já individualizados, que serão objeto de futura doação para os atuais moradores.

Aprovada a criação do Dia do Servidor Parlamentar
A Câmara aprovou projeto de lei que cria no Calendário Oficial do Município o Dia do Servidor Parlamentar, a ser comemorado, anualmente, em 3 de dezembro. A proposição (PL 44/2015) é de autoria do vereador Dr. Pompeu (PTB).

Segundo o parlamentar, a criação da data deve-se pela importância do trabalho dos profissionais que atuam junto aos parlamentares das casas legislativas brasileiras. “Dentro dos gabinetes, no Plenário ou em representações externas são notáveis a dedicação e o empenho desses profissionais na execução de tarefas que contribuem para que o vereador consiga cumprir da melhor forma seu mandato”, destaca.

Sessão ordinária – requerimentos aprovados
Requerimento nº 193/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Votos de Louvor, considerando o que dispõe o Art. 29, I, §3º e Art. 30, III da Lei 7.366/80, aos seguintes policiais civis da 1ª Delegacia de Canoas: Vagner Dalcin – Delegado de Polícia, Gilberto Primeiro – Chefe de Investigações, Ana Claúdia Urnau – Inspetora de Polícia, Daniel Araújo – Inspetor de Polícia e Douglas Chiarello – Inspetor de Polícia.

Requerimento nº 194/2016, de autoria do vereador Alexandre Gonçalves (PPS). Votos de Congratulações ao Conselho Geral do Clube de Mães de Canoas pela participação e a conquista de 3 medalhas na 16° Olimpíada Amadora de Clubes de Mães do Rio Grande do Sul, que ocorreu entre os dias 24 e 27 de novembro, no município de Tramandaí, litoral gaúcho.

Requerimentos nº 195 e 196/2016, de autoria do vereador Juares Hoy (PTB). Solicita o abono de falta nas sessões dos dias 24 e 29 de novembro.

Indicações
Indicação nº 184/2016, de autoria do vereador Ivo Fiorotti (PT). Solicita à AES Sul a substituição do poste de luz localizado na Rua dos Romeiros, em frente ao nº 315, bairro Mathias Velho.

Fonte: Jornal Correio de Notícias

Site: Anoreg Brasil (09/12/2016)

 

 

 

Aprovado projeto que permite destruição do original de documento digitalizado

O documento digitalizado e certificado pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) terá o mesmo valor legal do documento físico que lhe deu origem. A medida é prevista no substitutivo ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 146/2007 aprovado nesta quarta-feira (7) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). De autoria do senador Magno Malta (PR-ES), a proposta original autoriza a eliminação do original do documento após a digitalização certificada.

O relator, senador José Maranhão (PMDB-PB), apresentou o substitutivo, que será submetido a turno suplementar de votação na próxima reunião da CCJ. De acordo com o PLS 146/2007, a digitalização de documentos e o armazenamento em mídia ótica ou digital autenticada serão realizados por empresas ou cartórios devidamente credenciados.

O projeto abre prazo de 90 dias, a partir de sua conversão em lei, para o governo regulamentar a matéria, indicando os requisitos para o credenciamento das empresas e dos cartórios autorizados a realizar esses serviços.

Prejudicialidade

No final de 2015, a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) se manifestou pela prejudicialidade do PLS 146/2007. A justificativa foi de que a regulação pretendida já constava da Lei 12.682/2012, decorrente da aprovação do PLC 11/2007, que tramitou em conjunto com a proposta de Malta.

O relator na CCJ rejeitou o argumento da CCT de que o projeto estaria prejudicado pelo fato de tratar de questões (equiparação dos documentos digitalizados com certificação aos documentos originais e garantia do mesmo efeito jurídico dos documentos microfilmados às cópias digitalizadas) vetadas pela Presidência da República na sanção ao PLC 11/2007.

“Consideramos que a pendência de apreciação dos vetos apostos à Lei 12.682/2012 não enseja a prejudicialidade da presente proposição. A pendência de apreciação de veto presidencial não é um fator impeditivo ao oferecimento de proposições legislativas. O presente projeto, caso aprovado por ambas as Casas Legislativas, ainda teria que ser submetido à sanção do presidente da República”, sustentou Maranhão.

Adequação

O relator na CCJ sugeriu a adequação do conteúdo do projeto ao texto da Lei 12.682/2012, o que fez por meio do substitutivo. Maranhão observou que a lei proíbe a eliminação dos documentos físicos digitalizados, “o que acaba por impedir que avancemos na desmaterialização de processos, como já o fez o Poder Judiciário”. Como o Novo Código de Processo Civil já reconheceu os documentos digitais e digitalizados como válidos para os fins de direito, o relator sustentou que isso precisa estar presente também na Lei 12.682/2012.

“Com efeito, deve-se permitir que os documentos apresentados em papel possam ser destruídos após a sua digitalização, desde que respeitados os requisitos procedimentais para garantia da integridade, autenticidade e fidedignidade da conversão do arquivo do meio físico para o meio digital”, considerou Maranhão.

Fonte: Agência Senado

Site: Recivil (09/12/2016)

 

 

 

Incra cria assentamento em Marco/CE

Localizado no município de Marco, o PA Cajueirinho Pedra Branca, com 1074,8 hectares de área, será destinado à instalação de 17 unidades agrícolas familiares

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) criou um novo Projeto de Assentamento (PA) no Ceará para trabalhadores rurais sem terra do estado. Localizado no município de Marco, a 234 km de Fortaleza, o PA Cajueirinho Pedra Branca, com 1074,8 hectares de área, será destinado à instalação de 17 unidades agrícolas familiares, de acordo com Estudo de Capacidade e Geração de Renda (ECGR), realizado na área pela divisão de Obtenção de Terras do Incra/CE.

O assentamento foi criado através de Portaria da autarquia, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (7). O documento prevê comunicação à prefeitura de Marco sobre a criação do assentamento, para inclusão das futuras famílias assentadas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico). Outra determinação é a atualização no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) acerca da nova situação do imóvel.

Com Cajueirinho Pedra Branca o Incra/CE possui agora 415 PAs, com 20.616 famílias beneficiárias do programa federal de reforma agrária. Marco, município da região norte do estado, agora possui quatro áreas reformadas pelo Governo Federal, com 109 famílias assentadas, nos PAs Buri (37 famílias), Lagoa João de Sá (24) e Diamente (48).

Potencial

O ECGR avaliou que o novo assentamento possui potencial para o cultivo do cajueiro. Fruticultura irrigada e criação de peixes em cativeiro, como a tilápia, são outras duas atividades que podem ser exercidas pelas famílias assentadas, a partir da boa disponibilidade d´água do açude local. Outras atividades recomendadas pelo estudo são bovinocultura leiteira, a criação de aves e cabras, cultivo de culturas de subsistência como mandioca e feijão, além da criação de abelhas, que pode ser exercida em conjunto com tarefas agrícolas e pecuárias.

O ECGR analisa o potencial agrícola e de geração de renda que o imóvel rural e políticas públicas a serem implementadas na área disponibilizam às famílias beneficiárias do Programa Federal de Reforma Agrária.

Fonte: Incra

Site: Irib (09/12/2016)