Clipping nº 257

12/12/2016

Novo Código Comercial: Registrar Em Cartório Ou Junta Comercial

Novo Código Comercial: Registrar em Cartório ou Junta Comercial? É o que ficou decidido pela Comissão Especial: agora é opcional.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a proposta do novo Código Comercial (PL 1572/11 e apensados) deve se reunir nesta quarta-feira, para discutir e votar uma nova e última versão do texto.

Entre as mudanças incluídas no substitutivo pelo relator, deputado Paes Landim, está a possibilidade de o cidadão ter liberdade de escolha de onde abrir sua empresa:

a) nos cartórios;

b) ou nas Juntas Comerciais.

A alteração está prevista no art. 768 e parágrafos:

• Art. 768. O empresário individual ou a sociedade poderá livremente escolher, para arquivamento de seus atos no Registro Público de Empresas, entre os serviços prestados pela Junta Comercial do Estado de sua sede ou pelo Registro de Pessoas Jurídicas da Comarca de sua sede.
• § 1º. O sistema único de registros, estruturado com base na Redesim, concentrará as informações registrais nas Centrais Nacionais interligadas das Juntas Comerciais e dos Registros de Pessoa Jurídica.
• § 2º. Os atos praticados pelas Juntas Comerciais e pelos Registros de Pessoas Jurídicas, nas atribuições afetas ao Registro Público de Empresas, terão igual validade e eficácia jurídica.

Atualmente, os cartórios registram as sociedades de organização simples e as juntas comerciais as empresárias.

Para a Anoreg/BR – Associação dos Notários e Registradores do Brasil, com a possibilidade de o cidadão escolher, os prestadores de serviço de registro serão obrigados a trabalhar melhor.

A associação afirma ainda que, com o uso do sistema eletrônico Redesim (Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios), a tendência é diminuir o prazo para realizar a abertura de uma empresa.

“A perspectiva é muito boa, porque teremos ganhos efetivos não só no tocante aos prazos, mas também à segurança jurídica, porque haverá um sistema único, central, ligado à Receita Federal, via Redesim, interligando o país inteiro. Isso será um grande salto para o ambiente de negócios.”

Outros pontos

Os pontos do substitutivo também têm causado divergências entre acadêmicos do meio jurídico e parte do empresariado. Após sugestões de outros deputados e de associações, o relator apresentou complementação de voto a fim de eliminar os pontos de dúvida e de eventual controvérsia.

No texto, deverá constar expressamente que as Sociedades Cooperativas não se revestem de natureza empresarial. Também dispensa de autenticação do livro na Junta Comercial quando a correspondente escrituração tiver sido tempestivamente enviada para a Receita Federal, por meio eletrônico.

Com relação ao processo empresarial, após colher manifestações da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), foi:
1. suprimido do texto o Livro de direito processual empresarial;
2. mantendo-se, porém, as regras sobre a ação de dissolução de sociedade;
3. a recomendação da especialização judicial;
4. e o processo de direito marítimo.

Ainda se suprimiu a possibilidade de o plano alternativo de recuperação judicial, apresentado pelos credores, ser aprovado sem a concordância do devedor. Em relação à sucessão na hipótese de alienação de unidade produtiva isolada, no contexto da recuperação judicial, o mesmo regime hoje em vigor.

Debate

Em discussão no Congresso há cinco anos, o PL 1.572/11, que cria o novo código, tem sido alvo de intensa discussão entre especialistas do meio jurídico e comercial.

Fonte: ARISP

Site: Anoreg Brasil (12/12/2016)

 

 

 

Para Terceira Turma, imóveis vinculados ao SFH não são suscetíveis de usucapião

Os imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação (SFH), por sua ligação com a prestação de serviço público, não estão sujeitos à usucapião.

A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial em ação de usucapião de imóvel vinculado ao SFH e de titularidade da Caixa Econômica Federal (CEF).

De acordo com o processo, a recorrente, em 1994, celebrou contrato particular de compra e venda de imóvel (contrato de gaveta), cuja propriedade, à época, estava registrada em favor da CEF, que adjudicou o bem em virtude do inadimplemento em contrato de mútuo firmado pelo SFH.

A recorrente alegou que, por se tratar de bem de natureza privada, sobre o qual exerceu a posse por mais de 15 anos, deveria ser reconhecida a sua aquisição originária por usucapião. Para ela, como a CEF é uma empresa pública e, portanto, pessoa jurídica de direito privado, os bens pertencentes a ela são particulares e, por isso, podem ser adquiridos por prescrição aquisitiva.

Imóvel imprescritível

A relatora no STJ, ministra Nancy Andrighi, negou o pedido. Segundo ela, também deve receber o tratamento de bem público aquele cujo titular é pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, quando o bem estiver vinculado à prestação desse serviço.

Especificamente em relação à CEF, Nancy Andrighi destacou o fato de a instituição operar no setor habitacional, com o objetivo de facilitar e promover a aquisição da casa própria, especialmente pelas classes de menor renda da população.

“Não obstante se trate de empresa pública, com personalidade jurídica de direito privado, a CEF, ao atuar como agente financeiro dos programas oficiais de habitação e órgão de execução da política habitacional, explora serviço público, de relevante função social, regulamentado por normas especiais previstas na Lei 4.380/64”, disse a ministra.

Para a Terceira Turma, imóvel vinculado ao SFH deve ser tratado como bem público, sendo, por isso, imprescritível.

Leia o acórdão.

Esta notícia refere-se ao(s) processo(s): REsp 1448026

Fonte: STJ

Site: Recivil (12/12/2016)

 

 

 

Balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016 no Brasil vai ser divulgado na próxima semana

Secretaria Especial de Direitos Humanos

Apresentar o balanço das ações de promoção do Registro Civil de Nascimento em 2016, e discutir perspectivas do Plano Nacional Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica para os próximos dois anos e as parcerias estabelecidas para a universalização do RCN no Brasil. É a pauta da próxima reunião da Coordenação-Geral de Promoção do Registro Civil de Nascimento (CGPRCN).

A reunião contará com a presença de membros permanentes e convidados do CGN, além de representações estaduais de órgãos conveniados com esta SEDH/MJC para a promoção do Registro Civil de Nascimento (RCN) e Ampliação da Documentação Básica (DB), membros do Comitê Gestor do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), representantes da sociedade civil e de organismos internacionais parceiros.

Comitê

O Comitê promove a articulação dos órgãos e entidades envolvidos na implementação das ações relacionadas à erradicação do sub-registro civil de nascimento e ampliação do acesso à documentação civil básica, resultantes do Compromisso Nacional pela Erradicação do Sub-registro Civil de Nascimento e Ampliação do Acesso à Documentação Básica e também é responsável pelo monitoramento e avaliação dessas ações.

A Secretaria Especial de Direitos Humanos exerce a coordenação do Comitê e fornece o apoio administrativo e os meios necessários aos trabalhos do Comitê.

O CGN, de caráter consultivo, tem por objetivos: analisar e elaborar proposições relativas ao Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, bem como propor estratégias para sua execução; promover a articulação das ações do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, entre as áreas técnicas das organizações e entidades compromissadas com o Plano; realizar o acompanhamento, o monitoramento e a avaliação do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica; tomar conhecimento e se manifestar acerca dos Planos Estaduais e Municipais para o Registro Civil de Nascimento apresentados pelos estados e municípios, quando necessário; assegurar a disseminação das discussões e decisões do Plano Social Registro Civil de Nascimento e Documentação Básica, por meio de seus integrantes, e a sua inserção nas ações, programas e políticas de suas áreas; e assegurar a representação do CGN em atividades e eventos relativos ao tema.

Em 2015, o CGN passou a reunir-se, ordinariamente, a cada três (3) meses, na sede da SEDH, em Brasília, conforme calendário previamente acordado.

Membros Titulares:
I – Secretaria de Direitos Humanos – MJC
II – Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial – MJC
III – Secretaria de Políticas para as Mulheres – MJC
IV – Ministério da Justiça e Cidadania
V – Ministério de Desenvolvimento Agrário (Secretaria Especial)
VI – Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome
VII – Ministério da Educação
VIII – Ministério da Fazenda
IX – Ministério da Defesa
X – Ministério da Previdência Social
XI – Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
XII – Ministério da Saúde
XIII – Ministério do Trabalho e Emprego
XIV – Ministério da Cultura

Membros Convidados:
I – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE
II – Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA
III – Instituto Nacional do Seguro Social – INSS
IV – Caixa Econômica Federal – CEF
V – Banco do Brasil – BB

Serviço
Evento: Terceira Reunião Ordinária do Comitê Gestor Nacional
Quando: 15/12/2016 (quinta-feira)
Horário: 10h às 16h
Local: Auditório 8° Andar SEDH

Site: Arpen Brasil (12/12/2016)