Clipping nº 258

13/12/2016

RJ: Ação social no Fórum de Madureira promove atendimentos em casos de sub-registro e reconhecimento de paternidade

Pai e filho que se reencontraram depois de mais de 30 anos e agora são, oficialmente, integrantes da mesma família perante a Justiça. Um trabalhador que conseguiu novos documentos de identidade, já que havia sido roubado há quase um ano. Uma dona de casa que precisava fazer uma correção de registro e incluir um sobrenome de família. Casos como esses foram alguns dos quase 300 atendidos na ação social do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) que aconteceu nesta segunda-feira, dia 12, no Fórum Regional de Madureira, na Zona Norte do Rio. A ação foi de competência de sub-registro, quando há a necessidade de mudança ou emissão de documentação, com foco no registro tardio, casos em que as pessoas não são registradas.

Enéas da Silva, de 71 anos, é artesão e mora em Guaratiba. Em novembro do ano passado, ele encontrou, pela internet, o filho Jorge Henrique de Menezes, de 45, com a ajuda de seus outros filhos. Após a separação de décadas e buscas frustradas, Enéas pôde enfim, reconhecer a paternidade na certidão de nascimento, já que no passado o filho foi registrado apenas pela mãe. Depois de passar pelas etapas de recebimento de senha, triagem e audiência no fórum, ele já saiu com documento em mãos e um sonho realizado.

“Agora ele vai ter que ganhar um ‘da Silva’ aí, acrescentar no nome”, conta o pai, orgulhoso. Para o filho Jorge, o reencontro foi uma surpresa, e o convívio tem sido bom. “É um sentimento de que agora a família está completa”, afirma.

A juíza Florentina Ferreira Bruzzi Porto, titular da 3ª Vara de Família, explica que o objetivo da ação social é facilitar a resolução de processos de registro tardio, e contribuir para a erradicação do sub-registro no estado do Rio.

“Aqui atendemos casos de gente que até já havia desistido de regularizar a documentação pessoal, por diversos motivos. São pessoas que vieram de outros estados, por exemplo, e não têm registros, moradores de rua. A Justiça vai até elas por meio da ação social e leva essa oportunidade de garantir cidadania”, afirma a magistrada, que exalta ainda o trabalho em conjunto na ação social. Além de integrantes do TJRJ, participaram promotores, defensores públicos, agentes cartorários dos RCPNs (Registro Civil de Pessoas Naturais) e representantes da Arpen-RJ (Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro) e do Detran. Também apoiam a ação a Corregedoria Geral da Justiça e os Comitês Municipal e Estadual de Erradicação do Sub-registro.

Para o juiz diretor do Fórum Regional de Madureira, Carlos Eduardo Lucas Magalhães, cada vez mais o Poder Judiciário consegue ampliar a atuação para o oferecimento de serviços à comunidade, e não ficar restrito ao julgamento de processos, mas sem ultrapassar limites que façam o Judiciário ocupar outras esferas da organização pública.

“É uma atitude de apoio ao cidadão. De garantir o bem social e o exercício dos direitos em sua plenitude”. O magistrado também explica que a regularização de documentos pode ser considerada, ainda, uma conduta pré-processual, já que evita o ajuizamento de ações em competência familiar, por exemplo, por conta da falta de registros de paternidade e certidões defasadas, diminuindo a sobrecarga de ações no Tribunal.

Somente em 2016, o Fórum de Madureira realizou cinco edições da ação social para sub-registro. Para o ano que vem, outras cinco edições estão confirmadas, ainda com datas a serem agendadas.

Fonte: TJ-RJ

Site: Anoreg Brasil (13/12/2016)

 

 

 

Direito de Personalidade: TJAC reconhece paternidade biológica pós-morte

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre deu provimento à Apelação n° 0702784-77.2015.8.01.0001 para que o reconhecimento de paternidade registral de V. B. S. dê lugar a averbação do reconhecimento da paternidade biológica. A decisão foi publicada na edição n° 5.776 do Diário da Justiça Eletrônico (DJE).

À unanimidade os desembargadores concordaram com o voto do relator, desembargador Júnior Alberto, que defendeu que negar ao recorrente o direito de ver averbado o reconhecimento sua origem biológica, implica inaceitável afronta ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. “Não se poder vedar a um indivíduo o esclarecimento quanto a sua vida e vínculos biológicos”. com base no qual se assegura a qualquer pessoa ter esclarecida sua verdade biológica, situação já declarada por sentença”, prolatou.

Entenda o caso

A ação foi ajuizada pelo neto C. S. B. em substituição ao pai biológico de V. B. S., que faleceu em janeiro de 2015 aos 52 anos de idade. O recurso interposto contra a sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Família da Comarca de Rio Branco que, nos autos da Ação Declaratória de Paternidade Post Mortem, julgou parcialmente procedente o pedido formulado, deixando, porém, de reconhecer os efeitos jurídicos decorrentes da declaração de filiação biológica e ao mesmo tempo, determinou a preservação da paternidade declarada.

Em suas razões recursais, o apelante explicou que M. A. B declarou e registrou V. B. S., fato que ocorreu apenas o registro do filho da esposa à época. Então, reforçou que não consta nos autos qualquer prova da relação socioafetiva, por isso alegou que não se pode estabelecer regra absoluta que recomende a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica.

O autor evidenciou ainda o exame de DNA realizado de forma voluntária pelo filho e pai biológico como demonstrativo do inequívoco interesse de ambos em investigar o grau de parentesco e consequente reconhecimento da ancestralidade. Resposta positiva que foi comprovada cientificamente e que V. B. S só teve conhecimento somente em sua vida adulta.

A Procuradoria Geral de Justiça emitiu parecer pela manutenção da sentença ao argumento de que o Apelante não formulou pedido de que, em havendo reconhecimento de vínculo biológico, dele resultasse consequências e efeitos jurídicos.

Os apelados, embora intimados, não apresentaram contrarrazões.

Decisão

No voto do desembargador Júnior Alberto, foi esclarecido que a questão controvertida diz respeito ao direito da parte averbar no assento de nascimento de seu pai e também no seu, os efeitos da paternidade biológica, ora declarada por sentença.

O relator salientou que inexiste, no caso, dúvida acerca da paternidade biológica, devidamente comprovada por exame de DNA e não impugnada pelos recorridos. “Na verdade, trata-se de hipótese em que o neto, ora recorrente, pretende desconstituir a paternidade registral para, em homenagem à verdade real, averbar no assento de nascimento de seu pai o vínculo de paternidade biológica ora declarado por sentença”, afirma o desembargador.

A decisão salienta que nada consta dos autos que tenha ocorrido relação de afeto na relação estabelecida com o pai registral e que tal conclusão se retira pelo fato de que este, embora citado na ação para contestar o pedido, permaneceu silente, demonstrando que não se impõe à pretensão do recorrente. Aliás, consta declaração firmada por M.A.B. concordando com a propositura da ação pelo filho do falecido Valdir da Silva Batista.

Porém, de acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a prevalência da paternidade registral sobre a biológica depende sempre do exame do caso concreto. Desta forma, a Certidão de Julgamento registrou que a 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre decidiu à unanimidade, dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do relator. Então, deve V. B. S. ter a averbação no assento de nascimento e óbito do pai do Apelante e, consequentemente, do patronímico paterno aos documentos do Apelante.

Fonte: TJAC

Site: Recivil (13/12/2016)

 

 

 

Provimento nº 58 do CNJ disciplina trâmite para apostilamento de documentos em cartórios

O provimento entrou em vigor na data de publicação, 12.12.2016

Provimento nº 58, de 09 de dezembro de 2016.

Dispõe sobre os procedimentos das autoridades competentes para a aposição de apostila regulamentados pela Resolução CNJ n. 228, de 22 de junho de 2016, que trata da aplicação, no âmbito do Poder Judiciário, da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961 (Convenção da Apostila).

O CORREGEDOR NACIONAL DA JUSTIÇA, usando de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais e

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos seus órgãos, segundo o disposto no art. 103-B, § 4o, I, II e III, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO o poder de fiscalização e normatização do Poder Judiciário dos atos praticados pelos serviços notariais e de registro, segundo o disposto no art. 236, § 1o, da Constituição Federal e nos arts. 37 e 38 da Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994;

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimentos para o aperfeiçoamento das atividades dos órgãos do Poder Judiciário e dos serviços notariais e de registro, conforme o disposto no art. 8o, X, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Justiça;

CONSIDERANDO a atribuição da Corregedoria Nacional de Justiça de expedir provimento para a regulamentação da atuação das autoridades apostilantes, segundo o disposto no art. 17 da Resolução CNJ n. 228/2016;

CONSIDERANDO a necessidade de uniformizar, em todo o território nacional, os procedimentos relativos à aplicação da Resolução CNJ n. 228/2016; e

CONSIDERANDO as decisões proferidas nos autos dos Pedidos de Providências n. 0005363-36.2016.2.00.0000 e 0003357-56.2016.2.00.0000, em trâmite no Conselho Nacional de Justiça,

RESOLVE:

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades competentes para a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, conforme previsto na Resolução CNJ n. 228/2016.

Art. 2º O ato de aposição de apostila realizado pelas autoridades competentes deve seguir rigorosamente o disposto na Resolução CNJ n. 228/2016 e seus anexos e no presente provimento.

Parágrafo Único. O descumprimento das disposições contidas na mencionada resolução e no presente provimento pelas autoridades competentes para a aposição de apostila ensejará a instauração de procedimento administrativo disciplinar.

Art. 3º Nos termos do art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, são obrigatórios o cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento por todos os serviços de notas e de registro das capitais dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º O cadastramento e a prestação do serviço de apostilamento pelos serviços de notas e de registro do interior de cada Estado são facultativos, mas recomendáveis para conferir melhor capilaridade ao serviço.
§ 2º O ato de credenciamento das autoridades mencionadas no art. 6o da Resolução CNJ n. 228/2016 será realizado na corregedoria- geral do tribunal de justiça dos Estados e do Distrito Federal, à qual compete:
I – realizar estudo prévio e certificar se os serviços de notas e de registro da capital e do interior estão aptos a receber a autorização para prestação do serviço de apostilamento;
II – enviar à Corregedoria Nacional de Justiça listagem com a identificação das autoridades aptas à prestação do serviço de apostilamento e com os dados necessários ao cadastro, conforme consta do Anexo do presente provimento.

Art. 4º As corregedorias-gerais de justiça e os juízes diretores do foro das unidades judiciárias são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila somente quanto aos documentos de interesse do Poder Judiciário, conforme estatuído no art. 6o, I, da Resolução CNJ n. 228/2016.

Parágrafo único. Consideram-se documentos de interesse do Poder Judiciário aqueles destinados a produzir efeitos institucionais do respectivo órgão em países signatários da Convenção da Apostila.

Art. 5º Os titulares de serviços notariais e de registro, nos termos do art. 5o da Lei n. 8.935/1994, são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila nos limites de suas atribuições, conforme prevê o art. 6o, II, da Resolução CNJ n. 228/2016.
§ 1º Os notários e registradores são autoridades competentes para o ato de aposição de apostila em documentos produzidos no território nacional de acordo com a especialização de cada serventia extrajudicial.
§ 2º Os titulares dos serviços notariais e de registro poderão solicitar à Corregedoria Nacional de Justiça autorização específica para que o serviço de apostilamento seja prestado, sob sua supervisão, por até cinco substitutos ou auxiliares.
§ 3º Na ausência do titular do serviço notarial e de registro por impedimento ou afastamento, o serviço será prestado pelo substituto designado.
§ 4º Em caso de vacância do titular do serviço notarial e de registro, o serviço será prestado pelo interino ou interventor nomeado para responder pela serventia.

Art. 6º As autoridades competentes para a aposição de apostila, para os fins do art. 8o, § 3o, da Resolução CNJ n. 228/2016, deverão contratar diretamente com a Casa da Moeda do Brasil a aquisição do papel-moeda de modo a manter estoques para viabilizar a continuidade do serviço.
§ 1º A aquisição do papel-moeda é de responsabilidade das autoridades competentes para a aposição de apostila, sendo permitida a realização de convênios e parcerias para redução do custo.
§ 2º O papel-moeda adquirido por uma autoridade competente para a aposição de apostila não pode ser alienado ou cedido a outra autoridade.

Art. 7º Será isenta de cobrança de emolumentos a emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal para utilização no exterior, no interesse do serviço público.

Parágrafo único. O Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua competência, estabelecerá forma de compensação pela emissão de apostila em documentos requeridos por órgãos da administração direta do Poder Executivo federal, estadual ou municipal.

Art. 8º É vedado às autoridades competentes para a aposição de apostila cobrar do solicitante do serviço valores maiores do que os emolumentos estipulados no art. 18 da Resolução CNJ n. 228/2016, segundo a legislação local.

Parágrafo único. É vedada a prática de cobrança parcial ou de não cobrança de emolumentos, ressalvadas as hipóteses de isenção, não incidência ou diferimento previstas na legislação específica.

Art. 9º As autoridades competentes para a aposição da apostila deverão, para fins de controle das corregedorias de justiça dos Estados e do Distrito Federal, afixar previamente ao ato da aposição da apostila o selo de fiscalização físico e/ou a estampa de selo de fiscalização eletrônico, conforme regras locais.

Art. 10. As autoridades competentes para a aposição de apostila deverão, por dever de ofício, prestar todos os esclarecimentos necessários antes do ato.
§ 1º A apostila será emitida mediante solicitação do portador do documento, sendo dispensado requerimento escrito. No entanto, as autoridades competentes darão recibo de protocolo no momento do requerimento, estipulando prazo para entrega, que não poderá ultrapassar cinco dias.
§ 2º Para a emissão da apostila, a autoridade competente deverá realizar a análise formal do documento apresentado, aferindo a autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, a autenticidade do selo ou do carimbo aposto.
§ 3o Em caso de apostilamento de documento original, deve ser reconhecida, por semelhança, a assinatura do signatário ou o sinal público do notário caso o reconhecimento de firma já tenha sido realizado em cartório distinto daquele que irá apostilar o documento.
§ 4o No caso de apostilamento de cópia autenticada, a autoridade competente responsabiliza-se também pela autenticidade da assinatura aposta, do cargo ou função exercida pelo signatário e, quando cabível, pela autenticidade do selo ou do carimbo constantes do documento original.
§ 5o Em caso de apostilamento de cópia autenticada por autoridade apostilante, a autenticidade da assinatura, da função ou do cargo exercido a ser lançada na apostila é a do tabelião ou a do seu preposto que apôs a fé pública no documento, dispensado, nesse caso, o reconhecimento de firma do signatário do documento.
§ 6o O documento eletrônico apresentado ao ofício competente ou por ele expedido poderá ser apostilado independentemente de impressão em papel, desde que esteja emitido em formato compatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça e assinado mediante certificado digital, segundo a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP), e observada a arquitetura dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping).
§ 7º Se o documento original eletrônico não possuir assinatura com uso de certificado digital ou se for emitido em formato incompatível para upload no sistema do Conselho Nacional de Justiça, o documento eletrônico deverá ser impresso em papel pela autoridade apostilante, com aposição da data e hora da autenticação, indicação do site de confirmação, inserção de informação sobre a verificação da assinatura digital ou outro meio de confirmação e aplicação do selo de autenticidade.

Art. 11.A apostila será emitida por documento, não importando a quantidade de páginas que possuir; todavia, poderá ser emitida por folha se o solicitante do serviço assim o exigir.
§ 1º No ato de digitalização do documento, a autoridade competente deverá utilizar-se de software que minimize o tamanho do arquivo. § 2o Na impossibilidade de digitalização pela autoridade competente em razão da natureza do documento, o ato poderá ser praticado por terceiros mediante declaração de responsabilidade civil e penal pelo conteúdo.

Art. 12.Em caso de dúvidas sobre a aposição de apostila em documentos públicos produzidos no território nacional, as autoridades competentes para a aposição da apostila deverão orientar o solicitante do serviço a esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento será utilizado.
§ 1o Se a dúvida persistir, deve-se realizar procedimento específico prévio para a segurança do ato de aposição da apostila, conforme previsto no art. 3o, § 2o, da Resolução CNJ n. 228/2016.
§ 2º Finalizado o procedimento específico prévio, a autoridade competente, em caso de persistência de dúvida sobre a autenticidade do documento, poderá, por meio de decisão fundamentada, que deverá ser entregue ao solicitante do serviço, recusar a aposição da apostila.
§ 3º A instauração de procedimento específico prévio ou a decisão de recusa da aposição de apostila poderão ser impugnadas no prazo de cinco dias perante a autoridade competente, que, não reconsiderando a decisão, remeterá o pedido à corregedoria-geral de justiça do Estado ou do Distrito Federal para decisão sobre a questão duvidosa.

Art. 13. O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira, nos moldes do Decreto n. 13.609, de 21 de outubro de 1943, deve ser traduzido por tradutor juramentado, devendo essa qualidade constar expressamente da apostila.
§ 1º Visto que alguns países signatários da Convenção da Apostila não exigem que a tradução seja realizada por tradutor juramentado ou certificado, bem como em vista de que alguns países se reservam no direito de não aceitar traduções realizadas fora de seu território, caso haja dúvidas sobre a aposição da apostila, as autoridades competentes deverão orientar o solicitante do serviço a esclarecê-las à embaixada do país no qual o documento será utilizado.
§ 2º No caso de apostilamento de documentos exarados em língua estrangeira traduzidos por tradutor não juramentado, deverão constar da apostila a identificação do tradutor e a declaração de responsabilidade civil e penal pelo conteúdo.
§ 3º Por sua conta e risco, o solicitante do serviço poderá requerer a aposição de apostila em documento exarado em língua estrangeira sem tradução juramentada.
§ 4º O ato de aposição de apostila em documentos exarados em língua estrangeira será realizado em uma única apostila, dela constando, se for o caso, o documento original e sua tradução. No entanto, se assim desejar o solicitante, a tradução poderá ser objeto de apostilamento próprio e autônomo.

Art. 14.Encerrado o procedimento de aposição de apostila e constatado erro, as autoridades competentes para o ato devem refazer o procedimento para a aposição de outra apostila.
§ 1o Constatado que o erro ocorreu devido a falha do serviço da autoridade competente para o ato, o novo apostilamento deverá ser realizado sem custo para o solicitante do serviço.
§ 2º Constatado que o erro ocorreu devido a falha de informações por parte do solicitante do serviço, o novo apostilamento será por ele custeado.

Art. 15. Em caso de extravio ou de inutilização do papel de segurança utilizado para o ato de aposição da apostila, as autoridades competentes deverão comunicar o fato imediatamente à corregedoria-geral dos Estados e do Distrito Federal a que estão vinculadas, que providenciará ampla publicidade e comunicará o incidente à Corregedoria Nacional de Justiça, ao Ministério das Relações Exteriores e à Casa da Moeda do Brasil.

Parágrafo único. Em caso de inutilização do papel de segurança, a autoridade competente deverá destruí-lo mediante incineração ou procedimento semelhante, registrando o incidente em certidão.

Art. 16. Diante da perda da eficácia dos apostilamentos produzidos no território nacional a partir de 14 de fevereiro de 2017, conforme estatuído no art. 20 da Resolução CNJ n. 228/2016, o interessado poderá ratificar o apostilamento mediante o atual procedimento.

Parágrafo único. O ato de ratificação cingir-se-á a atestar a autenticidade do apostilamento realizado anteriormente. Art. 17. Este provimento entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

ANEXO

CADASTRAMENTO PARA SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS
Informações necessárias
– Número do Cadastro Nacional de Serventia (CNS) do cartório (sem ponto e sem hífen) – Nome, endereço completo e telefone do cartório (tudo em caixa-alta)
– Nome dos colaboradores (tabelião, tabelião substituto e escreventes – no máximo, cinco colaboradores, incluindo tabelião e substituto), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta

CADASTRAMENTO PARA CORREGEDORIAS-GERAIS
Informações necessárias
– Nome do tribunal completo (sem ponto e sem hífen) e CNPJ – Endereço completo e telefone do tribunal (tudo em caixa-alta)
– Nome do corregedor-geral e dos colaboradores (juízes auxiliares e assessores – no máximo cinco), CPF (sem ponto e sem hífen), e- mail (cadacolaboradordeveteroseu), tudo em caixa-alta

CADASTRAMENTO PARA JUÍZES DIRETORES DE FORO NAS DEMAIS UNIDADES JUDICIÁRIAS, COMARCAS OU SUBSEÇÕES
Informações necessárias
– Nome completo do fórum, comarcas ou subseções e sigla do tribunal a que pertencem (sem ponto e sem hífen) – Endereço completo e telefone do fórum, comarcas ou subseções (tudo em caixa-alta)
– Nome completo do juiz diretor do fórum, da comarca ou subseção e dos colaboradores (assessores – no máximo cinco), CPF (sem ponto e sem hífen), e-mail (cada colaborador deve ter o seu), tudo em caixa-alta

Fonte: Arpen

Site: Irib (13/12/2016)