Clipping nº 259

14/12/2016

Registro de marca no INPI não garante exclusividade de uso do nome em site

A existência de registro de marca perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) não justifica, por si só, a proteção do direito de utilização do nome em ambientes virtuais, devendo ser avaliadas questões como o ramo de atividade das denominações supostamente em conflito e a existência de alto renome de alguma das marcas.

O entendimento foi adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar pedido de cancelamento de registro eletrônico de site por suposto conflito com uma marca de cosméticos. A decisão foi unânime.

A ação originária foi proposta pelas empresas DM Indústria Farmacêutica Ltda. e Papyrus, que alegaram ser titulares da marca Paixão, utilizada para comercialização de linha de perfumaria e cosméticos.

Segundo as empresas autoras, apesar do registro de marca, a empresa Plano Serviços de Internet Ltda. obteve o registro do site de relacionamentos amorosos paixao.com.br, concedido pela Fundação de Amparo à Pesquisa de São Paulo (Fapesp). Sob a alegação de ofensa ao seu direito de propriedade, as requerentes pediram o cancelamento do registro eletrônico do domínio.

Ramos diferentes
O pedido foi julgado improcedente em primeira instância. O juiz entendeu que o registro de domínio virtual não ofendia outros direitos ou marcas registradas com o mesmo nome, pois elas pertenciam a ramos diferentes. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Em recurso especial, a DM e a Papyrus insistiram no argumento de que eram proprietárias da marca Paixão e, dessa forma, tinham direito exclusivo à sua utilização em todo o território nacional. Elas também defenderam o combate à pirataria cibernética, com a repressão da má utilização de nomes ou marcas famosas na web e da venda ou aluguel dos domínios por preços elevados aos titulares dos produtos no mercado.

Exceções à exclusividade
O relator do recurso, ministro Luis Felipe Salomão, explicou que o direito de uso exclusivo da marca não é absoluto, havendo possibilidades de limitação por princípios como o da especialidade. De acordo com o princípio, regulado pelo artigo 124 da Lei 9.279/96, a exclusividade do uso de sinal distintivo é possível apenas a produtos ou serviços idênticos, tendo em vista a possibilidade de indução do consumidor a erro.

A mesma legislação prevê exceções ao princípio da especialidade, como no caso de marca de alto renome, definida pelo INPI como aquela reconhecida por ampla parcela do público e de sua flagrante capacidade de atrair os consumidores “em razão de sua simples presença”.

“O reconhecimento administrativo da marca como de alto renome (incumbência conferida, exclusivamente, ao INPI) assegura-lhe proteção em todos os ramos de atividade e não apenas em relação a produtos idênticos, semelhantes ou afins, afastando, assim, o princípio da especialidade”, disse o ministro.

Sem prejuízo
No caso julgado, o relator entendeu que o registro virtual do nome “paixão” não trouxe prejuízo às empresas detentoras dos produtos cosméticos, já que a atividade do site de internet – aproximação de pessoas para relacionamentos amorosos – não gera confusão para os consumidores.

“Ademais, o referido signo distintivo (‘paixão’) não caracteriza marca de alto renome, a ser protegida em todos os ramos de atividade, o que poderia, em princípio, a depender do caso concreto, justificar a vedação de registro de nome de domínio equivalente. É que tal condição deve ser reconhecida, na via administrativa, pelo INPI (único órgão competente para tanto), o que não ocorreu”, afirmou o ministro ao lembrar da existência de vários registros do nome “paixão” em segmentos mercadológicos diversos.

Fonte: Jus

Site: Anoreg Brasil (14/12/2016)

 

 

 

Unidades Interligadas de Registro Civil é finalista do Prêmio Inova Minas Gerais

O projeto das Unidades Interligadas de Registro Civil de Minas Gerais, que permite que as mães já saiam das maternidades com a certidão de nascimento dos seus filhos, foi um dos finalistas do Prêmio Inova Minas Gerais, que ocorreu nesta terça-feira (13.12), na Cidade Administrativa, em Belo Horizonte.

O prêmio tem como objetivo estimular o surgimento de ideias inovadoras, valorizar iniciativas de sucesso no Estado e incentivar ações que impactem de forma positiva na prestação dos serviços públicos. O evento contou com a presença do governador Fernando Pimentel, responsável por entregar as placas de condecoração aos vencedores.

As Unidades Interligadas concorreram na categoria “Iniciativas Implementadas de Sucesso”, modalidade “Inovação em Políticas Públicas”. Em primeiro lugar ficou o projeto “Estratégia da Regionalização da Assistência Farmacêutica (ERAF)”, da Secretaria de Estado de Saúde.

O concurso recebeu a inscrição de 232 trabalhos e 33 concorreram como finalistas à premiação. Foram premiados 16 trabalhos de autoria de servidores e empregados públicos do Poder Executivo mineiro. Destes, 12 projetos foram premiados com, respectivamente, R$ 5.000,00, R$ 3.500,00 e R$ 2.000,00 (1º, 2º e 3º lugares) em quatro categorias. Os outros quatro trabalhos foram contemplados com menções honrosas.

O projeto das Unidades Interligadas é uma parceria entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, a Corregedoria-Geral de Justiça, o Governo Federal, a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Participação Social e Cidadania (Sedpac) e o Sindicato dos Oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais de Minas Gerais (Recivil). Ele foi lançado em julho de 2013, está atualmente em 37 maternidades de Minas Gerais e já garantiu a emissão de mais de 87 mil certidões de nascimento.
Clique aqui para conhecer todos os vencedores do 1º Prêmio Inova Minas Gerais.

Site: Arpen Brasil (14/12/2016)

 

 

UNAERP e Academia Notarial Brasileira promovem curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral

O curso ocorrerá no campus de Ribeirão Preto/SP, a partir do dia 10 de março

Com o objetivo de ampliar o estudo jurídico sobre o Direito Notarial no meio acadêmico, assim como ampliar e aprimorar o conhecimento de graduados em Direito sobre o segmento extrajudicial, a Academia Notarial Brasileira (ANB), em parceria com a Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP), instituiu o curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral, que ocorrerá no campus de Ribeirão Preto (SP), a partir do dia 10 de março.

O curso é coordenado pelo presidente do Conselho Federal do Colégio Notarial do Brasil (CNB-CF), Ubiratan Pereira Guimarães, e pelo professor Olavo Augusto Alves Ferreira, procurador do Estado e Doutor e Mestre pela PUC-SP, e oferece aos alunos referenciais técnicos, conceituais e práticos do universo jurídico, focados na atuação notarial e registral, destacando as inovações legislativas e doutrinárias para a área.

Composto por 30 professores, o corpo docente do curso conta com tabeliães e registradores extremamente experientes na atuação extrajudicial, além de advogados especializados, juízes e desembargadores.

O curso de Pós-Graduação de Direito Notarial e Registral será realizado de forma presencial no campus de Ribeirão Preto da UNAERP, localizado na Avenida Costábile Romano, 2.201 – Ribeirania – CEP 14096-900 – Ribeirão Preto/SP, tem carga horária de 420 horas e 16 meses de duração. As matrículas já estão abertas e podem ser feitas por meio do site: www.unaerp.br/ensino/direito-notarial.

Curso de Pós-Graduação em Direito Notarial e Registral

Carga Horária e Duração
420 horas/aula | 16 meses
Aulas: Sexta-feira à noite e Sábado de manhã

Informações e Matrícula
Divisão de Pós-Graduação Unaerp
(16) 3603.6861 / 3603.6862
posgrad@unaerp.br
Fonte: Colégio Notarial do Brasil

Site: Arpen Brasil (14/12/2016)