Clipping nº 260

15/12/2016

Cresce 94% o número de Pactos Antenupciais lavrados nos cartórios de notas

Tradicionalmente, maio é considerado o mês das noivas em diversas partes do mundo. Mas, ao que tudo indica, a tradição fica apenas na teoria no Brasil. Segundo o IBGE, entre 2010 e 2015, esse foi o mês preferido para troca de alianças. Dos mais de 5,3 milhões de casamentos documentados nesse período, cerca de 669 mil ocorreram em dezembro.

Para quem pretende se casar em dezembro, ainda há tempo de preparar o pacto antenupcial – documento utilizado para estipular questões patrimoniais referentes ao casamento. De acordo com o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP), associação que congrega os cartórios de notas paulistas, alguns casais optam pela inclusão de cláusulas diferenciadas no pacto, como o pagamento de um valor previamente determinado conforme a duração do casamento; multas em caso de traição e até mesmo definição de quem ficará com os animais de estimação se houver divórcio.

O presidente do CNB/SP, Andrey Guimarães Duarte, afirma que os casais estão cada vez mais informados sobre os problemas que podem ser evitados na esfera patrimonial com a escolha adequada do regime de bens a vigorar no casamento perante um tabelião de notas. “O pacto antenupcial é um instrumento eficiente para evitar discussões no futuro e também serve para estabelecer as repercussões desejadas para as questões que envolvam herança. ”

Segundo a entidade, a popularidade do pacto antenupcial vem crescendo. Entre 2010 e 2015, cresceu 94% o número de documentos lavrados em todo o Brasil, passando de 24.231 atos para 47.207.

O documento deve ser feito necessariamente por escritura pública, no cartório de notas. Com RG e CPF em mãos, o ato leva apenas alguns minutos para ser feito. Posteriormente, o pacto antenupcial deve ser levado ao cartório de registro civil onde será realizado o casamento. Firmado o matrimônio, deve ser registrado no Cartório de Registro de Imóveis do primeiro domicílio do casal para produzir efeito perante terceiros. Consequentemente, o documento será averbado na matrícula dos bens imóveis do casal. O valor da escritura pública de pacto antenupcial, que é tabelado por lei em todos os cartórios do estado de São Paulo, é de R$ 361,59.

Confira abaixo dez motivos para fazer um pacto antenupcial extrajudicialmente:

10 Motivos para fazer pacto antenupcial

1 Liberdade
O casal pode escolher livremente que tipo de regime de bens deseja para a sua relação, podendo inclusive combinar as regras dos regimes existentes.

2 Confiança
O casal terá a assessoria imparcial com relação ao regime de bens que melhor se ajusta às suas necessidades: comunhão parcial, comunhão universal, separação de bens ou participação final nos aquestos.

3 Precaução
O casal pode especificar quais bens cada um tinha antes de casar, evitando confusão patrimonial.

4 Segurança
A questão da propriedade e da administração dos bens fica resolvida antes do casamento, evitando brigas e problemas futuros sobre a relação patrimonial.

5 Tranquilidade
Os interessados podem estabelecer regras não patrimoniais como divisão de tarefas domésticas, direito de visita aos animais de estimação em caso de eventual divórcio etc.

6 Igualdade
Casais do mesmo sexo podem fazer o pacto antenupcial para assegurar seus direitos.

7 Fé pública
O documento elaborado pelo tabelião de notas garante autenticidade, eficácia e segurança jurídica ao ato.

8 Economia
O pacto antenupcial tem custo baixo e preço tabelado por lei estadual, independente do valor do patrimônio do casal.

9 Agilidade
O casal deve comparecer ao cartório de notas com os seus documentos pessoais e o pacto será feito com rapidez e sem burocracia.

10 Independência
É livre a escolha do tabelião de notas independente do domicílio das partes ou do local de realização do casamento.

O que é o Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo?
O Colégio Notarial do Brasil – Seção São Paulo (CNB/SP) é a entidade de classe que representa institucionalmente os tabeliães de notas do estado de São Paulo. As seccionais dos Colégios Notariais de cada Estado estão reunidas em um Conselho Federal (CNB/CF), que é filiado à União Internacional do Notariado (UINL). A UINL é uma entidade não governamental que reúne 87 países e representa o notariado mundial existente em mais de 100 nações, correspondentes a 2/3 da população global e 60% do PIB mundial.

Site: Anoreg Brasil (15/12/2016)

 

 

 

Artigo – Procuração em causa própria e negócio consigo – Por José Hildor Leal

A procuração em causa própria, agonizante por desuso, foi ressuscitada pelo Código Civil de 2002, diante das disposições do art. 685: Conferido o mandado com a cláusula “em causa própria”, a sua revogação não terá eficácia, nem se extinguirá pela morte de qualquer das partes, ficando o mandatário dispensado de prestar contas, e podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais.

O legislador perdeu boa oportunidade de acabar com o instituto, que na prática é uma alienação disfarçada de mandato (compra e venda, cessão de crédito…), feita em exclusivo interesse do mandatário, que pode alienar a terceiro, ou transferir o bem ou direito para si, sem necessidade de prestar contas, sendo irrevogável, afora valer mesmo em caso de morte. Logo, corresponde a negócio feito e acabado – há pagamento do preço e quitação.

É, portanto, negócio jurídico com aparência de procuração, porque em verdade o mandatário passa a agir em seu nome, e não em representação ao mandante. Na procuração em causa própria o vínculo entre mandante e mandatário não constitui uma relação típica de mandato, pela qual alguém recebe de outrem poderes para em seu nome praticar atos ou administrar interesses (art. 653, CC).

Tanto é que no Estado do Rio Grande do Sul a Consolidação Normativa Notarial e Registral dispõe no art. 620: “As procurações em causa própria relativas a imóveis deverão conter os requisitos da compra e venda (a coisa, o preço e o consentimento), e por suas normas serão regidas”.

Exige ainda, para a sua lavratura, recolhimento prévio do imposto de transmissão, e os emolumentos são os mesmos da escritura com valor determinado.

Assim, parece não haver dúvida quanto à natureza da procuração em causa própria, tratando-se de ato de alienação, a exemplo da compra e venda ou da cessão.

Ao dizer que o legislador deixou passar boa oportunidade para acabar com o instituto, justifica-se haver outro tipo de mandato a substitui-lo, com vantagem, no próprio código civil, em seu artigo 117: Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por contra de outrem, celebrar consigo mesmo.

Verifica-se semelhança com a cláusula em causa própria, pois o mandante permite ao mandatário negociar consigo mesmo, com a diferença que com a procuração em causa própria existe alienação, deixando de ser simples autorização representativa, enquanto que pela autorização contida no art. 117 a alienação para o próprio mandatário poderá ocorrer ou não.

O que se deve exigir, para a hipótese, é que a procuração traga em seu bojo a fixação do preço, para que não fique a critério exclusivo do procurador (comprador). O artigo 489 do mesmo diploma fulmina de nulidade o negócio em que a fixação do preço é de livre arbítrio de uma só das partes, e embora não exista previsão de prazo, aconselha-se que seja este determinado, para que eventual desvalorização da moeda não venha a causar prejuízo ao mandante.

Embora a semelhança, não há como confundir os institutos. Na procuração em causa própria o mandato é irrevogável, há pagamento e quitação, e prevalece mesmo com a morte, enquanto que na procuração referida no art. 117 os poderes podem ser revogados, a qualquer tempo, não há pagamento ou quitação, e revoga-se por óbito.

Fonte: CNB/CF

Site: Recivil (15/12/2016)

 

 

 

Pesquisa do IBGE aponta evoluções em temas ligados ao Direito das Famílias

Desde sua criação, em outubro de 1997, o Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) luta pelos direitos daqueles que, há séculos, vivem na invisibilidade jurídica, sendo alvos de preconceito e discriminação. As “Estatísticas do Registro Civil 2015”, levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apontam evoluções em áreas relacionadas às famílias. Dentre os dados apresentados na pesquisa está o registro de 1.137.321 casamentos civis, o que representa aumento de 2,8% em relação a 2014. E, deste montante, destaca-se o aumento dos casamentos entre pessoas do mesmo sexo (15%), que cresceram cinco vezes mais em relação às uniões heterossexuais (2,7%).

A pesquisa também apurou a ocorrência de 328.960 divórcios – concedidos em 1ª instância ou por escrituras extrajudiciais – em 2015 (decréscimo de 2,33%), sendo que, no ano anterior, haviam sido registradas 341.181 dissoluções matrimoniais. Outra constatação foi o gradual aumento das concessões de guarda compartilhada entre os cônjuges em 2014 (7,5%) e 2015 (12,9%). “Os dados trazidos pelo IBGE são reveladores de que estamos em vertiginosa fase de mudanças em matéria de família. O mais importante é que os números fornecem certo argumento de autoridade. Não há como negar, juridicamente, aquilo que é apontado como existente, em termos sociológicos, pelos dados estatísticos. Os direitos não são outorgados às pessoas. São eles, antes, conquistados em meio a muitas lutas”, afirma o advogado Marcos Alves, segundo vice-presidente da Comissão de Ensino Jurídico de Família do IBDFAM.

Rodrigo Toscano de Brito, advogado e diretor nacional do IBDFAM, entende que o crescimento de 15% das uniões entre pessoas do mesmo sexo ocorreu pelo seguinte fator: “A sociedade tem visto o tema com menos preconceito, e isso já é bastante notado empiricamente no meio social, o que incentiva as pessoas que antes se sentiam discriminadas a buscarem soluções formais para o regramento da vida em família, com consequências importantes, como a previdência, o planejamento patrimonial, o status familiar, entre outros”. Ele lembra que, em 2011, a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 4277 e na ADPF 132 abriu as portas para a formalização das uniões homoafetivas no Brasil.

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou a Resolução nº 175, a qual determina que todos os cartórios de Títulos e Documentos no território brasileiro habilitem ou celebrem casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. A conversão da união estável em casamento, nos casos em que envolvem casais homoafetivos, também está prevista na determinação. Em relação a 2013, inclusive, as uniões civis entre cônjuges do mesmo sexo cresceram 51,7%, aponta o IBGE. “Não acho que devamos interpretar que um tipo de arranjo familiar tem maior crescimento do que outro, de modo absoluto. A relatividade encontra-se, justamente, nesses dois fatores: a sociedade evoluiu para discriminar menos; e, ao longo dos últimos quatro anos, a ‘demanda reprimida’ de formalização, aos poucos, começa a se concretizar para propiciar direitos importantes para a vida das pessoas, seja de direito patrimonial ou pessoal”, opina Rodrigo Toscano.

Para Marcos Alves, não há dúvidas de que existia e ainda existe número expressivo de uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo que ainda não foram formalizadas. De acordo com ele, “o crescimento de ‘uniões legais’ homoafetivas constatado pelo IBGE pode, ao menos em parte, representar certo volume represado. Significa dizer que a legalização das uniões, seja pelo casamento ou pela formalização em pacto de união estável, não representa necessariamente um boom de conjugalidade homoafetiva, mas a dignificação desta forma de constituir família. Famílias que estavam colocadas em condição de clandestinidade ganham a praça da publicidade jurídica e, com isso, passam a buscar o reconhecimento e os efeitos jurídicos de tal condição”.

Quanto ao aumento da taxa geral de casamentos, Alves entende que os fatores causadores deste fenômeno podem ser “múltiplos e concorrentes”. Entretanto, para ele, “é certo que os casamentos coletivos constituem um significativo passo de inclusão social. Boa parte das famílias se forma à margem do matrimônio, não por opção ideológica ou rejeição às formalidades do ato ou, ainda, por repúdio a determinado modelo de família. As famílias se constituem sem casamento, em boa parte das vezes, por causa da pobreza ou miséria. Desta forma, a celebração coletiva permite simbólica e juridicamente o reconhecimento de uma família. A vida, em todas as culturas, é marcada por ritos de passagem. O casamento é um deles. Entendo que as cerimônias coletivas podem constituir um ato de dignificação das pessoas que já estão vivendo uma dada conjugalidade”.

Toscano também entende que um dos grandes benefícios do casamento coletivo é o fato de que ele coloca à disposição das pessoas mais humildes a possibilidade de formalização das suas respectivas uniões. “Não considero que o incremento (no número de uniões legais) visto na pesquisa esteja só e diretamente ligado ao casamento coletivo. A ‘Emenda do Divórcio’, que tem o DNA do IBDFAM, também é extremamente relevante. É que a rotatividade de casamentos que se desfazem, além dos novos matrimônios que envolvem pessoas que já foram casadas e formalizaram rapidamente o divórcio e se casaram novamente, parece-me um fator bastante considerável para o crescimento apontado na pesquisa”, argumenta.

O divórcio, citado pelo diretor do IBDFAM, dá origem, em muitos casos, à guarda compartilhada. Por meio dela, os genitores dividem direitos e responsabilidades referentes aos filhos. “O crescimento da guarda compartilhada entre 2014 e 2015 tem a participação direta do IBDFAM. Foi a partir da doutrina e das discussões conduzidas pelo Instituto – desde o Código Civil brasileiro de 2002, que não tratava originariamente sobre o assunto – que foi possível influenciar na modificação do Código, em 2008, através da Lei 11.698, que instituiu e disciplinou a guarda compartilhada. A doutrina construída dentro do IBDFAM e a atuação do Instituto no processo de produção legislativa, além da difusão pública da terminologia ‘guarda compartilhada’ no meio social, foram preponderantes para que as pessoas envolvidas nos litígios pudessem perceber com maior nitidez que, além do conceito de guarda unilateral, outros tipos seriam possíveis”, complementa.

Ainda de acordo com Toscano, os números crescem porque, antes da lei, o conceito de “guarda compartilhada” era abstrato, pouco palpável entre as pessoas, e até mesmo para o Poder Judiciário. “A partir do momento que a lei passou a falar abertamente na possibilidade, as decisões judiciais passaram a considerar a guarda compartilhada de modo expresso. Quem advoga na área sente claramente a distinção do que tínhamos antes e do que passamos a ter depois da lei. Diria que a doutrina produzida no próprio IBDFAM, bem como a chegada da lei, em 2008, são fatores decisivos no incremento dos números, como vemos na pesquisa em questão”, argumenta.

Marcos Alves conta que o IBDFAM tem, há quase duas décadas, sustentado o princípio – consagrado pela Constituição da República de 1988 – da pluralidade das entidades familiares. “Os números apontam para o surgimento de uma sociedade em que caibam todos, com suas peculiaridades, secularidades e expressões. Mas, nem agora nem mais adiante, haverá conquistas sem grandes lutas”, determina. Para Rodrigo Toscano, as “Estatísticas do Registro Civil 2015” têm o DNA do IBDFAM. “Os números do IBGE demonstram temas que dizem respeito ao que passamos a chamar de Direito das Famílias, envolvendo a família matrimonializada, inclusive com incremento de casamentos; a família homoafetiva; a família que se preocupa com um tempo de convívio equilibrado entre os pais e os filhos. Enfim, a pesquisa retrata de modo claro o avanço do retrato da pluralidade da família brasileira nos últimos dez anos”.

Site: Arpen Brasil (15/12/2016)