Clipping nº 263

21/12/2016

Regularização de imóveis vai prever ‘direito de laje’

Processo dependerá de aval das prefeituras. Área de risco não pode entrar

BRASÍLIA – O esforço do governo para turbinar a economia vai incluir ações para regularizar imóveis nas áreas urbana e rural. Ainda esta semana deve ser publicada uma medida provisória (MP) com normas que facilitam a vida de pessoas que hoje ocupam imóveis construídos em áreas irregulares — sobretudo nos grandes centros. Elas terão acesso mais fácil às escrituras e passarão a ter o que se chama “direito de laje”. A principal vantagem da medida, que há meses vem sendo desenhada pelo Ministério das Cidades, é melhorar o acesso ao crédito e a possibilidade de negociação dessas unidades. Só não podem ser beneficiadas moradias em áreas de risco.

— A medida tem potencial para atender a milhões de famílias. Elas passarão a ter a escritura da casa, um endereço oficial, um CEP para chamar de seu — disse um técnico do governo, lembrando que as prefeituras terão de dar o aval para que o processo de regularização seja implementado.

Será preciso que o local tenha água, rede de esgoto e luz, ou seja, uma infraestrutura mínima.

Segundo essa fonte, o “direito de laje” permite que mais de uma unidade habitacional seja construída numa mesma área. Assim, se o proprietário ceder o terreno, cada morador de unidade terá uma escritura individual: quem mora no primeiro piso terá um documento, e quem mora no segundo, outro.

O texto deixará claro que o “direito de laje” envolve o espaço aéreo ou o subsolo de terrenos públicos ou privados tomados em projeção vertical, com unidade imobiliária autônoma. Não inclui demais áreas edificadas ou não pertencentes ao proprietário do imóvel original.

A ideia da equipe econômica é estimular o mercado habitacional e aumentar o acesso da população ao crédito imobiliário. De acordo com a MP, o direito de laje só se aplica se a um determinado local quando “se constatar a impossibilidade de individualização de lotes”.

A partir do momento em que os moradores tiverem os documentos em mãos, cada unidade terá uma matrícula própria e poderá ser negociada no mercado. Atualmente, a questão da regularização fundiária é tratada de forma “tímida” na lei que criou o Programa Minha Casa Minha Vida.

— Hoje o que existe é apenas uma inscrição de ocupação. A ideia é transformar essa inscrição em direito real — disse o técnico.

A estimativa é que o custo médio da escritura seja de R$ 100.

Fonte: O Globo

Site: Anoreg Brasil (21/12/2016)

 

 

 

Corregedoria do Maranhão reconhece excelência de serviços praticados por cartórios de São Luís

Em solenidade realizada nesta segunda-feira (19), a corregedora geral da Justiça reconheceu os serviços prestados por cinco cartórios extrajudiciais de São Luís que se destacaram pelas boas práticas de gestão administrativa e alcançaram grau de excelência, no ano de 2016.

A corregedora geral, desembargadora Anildes Cruz, entregou uma Portaria de Elogio, acompanhada de um Certificado, para os cartorários: Juliana Pereira Soares (5º Tabelionato de Notas), representada pela substituta Rafaela de Sousa Félix; Pedro Henrique de Cavalcante Lima (6º Tabelionato de Notas), Thyago Ribeiro Soares (2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas); Paulo de Tarso Guedes Carvalho (2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos) e Gustavo Dal Molin de Oliveira (7º Tabelionato de Notas).

Os cartorários homenageados cumpriram as exigências da legislação, conforme suas especialidades, para o bom funcionamento dos serviços extrajudiciais, que foram fiscalizados durante as inspeções extraordinárias realizadas pela Corregedoria durante o mês de agosto deste ano.

Durante a solenidade, a corregedora Anildes Cruz parabenizou os cartórios e enalteceu a importância do trabalho do serviço extrajudicial para a população. “Esse reconhecimento é um incentivo para os cartorários que cumpriram com rigor a legislação. Que essas boas práticas sirvam de exemplo para que os demais cartórios atinjam suas metas. O jurisdicionado só tem a ganhar com isso”, disse.

BOAS PRÁTICAS – Dois cartórios se destacaram por investimentos nos recursos humanos. O 5º Tabelionato de Notas adotou um Plano de Cargos e Carreira para contratação e gestão de pessoas, com prévio processo seletivo e cursos de formação para aperfeiçoamento do corpo funcional na área notarial e registral. Já 6º Tabelionato de Notas implantou dois programas de atenção à saúde ocupacional dos colaboradores, e cumprimento as regras da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), visando minimizar a exposição dos funcionários aos riscos posturais no desempenho da função.

No 2º Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas foram feitas duas intervenções: a primeira efetivou o acompanhamento em tempo real do ordenamento das notificações, via e-mail. E a segunda, por meio de convênio com a Receita Federal em curso, a emissão imediata do CNPJ, tão logo seja registrada uma empresa no cartório.

No cartório 2º Tabelionato de Protesto de Letras e Outros Títulos de Créditos, foram feitos investimentos na informatização dos serviços, com resultados na agilização das intimações. Em paralelo, estão sendo regulamentadas, junto à Corregedoria, algumas práticas que ainda não estão expressamente definidas no Código de Normas. No 7º Tabelionato de Notas, a Corregedoria constatou eficiência na estruturação e organização dos serviços, notabilizados pelo zelo e responsabilidade, tanto do delegatário, quanto dos servidores.

“Esses cartórios cumpriram todas as recomendações do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça e adotaram práticas inovadoras que geraram segurança jurídica, tanto para os cartorários quanto para os jurisdicionados”, complementou a juíza auxiliar Sara Gama, responsável pela fiscalização das serventias extrajudiciais.

Site: Arpen Brasil (21/12/2016)

 

 

 

STJ afasta dano moral por atraso de cinco meses na entrega de imóvel

A Terceira Turma entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor

Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou condenação por dano moral em ação movida contra construtora por atraso na entrega de imóvel. O colegiado entendeu que a demora para a entrega da obra não foi considerável a ponto de gerar dano dessa natureza ao consumidor.

Pelo contrato celebrado, a obra seria concluída até 31 de janeiro de 2011, com prazo de tolerância de 180 dias. Somente a partir de 1º de agosto de 2011, então, é que começou a contar a mora da construtora. Em janeiro de 2012, o consumidor vendeu o apartamento, sem que a obra estivesse concluída nem em fase de acabamento.

A sentença condenou a construtora ao pagamento de valor relativo a 0,8% sobre valor atualizado do imóvel, por mês de atraso, a título de lucros cessantes. A empresa também foi condenada a indenizar o consumidor em R$ 6.780,00 por danos morais. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça quanto ao valor das indenizações por dano material e moral.

Vida moderna

No STJ, a relatora, ministra Nancy Andrighi, reconheceu que a jurisprudência do tribunal permite que se observe o fato concreto e suas circunstâncias para a fixação de indenização por danos morais. Segundo ela, no entanto, não é qualquer situação geradora de incômodo que afeta o âmago da personalidade do ser humano.

“Dissabores, desconfortos e frustrações de expectativa fazem parte da vida moderna, em sociedades cada vez mais complexas e multifacetadas, com renovadas ansiedades e desejos, e por isso não se mostra viável aceitar que qualquer estímulo que afete negativamente a vida ordinária configure dano moral”, disse a ministra.

Para Nancy Andrighi, as circunstâncias do caso apreciado se enquadram exatamente nesse cenário. Segundo ela, o atraso por período pouco superior a cinco meses não constituiu motivo suficiente para configurar lesão extrapatrimonial ao consumidor.

“Em razão de lapso temporal não considerável a ponto de se considerar afetado o âmago da personalidade do recorrido – até mesmo porque este vendeu o imóvel em janeiro de 2012 –, não há que se falar em abalo moral indenizável”, concluiu a relatora.

Acórdão

Fonte: STJ

Site: Irib (21/12/2016)