Clipping nº 264

22/12/2016

Projeto dá mais proteção a compradores de imóveis

Proposta em análise na Câmara dos Deputados altera o Código de Processo Civil (Lei 13.105/15) para assegurar maior proteção ao cidadão de boa-fé na compra de imóveis.

Segundo o autor do projeto (PL 5882/16), deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o objetivo é evitar que, ao adquirir um imóvel, o comprador seja acusado de má-fé por participar do negócio, a fim de evitar que o bem seja tomado pela justiça em decorrência de pendências judiciais do antigo proprietário, o que configura fraude à execução fiscal.

O texto deixa explícito que não ficará configurada fraude à execução quando, na matrícula do imóvel, não tiverem sido registradas ou averbadas ações cujos resultados possam levar o proprietário à insolvência.

O texto remete ao entendimento consolidado pela Lei 13.097/15, resultado da conversão de medida provisória aprovada no Congresso.

“Os tribunais brasileiros já haviam começado a prestigiar em suas decisões a boa-fé do terceiro adquirente, o que culminou em 2009 com a edição da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça, onde se lê: ‘O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente’”, explica Bezerra.

A má-fé do comprador fica caracterizada pela concretização do negócio mesmo sabendo que o vendedor está em débito com a justiça.

Tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
·PL-5882/2016

Fonte: Agência Câmara

Site: Anoreg Brasil (22/12/2016)

 

 

 

CBF realiza Ata Notarial para dar fé pública em imbróglio sobre rebaixamento na Série A

Um documento do 26º Ofício de Notas do Rio de Janeiro reacende a disputa entre CBF e Internacional no ‘caso Victor Ramos’. O documento, datado de 15 de dezembro, revela a íntegra do diálogo entre o departamento de registros da Confederação Brasileira de Futebol e o Vitória. Chamado de ‘Ata Notarial’, o instrumento de fé pública foi anexado ao processo no STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva).

Com ele, cada lado defende que avança em sua linha no processo. A CBF aponta que os e-mails confirmam sua denúncia de adulteração de anexos do Inter. O Colorado indica que o conteúdo coincide com as provas juntadas na petição entregue à Procuradoria do STJD, onde o Vitória foi orientado a fazer transferência internacional para ter Victor Ramos.

O documento foi divulgada pelo colunista Hiltor Mombach, do jornal Correio do Povo, e obtida pelo UOL Esporte posteriormente.

Em 19 páginas, a Declaração Pública assinada pelo tabelião Tiago Machado Burtet mostra a troca de e-mails entre Reynaldo Buzzoni, diretor de Registros e Transferências da CBF, e Edson Vilas Boas, dirigente do Vitória.

O documento reproduz diálogo entre Reynaldo Buzzoni e Edson Vilas Boas, com consulta sobre o trâmite a ser adotado para registro de Victor Ramos e orientação da CBF diante do caso.

Além de apresentar outro personagem na conversa: Bernardo Zalan, funcionário do departamento de Registro e Transferência da CBF. Zalan é citado no início da Ata Notarial, como primeiro funcionário a acessar os e-mails e dar acesso à conversa com o dirigente.

É dele o trecho que indica o procedimento junto ao Monterrey-MEX. Bernardo Zalan foi adicionado no diálogo por Reynaldo Buzzoni e esmiúça os detalhes para a transferência em e-mail enviado às 16h23 do dia 29 de fevereiro de 2016.

“Primeiro, o Palmeiras e o clube mexicanos (sic) devem dar uma conclusão ao TMS #106697, sobre o empréstimo do atleta para o Palmeiras.

Após isto, precisa-se analisar: se o empréstimo estiver concluído, o ITC permanece no Brasil e o jogador não terá mais vínculo com o mexicano. Porém, seo (sic) jogador tiver vínculo com o clube mexicano, será necessário o retorno do empréstimo para o México e um novo pedido de empréstimo para o Vitória. Mesmo para outro clube do mesmo país, é necessário o retorno do ITC para o México para depois gerar um novo empréstimo para o clube brasileiro.

Abs!”, escreveu Zalan.

Na sequência, Zalan buscou e-mail enviado às 16h39 do mesmo dia (29 de fevereiro).

“O clube mexicano deve entrar em contato imediatamente com o Helpdesk da FIFA para buscar orientações. Tudo deve partir dele e de seu interesse em emprestar o jogador. Possivelmente esse caso vai cair em validation exception e vai demorar para ser aprovado, mas no fim será aprovado pela FIFA.

ABs!”, digitou Bernanrdo Zalan.

Em outra página, aparece e-mail onde Reynaldo Buzzoni instruí o Vitória e informa que o Monterrey-MEX teria de pedir o retorno de Victor Ramos. Configurando a transferência como internacional.

“Eles teriam (sic) que fazer um pedido de retorno do empréstimo e aí entrar na Fifa pedindo a liberação deste empréstimo.

Estou copiando o Bernardo que pode lhe explicar o processo”, escreveu o diretor.

O que dizem Inter e CBF

Para o Inter, a Ata Notarial contradiz a própria CBF – que denunciou o clube por anexos falsificados na petição entregue ao STJD. O diálogo entre Reynaldo Buzzoni e a direção do Vitória é confirmado, bem como a orientação clara de que era necessária uma transferência internacional.

“Estes e-mails demonstram que efetivamente o Internacional juntou e-mails que não são falsos. É inegável que uma Ata Notarial pode sensibilizar o tribunal para observar que a própria CBF e o Vitória tinham conhecimento. Não se pode negar a má fé, eles tinham consciência de como fazer e preferiram um atalho que leva a irregularidade”, disse Rogério Pastl, advogado do Internacional, à Rádio Guaíba.

A CBF afirma que realizou a Ata Notarial para apenas juntar ao processo e dar fé ao diálogo que ela diz ser o verdadeiro. E agora espera que o Internacional realize o mesmo procedimento e aponte o conteúdo que obteve da conversa entre Buzzoni e Vilas Boas. Na visão de pessoas da Confederação, o clube gaúcho não conseguirá provar que os e-mails são os mesmos.

Relembre o ‘caso Victor Ramos’

Em 1º de dezembro, o Internacional entrou no STJD com ‘notícia de infração’ e pedido para se tornar terceiro interessado em processo iniciado pelo Bahia. Ambos os casos tratam do registro de Victor Ramos, emprestado pelo Monterrey-MEX ao Vitória.

Dois dias antes da Procuradoria se manifestar, o Internacional anexou e-mails que indicam instrução da CBF ao Vitória sobre o modelo da transferência. O STJD, mesmo assim, não acolheu a demanda e decidiu arquivar a denúncia.

Um dia depois do arquivamento, a CBF enviou ofício ao STJD denunciando o uso de documentos ilegítimos na petição do Inter. Além de arguir falsificação, a entidade pediu ao tribunal para encaminhar o caso ao Ministério Público do Rio de Janeiro.

O Inter reagiu, afirmou que os documentos eram verdadeiros e prometeu recorrer do arquivamento. O clube gaúcho entrou com pedido de reconsideração, solicitando análise do Procurador-Geral do STJD, mas ouviu outro ‘não’.

O Internacional alega que Victor Ramos foi inscrito irregularmente. O zagueiro esteve cedido ao Palmeiras em 2015 e em fevereiro, chegou ao Vitória. Em sua petição, o clube gaúcho pede que o time baiano seja denunciado no artigo 214 do CBJD (Código Brasileiro de Justiça Desportiva). Assim, a equipe de Salvador poderá perder pontos no Brasileirão.

Desde que a CBF enviou ofício arguindo falsificação, o Inter passou a defender o prosseguimento do processo para confirmação da veracidade dos anexos apresentados. Sem falar mais em retirada de pontos do Vitória e fuga da Série B de 2017.

Fonte: UOL

Site: Recivil (22/12/2016)

 

 

Sancionada Lei que disciplina uso do termo “cartório” em Mato Grosso do Sul

A lei veda aos despachantes a utilização da expressão cartório ou cartório extrajudicial no nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia. Além disso, proíbe fazer qualquer menção destes termos para descrever seus serviços

Foi sancionada pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB) e publicada no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (21), a Lei 4.958, que disciplina o uso dos termos cartório e cartório extrajudicial, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, a nova norma considera como cartório extrajudicial a repartição, local ou estabelecimento onde pessoas físicas realizam, por delegação do Estado e sob sua supervisão, serviço notarial ou de registro.

O despachante representa a pessoa física ou jurídica de direito privado que realiza encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios e/ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da Administração Pública Direta e Indireta, agentes públicos e cartórios.

A lei veda aos despachantes a utilização da expressão cartório ou cartório extrajudicial no nome empresarial, firma, denominação ou nome fantasia, além disso, proíbe fazer qualquer menção destes termos para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade, na internet ou em qualquer outro meio eletrônico, digital, impresso, de som ou imagem.

O infrator sofrerá sanções, como advertência por escrito da autoridade competente e multas (reajustadas, anualmente, com base na variação do Índice Geral de Preço de Mercado). O valor arrecadado com a aplicação da penalidade será destinado ao Fundo Especial para Instalação, Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das atividades dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Funjec), da Escola Superior da Magistratura, e para construção, reconstrução, remodelação e reforma de edifícios de Fórum das Comarcas do Estado.

A fiscalização do cumprimento da nova norma será efetuada pela Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon), assim como a realização de campanha informativa. O prazo para adequação da lei é de 90 dias.

Site: Arpen Brasil (22/12/2016)