Clipping nº 267

04/01/2017

Clipping Tribuna do Direito: Cartórios de Notas realizam 1,5 milhão de atos de divórcios e inventários nos 10 anos da Lei 11.441/2007

Atos tiveram aumento de 159,55% no período

Há exatos 10 anos realizar divórcios, separações, inventários e partilhas se tornou muito mais rápido, fácil e muitas vezes mais barato no Brasil. No dia 4 de abril de 2007, o Governo Federal promulgava a Lei Federal 11.441/07 que possibilitou a realização destes atos, antes restritos ao Poder Judiciário, diretamente em Cartórios de Notas.

Desde então 1,5 milhão de atos foram solucionados, média de 410 por dia, de acordo com as estatísticas levantadas pelo Colégio Notarial do Brasil – Conselho Federal (CNB/CF), entidade que representa os 8.413 Tabelionatos de Notas brasileiros e que administra a Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC), base de dados de todos os atos realizados pelos cartórios brasileiros.

A iniciativa, que inaugurou o procedimento de desjudicialização no Brasil – transferência de atos exclusivos do Poder Judiciário para outros segmentos – proporcionou ainda uma economia de R$ 3,5 bilhões ao Poder Público em suas diferentes esferas. Segundo estudo realizado pelo Centro de Pesquisas sobre o Sistema de Justiça brasileiro (CPJus), cada processo que entra no Judiciário custa em média R$ 2.369,73 para o contribuinte.

Em termos percentuais, entre 2007 e 2016 houve um aumento de 159,55% da prática destes atos em Cartórios, demonstrando a busca da população por uma solução mais rápida, eficiente e mais barata. O ato que mais cresceu foram os inventários, com um aumento de 236,44%, seguido pelos divórcios – aumento de 135,67%.

O levantamento também retrata importantes mudanças comportamentais na sociedade brasileira. Com o advento da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, que decretou o fim dos prazos para separações no Brasil, o número destes atos caiu 97,76 %, com a população optando por realizar diretamente o divórcio.

São Paulo segue sendo o Estado que mais realizou os atos de divórcios, separações, inventários e partilhas em Cartórios, com mais de meio milhão de atos praticados, seguido por Rio Grande do Sul, Paraná e Minas Gerais.

A legislação original também passou por modificações nos últimos anos, em razão de entendimentos do Poder Judiciário que alargaram seu alcance. Inventários onde o falecido deixou testamento e casos onde existam menores emancipados envolvidos passaram a ser possíveis de serem realizados em Tabelionatos de Nota, assim como alguns casos onde os termos relativos ao menor já foram solucionados pelo Poder Judiciário. Permanece a regra da necessidade de consenso entre as partes para a realização do ato em cartório. (Informações da Ascom do CNB)

Site: Anoreg Brasil (04/01/2017)

 

 

 

Artigo – Novo CPC foi a principal evolução legislativa no Direito de Família – Por Rodrigo da Cunha Pereira

O Direito de Família é o ramo do Direito que sofre mais transformações. Desde que as pessoas começaram a se casar por amor, a família não parou mais de evoluir, e surgirão sempre novas representações sociais da família, antes inimagináveis. O ano de 2016 foi marcado por transformações e reafirmações de conceitos jurídicos que traduzem a evolução dos costumes.

A principal evolução legislativa que atingiu diretamente o Direito de Família, sem dúvida, foi o novo CPC, que começou a vigorar em 18 de março. Ele já foi modificado pela Lei 13.363, de 25/11/16, para estipular direitos e garantias à advogada gestante, lactante, adotante ou que der a luz e ao advogado que se tornar pai. Além de ter trazido um capítulo específico para as ações de família, ele reafirmou o novo espírito que deve guiar principalmente o Direito de Família, que é o estímulo à diminuição da litigiosidade inclusive por via da mediação. Em tempos de Judiciário caótico, em razão do grande volume de processos, e sem perspectivas de melhora, mesmo com a implantação dos processos judiciais eletrônicos, o estímulo a não litigiosidade é a grande saída. Ademais, já se sabe que não há vencedores em processos de família. Quando os restos do amor vão parar no Judiciário, em nome de reivindicação de direitos, é uma forma de não querer perder o vínculo. Cada parte, que acredita sempre estar dizendo a verdade, inconscientemente, ou não, na verdade está é mantendo o vínculo com o outro. E assim permanecem unidos, ainda que em nome de se separarem. O ódio une mais que o amor.

Os projetos de lei em Direito de Família e sucessões ficaram praticamente parados no ano de 2016 em razão do tumulto político do país. Independentemente deste momento, a Câmara dos Deputados e o Senado, em razão do conteúdo moral que os projetos de lei em Direito de Família veiculam, não tem aprovado praticamente nada. A bancada religiosa dos parlamentares, em nome de Jesus, tem feito verdadeiro atentado aos direitos humanos e desrespeitado toda a evolução histórica dos movimentos sociais. Tudo isso em nome de preservar a moral e os bons costumes. E mesmo os deputados e senadores mais comprometidos com os movimentos sociais, a democracia e os Direitos humanos não têm tido a coragem de bancar certas posições por medo de não se reelegerem. Tristes trópicos!

Ainda bem que a lei é apenas uma das fontes do Direito, ao lado de jurisprudência, doutrina, analogia, equidade e princípios. A mais importante fonte do Direito continua sendo os costumes, como já dizia o filósofo italiano Giorgio Del Vecchio em seu clássico livro Lições de Filosofia do Direito, em que é assertivo e definitivo: com maravilhosa intuição divinatória, já Vico advertia, em uma época em que poucos o podiam compreender, que o Direito nasce das fundezas da consciência popular, da sabedoria vulgar, sendo obra anônima e coletiva das nações (Cf. Dicionário de Direito de Família e Sucessões – Ilustrado, verbete Fontes do Direito, p. 339). Assim, a doutrina e a jurisprudência é que têm feito a melhor tradução dos costumes e ajudado o Direito de Família a evoluir. Nesse sentido, além da boa e contemporânea doutrina produzida pelos membros do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), e dos vários julgados dos tribunais estaduais e STJ, que deram novas interpretações à lei e à Constituição, devemos destacar dois grandes julgamentos do STF. Um deles ainda não concluído, mas parece já definido, é a igualização de direitos entre cônjuges e companheiros (RE 878.694, em 31/8/16). O outro acatou e consolidou a tese da socioafetividade e da multiparentalidade (RE 898.060, em 22/9/16).

Essas decisões do STF são o reflexo da evolução do Direito de Família e Sucessões, e foi o grande destaque de 2016. A suprema corte do Brasil tem feito interpretações constitucionais condizentes e costuradas com a realidade e os costumes. E assim tem dado mais vida ao Direito de Família e Sucessões. Mais importante que o resultado desses dois julgamentos é a discussão que se faz em torno dele, que é fruto da construção doutrinária produzida, principalmente, pelo IBDFam. Valores e princípios jurídicos que vínhamos discutindo havia anos ganharam agora status na corte constitucional. E, assim, a socioafetividade e a multiparentalidade ganharam amplitude e entraram definitivamente na pauta da discussão e compreensão desse ramo do Direito, que é o mais humano de todos.

Se muito vale o já feito, mais vale o que será. E assim em 2017 novas e importantes questões estarão em pauta, tanto no Congresso Nacional, como na doutrina e nos tribunais dando sequência natural a essa evolução. No Senado, o Estatuto das Famílias — PLs 470/2013, elaborado pelo IBDFam e apresentado pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA) —, se aprovado, substituirá todo o livro de Família do Código Civil, introduzindo uma legislação muito mais de acordo com a realidade das famílias. Fizemos pela primeira vez um PL em história em quadrinho (HQ), copiando a ideia de Gilberto Freire (Cf. aqui) para facilitar a compreensão da necessária evolução.

O STF enfrentará em 2017 a polêmica questão das famílias simultâneas, que em linguagem ultrapassada poderíamos chamar de concubinato. O RE 883.168-SC decidirá se famílias constituídas paralelamente a outra podem ter direitos. Talvez seja essa a questão mais polêmica de todas, pois entra em discussão o princípio da monogamia em contraposição à dignidade de milhares de famílias que se constituíram à margem da tradição. Uma história, e uma evolução, semelhante à que se fez até 1988 com os filhos havidos fora do casamento, que eram também considerados ilegítimos. Será que o STF vai repetir a injustiça histórica e continuar negando a realidade e condenando essas famílias à ilegitimidade, invisibilidade jurídica e social?

O STF enfrentará também em 2017 a injusta questão da incidência de Imposto de Renda sobre pensão alimentícia. O IBDFam propôs a Adin 5.422, defendendo a inconstitucionalidade dessa incidência tributária. O processo está com o ministro Dias Toffoli desde fevereiro de 2016.

Multiparentalidade, socioafetividade, parcerias de paternidade, famílias simultâneas, poliafetivas e todos as novas representações sociais da família, e outras que ainda nem imaginamos, certamente voltarão ou entrarão em pauta em 2017 e abrirão importantes discussões e reflexões para o Direito de Família e Sucessões. Muito mais importante que tudo isso, o que se espera que entre em pauta com seriedade é o questionamento ao cruel sistema de adoção no Brasil. O IBDFam já apresentou suas sugestões ao anteprojeto do novo governo, para melhorar os processos de adoção. Espera-se que o governo faça a sua parte. Não se pode achar normal que, em 2017, as quase 50 mil crianças passem novamente um Natal sem família como foi em 2016. Elas não podem continuar invisíveis, sem voz e sem vez.

Rodrigo da Cunha Pereira é advogado e presidente nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), mestre (UFMG) e doutor (UFPR) em Direito Civil e autor de livros sobre Direito de Família e Psicanálise.

Site: Recivil (03/01/2017)

 

 

 

GO: Mulher obtém pensão por morte 17 anos após companheiro ser assassinado

Após 17 anos do assassinato de seu companheiro, Petrolina Neres da Rocha conseguiu na Justiça de Goiás a pensão por morte e o reconhecimento da união estável que tinha com ele. Os cinco filhos tinham direito ao benefício, que foi cessado quando o mais novo completou 21 anos.

Além da pensão, Petrolina receberá R$ 8,2 mil referentes às parcelas vencidas. O pagamento será feito mediante expedição de requisição de pequeno valor. O acordo firmado entre a viúva e o Instituto Nacional do Seguro Social foi homologado pelo juiz Thiago Cruvinel Santos.

Petrolina vivia em regime de união estável com Pedro da Silva, que morreu em 15 de setembro de 1999, em casa, quando se preparava para dormir. “Ele chegou do trabalho e estava tirando a bota, veio o assassino e atirou nas costas dele e fugiu. Eu só escutei o barulho e fui correndo para ver o que era, cheguei lá e ele já estava morto”, contou. Segundo ela, o homicídio foi motivado por uma discussão entre o marido e o assassino, que foi preso logo em seguida, mas que cinco anos depois também acabou morto.

Silva era segurado especial junto ao INSS, e Petrolina garante que a convivência entre eles era contínua e pública. Assim, ela e os filhos adquiriram o direito de pleitear o benefício de pensão por morte. No processo administrativo, a pensão previdenciária foi deferida apenas aos filhos menores, não incluindo a mãe dos filhos de Pedro.

A inclusão de Petrolina foi recusada pelo INSS sob ao argumento de que não foi reconhecido o direito a pensão do marido morto porque não houve a comprovação da união estável.

Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-GO.

Site: Anoreg Brasil (03/01/2017)