Clipping nº 268

05/01/2017

Artigo – Adoção do sobrenome no casamento – Por Regina Beatriz Tavares da Silva

Nesta semana, tratarei de mais um tema referente às pessoas casadas e àquelas que pretendem, futuramente, casar. Trata-se da adoção do sobrenome do cônjuge no casamento. O sobrenome do marido é costumeiramente adotado pela mulher, mas o homem também pode adotar o sobrenome de sua esposa.

Primeiramente, cabe mencionar que, ao contrário do que pregam as enganosas teorias em defesa da eliminação da culpa nas relações de casamento, a culpa é elemento essencial para colocar limites nas pessoas em todas as relações jurídicas, inclusive as de casamento.

De acordo com a psicanálise, a culpa é um sentimento fundamental para estabelecer limites e possibilitar o convívio em sociedade. Esse sentimento permite que as pessoas aceitem a ética e as regras morais impostas pela cultura de cada povo, limitando os impulsos instintivos. Segundo esses estudos da psicanálise, aquele que não sente culpa em relação aos seus atos é classificado como psicopata.

A culpa no Direito, inclusive no Direito de Família, é o descumprimento consciente de deveres conjugais estabelecidos pelo ordenamento jurídico, o que tem em vista também limitar a conduta das pessoas, em razão da aplicação de sanções a quem assim age.

Se na psicanálise, o sentimento de culpa é um instrumento interno para que a convivência entre as pessoas seja viável, no Direito, por sua vez, trata-se de elemento externo, ou seja, é a própria lei que sanciona o descumprimento de determinados deveres, em razão da culpa, possibilitando a convivência entre as pessoas.

Os deveres conjugais são aqueles estabelecidos pelo Código Civil brasileiro: o dever de respeito e consideração mútuos; o dever de mútua assistência, seja material, seja imaterial; o dever de fidelidade recíproca; o dever de vida em comum; e o dever de sustento, guarda e educação dos filhos.

Nesse sentido, em se tratando de obrigações dos cônjuges, caso sejam descumpridas, aplicam-se as sanções previstas em lei, tais como a perda do direito à pensão alimentícia plena, e, também, a perda do direito ao sobrenome conjugal, além da condenação do culpado pelo descumprimento dos deveres conjugais quando ocorre dano moral ou material no pagamento de uma indenização ao outro cônjuge.

É exatamente a sanção da perda do direito de uso do sobrenome conjugal que passo a examinar.

Cumpre ressaltar que o sobrenome consiste num importante atributo da personalidade. É o elemento responsável pela ligação entre o indivíduo e a sua família, identificando-o perante a sociedade em geral, de acordo com os ensinamentos do saudoso Professor Carlos Alberto Bittar. Em suma, o sobrenome, que faz parte do nome da pessoa, identifica-a em todas as suas relações sociais e profissionais.

Assim, quando um indivíduo adota o sobrenome do cônjuge e, portanto, de outra família, as suas condutas serão associadas diretamente ao sobrenome dessa família, mesmo após a dissolução do casamento. Diante disso, caso esta pessoa aja de forma incorreta, desleal ou imoral, perpetuar-se-á a ofensa à honra do ex-cônjuge e, indiretamente, pela via reflexa, à família deste.

Importa mencionar, no entanto, que a perda do direito de uso do sobrenome do ex-cônjuge em decorrência da violação de dever conjugal nem sempre ocorre, admitindo exceções. É o que ocorre, por exemplo, quando o nome trouxer notoriedade no campo das relações sociais ou profissionais. Nesses casos, o cônjuge que adotou o sobrenome do outro poderá ter grande interesse na sua manutenção, visto que a sua retirada poderá acarretar-lhe prejuízos na vida profissional, bem como lesar a sua identidade social.

Imaginemos, por exemplo, uma mulher que tenha função política notoriamente conhecida pelo sobrenome de seu marido e que, um dia, separa-se dele. Fica claro, neste caso, que a perda do direito ao sobrenome adotado, da família do marido, acarretaria um significativo prejuízo em sua vida profissional.

Além disso, outra importante exceção refere-se ao risco de distinção manifesta entre o nome de família do ex-cônjuge e dos filhos havidos da união dissolvida. É comum que os filhos tenham apenas os sobrenomes de seus pais, e não de suas mães. Assim, antes de ser determinada a perda do direito da mulher ao uso do nome de família de seu cônjuge, deve ser verificado se haverá distinção significativa entre o seu sobrenome e o de seus filhos. Nesse sentido, a mãe tem o direito de manter o elo de identidade com os seus filhos por meio da manutenção do nome do ex-marido.

O casamento é, sem dúvida, instituição importante para a comunhão de duas vidas. Contudo, não haverá a unificação das personalidades na união conjugal. Desse modo, sendo importante atributo da personalidade o nome da pessoa, recomenda-se aos que pretendem casar que conservem seus sobrenomes de família, ou seja, que não adotem o sobrenome do cônjuge, para evitar problemas referentes à continuidade do seu uso em caso de dissolução do casamento. Muito embora o divórcio não seja a expectativa dos que se casam, é preciso conhecer o que aqui foi exposto para evitar eventuais e futuros desgastes.

*Regina Beatriz Tavares da Silva é Presidente da ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões). Doutora em Direito pela USP e advogada.

Fonte: Estadão

Site: Recivil (05/01/2017)

 

 

 

Artigo: Documentos – Por Arthur Del Guércio Neto

Primeira coluna de 2017… vamos iniciar o ano abordando um tema que está bastante presente na vida das pessoas: os documentos de identidade.

Um assunto aparentemente tranquilo, mas que gera fervorosas discussões nos balcões dos cartórios, em especial quando o documento apresentado não oferta condições de identificar o indivíduo.

O mais conhecido documento de identidade é o RG, o qual não tem prazo de validade e é emitido por cada Estado de nosso vasto Brasil. Ao lado dele, temos também a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como popular documento de identidade; apesar de ter prazo de validade para permitir que alguém possa dirigir legalmente, referido prazo não existe quando o assunto é identificação, ou seja, é possível que uma pessoa se identifique em um cartório com uma CNH vencida.

Os passaportes, seja para brasileiros, ou para estrangeiros, não podem ser esquecidos como documentos de identidade, lembrando que no caso de estrangeiro, devem estar com o prazo do visto não expirado. Falando em estrangeiros, os mesmos podem ser identificados em alguns casos com o documento de identidade civil de seu país (quando houver tratado internacional), e até mesmo com o famoso RNE (Registro Nacional de Estrangeiros).

Doutores, como médicos e advogados, podem se identificar com o seu CRM e OAB, assim como outros profissionais com permissivo legal para tanto! Aliás, se o assunto é trabalho, lembremos que a Carteira de Trabalho, modelo atual, informatizado, muito semelhante a um passaporte, pode identificar o trabalhador brasileiro, que tanto anda sofrendo em tempos de crise!

Por último, mas não menos importantes, são documentos de identidade as funcionais de Magistrados, membros do Ministério Público e da Defensoria Pública.

Como o próprio nome diz, os documentos de identidade têm que identificar! Por essa razão, não serão aceitos documentos com foto muito antiga, danificados, replastificados etc, circunstâncias a serem apuradas pelo Tabelião, cuja principal missão é ofertar segurança jurídica!

Site: Arpen Brasil (05/01/2017)

 

 

 

Filhos de fora do casamento terão direitos iguais

Com a nova lei que entrou em vigor em 2017, quem paga pensão para a criança terá que pagar também para quem cuida dela.

Os filhos de casais separados receberão agora uma contribuição de manutenção, independentemente dos pais terem sido casados. O apoio financeiro dos filhos menores terá prioridade sobre outras obrigações. A divisão dos ativos dos planos de pensões profissionais em caso de divórcio também será mais equilibrada.

A revolução da nova lei está no artigo 285 do Código Civil suíço, que estabelece uma igualdade entre as crianças de casais casados e não casados. Apenas os filhos de pais não casados estão em causa. Em essência, a nova lei diz que quem paga a pensão para o filho terá que pagar também para quem cuida dele, a fim de garantir os cuidados com a criança. Na grande maioria dos casos isso significa que um pai já não pode deixar uma mãe desamparada. Em números, a pensão para esse caso pode passar de 500 francos para até 3500 por mês, nos casos extremos.

A nova lei procura resolver um problema social. Em 2009 16,9% das famílias monoparentais recebiam ajuda social e em 95% dos casos eram mulheres com filhos.

Especialista no tratamento de crianças, o psicólogo Allan Guggenbühl disse para swissinfo.ch que considera normal que a nova lei coloque todas as crianças em pé de igualdade, independentemente do estado civil dos pais. Mas ele também vê problemas potenciais para as crianças nascidas no contexto de uma união instável, especialmente quando o pai não quer a criança.

“Imagine um cenário em que dois jovens de 18 anos concebem uma criança durante uma única noite de amor. Se a mãe não quiser fazer um aborto, o caso poderia levar a sérias consequências financeiras para o jovem. Não se sabe ainda como a situação será resolvida na prática legal, mas conhecemos o exemplo dos Estados Unidos e do Reino Unido onde as mulheres ficam grávidas deliberadamente para receber contribuições financeiras.”

Fonte: Swissinfo.ch

Site: Anoreg Brasil (04/01/2017)