Clipping nº 269

09/01/2017

Execução contra um dos cônjuges alcança bens do casal, diz TRT-3

Caso um dos cônjuges esteja sob execução judicial, os bens do casal podem ser usados para pagar a dívida. Isso porque, mesmo em comunhão parcial de bens, e com cada um tendo seu próprio salário, os ganhos são usados na subsistência conjunta, inclusive se houver filhos.

Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) ao negar, por maioria de votos, embargos apresentados pela mulher de um devedor para retirar do processo sua metade de um imóvel.

Ela argumentou que a dívida que resultou na penhora também de sua parte no bem não foi usada em benefício do casal e pediu que fosse excluída da execução. Disse ainda que trabalhava, garantindo sua própria sobrevivência, além de contribuir para o aumento do patrimônio do casal.

Porém, para o relator, desembargador Luiz Otávio Linhares Renault, a atividade econômica ou o trabalho exercido pelos cônjuges beneficia ambos indistintamente, ainda mais quando o regime de bens é o da comunhão parcial. Segundo o magistrado, as dívidas que não revertem em prol da família são as incapazes de incrementar o patrimônio do casal ou cujos recursos não são vertidos para a manutenção da família.

Como exemplo, citou as dívidas obtidas com fiança, o aval a terceiros, indenizatórias para indenizar ato praticado por apenas um dos membros da sociedade conjugal. Mesmo quando o regime de bens é o da separação total, continuou, os cônjuges atuam conjuntamente para sustentar o lar.

“A família consubstancia união para a satisfação de interesses que suplantam as necessidades materiais, estando seus membros ligados por laços afetivos que geram atos de solidariedade, de modo que seus membros beneficiam-se mutuamente dos trabalhos e dos bens uns dos outros”, detalhou.

Ainda que cada um tenha renda própria, destacou o desembargador, esse pagamento conjunto é configurado pelo sustento dado aos filhos ou pagando as despesas alimentares diárias da convivência. “A compra de um imóvel para a residência do casal ou de um automóvel, por apenas um dos cônjuges, beneficia o outro, indistintamente, pois decorre da natureza do vínculo que tais bens sejam utilizados de forma conjunta”, complementou. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0010707-62.2015.5.03.017

Fonte: Conjur

Site: Recivil (09/01/2017)

 

 

 

Em julgamento proposto por Instituto do ES, STF decide que aposentados de cartórios não têm direito aos mesmos reajustes de servidores

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu provimento ao recurso do Instituto de Previdência do Espírito Santo (IPAJM) contra uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que havia reconhecido aos aposentados e pensionistas de servidores de cartórios não oficializados o direito aos mesmos reajustes dados aos servidores do Poder Judiciário. Na decisão prolatada no início de dezembro, o relator considerou que o Supremo já apontou a inconstitucionalidade da equiparação entre serventuários da Justiça e os funcionários de cartórios extrajudiciais.

Segundo Barroso, os serventuários de cartórios não são detentores de cargos públicos e não são remunerados pelos cofres públicos. Essa interpretação havia sido diferente da Justiça estadual, nos dois graus de jurisdição, que obrigava o Estado ao pagamento de todos os benefícios e abonos concedidos aos servidores do TJES entre 2005 e 2010, quando o processo inicial foi ajuizado. A decisão anulada também obrigava o IPAJM a proceder ao reajuste do benefício da autora da ação todas as vezes em que fossem reajustados os vencimentos dos servidores vinculados ao Poder Judiciário.

“Dessa orientação [jurisprudência do STF] divergiu o Tribunal de origem, uma vez que reconheceu ser aplicável aos aposentados e pensionistas de servidores de cartórios não oficializados as regras do regime próprio dos servidores públicos estaduais. E, ao estender aos recorridos os reajustes concedidos aos servidores públicos do Poder Judiciário, violou o disposto na Súmula Vinculante 37 [que veda ao Judiciário de aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia por não ter função legislativa]”, narra a decisão.

A ação movida pela pensionista foi inicialmente examinada pelo juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual em Vila Velha. Naquela ocasião, o juiz Rodrigo Cardoso Freitas citou que a legislação vigente à época dos fatos [aposentadoria do ex-funcionário do cartório] garantia a igualdade entre os servidores da justiça e os funcionários públicos civis do estado, estabelecendo também a isonomia entre os serventuários de cartórios oficializados com as serventias não oficializadas. Desde aquela época, o IPAJM sustentava que os funcionários dos cartórios não oficializados não eram servidores públicos, sendo incabível o reajuste.

A decisão do STF foi proferida nos autos do Recurso Extraordinário (RE 861.520). Ainda existe a possibilidade de novo recurso, sendo o caso apreciado pelo restante do colegiado.

Fonte: Século Diário

Site: Anoreg Brasil (09/01/2017)

 

 

 

Certificado digital é usado por empresas que respondem por 71% do Produto Interno Bruto

De acordo com estudo feito pela Associação Nacional de Certificação Digital (ANCD), o Brasil é um dos países que mais utilizam o certificado digital em diversos setores econômicos. Uma das principais conclusões desse trabalho mostra que 71% do total do Produto Interno Bruto (PIB) de 2015, que foi de R$ 5,9 trilhões, tiveram em sua geração a participação da certificação digital.

Ou seja, o Certificado Digital já é utilizado por quase três terços da economia.

De acordo com Antonio Sérgio Cangiano, diretor executivo da ANCD, a certificação digital tem proporcionado inúmeros benefícios para os cidadãos e para as instituições que passam a adotá-lo. “Com a certificação digital, é possível utilizar a internet como meio de comunicação segura para a disponibilização de diversos serviços com maior agilidade, facilidade de acesso e substancial redução de custos”, diz.

Além da entrega de obrigações com o governo, a certificação digital também é cada vez mais usada por contadores, advogados, médicos, entre outros profissionais liberais, que já perceberam as vantagens que este instrumento digital traz para a rotina e estão usando amplamente esse recurso. “Esse estudo que encomendamos é bastante completo, e esse dado é o primeiro, mas já confirmado.

Tão logo tenhamos todas as conclusões, o divulgaremos de forma mais completa. Essa informação, no entanto, nos pareceu por demais relevante e precisava ser compartilhada.”

O estudo mostra a participação do dia a dia, na economia, do uso da certificação digital na rotina das empresas. As empresas usam o certificado digital para autenticar suas notas fiscais eletrônicas. Trata-se, portanto, de uma fotografia do momento da certificação na economia brasileira. “O uso da Certificação Digital não está relacionado diretamente ao resultado da economia como um todo. O uso é generalizado para atividades fiscais e tributárias. Fato que deixa o Estado mais enxuto e ágil.

De uma forma indireta, o uso desse instrumento provoca em tese um conforto fiscal maior pelas empresas, que sempre estarão em dia com as suas obrigações fiscais e tributárias; e para governos, que melhoram a arrecadação com segurança.

Com a metodologia de identificar os setores da economia que já usam largamente a certificação digital, podemos afirmar que – graças à segurança que esse instrumento permite, inicialmente protagonizado pelo Estado, que enxerga o não repúdio de autoria, a integridade dos dados digitais e atribui alidade jurídica – a certificação digital, dadas essas características e a capacidade de criptografia do conteúdo, é a tecnologia mais avançada no presente para que o seu uso seja generalizado na rede mundial em qualquer aplicação que requeira identidade, conteúdo assegurado e validade jurídica.

Site: Arpen Brasil (06/01/2017)