Clipping nº 270

10/01/2017

Projeto permite que cônjuges alterem regime de bens em cartório

Desde o Código Civil de 2002, é permitido alterar o regime de bens após o casamento. O procedimento deve ser requerido judicialmente por ambos os cônjuges desde que a alteração não cause prejuízo a terceiros. Projeto em análise na Comissão de Constituição,Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado dispensa a necessidade de juiz no chamado pacto pós-nupcial, admitindo a mudança de regime de bens por escritura pública.

De acordo com o PLS 69/2016, do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE), a alteração do regime de bens do casamento será feita por meio de requerimento assinado conjuntamente pelos cônjuges dirigido ao tabelião de notas, que, atendidos os requisitos legais, lavrará a escritura pública independentemente da motivação do pedido. A proposta exige que os requerentes sejam assistidos por advogado.

Em se tratando de cônjuges casados sob o regime de separação obrigatória de bens, o tabelião de notas somente lavrará a escritura de alteração de regime de bens se provada a superação das causas que o motivaram.

Ainda conforme o projeto, os cônjuges deverão promover a averbação das mudanças perante os cartórios de registro civil e de imóveis e, caso qualquer dos cônjuges seja empresário, junto ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

O objetivo principal da proposta, segundo o autor, é satisfazer os interesses das partes, que, de maneira mais simples, poderão alterar o regime de bens sem depender da via judicial e em consequência diminuir o número de processos distribuídos ao Judiciário

“A realização de uma escritura de alteração de regime de bens só vem a sedimentar o novo contexto do direito das famílias onde deve primar a intervenção mínima do Estado nas relações familiares”, argumenta Valadares.

O senador ressalta que a regra não prejudicará terceiros:
“Suponha-se que haja alteração do regime de comunhão universal para a separação absoluta de bens com o intuito de fraude aos credores do marido. Para os credores eventualmente prejudicados, a mudança é ineficaz e se aplicam as regras da comunhão universal. Contudo, caso os cônjuges se divorciem, a partilha se dará à luz da separação de bens. Da mesma forma, se um dos cônjuges falecer, a sucessão em concorrência com os descendentes se dará de acordo com o novo regime escolhido”, ilustra Valadares.

Fonte: Agencia Senado

Site: Anoreg Brasil (10/01/2017)

 

 

 

Desembargadora autoriza mudança de nome baseada em identificação psicológica

Não é a identidade biológica de gênero que determina as ações e o comportamento do indivíduo na sociedade, mas a psicológica. Por isso, esta é que conta para o registro em documentos. Com essa tese, a desembargadora Mary Grün, do Tribunal de Justiça de São Paulo, reformou decisão de instância anterior e determinou a mudança do nome de uma pessoa que nasceu mulher, mas se identifica como homem, mesmo sem ter feito cirurgia para mudar de sexo.

No caso, o autor da ação é biologicamente uma mulher, mas se identifica com o gênero masculino. Por meio de tratamento hormonal, possui a aparência de um homem e solicitou a mudança de nome alegando passar por grande constrangimento cada vez que seu nome é dito em voz alta em repartições públicas e no trabalho.

“A realização ou não do procedimento cirúrgico é decisão que cabe exclusivamente ao indivíduo tomar, e não pode o Estado impor sua realização como condição para ter pleiteado um direito que em nada se relaciona à exigência imposta”, afirmou a desembargadora.

Para Mary, o procedimento cirúrgico é uma decisão intima, relacionada à individualidade, e em nada define a sexualidade da pessoa, que já está definida no campo psicológico. “Manter tal exigência é recair em terreno que afronta os princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana”, disse.

Desde 2015 vem se consolidando no Brasil a jurisprudência de permitir a mudança de nome mesmo sem a cirurgia. Nesse sentido, já foram tomadas decisões em Formosa (GO), Goiânia e Rio Grande do Sul.

“Felicidade hiperindividualista”

Posição contrária a de Mary Grün foi expressada pelo desembargador Ricardo Henry Marques Dip, responsável por comandar a Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo. Negando qualquer preconceito, Dip afirma que as sensações individuais não podem mudar a função dos registros públicos como “repositórios da verdade”. “Com o direito à volúvel felicidade hiperindividualista, cria-se um problema grave, porque se abandona um legado de segurança”, disse em recente entrevista à ConJur.

Clique aqui para ler a decisão.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (10/01/2017)

 

 

 

TJBA: Delegatários ocupam 1.383 vagas em cartórios de notas e de registro

Com a escolha e o recebimento do título outorgado pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, os delegatários ocuparão 1.383 vagas existentes em cartórios extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado.

Os candidatos foram aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro no estado da Bahia, conforme estabelecido no Edital nº 05/2013.

O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia finalizou o certame no mês de agosto de 2016, sob a presidência do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano na Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos.

“Fomos o último tribunal no país a iniciar o concurso nessa modalidade, para implantar a privatização dos cartórios, e somos o primeiro, também no país, a concluir o certame”, afirmou o desembargador na ocasião.

O concurso foi realizado em decorrência da privatização dos cartórios na Bahia, para o preenchimento de vagas de outorga de delegações de serventias extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado.

CANDIDATOS

A escolha da serventia na audiência promovida conjuntamente pela Comissão do Concurso e as corregedorias Geral e das Comarcas do Interior terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta ou de qualquer modificação.

O não comparecimento pessoal do candidato classificado ou de seu mandatário habilitado será considerado como desistência do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital do concurso.

A audiência de escolha ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 próximos, com início às 8 horas, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, situado no 4º andar, na seguinte ordem:

No dia 11 de janeiro deverão comparecer os candidatos: classificados para remoção (Art. 7º do Edital de Abertura); portadores de deficiência (Art. 7º do Edital de Abertura) e da 1ª a 300ª posições da listagem geral.

No dia 12 de janeiro, os classificados da 301ª a 650ª posição, e no dia 13 de janeiro, os classificados da 651ª posição até o último aprovado.

Clique aqui e veja o Ato conjunto da CGJ e CCI

Fonte: TJBA

Site: Anoreg Brasil (10/01/2017)