Clipping nº 271

11/01/2017

CCJ aprova acordo para troca de informações sigilosas entre Brasil e Espanha

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou acordo internacional entre Brasil e Espanha para facilitar o intercâmbio de informações sigilosas. O texto, que tramita em regime de urgência, seguirá para análise do Plenário.

A medida consta do Projeto de Decreto Legislativo 524/16, que traz o texto do acordo assinado entre as duas nações, em Brasília, em 15 de abril de 2015. O documento fixa regras para a segurança de informações classificadas (não públicas) trocadas entre os dois Estados, suas empresas, órgãos e entidades credenciadas.

Um dos objetivos é impulsionar parcerias comerciais e industriais entre Brasil e Espanha por meio de normas que confiram segurança jurídica aos contratos.

Relator da matéria, o deputado Esperidião Amin (PP-SC) votou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da proposta.

Fonte: Câmara Notícias

Site: Anoreg Brasil (11/01/2017)

 

 

 

Audiências de aprovados em concurso avançam privatização de cartórios da Bahia

Os candidatos aprovados no concurso para provimento das unidades dos serviços extrajudiciais de notas e registro no estado da Bahia vão, escolher em audiências, nesta quarta, quinta e sexta-feira (11, 12 e 13), as comarcas e os cartórios onde pretendem assumir a delegação outorgada pelo Tribunal de Justiça da Bahia.

Com essas audiências, marcadas para o Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, em Salvador, o Poder Judiciário da Bahia dá um grande avanço ao processo de privatização dos cartórios, iniciado em setembro de 2011, com a Lei 12.352.

Após a escolha, os delegatários vão ocupar as 1.383 vagas existentes em cartórios extrajudiciais de notas e de registro em todo o estado e os serviços passam a ser realizados em caráter privado, mas sob a fiscalização do Tribunal de Justiça da Bahia, por meio da Corregedoria Geral, e do Conselho Nacional da Justiça (CNJ).

A estatização dos cartórios extrajudiciais na Bahia começou na década de 1960 e assim permaneceu até que a Lei 12.52/2011, determinasse, em seu Art. 1º, que “os serviços notariais e de registros são exercidos em caráter privado, mediante delegação do Poder Público e fiscalização do Tribunal de Justiça”.

Os candidatos que agora fazem escolha para preenchimento das 1.383 vagas foram aprovados no concurso, conforme estabelecido no Edital nº 05/2013. O certame terminou no mês de agosto de 2016, sob a presidência do desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano na Comissão do Concurso Público de Provas e Títulos.

CANDIDATOS

A escolha da serventia na audiência promovida conjuntamente pela Comissão do Concurso e as corregedorias Geral e das Comarcas do Interior terá caráter definitivo, vedada a possibilidade de permuta ou de qualquer modificação.

O não comparecimento pessoal do candidato classificado ou de seu mandatário habilitado será considerado como desistência do direito de escolha de uma das serventias ofertadas pelo edital do concurso.

A audiência de escolha ocorrerá nos dias 11, 12 e 13 próximos, com início às 8 horas, no Salão Nobre do Fórum Ruy Barbosa, situado no 4º andar, na seguinte ordem:

No dia 11 de janeiro deverão comparecer os candidatos: classificados para remoção (Art. 7º do Edital de Abertura); portadores de deficiência (Art. 7º do Edital de Abertura) e da 1ª a 300ª posições da listagem geral.

No dia 12 de janeiro, os classificados da 301ª a 650ª posição, e no dia 13 de janeiro, os classificados da 651ª posição até o último aprovado.

Fonte: TJBA

Site: Recivil (11/01/2017)

 

 

 

REGISTRO CIVIL NACIONAL DEBATE ESTRATÉGIAS E SOLUÇÕES PARA A CONJUNTURA ATUAL DA ATIVIDADE NO PAÍS

Na tarde desta segunda-feira (09/01) representantes do Registro Civil brasileiro se reuniram na sede da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado de São Paulo (Arpen-SP) para debater estratégias e soluções para a atual conjuntura nacional da atividade no País.

Estiveram presentes o atual presidente da Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (Arpen-BR), Calixto Wenzel, o presidente eleito, Arion Toledo Cavalheiro Junior, que assumirá o cargo em março e que também preside o Instituto de Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Paraná (Irpen-PR), o presidente da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais do Estado do Rio de Janeiro (Arpen-RJ), Eduardo Ramos Corrêa Luiz, a vice-presidente da Arpen-SP, Monete Hipólito Serra, os diretores fluminenses Luiz Manoel Carvalho dos Santos e Alan Oliveira, o diretor da ArpenSP, Gustavo Renato Fiscarelli, e, por videoconferência o atual presidente da Arpen-SP, Luis Carlos Vendramin Júnior, o vice-presidente Leonardo Munari de Lima e a presidente da Associação de Registradores Civis de Pessoas Naturais de Santa Catarina, Liane Alves,

Para Calixto Wenzel, a capilaridade e a segurança jurídica são as grandes apostas para garantir a sobrevivência do Registro Civil. “Para que possamos garantir a continuidade do trabalho do registro civil, precisamos abrir o leque de serviços. E nada melhor do que apostarmos na capilaridade dos cartórios e na segurança jurídica que oferecem para chegar com força em Brasília e tentar emplacar os nossos projetos”, disse.

O presidente da Arpen-RJ, Eduardo Ramos compartilha da mesma ideia, e reforça que é necessário romper paradigmas para dar sobrevivência ao registro civil. “Estamos querendo criar algo novo para o Registro Civil, romper paradigmas ampliando a gama de serviços oferecidos pelos cartórios, por isso foi fundamental o encontro que tivemos em São Paulo, pois assim formamos uma base coesa para que, juntos, possamos criar a sustentabilidade necessária para a classe”, ressaltou.

Já Luis Carlos Vendramin Júnior acredita que “este tipo de encontro visa principalmente a uniformização de propostas em âmbito nacional, além de ser possível integrar todos os serviços, para que possamos prestar um melhor serviço público à sociedade”, finalizou.

Site: Arpen-SP (11/01/2017)