Clipping nº 273

13/01/2017

Candidatos aprovados em concurso escolhem cartórios extrajudiciais onde vão atuar na Bahia

Os candidatos aprovados no concurso nacional do Tribunal de Justiça têm até esta sexta-feira (13) para escolher as comarcas e os cartórios extrajudiciais privatizados da Bahia que vão trabalhar. A escolha vai acontecer durante uma audiência pública realizada no Salão do Júri do Fórum Ruy Barbosa.

Eles vão substituir os servidores que atuavam nessas comarcas. Com isso, os servidores vão poder retornar às suas unidades judiciais de origem. Segundo o Tribunal de Justiça, com a mudança haverá reforço no trabalho e vai melhorar o atendimento ao cidadão.

Atualmente, 170 cartórios extrajudiciais estão privatizados na Bahia. Agora, mais 1.383 unidades foram disponibilizadas para a privatização no concurso iniciado em 2013. Com 1054 candidatos aprovados, os cartórios que não forem contemplados serão absorvidos pelos delegatários ou será realizado um novo concurso.

Mais de mil servidores mantidos em folha pelo Tribunal de Justiça da Bahia serão aproveitados, agora, nas unidades judiciais das comarcas da capital e do interior do estado.

Fonte: Correio 24h BA

Site: Anoreg Brasil (13/01/2017)

 

 

 

Negada liminar que pedia suspensão do trâmite de propostas legislativas sobre cartórios

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por meio da qual o deputado federal Waldir Soares de Oliveira (PSDB-GO) buscava suspender o trâmite de quatro proposições no Congresso Nacional que tratam da situação das serventias notariais e de registros. Na decisão, tomada no Mandado de Segurança (MS) 34485, o ministro ressaltou que o entendimento do STF é no sentido da inadmissibilidade do controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade do conteúdo de projetos de lei.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 51/2015 (Senado Federal) convalida as delegações de atividades notariais e de registro feitas, com base em normas estaduais, no período entre a promulgação da Constituição Federal e o início da vigência da Lei dos Cartórios (Lei 8.935/1994). O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 80/2015 resguarda as remoções que obedeceram critérios das legislações estaduais. A PEC 48/2015 (Senado Federal) garante a validação, após cinco anos, de qualquer ato administrativo benéfico com imperfeição jurídica em sua formulação, à exceção dos casos em que seja comprovada má-fé. Já a PEC 255/2016 (Câmara dos Deputados) determina que, até a data da promulgação da emenda constitucional decorrente da proposta, os cartórios serão definitivamente assumidos pelos atuais substitutos, nomeados com base em legislação estadual, e assegura o direito à titularidade dos substitutos nomeados para cartórios sem concurso há mais de dois anos da data da vacância .

No mandado de segurança, o deputado Waldir Soares de Oliveira alega que as proposições pretendem transformar o processo legislativo “em manobra na qual se olvidam os preceitos de validade fundamental da forma republicana e dos direitos fundamentais e das garantias individuais e coletivas”. A impetração, segundo ele, visa garantir seu direito líquido e certo “de não deliberar sobre proposta de emendas à Constituição que não se compatibilizem com o processo legislativo constitucional e contra matérias que tendam a violar cláusulas pétreas”.

Decisão

O ministro Dias Toffoli destacou, inicialmente, que o STF tem jurisprudência reiterada no sentido de que, após a promulgação da Constituição Federal de 1998, é inconstitucional o ingresso nas delegações de serviços extrajudiciais sem concurso público. Tal entendimento, fundamentado no artigo 236 da Constituição Federal, baseou-se na ideia do concurso público como fonte de isonomia no estabelecimento de vínculos com a Administração Pública. Para o relator, a apresentação de processos legislativos dessa natureza parecem ter o intuito de esvaziar o entendimento há muito sedimentado pelo Tribunal.

Com relação ao pedido de liminar formulado no MS 34485, entretanto, o ministro Toffoli explicou que o STF possui entendimento no sentido de ser inadmissível, no sistema brasileiro, o controle jurisdicional preventivo de constitucionalidade material de projetos de lei, admitindo-se apenas a legitimidade de parlamentares para impetrar MS para coibir atos praticados no processo legislativo incompatíveis com as disposições constitucionais que o disciplinam. No caso, o deputado pede a paralisação de atividade legislativa por alegada incompatibilidade material do texto das propostas com a Constituição Federal, em especial em suas cláusulas pétreas. A petição inicial não trouxe nenhuma consideração quanto à inconstitucionalidade do rito estabelecido para a aprovação das emendas, “o que, em princípio, nos termos da jurisprudência da Corte, conduziria à rejeição da pretensão”, concluiu.

*A decisão do ministro foi publicada em 16/12/2016, antes do recesso do Tribunal.

Processos relacionados
MS 34485

Fonte: STF

Site: Recivil (13/01/2017)

 

 

 

CRUZAMENTO DE DADOS DE DESAPARECIDOS E MORTOS SEM IDENTIFICAÇÃO ESTÁ EM PAUTA NO SENADO

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) tem em pauta proposta que torna obrigatória a coleta das impressões digitais em todos os casos de mortes violentas, acidentais ou suspeitas (PLS 302/2014). O objetivo é reduzir o índice de pessoas enterradas como indigentes. O relator do projeto, senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA), pediu sua rejeição, por considerar a proposta onerosa, mas a senadora Lídice da Mata (PSB-BA) apresentou um voto em separado para tornar a identificação obrigatória para todos os tipos de morte, não somente as violentas. Diante da polêmica, o senador Paulo Rocha (PT-PA), autor do projeto, pediu uma audiência pública sobre iniciativas que interligam os dados de pessoas desaparecidas com os de mortos sem identificação, que segundo ele começaram em 2011, no Ministério Público do Rio de Janeiro, e já chegaram a 18 estados.

A votação do PLS 302/2014 só poderá acontecer depois da audiência pública, como informa o repórter da Rádio Senado Roberto Fragoso.

Ouça aqui.

Fonte: Agência Senado

Site: Arpen SP (12/01/2017)