Clipping nº 274

16/01/2017

Crise financeira estimula permuta no setor imobiliário

Com a crescente escassez de terrenos disponíveis para a construção civil, a permuta de imóveis está sendo cada vez mais utilizada pelo mercado. A depender da área, quem repassa um terreno a uma incorporadora ou construtora pode receber de volta até 20% dos apartamentos que serão construídos no local. É raro, mas a troca pode ser feita entre uma residência e um outro bem, como um automóvel.

“No Rio de Janeiro e na praia da Boa Viagem, em Recife, isso pode chegar a 50% das unidades. Mas a orla atlântica de Salvador ainda tem oportunidades”, afirma Bernardo Romano, presidente do Instituto Baiano de Direito Imobiliário (IBDI), que no próximo dia 20 de janeiro vai falar sobre o tema durante o curso de extensão Direito Imobiliário Teoria e Prática, que será ministrado na Faculdade Baiana de Direito, em Amaralina.

Romano estima que cerca de 70% dos empreendimentos imobiliários da atualidade envolvem algum tipo de permuta, em função da falta de recursos por parte das incorporadoras para fazer todo o pagamento em dinheiro.

“O mercado vem desenvolvendo formas alternativas, como a permuta com torna, quando há parte em dinheiro na troca, a permuta de unidade futura, quando um dos imóveis ainda será construído, e a permuta financeira”, declara Romano.

Ele reitera que normalmente, aquele que entrega o imóvel se torna parceiro no recebimento de créditos com a venda de unidades a serem construídas no imóvel entregue. “A permuta é um meio muito interessante de viabilização dos negócios”, avalia.

Troca de imóveis
Bem menos comum, a troca de um apartamento por outro é uma possibilidade que tem sido aventada por agentes do mercado. Nesses casos, o negócio geralmente envolve o pagamento de uma diferença em dinheiro, pois dificilmente ambas as unidades têm o mesmo valor. É a chamada permuta com torna, mencionada por Romano.

“As diferenças entre preços são resolvidas através de negociação”, afirma o advogado, que também é professor de direito imobiliário.

“Diante da crise financeira e falta de liquidez do mercado imobiliário, é cada vez mais comum a utilização de outros bens como pagamento de parte ou de totalidade do preço”, afirma o diretor executivo do escritório de representação da Associação Brasileira dos Mutuários da Habitação (ABMH) em Alagoas, Anthony Fernandes Oliveira Lima.

Lima explica que não há limitação legal para a prática de permuta (que pode ser inclusive entre um imóvel e um automóvel).

Mas o executivo ressalta que é preciso se cercar de cuidados, como em qualquer operação de compra de imóveis, como a checagem da documentação do imóvel e do proprietário, incluindo certidão negativa, e checar a eventual existência de débitos junto ao condomínio ou das contas de água, luz e gás, por exemplo.

A permuta está prevista no artigo 533 do Código Civil brasileiro. A lei estabelece que as partes se obrigam a dar uma coisa por outra, em uma compensação recíproca, com cada permutante pagando metade das despesas da troca, incluindo o imposto sobre o valor dos bens trocados.

Quando se tratar de pessoa jurídica, é preciso verificar o contrato social e a última alteração contratual, acompanhados da certidão simplificada atualizada expedida pelo órgão onde a empresa estiver registrada. Essa certidão tem validade por 30 dias.

Quando o vendedor é pessoa física, é necessário ter as certidões de casamento ou nascimento atualizadas de todos os proprietários. A validade é de 90 dias.

Além disso, é preciso ter as certidões negativas de ações ajuizadas, expedidas pela Justiça Comum (estadual), Justiça Federal e Justiça do Trabalho, em nome de todos os proprietários. Validade de 90 dias.

“Trata-se, em bom português, de uma barganha, em que as partes trocam os bens por determinados valores e, se necessário, complementam o restante do preço através de uma das formas mais comuns de compra e venda, seja por recursos próprios, FGTS, financiamento ou carta de crédito de consórcio”, explica.

Lima considera que a vantagem da permuta é que ambas as partes ficam livres dos bens que querem vender e, ao mesmo tempo, adquirem os que pretendem comprar numa só negociação. “Há casos, entretanto, em que uma das partes aceita o outro bem como parte ou totalidade do pagamento por se tratar de bem de mais fácil alienação. O exemplo mais comum é a permuta de um imóvel por um veículo”, aponta o diretor da ABMH.

O curso Direito Imobiliário Teoria e Prática do IBDI acontece de 19 a 30 de janeiro, das 18 às 22h. Mais informações no site www.ibdi-ba.com.br.

>> O que levar em conta na permuta
Visita – Conheça bem o imóvel antes de assinar o contrato, visitando-o em horários diferentes do dia, para conhecer a realidade do local, como a segurança e a vizinhança. Pergunte sobre odores, desapropriações, vazamentos, desabamentos e inundações

Despesas extras – Verifique quais serão as despesas extras. Além do preço do imóvel, o comprador deve lembrar que terá gastos com mudança, despesas com instalações elétrica e hidráulica, à eventual compra de móveis e eletrodomésticos, decoração, tributos, custas cartorárias, entre outros

Especialista – Recorra à consultoria de um especialista, que deverá analisar toda a documentação

Fonte: A Tarde

Site: Anoreg Brasil (16/01/2017)

 

 

 

TJRS: Dívida de antigo proprietário de imóvel não impede transferência da titularidade

O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz

“Ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro”. Esta foi a decisão do Desembargador Francisco José Moesch, integrante da 22ª Câmara Cível do TJRS, ao conceder liminar a produtor de arroz em Uruguaiana. A decisão é de quinta-feira (12/1).

Caso

O autor da ação ingressou com pedido liminar afirmando que necessita do fornecimento de energia elétrica para ligar os motores que acionam os levantes hidráulicos do sistema de irrigação de suas lavouras de arroz.

Segundo o produtor, ele firmou contrato de parceria agrícola em propriedade situada em Uruguaiana, onde há infraestrutura para irrigação. No entanto, o antigo proprietário do local possui uma dívida com a AES Sul em valores que ultrapassam R$ 200 mil. Assim, a empresa negou a ligação da luz.

Em seus argumentos, o autor da ação afirma que o débito de energia elétrica é de natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Também ressaltou a urgência na ligação da unidade consumidora visto que pode comprometer sua produção.
No Juízo do 1º grau, a análise do pedido liminar foi postergado para a contestação da empresa. Assim, o autor ingressou com recurso no TJ.

Decisão

Conforme o Desembargador Francisco José Moesch, se há débito, o valor deve ser cobrado do antigo ocupante do imóvel.
“Não é cabível negar a transferência da titularidade da unidade consumidora ou exigir do novo produtor o pagamento de débito relativo a período em que a unidade consumidora não estava sob sua responsabilidade”, afirmou o relator.

Na decisão, o magistrado explica que a energia elétrica, serviço de utilidade pública, é bem essencial, devendo ser fornecido de modo contínuo. Além disso, conforme laudo técnico, constante dos autos, é indispensável uma lâmina de água contínua e uniforme na lavoura para que se alcancem os índices de produtividade projetados, o que é obtido por meio do sistema de irrigação.

“Tenho, por isso, que ilegal a negativa de transferência da titularidade da unidade consumidora em razão da existência de débito pendente em nome de terceiro”, decidiu o Desembargador Moesch.

Processo nº 70072392236

Fonte: TJRS

Site: Irib (16/01/2017)

 

 

 

Primeira união estável entre três pessoas já funciona há mais de um ano

Numa rápida pesquisa na internet, é possível encontrar diversas explicações sobre o termo ‘poliamor’. Na origem da palavra, uma mistura de termos que vem do grego e do latim, a tradução seria algo em torno de uma prática, desejo ou aceitação de conviver em um relacionamento entre três ou mais pessoas e com o consentimento de todas elas.

Por mais que muitos adeptos dessa prática prefiram não se expor publicamente, outros não têm problema para assumir esse tipo de relação. No Espírito Santo ainda não foi requerido nenhum registro desses, mas em âmbito nacional, vários casos de união estável poliafetiva já foram oficialmente registrados. No Rio de Janeiro, por exemplo, o servidor público e estudante de psicologia Leandro Jonattan da Silva Sampaio, 34, legalizou a união com as jovens Yasmim Nepomuceno e Thais Souza de Oliveira, ambas com 22 anos.

Perto de completar o primeiro ano de união oficial, o ‘trisal’, como foi popularmente apelidado o caso, já vive junto há mais de três anos. Apesar de haver um pequeno estranhamento por parte das famílias das mulheres, a aceitação veio logo em seguida e hoje já é algo normal para todos.

Sobre a legalização oficial da relação, Leandro relata que quando essa decisão foi tomada, a maior dificuldade foi a de encontrar um cartório que aceitasse fazer essa união. “Por sorte, encontramos o 15º Ofício de Notas do Rio, onde trabalha a tabeliã Fernanda Leitão, que foi um verdadeiro anjo em nossas vidas. Ela nos ajudou muito na elaboração de todos os documentos necessários”, conta.

O ‘casamento’ aconteceu numa sexta-feira, em abril de 2016, e após o fim de semana de lua de mel, eles já foram procurados por diversos veículos de comunicação para relatarem o fato. “No domingo já havia saído a notícia em um jornal e na segunda-feira nós já começamos a ser procurados pela imprensa. Não esperava que houvesse uma repercussão nessa magnitude”, lembra Leandro.

Ele ainda conta que a vida a três é como qualquer outro casamento. “Sempre saímos com amigos e familiares, mas quando saímos sozinhos, muitos nem sabem que se trata de uma relação. Creio que seja por isso que nunca sofremos nenhum tipo de represálias”, relata.

O diretor do Sindicato dos Notários e Registradores do Estado (Sinoreg/ES), Rodrigo Reis, explica que o principal empecilho encontrado pelos cartórios é o fato de ainda ser uma questão vista como novidade no Brasil. “É um tema novo e que ainda está sendo debatido pela jurisprudência. A lei ainda não permite, mas também não proíbe. É um vácuo que gera essa dúvida”, disse.

Reis ainda enfatiza que não é permitido que haja um casamento entre três ou mais pessoas, o que caracterizaria bigamia, ato considerado crime no Brasil. “É realizado uma Escritura Pública de União Estável Poliafetiva que, após ser feita em um cartório, é encaminhada à Justiça para rever a validação do documento. O que asseguraria os direitos hereditários, como a pensão, por exemplo”.

Por não ser ainda algo comum, antes de dar entrada ao processo de legalização de uma união desse tipo, é normal que os responsáveis pelo cartório façam uma consulta ao juiz da comarca para ver essa permissão. “Isso também aconteceu com o caso das uniões homoafetivas. Atualmente já podemos realizar um casamento entre dois homens ou duas mulheres, mas entre três pessoas isso ainda não é possível”, esclarece Reis.

Para ele, a tendência é que as decisões evoluam para permitir o casamento poliafetivo. “Como vamos condenar um cidadão que cumpre os seus direitos civis, paga seus impostos e quer viver com duas pessoas? É uma questão de liberdade. Uma coisa é o direito civil, outra é a questão religiosa. Isso deve ser separado, pois o estado é laico. Em outros países isso é plenamente aceitável”, pondera.

Já o Leandro acredita que tudo isso faça parte de uma transformação que está acontecendo com o mundo. “Vejo isso como uma evolução. Muitas vezes um homem é casado e tem outra mulher na rua. A esposa sabe, mas finge que não. Acredito que seria bem melhor que conversassem e resolvessem isso”.

Para ele, tudo isso já aconteceu de outras formas e a sociedade se adaptou a isso. “Ver um casal entre branco e negro já foi tido como um absurdo e hoje é normal. Absurdo, para mim, é ver casais que se separam por briga ou violência dentro de casa. Amar de uma forma alternativa não é absurdo nenhum”, conclui.

Fonte: Folha vitória

Site: Anoreg Brasil (16/01/2017)