Clipping nº 276

18/01/2017

“O maior desafio, hoje, é vencer o desconhecimento generalizado das virtudes e potencialidades dessa maravilhosa criação jurídica do gênio oitocentista: o sistema de publicidade registral pátrio”

O presidente do IRIB, Sérgio Jacomino, fala sobre as prioridades máximas, desafios a serem enfrentados em sua gestão, entre outros assuntos

A chapa Construindo Pontes, encabeçada pelo registrador de imóveis em São Paulo/SP, Sérgio Jacomino, foi eleita para dirigir o Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), nos anos de 2017 e 2018. Foram escolhidos, ainda, os novos integrantes da Diretoria Executiva e dos Conselhos Deliberativo, Fiscal e de Ética do Instituto. Nesta 1ª edição do tradicional Boletim Eletrônico (BE), entrevistamos Sérgio Jacomino, que já esteve à frente do Instituto no período de 2001 a 2006.

BE – Como presidente já em exercício do IRIB, desde 1º de janeiro, e considerando o plano de metas da chapa ‘Construindo Pontes’, quais serão as medidas institucionais, a curto prazo, que merecem destaque?

SJ – A primeira e mais destacada medida institucional será a participação efetiva dos registradores na constituição da infraestrutura prevista no § 3º do art. 54 da MP 759/2016, com a criação do Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR. Essa medida legal representa um instrumento fundamental para dar impulso e concretude a um trabalho que vem sendo desenvolvido há quase uma década, para acolher o sistema de registro de imóveis em meios eletrônicos. É uma oportunidade rara, única, e nós vamos empenhar toda a nossa energia para que o Registro de Imóveis brasileiro possa dar esse grande salto tecnológico, que o capacitará ao enfrentamento dos grandes desafios representados pelo impacto de novas tecnologias de informação e comunicação. A outra medida de caráter institucional, que será erigida como meta prioritária do Instituto, é a criação do fundo de ressarcimento de atos gratuitos, cuja primeira expressão encontramos já no art. 59 da mesma MP 759. O dispositivo autorizou o CNJ a criar e regulamentar um fundo destinado à compensação dos atos registrais ali especificados. Como o fundo será administrado por entidade integrada por registradores imobiliários, nada mais lógico que o IRIB se apresente para tal mister, já que o Instituto é “a casa do registrador imobiliário brasileiro”.

O senhor retorna à presidência do IRIB em outra conjuntura social e econômica. Quais são os grandes desafios da atualidade a serem enfrentados pelo Registro de Imóveis? Qual é a contribuição que os registradores podem dar para a retomada do crescimento brasileiro?

Se eu pudesse fazer uma apertada síntese, diria que o maior desafio, hoje, é vencer o desconhecimento generalizado das virtudes e potencialidades dessa maravilhosa criação jurídica do gênio oitocentista: o sistema de publicidade registral pátrio. Temos um excelente sistema registral, inspirado, desde as suas tenras raízes, no melhor que havia na Europa em termos de registro e publicidade de direitos. Vivemos uma época de certo barbarismo jurídico, de desconhecimento, pelos principais atores do mundo jurídico-acadêmico, das virtudes de um bom sistema registral para o desenvolvimento econômico e social do país. A esse desconhecimento generalizado se somam as iniciativas de desvirtuamento – como a criação de registros laterais de “gravames imobiliários” ou de registros extravagantes de direitos possessórios sobre bens imóveis.

O senhor se tornou uma das vozes mais fortes na defesa do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. O que falta para o SREI se tornar uma realidade em todos os estados brasileiros?

O que faltava – já não falta! – era uma regulação uniforme que pudesse dar coerência, organicidade e sistematicidade ao Registro de Imóveis brasileiro em meios eletrônicos. Felizmente, isso agora será alcançado com o ONR. O tema da harmonização de processos registrais é um assunto muito sensível. A lei federal (LRP) criou um arcabouço formal único, homogêneo, destinado à execução do mister registral em todo o território nacional. Contraparte formal dos direitos civis, também os instrumentos formais de publicidade devem ser regulamentados privativamente por ente federal (inc. XXV do art. 22 da CF cc. art. 103-B da EC 45/2004). Não é concebível que cada unidade ou, visto de outro ângulo, que cada estado da Federação possa dispor, de modo autônomo, sobre a estrutura formal do Registro de Imóveis. Logicamente, o mesmo raciocínio se aplica ao Registro de Imóveis em meios eletrônicos. A criação e especificação dos livros de registro, o estabelecimento dos requisitos formais para a inscrição, a estipulação de padrões para a redação e prática dos atos de registro, nenhum desses aspectos pode ser disciplinado localmente. O Registro é uno; o que se reparte é a competência registral ratione loci. Se vamos interagir nacionalmente, prestando os mesmos serviços em meios eletrônicos, nada mais lógico que busquemos uma infraestrutura única, homogênea, disciplinada e regulada por órgão de caráter nacional, como é o caso do CNJ – Conselho Nacional de Justiça.

O Registro de Imóveis não possui uma central nacional de Registro Eletrônico. O senhor considera isso uma falha do Provimento nº 47/2015? Centrais estaduais dificultam a viabilidade do SREI?

Considero que o Provimento nº 47 foi o regulamento possível, na altura em que a ministra Nancy Andrighi o baixou. O seu mérito há de ser sempre reconhecido, pois pouca coisa havia sido realizada nesse sentido. Foi o melhor que se obteve naquela altura. Muitos interesses se antepuseram à iniciativa original – que previa a criação de uma central nacional. Por conta dessas resistências, oriundas, muitas delas, da própria classe, foram fatos que impediram que se consumasse a desejada (e necessária) central nacional. Desde sempre se buscou a criação de algo como o exitoso sistema dos notários com sua Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – Censec. Nesse sistema se encontram as informações sobre existência de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza, inclusive separações, divórcios e inventários, lavradas em todos os cartórios do Brasil. Por que se negaria aos registradores de imóveis a mesma ferramenta? Ao final e ao cabo, a central nacional não saiu, e tivemos que nos contentar com um sistema estadualizado, fragmentado, desbalanceado, que busca replicar, ao modo especular, o fenômeno de molecularização das centrais estaduais – a exemplo do que já ocorrera anteriormente com as próprias unidades nos primórdios da informatização.
A recente MP nº 759 dispõe que o SREI será implementado, em âmbito nacional, pelo Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico – ONR, organismo a ser instituído pelo IRIB. Essa é uma conquista sem precedentes para a classe registral imobiliária?

Uma conquista sem precedentes na história do Registro de Imóveis brasileiro – assim os registradores devem perceber esse movimento. E devem apoiá-lo com todo o empenho, como quem sustenta, nas próprias mãos, o desenvolvimento da instituição do Registro de Imóveis no Brasil.

O senhor se posicionou contrariamente ao Sistema Nacional de Gestão de Informações Territoriais, desde o lançamento do projeto pela Receita Federal do Brasil. Quais são as propostas para a alteração do Decreto nº 8764/2016? É possível falar em coexistência entre Sinter e ONR?

Não me posicionei contra o Sistema em si, veja bem! Lancei críticas, respeitosas e eminentemente técnicas, ao modo em que se deu a sua regulamentação. Veja um exemplo que demonstra nossa atitude em relação a iniciativas importantes da Administração Pública. Na nossa primeira gestão, enfrentamos um desafio semelhante. Depois das conclusões da CPI da Grilagem, com os cartórios figurando no relatório como vilões e culpados pelo fenômeno de grilagem de terras públicas, houve uma iniciativa legislativa para se criar o que então se chamou de “Sistema Público de Registro de Terras”, a cargo da própria Receita Federal e do Incra. [vide folder aqui: https://goo.gl/E535HV]. O que era (e é) o Registro de Imóveis brasileiro senão um sistema de registro público? Os desvios sistemáticos começavam já no batismo da iniciativa. A Lei nº 10.267/2001 veio a lume e representava um enorme desafio para os registradores imobiliários. Basta ver a redação dada ao § 7º do art. 22 da Lei nº 4.947/1996: “os serviços de Registro de Imóveis ficam obrigados a encaminhar ao Incra, mensalmente, as modificações ocorridas nas matrículas imobiliárias decorrentes de mudanças de titularidade, parcelamento, desmembramento, loteamento, remembramento, retificação de área, reserva legal e particular do patrimônio natural e outras limitações e restrições de caráter ambiental, envolvendo os imóveis rurais, inclusive os destacados do patrimônio público”. Essa redação soa familiar, não é mesmo? No fundo, estava em causa, tanto naquela altura, como agora, com o Sinter, uma confusão medonha entre instituições próprias e singulares, como o são o cadastro e o registro de direitos (Registro de Imóveis). Contudo, mercê da inteligência estratégica dos registradores de então, o decreto que regulamentou o georreferenciamento de imóveis rurais e a interconexão do cadastro rural com o sistema registral pode hoje ser considerado um modelo muito adequado às necessidades tanto do Registro de Imóveis, quanto do próprio cadastro de imóveis rurais. Penso que podemos colaborar com a Administração Pública para que os objetivos colimados pela Receita Federal, com o Sinter, possam ser plenamente alcançados sem que se desnaturem o próprio sistema cadastral e o registral. Há um canal aberto para colaboração, e nós estamos prontos para prestar nossa contribuição.

A chapa ‘Construindo Pontes’ teve uma representação nacional e apresentou propostas para o trabalho conjunto com Colégios Registrais e Associações Estaduais ligadas ao Registro Imobiliário. Como se dará essa parceria?

Gosto sempre de lembrar o extraordinário feito dos notários, e faço esse reconhecimento na pessoa do ex-presidente Ubiratan Pereira Guimarães, fato esse que consistiu em ativar ou mesmo criar, em cada Estado da Federação, uma representação estadual do Colégio Notarial. O impulso veio naturalmente com o advento do Provimento nº 18/2012, do CNJ, que criou a já aludida Censec, impondo ao Colégio Notarial a tarefa de ligar as várias unidades numa grande central nacional. Com uma regulação adequada como essa, bem se vê, a instituição notarial ganhou força e representatividade e hoje desempenha um reconhecido protagonismo nas discussões sobre as atividades notariais brasileiras. Penso que podemos alcançar essa coordenação com as entidades e colégios estaduais com a modelagem do ONR. A MP nº 759/2016 pode ser o fator decisivo que nos dará consistência, força e representatividade em todo o território nacional. Trata-se de uma missão institucional, não um trabalho em favor de um setor ou de uma parcela de registradores. Está em jogo o futuro do Registro de Imóveis no Brasil.

Um dos pilares da sua gestão será a linha educacional com a reativação da Escola Nacional Registral. Essa proposta reforçará o papel ‘acadêmico’ do IRIB?

Sem dúvida alguma. O maior entusiasta da ENR foi o nosso presidente João Pedro Lamana Paiva, que, juntamente com o presidente Francisco Rezende dos Santos, deu alento e vida à escola. Tenho o compromisso moral de dar seguimento às boas ideias que foram desenvolvidas pelas gestões anteriores. Embora a ENR tenha sido criada na minha gestão, em 2005, foi nas gestões sucessivas que parcerias foram firmadas, cursos realizados e projetos concretizados. Penso que devemos fazer um grande esforço de divulgação técnica e acadêmica, legando à nova geração de registradores, muitos egressos dos concursos públicos, um saber técnico especializado e nossa experiência profissional. A diretora encarregada dessa área, Daniela Rosário, já está dedicada à elaboração de um programa abrangente de formação técnica, profissional e acadêmica. Em breve, daremos notícias.

Como ajudar financeiramente as serventias deficitárias, inclusive visando à inclusão digital dos registradores das pequenas comarcas?

Uma iniciativa muito importante foi a disposição contida no art. 59 da MP nº 759/2016, que autorizou o Conselho Nacional de Justiça a criar e regulamentar “um fundo destinado à compensação, total ou parcial, dos atos registrais” previstos na medida legal. Esse fundo deverá ser “administrado por entidade integrada por registradores imobiliários, indicada, regulada e fiscalizada pela Corregedoria Nacional do Conselho Nacional de Justiça”. É um grande passo no sentido de capacitar economicamente as pequenas serventias. Estamos trabalhando intensamente, no sentido de criar outros meios para o financiamento das serventias deficitárias. Não é uma tarefa fácil, mas – prova-o o reconhecimento na própria lei – é um objetivo que pode ser alcançado com trabalho, confiança e determinação.

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Fonte: Assessoria de Comunicação do IRIB

Site: Anoreg Brasil (18/01/2017)

 

 

Cartórios extrajudiciais: Quase 40% de aprovados em concurso desistem de cargos na Bahia

Quase 40% dos aprovados no concurso de cartórios extrajudiciais do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) não irão assumir os cargos. Dos 1.056 candidatos aprovados, 211 foram ausentes, e automaticamente eliminados, e 202 desistiram do cargo.

Apenas 507 foram outorgados e 154 investidos, totalizando candidatos que irão assumir cartórios. Com 1.383 cartórios ofertados e 721 cartórios ainda disponíveis, apenas 47% dos cartórios foram preenchidos pelos delegatários.

Os candidatos escolheram suas comarcas a partir de suas colocações em três dias de audiências públicas (veja aqui), onde tinham dois minutos para escolher seus destinos. Para o Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), a vacância não reduz o desempenho da Justiça. “Os servidores que foram para os cartórios já não estavam nas unidades judiciais. À medida em que os delegatários forem chegando nos cartórios privatizados, os servidores vão voltar para as unidades de origem”.

O TJ-BA também afirmou que um ato da Corregedoria Geral da Justiça juntamente com a Corregedoria das Comarcas do Interior aponta que, em caso de vacância, “desde que verificada dentro do prazo de 180 dias da primeira audiência pública de escolha será convocada uma nova audiência de escolha entre os concorrentes, mesmo que estejam em exercício, até que todas sejam providas ou não haja interessados”. O concurso é o maior já realizado de cartórios extrajudiciais do Brasil, por conta do número de cartórios disponíveis no Estado.

O certame, realizado em 2013, encontrou dificuldades por conta da quantidade de processos impetrados contra: foram mais de 13 mil processos entre mandado de segurança, atos ordinários e processos administrativos (veja aqui). Por causa da demora, das localizações das comarcas, 90% são no interior da Bahia, entre outros motivos, 39,10% não irão assumir cargos. Para a presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Bahia (Anoreg-BA), Marli Trindade, a nomeação dos delegatários vai “providenciar melhorias significativas para a população”.

Fonte: Bahia Notícias

Site: Recivil (18/01/2017)

 

 

 

CARTÓRIO DE BARUERI REALIZA PRIMEIRO REGISTRO DE NASCIMENTO DIRETO VIA FERTILIZAÇÃO IN VITRO

O ano de 2017 começou com uma importante novidade no cartório do Jardim Silveira, em Barueri. A unidade realizou o primeiro registro de nascimento direto de nascimento de criança proveniente de fertilização in vitro. A novidade só foi possível em razão da edição de norma, no final de 2016, que autorizou os cartórios paulistas a registrarem crianças oriundas de técnicas de reprodução independentemente de autorização judicial.

O Provimento n° 52, de setembro 2016, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, órgão responsável pela fiscalização dos cartórios no Estado, regulamentou ainda o registro de nascimento, independentemente de autorização judicial, quando feito por reprodução via gestação por substituição “barriga de aluguel” e doação de gametas e embriões.

Até então, para se efetuar este tipo registro de nascimentos, os pais deveriam contratar advogados e solicitar autorização judicial, uma vez que o tema não estava regulamentado no Estado e os cartórios não possuíam autorização para o registro. A autorização vale tanto para casais heteroafetivos ou homoafetivos, que forem casados ou conviverem em união estável.

De acordo com a registradora, Conceição Aparecida Prandini dos Anjos, a importância da constante atualização atividade cartorária é vital para que a atividade jurídica acompanhe as mudanças na sociedade. “Nosso papel é tornar a vida de todo cidadão, seja qual for a situação, apta e regular a exercer seus atos, e por isso o registro civil vem a cada dia se transformando e se atualizando com as novas realidades vividas pelas famílias brasileiras”, destacou.

Segundo Conceição este ato serviu para quebrar paradigmas da sociedade. “Foi um importante passo para reconhecer a entidade “família” sem parâmetros ou paradigmas. Estamos caminhando lado a lado com os tempos modernos e nos adequando as situações que até um tempo atrás eram chamadas atípicas”, completou.

Site: Arpen SP (18/01/2017)