Clipping nº 278

20/01/2017

‘Pai é quem ama': TJ autoriza reconhecimento de paternidade sem DNA

A família tem sido ponto da discussão política nos últimos anos. Seja o lado conservador, ou de quem é a favor da ampliação do conceito, fato é que a configuração do núcleo familiar mudou. Agora, quem reconhece a mudança é o Judiciário de Mato Grosso do Sul. O provimento 149/2017, da corregedoria do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) – publicado no Diário do TJ desta quarta-feira (18) -, reconhece e regulamenta a chamada paternidade socioafetiva, quando o vínculo não é biológico, mas a pessoa estabelece laços afetivos de paternidade com a criança.

Antes do provimento, a criança que não possuísse registro paterno, mas cujo pai afetivo quisesse reconhecê-la, era necessário ingressar com pedido na Justiça. Agora, basta apresentar documento de identificação com foto, certidão de nascimento do filho, em original ou cópia, no cartório de registro civil.

O provimento segue uma jurisprudência já consolidada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) nos últimos anos. A mudança, além de reconhecer a igualdade da ‘verdade afetiva’ perante a ‘verdade sanguínea’ deixa o reconhecimento mais rápido e mais ‘econômico’, para a família e para o Judiciário. É o que explica a juíza auxiliar da corregedoria do TJ, Elizabete Anache.

“É um processo que tem seus custos, no seu tempo. Agora, o provimento permite que essa pessoa que quer fazer o reconhecimento vá direto ao cartório de registro civil, e declare a verdade afetiva, ou seja, está reconhecendo como filho aquela pessoa em razão dos laços afetivos. O que acontecia antigamente, acontecia a chamada adoção à brasileira, alguém que não queria ter o trabalho de entrar com um processo, ia lá e reconhecia como filho, como se fosse filho biológico e ficava naquilo: ah, reconheceu a paternidade, mas é uma paternidade biológica que não corresponde a realidade e aí ficava sempre aquela discussão. Agora não, agora é possível que alguém possa verdadeiramente reconhecer a paternidade socioafetiva sem que isso precise ser mascarado”, explica Elizabete.

E o pai biológico?
A paternidade socioafetiva, no entanto, não retira as obrigações do pai biológico. Esse é o entendimento do STF, que discutiu a questão dia 21 de setembro de 2016. Por maioria de votos, os ministros negaram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 898060, com repercussão geral reconhecida, em que um pai biológico recorria contra acórdão que estabeleceu sua paternidade, com efeitos patrimoniais, independentemente do vínculo com o pai socioafetivo.
A juíza Elizabete Anache (divulgação)
“O STF já entendeu que a paternidade socioafetiva e a biológica podem até ser concomitantes. O provimento é até uma questão de repercusão geral, a gente cita isso nos considerandos do provimento. A única coisa que foi regulamentada, até pra fins de uniformização, de tratamento e de facilidade para a população, é que quando o filho é criado por alguém que não é o pai biológico, mas com quem mantém vínculos afetivos fortes, o pai, ao pretender fazer esse reconhecimento, ao pretender dar seu nome a esse filho, precisaria, via de regra, de uma declaração judicial, precisaria de um processo”, explica a juíza.
Ao registrar a paternidade socioafetiva, o pai tem as mesmas obrigações de um pai biológico. “Não existe distinção entre os tipos de paternidade, o pai socioafetivo é pai tal qual o pai biológico, tem que cumprir com todas as obrigações”, complementa a magistrada.

Essa obrigatoriedade de cumprir com os direitos já foi alvo de decisão em Mato Grosso do Sul. Isso porque um pai adotivo, ao separar-se da esposa, decidiu retirar o registro de paternidade da filha. A 5ª Câmara Cível do TJ-MS, no entanto, deu provimento ao recurso de filha, e o pai teve que cumprir com as obrigatoriedades da paternidade socioafetiva.
Em Mato Grosso do Sul, os cartórios ainda não sabem da mudança, ao menos é que demonstra um deles, cujo tabelião conversou com o jornal Midiamax. A mudança, no entanto, é simples e nesta quarta-feira (18), qualquer família já pode providenciar o registro.

Conforme declara a juíza, a afetividade não pode ser “ignorada pelo Direito”.

“E a Constituição e a evolução cultural já demonstram que é tão importante quanto o vínculo biológico ou, às vezes, até se sobrepõe a ele. As famílias estão se multiplicando, não existe mais aquele modelo tradicional do casamento durar para sempre, então é muito comum que as relações conjugais se alternem, então, às vezes, as relações filiais também sofre mutações, e tem uma afetividade que não pode ser ignorada pelo Direito”, conclui a magistrada.

Fonte: Pantanal News

Site: Anoreg Brasil (20/01/2017)

 

 

 

Comissão aprova normais gerais para documentos públicos e privados

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou proposta que determina que os documentos públicos e privados deverão ser redigidos “em termos claros”, com caracteres legíveis e fonte de, no mínimo, corpo 12.

O texto aprovado – Projeto de Lei 5632/09, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) – também estabelece a numeração de documentos públicos em sequência de três em três dígitos.

Facilitar a leitura

O parecer do relator, deputado Cabo Sabino (PR-CE), foi favorável à proposta. Ele ressalta as dificuldades causadas pelo tamanho reduzido das letras empregadas em muitos documentos.

“A padronização proposta constitui medida oportuna, que facilitará a leitura dos documentos”, disse. O deputado também aprova a numeração dos documentos. “A numeração sequencial sem intervalos entre os dígitos proporciona vários equívocos quando de sua transcrição. Já o agrupamento dos números dos documentos de três em três dígitos facilita a sua identificação gráfica.”

Tramitação

A proposta foi rejeitada pela Comissão de Defesa do Consumidor. Como teve parecer divergente nas comissões de mérito, ela perdeu o caráter conclusivo e deverá ser votada pelo Plenário. Antes será analisada de Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
PL-5632/2009

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (20/01/2017)

 

 

 

TJ-MS: Lei regulamenta uso das expressões cartório e cartório extrajudicial

Agora é lei: os termos “cartório” e “cartório extrajudicial” só podem ser utilizados em Mato Grosso do Sul quando o estabelecimento for fiscalizado pelo Poder Judiciário.

O Corregedor-Geral de Justiça , Des. Julizar Barbosa Trindade, atendendo à recomendação do Conselho Nacional de Justiça, encaminhou ofício à Assembleia Legislativa solicitando a elaboração de uma lei para regulamentar o uso os termos “cartório” e “cartório extrajudicial” e assim foi originada a Lei Estadual n° 4.958, de 19 de dezembro de 2016.

A nova norma resulta da necessidade que se percebeu de regulamentar o uso das referidas expressões, haja vista que existem inúmeras franquias para a intermediação dos serviços notarias e de registros, cujo funcionamento não possui nenhum controle ou fiscalização por parte do Poder Público, e ostentam em seu nome a palavra cartório ou cartório extrajudicial.

Recentemente , o CNJ recomendou a todos os Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal que elaborassem uma lei com o propósito de proteger os consumidores contra a ação indevida de empresas privadas, despachantes e assemelhados, evitando a propaganda enganosa decorrente da manipulação de um termo que provoca confusão com os serviços públicos notariais e registrais.

Necessário deixar claro que a outorga de delegação para o exercício dos serviços extrajudiciais depende da prévia aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme prevê o artigo 236, parágrafo 3°, da Constituição Federal.

Segundo o Corregedor, usar o termo “cartório” ou “cartório extrajudicial” em estabelecimentos que prestam o serviço de despachante é errôneo, uma vez que esse título implica a ideia de que se está diante de um serviço oficial que tem a fiscalização do Poder Judiciário, quando, na realidade, não é isso. Lembra o desembargador que induzir alguém ao erro, por meio de falsa informação, é expressamente vedado pelo artigo 37, § 1°do Código de Defesa do Consumidor.

A lei dispõe que o termo “cartório extrajudicial” seja utilizado para designar local ou estabelecimento onde as pessoas físicas realizam, por delegação do Estado, serviço notarial ou de registro, enquanto despachante engloba pessoa física ou jurídica que realiza serviços de encaminhamento de documentos, desembaraço de negócios ou intermediação de atos particulares, em órgãos e agentes da administração pública direta ou indireta, agentes públicos e cartórios. Vale lembrar que a lei não se aplica a cartórios judiciais.

A norma veda a despachantes e similares o uso da palavra cartório ou cartório extrajudicial no nome da empresa, denominação ou nome fantasia, bem como a menção a esses termos para descrever seus serviços, materiais de expediente, de divulgação e de publicidade em qualquer meio de comunicação.

As sanções previstas na lei para o infrator são advertência por escrito da autoridade competente e multa de R$ 2.000 por infração, dobrada a cada reincidência. A campanha informativa ao consumidor e a fiscalização será feita pelo PROCON/MS e os despachantes que usam tais termos terão 60 dias para se adaptar ao estabelecido na lei.

Site: Arpen Brasil (20/01/2017)