Clipping nº 287

02/02/2017

Com quem fica o animal de estimação após um divórcio? Veja o que a Justiça tem decidido

O professor de Direito Civil e coordenador do curso da Unibrasil, Marco Antonio Lima Berberi, explica que desde 2014 existem nos tribunais decisões que entendem os pets como detentores de um certo direito, mas nunca igual ao que uma pessoa teria. “O interesse do animal não é igual ao que chamamos de melhor interesse da criança no Direito de Família. A ideia é apenas que também se leve em conta nas decisões as condições materiais que são melhores para ele, sem ignorá-lo por completo”.

Em uma decisão de um julgamento sobre o tema, no início de 2015, no Rio de Janeiro, o juiz explicou que não se tratava de conferir direitos subjetivos aos animais, mas de levar em conta o vínculo afetivo que se constrói entre eles e as pessoas que não podem ser ignorados na hora da partilha.

Guarda alternada
No início do ano passado uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) concedeu a guarda alternada de um cachorro para um casal que se divorciou. O juiz que julgou o caso determinou, por conta do afeto que os cônjuges desenvolveram com o cão, que cada um do casal ficasse uma semana com ele.

Este caso foi bastante divulgado pela imprensa, mas antes dele outras decisões seguiram no mesmo sentido, principalmente nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

Limites
Uma questão complexa para o Judiciário é como, nas decisões de divórcio que envolvem animais na partilha, separar os que são de estimação ou não. Isso para evitar que absurdos cheguem à Justiça, como por exemplo a disputa por algum tipo de objeto que a pessoa possa alegar como “de estimação”.

Thaís explica que sem uma lei específica que defina o que se enquadra como animal de estimação – e que portanto ensejaria uma discussão mais ampla na partilha – a limitação tem que ser construída jurisprudencialmente, em cada caso concreto. É o juiz que deve avaliar qual a ligação do animal em questão com a família.

Projeto de Lei

Tramita na Câmara dos Deputados um Projeto de Lei ( PL1365/2015) que prevê uma orientação para o destino dos animais de estimação em casos de separação. A proposta, assinada pelo deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) quer que o juiz considere na decisão qual o ambiente mais adequado para o animal morar, o grau de afinidade dele com cada uma das partes, tempo para dedicar ao bicho e condições financeiras que garantam sustento e cuidados.

O projeto aguarda designação do relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Fonte: Gazeta do Povo

Site: Anoreg Brasil (02/02/2017)

 

 

 

Artigo – Tratamento diferenciado entre cônjuges e companheiros para fins sucessórios – Por Vanessa Miranda Gandra

A Constituição de 1988 é um marco no que tange as relações de família, uma vez que, diferentemente de todas as Constituições brasileiras anteriores, que dispunham que a família legitima se constituía apenas pelo casamento entre homem e mulher, a Constituição de 1988 privilegiou um conceito de família formada por laços afetivos.

Três entidades familiares passaram a contar com expresso reconhecimento no texto constitucional: a família constituída pelo casamento (artigo 226, parágrafo 1º); a união estável entre o homem e a mulher (artigo 226, parágrafo 3º); e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes, a chamada família monoparental (artigo 226, parágrafo 4º).

Ao reconhecer outras formas de constituição da família, além do casamento, a Constituição de 1988 constitui o marco de uma importante mudança de paradigma em relação ao conceito de família. O princípio da dignidade humana tornou-se a chave interpretativa a balizar as relações familiares sobre a nova égide constitucional, que proibiu qualquer distinção discriminatória.

Com isso, a legislação e a jurisprudência evoluíram no sentido de proteger não apenas o núcleo matrimonial, como os provenientes de diversos arranjos familiares. O Direito de Família passou por significativas transformações diante da ampliação do conceito familiar e da valorização jurídica do afeto.

Entretanto, o Código Civil de 2002 não foi capaz de acompanhar essa evolução jurídica na proteção dos direitos dos membros dos múltiplos modelos de família, notadamente no tratamento do regime sucessório aplicável aos companheiros e aos cônjuges.

Ao dispor sobre o regime sucessório aplicável ao cônjuge no artigo 1.829 e ao companheiro no artigo 1790, o Código Civil acabou por desequiparar, para fins sucessórios, cônjuges e companheiros, ao outorgar a estes últimos direitos sucessórios distintos e inferiores dos conferidos aos cônjuges, impondo uma hierarquização das entidades familiares totalmente dissonante da previsão constitucional.

Assim encontram-se redigidos os dois dispositivos legais em questão:

Art. 1.790. A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes:

I – se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho;

II – se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles;

III – se concorrer com outros parentes sucessíveis, terá direito a um terço da herança;

IV – não havendo parentes sucessíveis, terá direito à totalidade da herança.

Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:

I – aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

II – aos ascendentes, em concorrência com o cônjuge;

III – ao cônjuge sobrevivente;

IV – aos colaterais.

Veja-se que o regramento dado pelo Código Civil à sucessão do companheiro de união estável limita sua participação hereditária aos bens adquiridos onerosamente na constância da união. O companheiro só é herdeiro quando for meeiro, já que o caput do artigo 1.790 do CC/2002 exclui da sucessão qualquer bem adquirido gratuitamente pelo falecido ou bem adquirido onerosamente em período anterior à vigência da união estável, o que não ocorre no regime sucessório do cônjuge, regra geral.

Ademais, a ordem de vocação hereditária nos dois regimes é diversa, sendo que o companheiro, quando tem direito a sucessão, recebe quinhão hereditário inferior ao que teria direito se fosse casado com o autor da herança. Constata-se, então, a discrepância implausível e desarrazoada entre o grau de proteção legal do cônjuge supérstite e do companheiro supérstite.

Para exemplificar, imagine-se que pessoa falecida tivesse apenas cônjuge sobrevivente e um irmão. Nesse caso, pela regra do artigo 1.829, o cônjuge herdaria a totalidade da herança. Na mesma situação, se tivéssemos uma convivente em união estável, nos termos do artigo 1.790, a mesma herdaria apenas um terço da herança, ficando todo o restante para o irmão.

Assim, na prática, na maioria esmagadora dos casos reais, as regras do Código Civil, assim como sua interpretação, conferem aos companheiros menor proteção no momento de vulnerabilidade emocional e financeira advindo pelo óbito do convivente do que confere ao cônjuge no mesmo triste momento da vida. Veja-se o desequilíbrio fático advindo do equivoco legislativo em flagrante desrespeito aos ditames constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia.

Diga-se ainda que o Código Civil de 2002 é um retrocesso não apenas diante do regramento constitucional vigente, como diante das legislações infraconstitucionais revogadas pelo próprio código. Após a Constituição de 1988 e antes da edição do CC/2002, o regime jurídico da união estável era definido pelas leis 8.971/94 e 9.278/96. A primeira delas praticamente reproduziu o regime sucessório estabelecido para os cônjuges no CC/1916, vigente à época. A Lei 9.278/1996, ao reforçar a proteção às uniões estáveis, concedeu direito real de habitação aos companheiros, como já era concedido aos cônjuges.

As legislações referentes ao regime sucessório dos companheiros em união estável estavam seguindo até então o padrão de isonomia proposto pela Constituição, padrão esse interrompido pela normatividade prevista no Código Civil de 2002.

Diante da discrepância produzida pelo texto do Código Civil, os tribunais pátrios chegam a conclusões divergentes. Os tribunais de São Paulo e Minas Gerais entendem pela constitucionalidade do artigo 1.790, enquanto o tribunal do Rio de Janeiro manifestou-se pela sua inconstitucionalidade. Por sua vez, devido à importância dessa controvérsia jurídico-constitucional, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral ao tema, no RE 878.694.

Os ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux, Celso de Mello e Cármen Lúcia acompanharam voto do relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, que votou pela procedência do recurso interposto, no sentido de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do CC/2002, tendo em vista que o mesmo traz em seu bojo um regime sucessório prejudicial ao companheiro de união estável em relação ao cônjuge. Apesar de ainda pendente de julgamento final, é possível verificar que o entendimento do Supremo tem se consolidado no sentido da inconstitucionalidade do referido artigo 1.790 do CC/2002.

Para a maioria dos ministros do STF que já se pronunciaram, a regra do artigo 1.790 acaba por trazer uma distinção entre as formas de estabelecimento de família, pelo casamento e pela união estável, distinção que a Constituição de 1988 não fez, estando em claro desacordo com os parâmetros constitucionais estabelecidos.

Assim sendo, a conclusão mais acertada a se chegar é a da não aplicação do artigo 1.790 do CC/2002. Sem uma ponderação sobre a injustiça fática que o mencionado dispositivo perpetra para os companheiros em união estável, ao desequipará-los em relação aos cônjuges, como se merecessem menor proteção jurídica, a aplicação do mesmo fere gravemente o ordenamento constitucional vigente.

Vanessa Miranda Gandra é sócia do escritório Duarte Gandra Sociedade de Advogados, especialista em Direito Público e de Família, com pós-graduação em Direito Público pela Universidade Cândido Mendes do RJ.

Fonte: Conjur

Site: Recivil (02/02/2017)

 

 

 

PB: Desembargador sugere projeto de lei para proteger usuários de serviços extrajudiciais

A oferta, por empresas particulares, de serviços registrais e notariais exclusivos de delegatários públicos, sob o pretexto de menores custos e maior praticidade, levou o corregedor geral da Justiça, desembargador Arnóbio Alves Teodósio, a sugerir ao Tribunal de Justiça da Paraíba a elaboração de projeto de lei que regulamente a utilização dos termos “cartório” e “cartório extrajudicial”.

A decisão decorreu de pedido de providências formulado pela delegatária do Tabelionato de Protesto de Títulos e Ofício de Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Naturais da Comarca de Cabedelo, Maria Aparecida Dorneles, após a empresa particular intitulada “Cartório Mais” se instalar próximo à serventia judicial.

Dúvidas e reclamações

Segundo ela, isso passou a gerar dúvidas e questionamentos na população, além de constantes reclamações acerca dos serviços fornecidos pela empresa, diante da divulgação de serviços terceirizados assemelhados aos prestados pelos despachantes, como se originários fossem.

O desembargador Arnóbio Teodósio considerou imperiosa a elaboração do referido projeto, pelo fato de pessoas e empresas, percebendo a existência de um potencial para ganhos e vantagens econômicas, virem se apropriando indevidamente da denominação “cartório” para suas atividades comerciais ou empresariais.

Confusão entre usuários e cidadãos

“É notória e inadmissível a existência de empresas privadas e pessoas físicas, que não foram aprovadas em concurso público para a prestação de serviço cartorial e que não são fiscalizadas pelo Poder Judiciário, estarem utilizando o termo ‘cartório’ para definir seus serviços, ocasionando e gerando confusão entre usuários e cidadãos, além de macular a imagem do Poder Judiciário, já que o art. 236, 1º, CF, dispõe sobre a obrigação de fiscalização estrita daqueles atos pelo Judiciário”, destacou.
Recomendação nesse sentido também foi feita pelo conselheiro Gustavo Tadeu Alkmin, do Conselho Nacional de Justiça aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, à exceção dos TJ’s de Santa Catarina e Rondônia, nos moldes da Lei Estadual de Santa Catarina n. 16.578/2015, como forma de proteger o usuário do serviço extrajudicial e conferir clareza na informação divulgada pelas empresas privadas que se propõem a intermediar entrega de documentos emitidos pelos serviços notariais e de registro.

Por sua vez, a corregedora nacional da Justiça, ministra Nancy Andrighy advertiu que a utilização do brasão da República pelo cartório virtual transmite aos usuários a falsa ideia de que estão acessando um site oficial do Poder Judiciário, numa utilização indevida da credibilidade de um símbolo nacional para escamotear a provável ilegitimidade de seus serviços, transmitindo aos mais incautos a equivocada impressão de que sua atividade é lícita.

Fonte: Paraiba.com

Site: Arpen Brasil (02/02/2017)