Clipping nº 292

06/03/2017

Artigo – Cartórios são fundamentais para implementação do Registro Civil Nacional – Por Marcelo Guimarães Rodrigues e Victor Fróis Rodrigues

A notícia da aprovação do Projeto de Lei 1.775/2015 pela Câmara dos Deputados reacendeu o debate sobre a implementação de um documento único de identificação civil do cidadão brasileiro.

A reivindicação da sociedade pela unificação das diversas bases cadastrais de identificação civil adotadas pelas entidades e órgãos governamentais tem como escopo atender o postulado da desburocratização, além de ganhos em eficiência e segurança.

Com efeito, o modelo de administração pública contemporâneo tem elevado apreço pelo princípio da eficiência. Cabe ao administrador atender às necessidades e anseios da coletividade com observância dos critérios do melhor aproveitamento e menor despesa possíveis.

Da eficiência decorre a desburocratização, que encerra o conjunto de medidas tendentes à racionalização e simplificação dos trâmites procedimentais. Neste sentido, o Decreto Federal nº 8.414, de 2015, criou o Programa “Bem Mais Simples Brasil”, com a proposta de reduzir formalidades e exigências na prestação de serviços públicos e de promover a integração dos sistemas de informação pelos órgãos públicos para oferta de serviços públicos, dentre outras.

Em verdade, a Lei nº 9.454, de 1997, que institui o número único de registro de identidade civil (RG) já estabeleceu as diretrizes iniciais para a centralização e controle do Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil. Previu, inclusive, a formação de convênios entre a União e os Estados para a implementação do número único de registro de identificação civil e a criação de um órgão central, responsável pelo controle do cadastro.

Não obstante, em meados de 2015 o Governo Federal, por intermédio do Ministério da Justiça e o Tribunal Superior Eleitoral, em esforço conjunto, elaboraram a minuta da redação de um Projeto de Lei prevendo a criação do denominado Registro Civil Nacional – RCN.

A proposta era ousada, pretendia promover a interoperabilidade entre as bases de dados biométricos da Justiça Eleitoral, a base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil –SIRC, e outras informações constantes das bases de dados da própria Justiça Eleitoral e outros órgãos públicos.

A finalidade seria a criação de um documento de Registro Civil Nacional, para identificação do brasileiro desde o seu nascimento, com fé pública em todo o território nacional. Dessa forma, o referido documento faria prova de todas os dados nele incluídos, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem.

Tão logo foi encaminhada ao Congresso Nacional pela Presidência da República a proposta suscitou debates e, sobretudo preocupações, quanto aos seus efeitos sobre a atividade desenvolvida pelos Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais.

O projeto, como exposto anteriormente, previa a utilização da base de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil para elaboração do documento unificado, sem, contudo, estabelecer uma contrapartida econômica aos Oficiais de Registro Civil. Ao revés, a redação do artigo 4º garantia a gratuidade do acesso pelos Poderes Executivos da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Outro aspecto apontado foi a ausência de representante dos Serviços Extrajudiciais no comitê responsável pela gestão das informações do banco de dados integrado. Ora, ninguém mais apto a coordenar e gerir as informações contidas no cadastro de um registro civil nacional do que o profissional com atribuição legal para registrar os diversos atos da vida civil do cidadão brasileiro.

Enfim, causa estranheza a previsão de um Registro Civil Nacional e a elaboração de um documento de identificação com abrangência nacional através de um órgão do Poder Judiciário de estrutura centralizada e com baixa ramificação de pelo país (presente apenas nas sedes de comarcas).

Dado que o objetivo é promover eficiência e consagrar medidas desburocratizantes faria mais sentido aproveitar a estrutura dos serviços extrajudiciais, de notória qualidade e qualificação, além de já contemplarem estrutura orgânica formada em todos os municípios do país.

O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados com 4 (quatro) emendas ao texto original.

A redação enviada ao Senado Federal contempla a criação da Identificação Civil Nacional (ICN) e não mais do Registro Civil Nacional, visando estabelecer uma distinção necessária entre as finalidades decorrentes da atividade realizada pelos Ofícios de Registro Civil de Pessoas Naturais e o cadastro da Identificação Civil Nacional (ICN).

Com a alteração previu-se também a instituição do Fundo da Identificação Civil Nacional (FICN), gerido e administrado pelo Tribunal Superior Eleitoral, com a finalidade de constituir fonte de recursos para o desenvolvimento e a manutenção da Identificação Civil Nacional e das bases por ela utilizadas.

Ideal seria que se previsse expressamente o repasse obrigatório ao Sistema Nacional de Informações do Registro Civil Nacional, como forma de custear seu operacionalização. Contudo, a medida deverá ser implementada posteriormente por decreto regulamentador que estabelecerá o modo de realização destes repasses.

Neste aspecto, vale ressaltar que a dispensa de ônus concedida pelo art. 41 da Lei 11.977, de 2009, ao Poder Judiciário e Executivo Federal pela utilização do sistema de registro eletrônico dos serviços dos registros públicos não impede que estes órgãos colaborem com a manutenção do mesmo.

Ademais, do texto do projeto também pode-se destacar a redação do §3º do artigo 7º, que estabelece a atribuição da Justiça Eleitoral para emitir o documento de identificação nacional, sendo permitida a delegação, pelo Tribunal Superior Eleitoral, a outros órgãos.

Aproveitando a parceria exitosa dos Serviços de Registro Civil de Pessoas Naturais com a Secretária da Receita Federal do Brasil para emissão do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em conjunto com o ato de registro de nascimento da criança, o projeto poderia contemplar expressamente a possibilidade de delegação da emissão do documento de identificação nacional aos cartórios.

Em alguns Estados da federação a parceria tem se estendido aos órgãos de identificação civil, para permitir a expedição do registro de identidade civil pelos cartórios, a exemplo do que ocorre no Estado do Rio Janeiro.

Que sejam incentivadas e multiplicadas as iniciativas pela desburocratização, sem olvidar da necessária segurança e eficiência que devem ser prestadas e garantidas pelos serviços públicos.

Pelo conjunto da obra: estrutura ramificada (presença em todos municípios do país), profissionais técnicos e qualificados, atributo da fé pública, poder autenticante, atribuições relacionadas ao registro dos atos da pessoa civil (nascimento, casamento e óbito), os serviços extrajudiciais oferecem as melhores condições para exercício da função em destaque pelo projeto.

Em consideração final anota-se a importância da promoção de controle finalístico incidente sobre a utilização das informações e dados pessoais constantes do cadastro. O acesso e o uso das informações disponibilizadas para criação da Identidade Civil Nacional deve ater-se às finalidades propostas pela lei, sob pena de violação do direito fundamental à intimidade e à vida privada do cidadão.
Fonte: Conjur

Site: Anoreg Brasil (06/03/2017)

 

 

 

Pai não consegue registrar filho gerado após barriga de aluguel no exterior – Jornal Folha de São Paulo

Jonas e Caio, irmãos gêmeos de cinco meses, nasceram no ano passado no México após um processo de barriga de aluguel no país. Eles são filhos do analista de sistemas Armênio Lobato, 41, e do bancário Luís Cláudio Oliveira, 41.

Mas não para o consulado brasileiro. A instituição da Cidade do México se recusou a registrá-los como filhos do casal homoafetivo, embora a legislação brasileira assegure esse direito desde março de 2016. Na certidão e no passaporte brasileiro com que voltaram para o Rio, só constava o nome de seu pai biológico.

O Itamaraty argumenta que, segundo seu manual e segundo a Convenção de Viena, na hora de gerar a certidão de nascimento brasileira, o consulado deve seguir a lei local. E a lei no México e em outros países só permite o registro em nome do pai biológico.

Mas no Brasil os cartórios são obrigados a registrarem como filhos de casais homoafetivos os bebês gerados com uso de material genético doado desde março de 2016, quando o CNJ (Conselho Nacional de Justiça) regulamentou a emissão dessas certidões.

A recusa do Itamaraty em seguir a lei brasileira causou problemas a Armênio e Luís Cláudio, que mantêm união estável desde 2012 e que são casados desde janeiro de 2016.

Registrados como filhos de um só pai, os bebês acabaram sem acesso ao plano de saúde de Armênio no México. Nascidos prematuramente, com 32 semanas, ficaram um mês na UTI –e os gastos, uma cifra de seis dígitos, tiveram que ser pagos pelo casal.

“Voltei para os meus remédios de ansiedade por conta do processo”, diz Luís Cláudio. Para Armênio, o “órgão com a melhor estrutura do serviço público brasileiro toma atitudes que não condizem com o mundo de hoje”.

Agora, lutam para impedir que a situação aconteça com outros casais. “Outros podem passar pela mesma dificuldade, porque há uma inadequação no manual do Itamaraty. Por que expô-los a essa dificuldade?”, questionam as advogadas do casal, Ana Gerbase e Cristina Grillo, que vão entrar com uma representação no Ministério Público Federal contra o manual.

“Se conseguem registrar como filhos dos dois no Brasil, também deveriam conseguir registrar dessa maneira no consulado”, diz André de Carvalho Ramos, professor de direito internacional e de direitos humanos da USP.

“É algo que merece uma providência. Se o documento do exterior é mais restritivo do que a legislação brasileira –e com base no Supremo e no CNJ há absoluta igualdade de direitos no Brasil–, deve haver uma alteração de procedimento”, afirma ele.

O casal só conseguiu registrar os bebês como filhos de ambos depois de entrar com um processo administrativo junto a um cartório no Rio. A Justiça proferiu decisão favorável em dezembro passado.

Outro casal que não quis ser identificado não teve a mesma sorte. Suas filhas nascidas no México também tiveram na certidão consular o nome de só um pai. Quase um ano depois, os pais ainda não conseguiram constar na certidão.

Um deles diz ter medo de ser parado pela polícia quando estiver com as filhas: “como vou provar que sou seu pai?”. O registro em nome dos dois também garante direitos de pensão e de herança.

NEPAL

Armênio e Luís Cláudio são pais de Henrique, de 11 meses, nascido no Nepal também após um processo de barriga de aluguel.

No caso de Henrique, porém, embora na certidão local também só constasse o nome do pai biológico, o consulado incluiu o nome dos dois pais.

O Itamaraty defende a ação do consulado no México e diz que houve erro do consulado no Nepal. Mas admite que a norma precisa ser discutida.

OUTRO LADO

“Não houve equívoco na atuação do consulado do México, embora para nós seja difícil negar a inclusão do nome do outro pai”, diz Luiza Lopes da Silva, diretora do Departamento Consular e de Brasileiros no Exterior do Itamaraty. Mas admite: “Gostaríamos de poder avançar. É um assunto ainda em construção e isso também nos frustra. Há margem para rever o assunto”.

A recusa em registrar os bebês em nome dos dois pais, diz ela, se dá porque o consulado brasileiro no exterior deve espelhar o documento levado como base para o registro consular, ou seja, o documento feito no país onde os bebês foram gerados.

“Se espelhássemos de forma diferente, estaríamos adulterando as informações”, diz. “Como o registro tem uma base e não é feito do zero, é como se fosse uma transcrição.”

O tema, diz ela, “é ainda muito novo” e o Itamaraty ainda não tem uma resposta. Por isso, a instituição pretende levá-lo ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para que uma solução seja discutida.

MANUAL

Além de argumentar que a atuação do Itamaraty no caso viola a legislação brasileira — que tem assegurado no provimento 52, do CNJ, o direito de bebês gerados após reprodução assistida serem registrados como filhos dos dois pais ou das duas mães—, as advogadas de Armênio Lobato e Luís Cláudio Oliveira devem argumentar que o manual do Itamaraty é incoerente.

Isso porque o documento abre uma exceção para o registro de filhos fora do casamento: caso a legislação do país em questão não inclua o nome do pai na certidão, o consulado pode inclui-lo.

“Se a lei do país onde a criança nasceu não permite que se inclua o nome do pai em caso de filhos fora do casamento, o consulado pode incluir o nome do pai, não precisa seguir a lei local —é uma exceção. Por que então filhos havidos dentro de um casamento homoafetivo não têm o mesmo direito?”, questiona a advogada Cristina Grillo.

Segundo Luiza Lopes da Silva, do Itamaraty, a instituição irá publicar um guia sobre direitos LGTB no mundo, com um capítulo específico sobre barrigas de aluguel —cuja publicação poderá ser antecipada após o caso de Armênio e Luís Cláudio vir à tona. (JG)

Fonte: Folha de São Paulo

Site: Recivil (06/03/2017)

 

 

TRF1 decide que inscrição de imóvel realizada indevidamente em leilão gera indenização ao proprietário

A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região

A 6ª Turma do TRF1 negou provimento ao recurso da Caixa Econômica Federal (CEF) e à apelação da parte autora contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária do Maranhão, que julgou parcialmente procedente o pedido da demandante de indenização por danos morais decorrente da inclusão indevida do seu imóvel em leilão.

Em seu recurso, a CEF pleiteia a improcedência do pedido da autora e, em ordem sucessiva, a redução do valor da indenização.

A requerente, por sua vez, apela quanto à majoração dos valores a título de danos morais por entender que o valor estipulado na sentença “não cumpriu o seu caráter pedagógico e também que não foi observado o poderio econômico da recorrida”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Kassio Marques, registra em seu voto que “o fato de o apartamento ter sido visitado por potenciais compradores, bem como o fato de a autora ter sido colocada em situação vexatória para o qual não concorreu, por si só configura o evento danoso, passível de indenização”.

O magistrado também pondera que o valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização por danos morais está em harmonia com os parâmetros da razoabilidade, mostrando-se, pois, justo à reparação do dano sofrido.

Nesses termos, o Colegiado, acompanhando o voto do relator, negou provimento ao recurso da CEF e à apelação da parte autora.

Processo nº: 2005.37.00.005233-0/MA

Data de julgamento: 23/01/2017

Data de publicação: 03/02/2017

Fonte: TRF1

Site: Irib (02/03/2017)