Clipping nº 293

08/03/2017

Excesso de casamentos de meninas menores de 18 anos preocupa especialistas

No Brasil, 36% das brasileiras com menos de 18 anos já estão casadas. Esse número, que totaliza 15 milhões de meninas, é o maior da América do Sul e o quarto do mundo, segundo dados do Banco Mundial. Para discutir o problema a Secretaria Especial da Mulher e Procuradoria Especial da Mulher realizaram palestra na Câmara dos Deputados.

O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/02) estabelece que homem e mulher devem ter idade mínima de 16 anos para o casamento civil. Se forem menores de 18 anos e maiores de 16 anos, será exigida autorização de ambos os pais, que exercem o “poder familiar”. No caso de um dos pais não concordar com o casamento, é assegurado ao outro o direito de recorrer à Justiça para a solução do desacordo.

Mas a lei permite autorização judicial para o casamento de menores de 16 anos em caso de gravidez ou para evitar processo criminal. É que, se um homem maior cometer crime de estupro, por exemplo, ele somente se livrará do processo criminal caso se case com a vítima.

Mudança na legislação

Para a pesquisadora do Banco Mundial, Paula Tavares, é justamente nessa exceção que reside o maior problema da legislação brasileira que deve ser alterada juntamente com a idade mínima fixada em 18 anos sem exceções.

“Temos que de fato fechar essas brechas na lei, temos que de alguma forma diminuir essa ambiguidade que existe ainda na legislação o que é permitido e o que não é”, disse Paula Tavares. “Mas, principalmente, conscientizar as meninas de seus direitos e conscientizar a sociedade que o casamento infantil não é só prejudicial para a menina, mas é prejudicial para toda a sociedade.”

Paula Tavares destaca que o casamento infantil leva à gravidez na adolescência, menores níveis de educação, suscetibilidade a abuso e menor renda ao longo da vida.

Nos países onde a idade legal para o casamento é de 18 anos, 83% das alunas completam o ensino secundário. Já nos países onde há permissão para o casamento antes dos 18 anos, somente 69% das alunas completam o ensino médio.

O consultor da Câmara dos Deputados Carlos Bichara afirmou que a legislação atual dá margem para vários entendimentos e, por isso, é importante dar visibilidade para o assunto uma vez que o casamento infantil pode ser banido sem necessidade de convencimento dos poderes públicos.

Fonte: Agência Câmara

Site: Recivil (08/03/2017)

 

 

 

Clipping – Jornal A Crítica – Transexual do AM consegue trocar de nome e gênero sem cirurgia de mudança de sexo

“Que viva feliz e dignamente, sem ser alvo de humilhações, piadas e constrangimentos”, destacou juiz Luís Cláudio Chaves em sua decisão, baseada na proteção da dignidade da pessoa

Uma pessoa que entrou com ação de retificação de Registro Civil (RG) do nome e gênero, sem ter feito cirurgia para mudar de sexo, teve o pedido julgado procedente pelo juiz da 4ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Manaus, Luís Cláudio Cabral Chaves. A decisão foi assinada na última sexta-feira (3), em um processo distribuído à Vara em 2016, após o titular da Vara de Registros Públicos e Usucapião declinar da competência para a área de Família.

Segundo a petição, “a autora é transexual, nasceu com o sexo fisiológico feminino, mas cresceu e se desenvolveu como homem, com hábitos, reações e aspecto físico tipicamente masculino, de modo que isso acaba por gerar conflito entre seu sexo fisiológico e sua própria psique, totalmente masculina”.

Também de acordo com o processo, a autora passou por cirurgia de mastectomia bilateral, apresenta fenótipo preponderantemente masculino (voz, musculatura e barba), desenvolvidos pelo uso de hormônios desde a adolescência. Foram apresentados relatório médico da mastectomia e atestado de sanidade mental, além de certidões negativas junto a órgãos públicos.

Decisão
Ao analisar o pedido, o juiz avaliou diversas questões envolvidas, debatidas durante a audiência pública, apresentadas em publicações sobre o tema e relatadas em acórdãos de outros Tribunais de modo favorável aos interessados, citados na sentença e oriundos de São Paulo, Piauí e Minas Gerais.

Outros fundamentos para a decisão do juiz de deferir o pedido de mudança do registro sem qualquer referência à situação anterior e sem a necessidade de imposição de cirurgia estão na “proteção da dignidade da pessoa”, no “princípio da solidariedade social”, além do “forte abalo emocional que sofrem os transexuais em face da discordância entre sua vida social e sua identidade pessoal”.

Para subsidiar a decisão, em agosto do ano passado, o juiz Luís Cláudio Cabral Chaves convocou audiência pública para discutir o tema “Mudança de gênero e nome no Registro Civil sem cirurgia de mudança de sexo”, realizada no auditório do Fórum Ministro Henoch Reis. Até então, os processos decididos pelo magistrado envolviam apenas mudança de nome de pessoas que haviam feito cirurgia de mudança de sexo.

Diante da situação, concluiu o magistrado: “O elenco probatório não deixa dúvida alguma: o autor é homem em sua plenitude física e mental e, no que depender de mim, também o será juridicamente. Certamente é o fim de sua agonia. Que viva feliz e dignamente, sem ser alvo de humilhações, piadas e constrangimentos”.

A decisão deverá ser comunicada a outros órgãos públicos, para que sejam feitas as alterações necessárias na sua documentação.

Ações no STF
A possibilidade de mudança de nome e gênero nos registros civis é tema de duas ações no Supremo Tribunal Federal (STF): a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.275, proposta pela Procuradoria-Geral da República e de relatoria do ministro Marco Aurélio Mello; e o recurso extraordinário com repercussão geral nº 670.422, de relatoria do ministro Dias Toffoli.

Fonte: A Crítica

Site: Anoreg Brasil (07/03/2017)

 

 

 

Clipping – Portal 730 – Campanha incentiva mães a adicionarem nome de pais em certidão de nascimento

Iniciada em 2012, a campanha “É Legal Ter Pai” foi retomada nesta segunda-feira (6) em Goiânia pelo Ministério Público de Goiás (MP-GO) em parceria com a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC).

Segundo o diretor executivo da RMTC, Leomar Avelino Rodrigues, mais de 2 mil cartazes serão afixados no interior dos ônibus do transporte coletivo da região metropolitana, além da divulgação nos 21 terminais existentes na grande Goiânia.

A promotora do MP-GO, Gislene Barbosa, destaca que o objetivo é incentivar mães a inserirem o nome dos supostos pais na certidão de nascimento dos filhos. Segundo dados do órgão, mais de 1,1 mil crianças são registradas apenas com o nome da mãe.

Aquelas que se interessarem em registrar o nome do pai na certidão devem procurar o MP-GO, portando os documentos pessoais. É preciso saber o endereço do pai para que ele possa ser localizado.

Site: Arpen Brasil (07/03/2017)